Apelação Cível 0022575-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0022575-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:24

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:24

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:08

Petição (Contra-razões)

06/02/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOCEMIR CAMARA DA SILVA BRAGA APELADO(A): POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56135925, no prazo legal. Recife, 28 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0022575-28.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 16:24

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 16:22

Publicação

23/01/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOCEMIR CAMARA DA SILVA BRAGA APELADO(A): POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Plano de saúde em autogestão. Reabilitação intensiva pós-AVC em clínica especializada não credenciada. Taxatividade do rol da ANS e exceções (EREsp 1.886.929/SP). Súmula 608/STJ. Negativa abusiva diante de indicação médica e inexistência de alternativa equivalente. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por beneficiário idoso (76 anos) contra operadora de autogestão, visando cobertura de reabilitação intensiva multidisciplinar na Clínica Florence após AVC; tutela liminar deferida em agravo; sentença de improcedência por ausência de cobertura contratual e observância do rol da ANS; apelação do autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização do tratamento por força de decisão liminar acarreta perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é abusiva a negativa de cobertura do tratamento indicado por laudo médico, diante do regime de autogestão, da taxatividade do rol da ANS e de suas exceções legais/jurisprudenciais, com consequente dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeição da perda do objeto: remanescem a análise da legalidade da negativa e os pedidos indenizatórios. 4. Autogestão e Súmula 608/STJ: inaplicabilidade do CDC não afasta boa-fé objetiva e função social do contrato. 5. Rol da ANS: regra de taxatividade mitigada por hipóteses excepcionais (EREsp 1.886.929/SP; art. 35-C, § 6º, Lei 9.656/98), presentes no caso ante indicação médica fundamentada e inexistência de substituto terapêutico equivalente; precedentes sobre negativa abusiva de cobertura, inclusive em clínica não credenciada quando inexistente alternativa adequada (TJPE, AC 0008535-69.2018.8.17.2480). 6. Dano moral configurado em razão de negativa injustificada em contexto urgente (STJ, AgInt no REsp 2037487/SP). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A realização do tratamento por força de liminar não acarreta perda do objeto quando subsistem discussões sobre a legalidade da negativa e efeitos indenizatórios. 2. Em autogestão, apesar da inaplicabilidade do CDC, incidem boa-fé objetiva e função social do contrato, sendo abusiva a negativa de reabilitação intensiva indicada por laudo quando não há alternativa equivalente na rede. 3. A taxatividade do rol da ANS admite exceções nas hipóteses previstas em lei e na jurisprudência do STJ. 4. A negativa injustificada, em cenário de urgência, enseja dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 421 e 422; Lei 9.656/1998, art. 35-C, § 6º (Lei 14.454/2022); RN ANS 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1.886.929/SP; STJ, AgInt no REsp 2037487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/02/2024; TJPE, Apelação Cível 0008535-69.2018.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 25/05/2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0022575-28.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação de Jocemir Câmara da Silva Braga, para reformar a sentença, rejeitar a preliminar de perda do objeto, confirmar a tutela anteriormente concedida e condenar a Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a propositura e com juros moratórios a partir da citação, invertendo-se os ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, majorados em mais 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Expedição de documento

