Procedimento Comum Cível 0051393-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051393-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): R. G. B. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55356173, no prazo legal. Recife, 16 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0051393-87.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: R.G.B., MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ANA KARLA GONÇALVES DE FRANÇA RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a ilicitude do cancelamento unilateral do plano coletivo por adesão, assegurou a continuidade do tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde pode cancelar unilateralmente plano coletivo por adesão de beneficiário em tratamento contínuo, especialmente menor diagnosticado com TEA; (ii) estabelecer se a notificação de cancelamento, sem suspensão efetiva do tratamento, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Operadora possui legitimidade passiva e responde solidariamente com a Administradora de benefícios pelos efeitos da rescisão contratual que atinge o consumidor final. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a ilicitude da rescisão unilateral de plano coletivo por adesão quando há beneficiário em tratamento médico contínuo, devendo ser assegurada a continuidade da assistência. 5. O tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista é indispensável à incolumidade física e psíquica do Autor, sobretudo tratando-se de menor, sendo aplicável ao caso a proteção conferida pelo Tema 1.082 do STJ, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. 6. Inexistindo comprovação de interrupção efetiva do tratamento, mas apenas ameaça de exclusão, não se configura lesão concreta aos direitos da personalidade capaz de justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Operadora de saúde responde solidariamente com a Administradora pelos efeitos da ameaça de rescisão contratual que compromete a cobertura ao consumidor final. 2. É ilícito o cancelamento unilateral de plano coletivo por adesão quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo indispensável à sua incolumidade, aplicando-se o Tema 1.082 do STJ. 3. A mera ameaça de exclusão do plano de saúde, sem comprovação de suspensão do tratamento, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.209.351/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.09.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.082; TJPE, Apelação Cível nº 0025150-09.2024.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 27.11.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0019815-95.2022.8.17.2480, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 02.10.2024; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0031823-70.2024.8.17.9000, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 29.08.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051393-87.2024.8.17.2001 VARA DE ORIGEM: 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SEÇÃO B) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 10:38

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 15:27

Publicação

09/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de maio de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051393-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. G. B. REPRESENTANTE: ANA KARLA GONCALVES DE FRANCA

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 14:47

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:50

Petição (Apelação)

25/04/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:46

Publicação

07/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051393-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. G. B. REPRESENTANTE: ANA KARLA GONCALVES DE FRANCA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, contra a sentença proferida no ID 189691071, que julgou procedentes os pedidos autorais. Declarou que a sentença embargada padece de omissão quanto à responsabilidade da seguradora recorrente na oferta da migração do plano de saúde, bem como precisa de correção quanto à fixação de juros de mora. Manifestação sobre os aclaratórios no ID 194065945. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Alerto ao embargante que, ao se opor à decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento

