Cumprimento de sentença 0063258-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0063258-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: ANTONIO THIAGO DE LIMA ORIGEM: SEÇÃO B DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EQUIPAMENTO CPAP E EXAME GENÉTICO. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuradas tais hipóteses, os embargos devem ser rejeitados. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões postas, interpretando o rol da ANS como exemplificativo e aplicando a Lei nº 9.656/98, conforme entendimento consolidado pelo STJ, para garantir a cobertura dos procedimentos médicos necessários, independentemente de sua expressa inclusão no rol da ANS. A ausência de menção expressa à Súmula nº 54 do TJPE não configura omissão, pois a fundamentação utilizada foi suficiente e adequada para embasar a decisão. O prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando a matéria já foi devidamente enfrentada, conforme entendimento do STF e do STJ. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063258-83.2019.8.17.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0063258-83.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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