Apelação Cível 0047769-40.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0047769-40.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RCM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA: ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENDONÇA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0047769-40.2018.8.17.2001 Vistos, etc., Trata-se de apelação interposta por RCM Investimentos e Participações Ltda contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, que julgou procedentes os pedidos da parte autora. Consta dos autos que a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, formulando pedido de gratuidade judiciária. Indeferida a benesse, fora determinada a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (ID 57825711). Apesar da regular ciência, não houve comprovação do preparo no interregno assinalado, tampouco impugnação recursal. Registre-se que somente após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a insurgente requereu o parcelamento das despesas processuais. O pleito, contudo, não tem o condão de interromper o prazo para pagamento. Ademais, “Opera-se a preclusão consumativa quanto ao direito de requerer o parcelamento do preparo recursal quando a parte o formula apenas após a prolação de decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina o recolhimento integral das custas, por se tratar de pleito extemporâneo” (TJPE- 1ª C. Cível, AgrInt na AC 0029571-86.2017.8.17.2001, rel. Des. Marcelo Russell, julgado em 26/08/2025). Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo constitui requisito indispensável de admissibilidade recursal, impondo-se o reconhecimento da deserção quando ausente o recolhimento na forma e no prazo legais. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do preparo e da intempestividade do pedido de parcelamento, impõe-se o não conhecimento do apelo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, em razão da deserção. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários devidos aos advogados da parte apelada, mantida a base de cálculo fixada em sentença. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 16:28

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

08/05/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:47

Publicação

30/03/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RCM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES – EIRELI APELADA: ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENDONCA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0047769-40.2018.8.17.2001 Vistos, etc., Trata-se de pedido de gratuidade justiça formulado por RCM Investimento e Participações em razões de apelação. Distribuído o recurso, fora proferida decisão para que a empresa recorrente comprovasse seu alegado estado de miserabilidade (ID 57159423). Regularmente intimanda para o cumprimento do ato, a apelante se limitou a apresentar petição, acompanhada de documento datado de janeiro de 2024, argumentando que “em decorrência da ilícita conduta da parte adversa, a Recorrente sofreu prejuízo milionário, que impactou em toda sua saúde financeira, não podendo, destarte, fazer novas operações até o imbróglio ser solucionado” (ID 57711802), sem, contudo, fazer prova de sua atual situação de hipossuficiência financeira. Face o exposto, ao tempo em que indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, fixo o prazo de 5 dias para que RCM Investimento e Participações comprove a quitação das custas recursais, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Intimações necessárias. Recife, data conforme certificação digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 08:47