03/04/2025, 10:24

Documentos

Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051393-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. G. B. REPRESENTANTE: ANA KARLA GONCALVES DE FRANCA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, contra a sentença proferida no ID 189691071, que julgou procedentes os pedidos autorais. Declarou que a sentença embargada padece de omissão quanto à responsabilidade da seguradora recorrente na oferta da migração do plano de saúde, bem como precisa de correção quanto à fixação de juros de mora. Manifestação sobre os aclaratórios no ID 194065945. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Alerto ao embargante que, ao se opor à decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189691071, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051393-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. G. B. REPRESENTANTE: ANA KARLA GONCALVES DE FRANCA Vistos etc. ROBSON GONÇALVES BEZERRA, menor impúbere, representado por sua genitora, ANA KARLA GONÇALVES DE FRANÇA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, C/C DANOS MORAIS contra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, afirmou ser beneficiário do seguro saúde ofertado pela operadora ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais junto à demandada. Relatou que recebeu um comunicado, por e-mail, acerca do cancelamento do seguro saúde, ao final de maio de 2024, de forma unilateral e imotivada. Asseverou que a rescisão promovida pela seguradora ré coloca em xeque a integridade física da parte autora, que está em tratamento contínuo em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F90.0), não podendo ficar desassistido das terapias prestadas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a manter o seguro saúde da parte autora nas mesmas condições praticadas e sem cumprimento de novos prazos de carência. Pugnou pela confirmação da tutela provisória em sentença, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais. Decisão ID 170386882, deferindo o pedido de gratuidade judiciária, bem como concedendo o pedido de tutela provisória. Contestação ID 172906620, em que a ré alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor a lide, assim como impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, afirmou que agiu no exercício regular de seu direito, amparado pelo instrumento contratual vigente entre as partes, não havendo que falar em prática de ato ilícito. Argumentou pela inaplicabilidade do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos. Defendeu o não cabimento da indenização por danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 172939051. Intimadas para especificação de novas provas, ambas as partes informaram seu desinteresse na produção probatória (ID 174578433 e 175260749). Manifestação do Ministério Público no ID 178149394 pela procedência dos pedidos autorais, com a manutenção da parte autora como beneficiária do plano de saúde objeto dos autos até o término do seu tratamento em curso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que, embora a relação jurídica de seguro saúde estabelecida entre as partes seja intermediada pela operadora Qualicorp, a parte ré figura como parte legítima para responder pelos atos decorrentes da relação entabulada pelo seguro saúde, inclusive quanto à rescisão contratual, que partiu da iniciativa, inclusive, da seguradora demandada. Ressalto que eventuais questões operacionais entre a parte demandada e a referida operadora não podem ser opostas ao consumidor, ora parte promovente, de modo a prejudicar sua integridade física e a minar a finalidade precípua do contrato de seguro saúde. Ademais, em se tratando de responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, cabe à consumidora ingressar com a demanda em face de qualquer dos responsáveis. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No que diz respeito à impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, haja vista que, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o pedido de justiça gratuita somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presumindo-se, à luz do disposto no § 3º, do mesmo Diploma Legal, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, diante dos elementos que compõem o feito, considero como satisfeitas as exigências legais para a concessão do benefício, não se desincumbindo o réu de trazer ao feito prova em contrário. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia central reside na validade da rescisão unilateral do contrato de seguro saúde. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inegável a vulnerabilidade da parte autora na condição de consumidora de serviços de saúde. Embora os planos coletivos sejam regidos por normas específicas da ANS, a aplicação dessas regras não afasta a observância dos direitos fundamentais do consumidor, especialmente quando está em risco um direito fundamental, como a saúde. Restou incontroverso que a rescisão do contrato coletivo por adesão ocorreu sem qualquer justificativa plausível além de mero interesse econômico. Embora a legislação permita a resilição unilateral dos contratos coletivos após 12 meses de vigência, assim como o contrato firmado pelas partes (ID 171725713), tal possibilidade não é irrestrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a operadora de saúde, mesmo após a rescisão unilateral do contrato, deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial até sua conclusão, desde que o beneficiário arque com a contraprestação mensal do plano de saúde. Já restou consignado na decisão de concessão de tutela de urgência que o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.082, decidiu o seguinte: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/6/22, DJe 01/8/22 - Tema Repetitivo 1082). No caso concreto, restou demonstrado que o beneficiário do plano de saúde em questão, ora parte promovente, está em constante tratamento médico (ID 170346717 - 170346721), de modo que a rescisão abrupta do contrato, sem oferta de alternativa viável para a continuidade do tratamento, caracteriza conduta abusiva e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé contratual. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do plano de saúde até a conclusão do tratamento, com a cobrança regular das mensalidades, ainda que a doença do beneficiário seja de tratamento contínuo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo que os danos tenham ocorrido no caso em apreço, haja vista a seguradora ré, ao negar a cobertura securitária, ter desamparado o seu beneficiário, ora demandante, em desrespeito aos seus direitos à saúde e à vida. Assim, sopesando as características da lide e observada a razoabilidade, entendo que o réu deverá arcar com reparação de natureza moral no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, CONFIRMANDO a decisão de concessão de tutela de urgência, condenar a parte ré na obrigação de manutenção da parte autora como beneficiária do plano de saúde objeto dos autos, mantidas todas as coberturas, assim como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela tabela do ENCOGE desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e contando os juros de mora de 1% a partir do evento danoso. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado e/ou a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme o caso. Com o pagamento das custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 17 de janeiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

20/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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