Execução de Título Extrajudicial 0071592-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071592-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AVELLAR IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, MARIA DE FATIMA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071592-67.2023.8.17.2001 Vistos, etc... JOSÉ AUGUSTO SÃO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes atacando a decisão proferida ao ID 188392713. A decisão atacada rejeitou, em razão de intempestividade, os embargos de declaração anteriormente por ele interpostos ao ID 183532202, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 170572185). O embargante alega ter sido o seu advogado, Dr. JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA, que anteriormente também foi constituído como advogado do Espólio de Maria Luiza São Marcos de Queiroz Barbosa, excluído dos autos antes que pudesse tomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que a Diretoria Cível procedeu à exclusão do Espólio inicialmente executado antes da ciência do referido advogado com relação à dita decisão, razão pela qual os embargos de declaração por ele apresentados ao ID 183532202 devem ser considerados tempestivos. Decido. Ao ID 170572185, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada ao ID 154218993. Na referida decisão, ficou determinada a exclusão do Espólio de Maria Luiza São Marcos de Queiroz Barbosa do polo passivo desta demanda e a inclusão de José Augusto São Marcos de Queiroz Barbosa, Maria de Fátima São Marcos de Queiroz Barbosa, Ângela São Marcos de Queiroz Barbosa e Sérgio São Marcos de Queiroz Barbosa. Ocorre que, a intimação referente à dita decisão foi enviada eletronicamente ao advogado do Espólio de Maria Luiza São Marcos de Queiroz Barbosa, na data de 20/05/2024, e a DIRCIVET procedeu à retirada do processo, no sistema PJE, da parte, e consequentemente, do seu advogado habilitado, Dr. Jules Rimet Oliveira de Senna, na mesma data. Sendo assim, a contagem de prazo do sistema com relação à ciência da referida decisão para o advogado do Espólio foi feita de maneira automática, sem informação acerca da possibilidade ou não de visualização da referida decisão pelo dito advogado. Diante do que se apresenta, deve a DIRCIVET enviar e-mail ao setor de informática do Tribunal, no endereço [email protected], enviando cópia da presente decisão e solicitando a informação precisa sobre a possibilidade ou não de ciência do advogado Dr. Julio Rimet Oliveira de Senna acerca da decisão proferida ao ID 170572185. Após juntada da resposta, volte-me concluso para decisão. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELLAR IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, MARIA DE FATIMA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: processual civil. Embargos declaratórios visando suprir suposta omissão, contradição e obscuridade. Intempestividade. Embargos não conhecidos. José Augusto, na qualidade de inventariante do Espólio de Maria Luíza São Marcos de Queiroz Barbosa, ora embargante, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 170572185, aduzindo, em síntese, ao ID 183532202, que a decisão apresenta os vícios da omissão, contradição e obscuridade. Outrossim, alega que não foi intimado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a DIRCIVET teria, antes mesmo de intimar as partes da decisão, excluído o Espólio de Maria Luiza do polo passivo, bem como o advogado subscritor, o qual representava o espólio. É o relatório. Decido. A despeito de o patrono do Espólio alegar ausência de intimação da decisão de ID 170572185, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, verifico que ao ID 188289865 certifica a DIRCIVET que o Dr. Jules Rimet foi devidamente intimado da referida decisão, tendo o sistema registrado ciência em nome do Espólio em 27/05/2024. Assim, como os embargos de declaração foram opostos somente em 26/09/2024, ultrapassando e muito o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023, do CPC, não é possível conhecer do recurso apresentado. Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie e a flagrante intempestividade, não conheço dos presentes embargos de declaração. Cumpra a DIRCIVET a decisão de ID 188254800, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ilegitimidade passiva arguida pela executada Maria de Fátima. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071592-67.2023.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELLAR IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, MARIA DE FATIMA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071592-67.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com determinação de bloqueio por meio do Sisbajud. Ao ID 186911681, consta petição da executada Maria de Fátima, a qual recebo como exceção de pré-executividade, afirmando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Decido. A impenhorabilidade dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual a conheço em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dito isso, analisando o extrato bancário colacionado ao ID 186913582, verifico que a executada recebeu no dia 28/08/2024 a quantia de R$79.495,94 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de FGTS e, em 03/09/2024, houve o bloqueio de R$31.338,73 (trinta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), os quais são impenhoráveis, haja vista a nítida natureza alimentar. Assim, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste acerca da ilegitimidade passiva arguida pela executada. Inclua a DIRCIVET, no sistema eletrônico, que a Sra. Maria de Fátima se encontra assistida pelo Dr. Jules Rimet, conforme procuração de ID 186913589. No mais, deve a DIRCIVET cumprir o despacho de ID 186312048, certificando se o Dr. Jules Rimet foi devidamente intimado da decisão de ID 170572185, informando a data em que houve a intimação. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELLAR IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, MARIA DE FATIMA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071592-67.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de constrição de bens e expedição de mandado de citação para os executados ainda não citados Decido. Após o recolhimento das custas cabíveis, determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome da executada Maria de Fátima (art. 854-CPC), repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade especializada demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. a. Realizado o bloqueio determinado, deve a parte executada ser intimada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. b. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). c. Apresentada impugnação, devem os autos voltar conclusos para decisão. d. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º). Nesse caso, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). Ato contínuo, cite-se José Augusto e Ângela, no endereço indicado ao ID 177501883. No que tange ao devedor Sérgio, renove-se o mandado de citação para o endereço já diligenciado. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

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