Execução de Título Extrajudicial 0071592-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071592-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELLAR IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, MARIA DE FATIMA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: processual civil. Embargos declaratórios visando suprir suposta omissão, contradição e obscuridade. Intempestividade. Embargos não conhecidos. José Augusto, na qualidade de inventariante do Espólio de Maria Luíza São Marcos de Queiroz Barbosa, ora embargante, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 170572185, aduzindo, em síntese, ao ID 183532202, que a decisão apresenta os vícios da omissão, contradição e obscuridade. Outrossim, alega que não foi intimado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a DIRCIVET teria, antes mesmo de intimar as partes da decisão, excluído o Espólio de Maria Luiza do polo passivo, bem como o advogado subscritor, o qual representava o espólio. É o relatório. Decido. A despeito de o patrono do Espólio alegar ausência de intimação da decisão de ID 170572185, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, verifico que ao ID 188289865 certifica a DIRCIVET que o Dr. Jules Rimet foi devidamente intimado da referida decisão, tendo o sistema registrado ciência em nome do Espólio em 27/05/2024. Assim, como os embargos de declaração foram opostos somente em 26/09/2024, ultrapassando e muito o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023, do CPC, não é possível conhecer do recurso apresentado. Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie e a flagrante intempestividade, não conheço dos presentes embargos de declaração. Cumpra a DIRCIVET a decisão de ID 188254800, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ilegitimidade passiva arguida pela executada Maria de Fátima. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071592-67.2023.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELLAR IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, MARIA DE FATIMA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA, SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071592-67.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com determinação de bloqueio por meio do Sisbajud. Ao ID 186911681, consta petição da executada Maria de Fátima, a qual recebo como exceção de pré-executividade, afirmando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Decido. A impenhorabilidade dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual a conheço em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dito isso, analisando o extrato bancário colacionado ao ID 186913582, verifico que a executada recebeu no dia 28/08/2024 a quantia de R$79.495,94 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de FGTS e, em 03/09/2024, houve o bloqueio de R$31.338,73 (trinta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), os quais são impenhoráveis, haja vista a nítida natureza alimentar. Assim, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste acerca da ilegitimidade passiva arguida pela executada. Inclua a DIRCIVET, no sistema eletrônico, que a Sra. Maria de Fátima se encontra assistida pelo Dr. Jules Rimet, conforme procuração de ID 186913589. No mais, deve a DIRCIVET cumprir o despacho de ID 186312048, certificando se o Dr. Jules Rimet foi devidamente intimado da decisão de ID 170572185, informando a data em que houve a intimação. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)