15/01/2026, 11:50

Expedição de documento

02/01/2026, 13:45

Provimento

22/12/2025, 19:36

Petição

16/12/2025, 13:56

Documentos

Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOCEMIR CAMARA DA SILVA BRAGA APELADO(A): POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Plano de saúde em autogestão. Reabilitação intensiva pós-AVC em clínica especializada não credenciada. Taxatividade do rol da ANS e exceções (EREsp 1.886.929/SP). Súmula 608/STJ. Negativa abusiva diante de indicação médica e inexistência de alternativa equivalente. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por beneficiário idoso (76 anos) contra operadora de autogestão, visando cobertura de reabilitação intensiva multidisciplinar na Clínica Florence após AVC; tutela liminar deferida em agravo; sentença de improcedência por ausência de cobertura contratual e observância do rol da ANS; apelação do autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização do tratamento por força de decisão liminar acarreta perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é abusiva a negativa de cobertura do tratamento indicado por laudo médico, diante do regime de autogestão, da taxatividade do rol da ANS e de suas exceções legais/jurisprudenciais, com consequente dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeição da perda do objeto: remanescem a análise da legalidade da negativa e os pedidos indenizatórios. 4. Autogestão e Súmula 608/STJ: inaplicabilidade do CDC não afasta boa-fé objetiva e função social do contrato. 5. Rol da ANS: regra de taxatividade mitigada por hipóteses excepcionais (EREsp 1.886.929/SP; art. 35-C, § 6º, Lei 9.656/98), presentes no caso ante indicação médica fundamentada e inexistência de substituto terapêutico equivalente; precedentes sobre negativa abusiva de cobertura, inclusive em clínica não credenciada quando inexistente alternativa adequada (TJPE, AC 0008535-69.2018.8.17.2480). 6. Dano moral configurado em razão de negativa injustificada em contexto urgente (STJ, AgInt no REsp 2037487/SP). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A realização do tratamento por força de liminar não acarreta perda do objeto quando subsistem discussões sobre a legalidade da negativa e efeitos indenizatórios. 2. Em autogestão, apesar da inaplicabilidade do CDC, incidem boa-fé objetiva e função social do contrato, sendo abusiva a negativa de reabilitação intensiva indicada por laudo quando não há alternativa equivalente na rede. 3. A taxatividade do rol da ANS admite exceções nas hipóteses previstas em lei e na jurisprudência do STJ. 4. A negativa injustificada, em cenário de urgência, enseja dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 421 e 422; Lei 9.656/1998, art. 35-C, § 6º (Lei 14.454/2022); RN ANS 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1.886.929/SP; STJ, AgInt no REsp 2037487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/02/2024; TJPE, Apelação Cível 0008535-69.2018.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 25/05/2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0022575-28.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação de Jocemir Câmara da Silva Braga, para reformar a sentença, rejeitar a preliminar de perda do objeto, confirmar a tutela anteriormente concedida e condenar a Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a propositura e com juros moratórios a partir da citação, invertendo-se os ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, majorados em mais 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184013359, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022575-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOCEMIR CAMARA DA SILVA BRAGA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer Com Pedido de Danos Morais C/C Pedido de Tutela Antecipada, intentada por Jocemir Camara da Silva Braga, em face de Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios igualmente qualificada e representada. Aduz a parte autora, em síntese, que, beneficiário da operadora de saúde há anos, tendo sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e sendo internado no Hospital Esperança, e pelo rápido socorro conseguiu evitar o óbito, no entanto, enfrenta desafios para sua plena reabilitação; que lhe fora prescrito pelo seu médico assistente a necessidade de reabilitação intensiva em clínica especializada, com o objetivo de obtenção de melhores resultados a médio e longo prazo; que o réu negou a cobertura com a justificativa de exclusão de cobertura contratual. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, para a ré que seja compelida a arcar com custos da internação do autor em clínica especializada para reabilitação intensiva, com equipe multidisciplinar, na Clínica Florence; no provimento final, a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Restou determinada a emenda da inicial para: a) corrigir o valor da causa; b) trazer aos autos laudo médico com a indicação da urgência na realização do tratamento sugerido, ou se é um procedimento eletivo, bem como as consequências para saúde do autor em caso de não realização; c) juntar aos autos a comprovação do pagamento das três últimas mensalidades do plano de saúde; d) juntar aos autos a comprovação da solicitação do procedimento objeto da lide ao plano de saúde e sua negativa fundamentada; e) trazer aos autos comprovação da situação de penúria alegada, ou juntar o comprovante do pagamento das custas processuais.. A parte autora retificou o valor da causa, recolheu as custas, e a emenda foi recebida (Id nº 164094757), com a determinação de citação e intimação do demandado para manifestação, Decisão (Id nº 165600289) indeferindo a tutela de urgência, reformada pela decisão Id nº 167341171 em sede de agravo de instrumento. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id nº 166351179) aduzindo, em sede de preliminar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, pela sua natureza de entidade sem finalidade lucrativa associada a empresa pública. No mérito, em síntese, que não se aplicam ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor por força da súmula 608 do STJ, por se tratar de entidade de autogestão; que não houve qualquer ato ilícito na negativa realizada, tratando-se de tratamento que não se encontra incluído no rol da ANS; que se trata de hipótese de exclusão de cobertura autorizada por lei, e constante no contrato firmado entre as partes; que não promoveu nenhum ato ilícito, não havendo responsabilidade por eventuais danos. Houve réplica (Id nº 169700656). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram nesse sentido, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além das provas documentais já constantes dos autos, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, acho-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. Antes de adentrar no mérito, convém analisar o pedido de gratuidade promovido pelo réu em sede de contestação. Tenho que não assiste razão ao demandado, isso porque a simples natureza de entidade sem fins lucrativos associada a empresa pública prestadora de serviço público não tem o condão de demonstrar a ausência de possibilidade de promoção do pagamento das custas processuais; e nesse sentido, nenhum documento contábil da empresa demandada foi apresentado para que se demonstrasse a dificuldade de promoção do pagamento das custas, razão pela qual, indefiro o pedido de justiça gratuita pelo réu. Passo à análise do mérito. O cerne da questão, posta em pretório cinge-se a saber se, no caso concreto, o plano de saúde demandado tem ou não o dever de cobrir o tratamento de reabilitação intensiva em clínica especializada, ainda que o contrato possua essa hipótese de exclusão de cobertura, tudo de conformidade com as cláusulas contratuais, considerando-se, também, o conteúdo da Lei 9.656/98. No caso dos autos, por força da súmula 608 do STJ, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, de tal sorte que não há o que se falar em inversão do ônus da prova, tão pouco nas nulidades de cláusulas abusivas com fundamento no art. 51 do CDC. Vejamos: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Grifei) Em assim sendo, os limites de cobertura para o caso em análise serão aqueles delimitados no contrato, como também estabelecidos na Resolução nº 465 da ANS. Ademais, para que o sistema privado de assistência à saúde seja mantido, é necessário que as obrigações de ambas as partes estejam claramente dispostas no contrato e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, instituiu o PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, que dispõe acerca dos parâmetros mínimos que devem ser seguidos por todas as operadoras de planos no país. O que significa dizer que, ainda que não haja previsão contratual, as operadoras de plano de saúde deverão oferecer o rol mínimo de procedimentos estabelecidos pela ANS. Nesse ponto, exsurge a importância do papel da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS na busca pelo equilíbrio nas relações existentes entre os usuários de plano de saúde e as operadoras. Isso porque, antes da regulamentação do setor por intermédio da Lei 9656/98 e a criação da ANS pela Lei nº 9961/2000, as operadoras costumavam excluir dos contratos a cobertura para tratamento de diversas doenças, além de limitar o número de consultas médicas, dias de internação, sessões de fisioterapia, exames, idade para ingresso e até mesmo estabeleciam pra o para permanência no plano. Com a normatização e regulação do setor, houve uma homogeneização e ampliação da cobertura assistencial dos contratos de planos de saúde, o que decerto favoreceu o usuário. Paralelo a essas novidades, foram estabelecidas exceções à cobertura e obrigações à parte contratante. A ANS, então, com base no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.961, de 2000, passou a editar normativos, instituindo e atualizando um rol de coberturas mínimas a serem garantidas pelos planos de saúde. Cujo rol somente pode ser estendido nas hipóteses do art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Fixadas as premissas legais e jurisprudenciais, passo à análise do caso concreto. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que o contrato objeto da demanda (item 10.1.26) observa os preceitos legais, e as regras da ANS, pela Resolução Normativa 465/2021, quando fixa as hipóteses de exclusão de cobertura, vejamos: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) X - estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar. Trata-se do caso dos autos, o tratamento de reabilitação intensiva em clínica especializada é uma internação que não necessita de cuidados médicos em ambiente hospitalar, de modo que a hipótese de exclusão de cobertura se encontra amparada nas regras de direito à saúde da própria agência reguladora do setor. Por fim, o que pertine aos danos morais, considerando que não houve nenhuma conduta abusiva da Demandada, resta prejudicada a análise dos requisitos necessários à responsabilização civil. Por fim, não é despiciendo ressaltar, que o alargamento, pelo Poder Judiciário das coberturas contratuais dos Planos de Saúde afeta o equilíbrio financeiro do seguro, ocorre que, como é sabido de todos, as operadoras de Plano de Saúde repassam as suas perdas para os demais segurados, ou seja, todos suportarão financeiramente o passivo das operadoras relativas a demandas judiciais, isto é os gastos de uma parcela dos associados ao plano de saúde. Então, se assim o é, imperativo que sejam gastos previstos no contrato e na legislação pertinente. Posto isto, ao tempo em que indefiro a gratuidade requerida pela parte ré, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, o que faço com base no art. 487, I do CPC/2015. Com fulcro no §2º, art. 85 do Código de Processo Civil/2015, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% do valor da causa. Registre-se, Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 17 de janeiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

20/01/2025, 00:00

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