Gratuidade da Justiça

19/03/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:34

Documentos

Intimação (Outros)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RCM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - EIREL APELADA: ANA PATRICIA GONCALVES DE MENDONÇA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0003532-61.2021.8.17.2470 Vistos, etc., Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso sob a justificativa, desacompanhada de documentos de documentos comprobatórios contextualizados, de que à época de sua interposição os recorrentes Espírito Santo Venda e Incorporação de Imóveis Ltda, Leila Maria da Silva Cavalcanti e José de Barros Cavalcanti Júnior não dispunham de meios suficientes para observar o preceito regra do art. 1.007 do CPC, isto é, pagar prévia e integralmente o valor do respectivo preparo. Trata-se, pois, de predicação fundada na de há muito superada compreensão de que, quanto a uma pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, sua condição de insuficiência financeira é presumida quando alegada e não desmentida. Diante, porém, do peremptório enunciado da Súmula 481/STJ, de eficácia vinculante na espécie (CPC, 927, IV), tenho que não é assim e nem quase isso. Observe-se, mais, que posteriores julgados da mesma Corte Superior confirmam a prevalência da orientação fixada por esse precedente vinculante na matéria, como mostra a seguinte ementa de um deles, colhido por mera amostragem: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ-4ª T., AgInt no AREsp 2082623/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.10.2022). No mesmo sentido: “A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'" (4ª Turma, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.06.2018). Face ao exposto, com amparo no diálogo entre os §§ 2º, e 7º, do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido e decorrente comando para realização do preparo assino o prazo de 05 (cinco) dias para que os recorrentes comprovem com documentos hábeis e contextualizados sua apenas alegada situação de impossibilidade financeira para recolher as custas deste recurso na forma por excelência preconizada na lei. A respeito da necessária demonstração cabal, pela recorrente, de que preenche os requisitos necessários para lograr a cogitada benesse não custa lembrar esta antiga recomendação ainda do STJ, com a grife de sua Corte Especial: "A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (EREsp 388045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 22.09.2003). Intimações necessárias. Recife, data da certificação eletrônica ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RCM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI, CARLOS FREDERICO PRAGANA CLARK SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0047769-40.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PATRICIA GONCALVES DE MENDONCA Vistos etc. Ana Patrícia Goncalves De Mendonca, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico em face de RCM Investimentos e Participações - Eireli e Carlos Frederico Pragana Clark, igualmente qualificados. Em sua petição inicial (Id nº 35781627), a autora narra que, em 06/03/2017, foi induzida por seu então companheiro, o segundo réu, a outorgar procuração pública em causa própria à primeira ré, conferindo poderes para a venda de seu único imóvel residencial. Alega que, na época, padecia de um quadro psiquiátrico grave de depressão, que a tornava incapaz de compreender a natureza e as consequências do ato, conforme laudo médico (Id nº 35781840). Sustenta que o negócio jurídico foi uma simulação para encobrir um empréstimo usurário (agiotagem) entre os réus. Ao final pugna, pela declaração de nulidade da procuração e de todos os atos subsequentes, notadamente a promessa de compra e venda registrada na matrícula do imóvel. Requereu e obteve os benefícios da justiça gratuita. A ré RCM Investimentos e Participações - Eireli apresentou contestação (Id nº 51708977), na qual impugnou preliminarmente a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade do negócio, afirmando que a autora agiu de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Argumentou que a depressão não implica, por si só, incapacidade civil, e que não havia interdição judicial da autora à época do negócio. O réu Carlos Frederico Pragana Clark, embora devidamente citado, não apresentou defesa, tendo sua revelia sido decretada (Id nº 129858037). Houve réplica (Id nº 53241757). Durante a instrução, a autora juntou documentos de um inquérito policial e da respectiva ação penal (nº 0002234-40.2019.8.17.0001), movida pelo Ministério Público em desfavor do segundo réu e do sócio-administrador da primeira ré, imputando-lhes os crimes de estelionato, falsidade ideológica e agiotagem (Id nº 207699584), bem como a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) feita pelo parquet (Id nº 207699585). Em decisão (Id nº 204826276) o juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral, por entender que o feito estava suficientemente instruído com provas documentais. A autora apresentou suas razões finais (Id nº 207699595), reiterando os termos da inicial. A ré RCM apresentou petição (Id nº 221369686), na qual refuta as alegações da autora e reitera a necessidade de produção de provas. O processo veio redistribuído para esta unidade judiciária em razão da extinção da seção B da 25ª Vara Cível da capital em 23/09/2025. Em despacho (Id nº 219300755) foi determinado que a ré se manifestasse sobre os novos documentos e, em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Registro por oportuno, quanto à capacidade da parte demandante, que houve juntada de decisão de interdição temporária (Id nº 53241777) em sede de réplica; após intimação para apresentação de interdição definitiva não houve apresentação de documentos, e pela fundamentação das petições posteriores, em especial a de Id nº 207699595, reconheço que a demandante recobrou a capacidade, razão pela qual deixo de determinar a intimação do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído o feito com a documentação colacionada, não se afigurando necessária a produção de prova em audiência. Por derradeiro, “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ 4ª Turma, Ag. 14.952 – DF, AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91). No mesmo sentido “inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência”. (STJ – 3ª Turma, RESP 1.344- RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). Deste modo, mostra-se autorizado o julgamento da lide no estado em que se encontra. Antes de adentrar no mérito convém analisar a preliminar suscitada. A ré RCM Investimentos impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento de que ela possui patrimônio. Contudo, a documentação dos autos, em especial o laudo médico que atesta sua incapacidade laborativa, demonstra a verossimilhança da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da demanda reside em verificar a validade do negócio jurídico celebrado, o que perpassa pela análise da capacidade civil da autora no momento da outorga da procuração e pela existência de eventual simulação ou outro vício de consentimento. A validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. No