Procedimento Comum Cível 0048655-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048655-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208781793, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048655-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIZABETE SUELY DE SALES Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ELIZABETE SUELY DE SALES em face do BANCO OLE CONSIGNADO (hoje sob responsabilidade do Banco Santander), sob a alegação de que não contratou o empréstimo consignado nº 194699629, firmado em 24/03/2020, cuja cobrança tem sido realizada mediante descontos mensais de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) sobre benefício previdenciário (ID 169608416). A parte ré junta um dossiê digital (IDs 173950966, 173950968 e 173950970), afirmando que a contratação foi regular, e que o valor do empréstimo de R$ 21.465,47 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) foi creditado em conta de titularidade da autora, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 49, conta nº 190134-5. No entanto, há nos autos comprovante de TED (ID 173950957) no valor de apenas R$ 1.243,18 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), referente à mesma data de contratação e contrato, evidenciando uma significativa disparidade entre o valor supostamente contratado e o valor efetivamente creditado, ponto central da controvérsia. Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, e reconhecida a hipossuficiência técnica da autora, entendo ser imprescindível, para o deslinde da causa, o esclarecimento objetivo e documental quanto à efetiva titularidade da conta de destino e à real movimentação financeira dos valores questionados. Desta forma, nos termos dos arts. 370 e 139, VI do CPC, e em atenção ao princípio da verdade real, converto o julgamento em diligência, a fim de viabilizar a coleta de prova material imprescindível à formação de juízo seguro de mérito e DETERMINO: Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 49, para que informe: a) se a conta nº 190134-5 era, em 24/03/2020, de titularidade de Elizabete Suely de Sales, CPF 920.776.764-34; b) em caso positivo, que a instituição encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos completos da referida conta, entre 01/03/2020 e 31/05/2020, com destaque para movimentações relacionadas a empréstimos. 2. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Publicação

Todas as movimentações(78)