Apelação Cível 0037096-22.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0037096-22.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 12:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:48

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:48

Publicação

24/01/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS LTDA – EPP EMBARGADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E INTEGRAÇÃO REDACIONAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 01. Embargos de Declaração opostos pela autora visando corrigir erro material e integrar o acórdão quanto aos efeitos da revelia e à delimitação do escopo da perícia contábil. Cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC. 02. Reconhecimento de equívocos formais: referência indevida à instituição “Banco do Brasil S.A.”, inexistente na relação processual, e necessidade de uniformização do relato para consignar que a sentença de origem foi de procedência dos pedidos autorais. Correções que não alteram o conteúdo decisório. 03. Inexistência de omissão ou contradição quanto à revelia. Presunção do art. 344 do CPC que é relativa e não impede a produção de provas pela ré que comparece antes do encerramento da instrução. Acórdão embargado que expressamente reconheceu a imprescindibilidade da prova pericial contábil para elucidar matéria técnica complexa relativa à regularidade, aderência e licitude dos descontos aplicados, não se restringindo o escopo da perícia ao mero cálculo do quantum. Matéria amplamente enfrentada. 04. Inconformismo da embargante que não se amolda às hipóteses estreitas de aclaratórios. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037096-22.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0037096-22.2017.8.17.2001, em que figura como Embargante D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS LTDA – EPP e como Embargado COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Expedição de documento

08/01/2026, 09:23

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/12/2025, 16:16

Mérito

17/12/2025, 13:32

Petição

17/12/2025, 13:30

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 09:47

Conclusão (para decisão)

20/11/2025, 11:48

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:09

Documentos

Intimação (Outros)

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS LTDA – EPP EMBARGADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E INTEGRAÇÃO REDACIONAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 01. Embargos de Declaração opostos pela autora visando corrigir erro material e integrar o acórdão quanto aos efeitos da revelia e à delimitação do escopo da perícia contábil. Cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC. 02. Reconhecimento de equívocos formais: referência indevida à instituição “Banco do Brasil S.A.”, inexistente na relação processual, e necessidade de uniformização do relato para consignar que a sentença de origem foi de procedência dos pedidos autorais. Correções que não alteram o conteúdo decisório. 03. Inexistência de omissão ou contradição quanto à revelia. Presunção do art. 344 do CPC que é relativa e não impede a produção de provas pela ré que comparece antes do encerramento da instrução. Acórdão embargado que expressamente reconheceu a imprescindibilidade da prova pericial contábil para elucidar matéria técnica complexa relativa à regularidade, aderência e licitude dos descontos aplicados, não se restringindo o escopo da perícia ao mero cálculo do quantum. Matéria amplamente enfrentada. 04. Inconformismo da embargante que não se amolda às hipóteses estreitas de aclaratórios. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037096-22.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0037096-22.2017.8.17.2001, em que figura como Embargante D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS LTDA – EPP e como Embargado COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO APELADO: D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA CITADA EM FILIAL, COM RECEBIMENTO DO AR POR FUNCIONÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA OPORTUNAMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é válida a citação postal de pessoa jurídica recebida em qualquer de seus estabelecimentos por funcionário, ainda que não identificado como representante legal, desde que inexista demonstração de fraude ou entrega em endereço estranho (CPC, art. 248, § 2º). No caso, a citação se deu em filial da ré, com AR assinado por pessoa vinculada ao estabelecimento, não se configurando nulidade. Todavia, o indeferimento implícito de prova pericial contábil, requerida desde a contestação e reiterada em outras manifestações, caracteriza cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. A controvérsia acerca da legalidade dos descontos aplicados e do quantum devido em contratos de fornecimento de mercadorias é matéria de natureza técnica, cuja adequada solução depende de apuração contábil. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização da perícia requerida. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Exame do mérito prejudicado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037096-22.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0037096-22.2017.8.17.2001, em que figuram como apelante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e apelada D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial contábil requerida, restando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206577721, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037096-22.2017.8.17.2001 AUTOR(A): D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS - EPP Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALINA MARIA DA SILVA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID nº 199053201, proferida nos autos da presente ação de cobrança. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença padece de vício de omissão, uma vez que não teria apreciado devidamente a preliminar de prescrição parcial, bem como o pedido de produção de prova pericial contábil. Em contrarrazões, a parte embargada ratificou os termos da sentença, sustentando inexistir lapso que atrai o reparo perseguido pelo sucedâneo aclaratório. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade integrar ou corrigir o julgado quando este apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à simples irresignação da parte com o resultado do decisum. No caso em análise, observa-se que a sentença foi proferida de forma clara e fundamentada, analisando os elementos constantes nos autos e rejeitando o pedido autoral. Importa pontuar que a alegação de prescrição trienal não encontra amparo, visto que as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual submetem-se à regra geral contida no art. 205 do Código Civil, que prevê prazo prescricional de dez anos. Também não prospera a alegação de que teria havido omissão no tocante à apreciação do pedido de produção de prova pericial. A sentença, ao julgar antecipadamente a lide com base na presunção de veracidade dos fatos (art. 344, CPC), deixou assentado que os documentos acostados aos autos eram suficientes para formação do convencimento do juízo, e que as cláusulas impugnadas apresentavam flagrante descompasso com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, sendo desnecessária a dilação probatória. Nesse cenário, o indeferimento tácito da produção da prova pericial decorreu de juízo de valor do magistrado sobre a desnecessidade de fase instrutória, com base no art. 370 do CPC, não havendo qualquer omissão a ser suprida, mas mera discordância da parte com o critério adotado. Ademais, quuanto ao argumento de que a revelia não enseja procedência automática dos pedidos, trata-se de verdade inegável em tese, mas que não socorre à embargante no caso concreto. Isso porque a procedência do pedido não se fundamentou exclusivamente na ausência de contestação tempestiva, mas também na análise dos documentos acostados pela parte autora, que demonstraram de forma robusta a tese autoral. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191806287, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037096-22.2017.8.17.2001 AUTOR(A): D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS - EPP Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DM DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS - EPP em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra a existência de contratos de fornecimento de mercadorias celebrados com a ré nos anos de 2013 e 2015, alegando o descumprimento de diversas cláusulas contratuais por parte da requerida. Aponta abusividade nos descontos aplicados e inadimplência quanto ao pagamento de valores devidos, pleiteando a anulação de cláusulas contratuais e a condenação da requerida ao pagamento das diferenças, corrigidas na forma da lei. A autora requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Certidão emitida pela Diretoria Cível atesta a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré, configurando a revelia. Vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a apresentação intempestiva de contestação pela parte ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. No presente caso, os documentos acostados pela parte autora corroboram as alegações de descumprimento contratual e abusividade das cláusulas, sobretudo no que concerne à imposição de descontos não pactuados e inadimplemento das notas fiscais emitidas. Ademais, verifica-se que as cláusulas que impõem unilateralmente ônus excessivo ao fornecedor, como descontos abusivos, encontram-se em descompasso com o artigo 421 do Código Civil, que assegura a função social do contrato, bem como com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos nos artigos 422 e 424 do mesmo diploma legal. Diante da ausência de defesa e da presunção de veracidade dos fatos alegados, reconheço como procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas constantes dos contratos celebrados entre as partes nos anos de 2013 e 2015. Condenar a ré ao pagamento do valor histórico de R$ 87.468,46 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 16 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

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