caso dos autos, alega-se que a autora, embora não interditada judicialmente, não possuía o discernimento necessário para a prática do ato. O laudo médico subscrito pelo Dr. Hudson Medeiros (Id nº 35781840), que acompanhava a autora desde 2015, é claro ao descrever um quadro clínico severo de "transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos e comprometimento cognitivo". O documento detalha um quadro de "anedonia, ideação de ruína, insônia grave, rebaixamento da consciência, prejuízo de memória e afeto embotado", que, segundo o profissional, comprometiam de forma inequívoca sua "capacidade de discernimento e de autodeterminação". A decretação de nulidade de um ato jurídico por incapacidade do agente não depende, exclusivamente, de uma prévia sentença de interdição. Se restar robustamente comprovado que, no momento da celebração do negócio, a pessoa não detinha o discernimento necessário para compreender seus atos, o vício de vontade se configura. No presente caso, o conjunto probatório é forte e convergente. As alegações da autora encontram amparo não apenas no laudo médico, mas também nos desdobramentos da esfera criminal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público (Id nº 207699584) contra o ex-companheiro da autora e o sócio da empresa ré reconhece que os acusados se valeram "do estado de vulnerabilidade psíquica da vítima para simular uma operação de compra e venda". A própria propositura de um Acordo de Não Persecução Penal (Id nº 207699585), que prevê o ressarcimento do dano à vítima, reforça a materialidade e os indícios de autoria dos fatos criminosos, que são a base desta ação cível. Ademais, o depoimento do corréu Carlos Frederico Pragana Clark na fase inquisitorial, conforme transcrito nas razões finais da autora (Id nº 207699595), onde ele confessa que a negociação era, de fato, um empréstimo e que a venda do imóvel foi uma simulação para garanti-lo, corrobora a tese de vício de consentimento. Ele admite que a autora "não sabia o que estava assinando". Tal confissão, ainda que extrajudicial, alinha-se com todas as demais provas e possui alto valor probante. Fica evidente, portanto, que a vontade da autora estava viciada. Ela foi instrumentalizada por seu companheiro, em conluio com o representante da empresa ré, para praticar um ato que não compreendia, em um momento de extrema fragilidade psíquica. Configura-se, assim, o dolo, vício de consentimento que, nos termos do art. 145 do Código Civil, torna anulável o negócio jurídico. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Além do vício de consentimento, os autos demonstram a ocorrência de simulação (art. 167 do Código Civil). A promessa de compra e venda serviu como um negócio aparente para encobrir o verdadeiro propósito das partes: a garantia de um empréstimo com juros abusivos (agiotagem). Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A totalidade dos elementos probatórios aponta para essa conclusão: a confissão de Carlos Frederico, a denúncia do Ministério Público, a ausência de comprovação do pagamento real do preço à autora e a própria natureza da empresa RCM Investimentos, que, conforme certidão do SISBAJUD (Id nº 207699583), sequer possui vínculos com o sistema financeiro, o que é incompatível com uma empresa que realizaria uma transação imobiliária de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O negócio jurídico simulado, com objeto e motivo ilícitos (garantir prática de agiotagem), é nulo de pleno direito, conforme dispõem os incisos II e III do artigo 166 do Código Civil. A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz e não se convalida com o tempo. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; (...) Assim, a conjugação da incapacidade temporária da autora para exprimir sua vontade e a demonstração cabal de que o negócio foi simulado para encobrir prática ilícita impõe a declaração de sua nulidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade da Procuração Pública lavrada em 06 de março de 2017, no 8º Tabelionato de Notas do Recife, por meio da qual Ana Patricia Gonçalves de Mendonça outorgou poderes a RCM Investimentos e Participações - EIRELI. 2. Via de consequência declarar a nulidade da promessa de compra e venda registrada sob o nº R-8-91.615 na matrícula do imóvel, e de todos os demais atos jurídicos subsequentes e derivados da referida procuração. 3. E, por fim, determinar o cancelamento do registro da promessa de compra e venda e de quaisquer outros atos que tenham transferido ou onerado a propriedade do imóvel de matrícula nº 91.615 do 1º Registro de Imóveis do Recife, restabelecendo-se o status quo ante, com a plena titularidade do bem em nome da autora, Ana Patricia Gonçalves de Mendonça. 4. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao referido cartório para cumprimento desta determinação. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RCM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI, CARLOS FREDERICO PRAGANA CLARK INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204826276, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047769-40.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PATRICIA GONCALVES DE MENDONCA Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, por meio da petição de ID. 193638974, no qual pleiteia a designação de audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de necessidade de produção de prova oral. Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda em apreço versa sobre matéria eminentemente de direito, consistindo em ação anulatória de negócio jurídico, cujos fundamentos repousam em alegações de incapacidade civil à época dos fatos e prática de agiotagem, sendo as provas documentais já acostadas (v.g., laudo médico, documentos de compra e venda, registros públicos, depoimentos policiais, inquérito, contratos e cheques) suficientes para formação do convencimento deste Juízo. O art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” E ainda: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (art. 370, parágrafo único, do CPC) Considerando a robustez documental apresentada por ambas as partes, e ausente demonstração de fato novo que justifique a necessidade de instrução oral, entende este Juízo que a produção de prova testemunhal revela-se desnecessária e protelatória, impondo-se o indeferimento do pedido. Dessa forma, com fundamento no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC: Indefiro o pedido de audiência de instrução requerido através da petição de ID. 193638974. Ante o exposto, proceda a Diretoria Cível com o disposto a seguir: 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, informarem se possuem outras provas a produzir ou se há interesse na autocomposição, importando o silêncio em negativa. Em caso positivo, deverão promover a juntada da prova documental e/ou indicar, de forma fundamentada, a necessidade da produção da prova que depender de deliberação judicial. 2. Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem-me conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito rc" RECIFE, 27 de maio de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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