Monitória 0000315-19.2017.8.17.2480 - TJPE

Monitória 0000315-19.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IARA DE SOUZA LIMA - EPP, EDGAR DOS REIS EXECUTADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 141332890,, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000315-19.2017.8.17.2480 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no feito, promovendo atos úteis ao efetivo impulsionamento, requerendo o que de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. (...)" CARUARU, 27 de abril de 2026. ROSELI TENORIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IARA DE SOUZA LIMA - EPP, EDGAR DOS REIS EXECUTADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID ID Num. 141332890, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000315-19.2017.8.17.2480 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no feito, promovendo atos úteis ao efetivo impulsionamento, requerendo o que de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. (...)" CARUARU, 27 de abril de 2026. ROSELI TENORIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

28/04/2026, 00:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/04/2026, 08:44

Expedição de documento

27/04/2026, 08:43

Expedição de documento

27/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/04/2026, 08:29

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

27/04/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:10

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Publicação

02/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IARA DE SOUZA LIMA - EPP, EDGAR DOS REIS EXECUTADO(A): BANCO DO NORDESTE D E C I S Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000315-19.2017.8.17.2480 Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por IARA DE SOUZA LIMA - EPP e EDGAR DOS REIS, Id 219719401, em que se alegam omissão, obscuridade e contradição na decisão de Id 219079125. A parte embargada se manifestou, Id 220804077, pugnando, em suma, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que são julgados pelo mesmo julgador que prolatou a decisão atacada, destinando-se a desfazer obscuridades, a eliminar contradições, estas atinentes à fundamentação de sentença e o dispositivo desta, e/ou suprir omissões da matéria, sobre as quais o julgador deveria se manifestar. Não há obscuridade, omissão e nem contradição na decisão referida. As inconformidades postas pelo embargante se relacionam ao mérito do decisum atacado e deveriam ser objeto de recurso próprio, eis que envolvem o reexame da questão. Também pacificado na jurisprudência que o magistrado não precisa rebater cada ponto levantado pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum. Não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem analisar de forma amiudada os fundamentos indicados e nem responder um a um todos os argumentos existentes. Nesse sentido, observe-se: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Veja-se que a decisão foi exarada de forma fundamentada e qualquer insurgência deverá ser objeto de recurso próprio. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a integralmente a decisão atacada. P.R.I. Cumpram-se as disposições finais da decisão de Id 219079125. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) O argumento do Exequente de que os advogados substabelecidos acessavam regularmente o processo, ainda que relevante, não tem o condão de suprir o vício formal da intimação. O acesso voluntário aos autos não se confunde com a comunicação oficial dos atos processuais, que inaugura a contagem de prazos e formaliza a oportunidade de manifestação. A ausência de publicação em nome de todos os advogados indicados gera uma presunção de prejuízo à parte, configurando cerceamento de defesa. A nulidade, destaque-se, trata de matéria de ordem pública e ela abarca não apenas as intimações do cumprimento de sentença, mas também as intimações anteriores. Como dito e demonstrando no ID Num. 192837667, apenas o Dr Haroldo estava habilitado faltando a habilitação de Marizze Fernanda Martinez e Dra. Maritzza Fabiane Martinez. O Executado, em sua petição de habilitação (ID Num. 19805053), requereu expressamente a intimação de múltiplos advogados. Todavia, por determinação deste próprio Juízo (ID Num. 21931182), as intimações foram direcionadas exclusivamente a um único patrono, em clara violação ao que dispõe o art. 272, § 5º, do CPC e à consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima citada. Dessa forma, a inobservância da regra contida no art. 272, § 5º, do CPC acarreta a nulidade das intimações motivo pelo qual declaro a nulidade da sentença de ID Num.162748997 e os atos subsequentes Contudo, é de crucial importância observar a origem do erro. O exequente/excepto, ao dar início ao cumprimento de sentença, agiu com base em uma sentença transitada em julgado e em atos processuais subsequentes que, aos seus olhos, eram plenamente válidos e eficazes. A falha na intimação não foi causada por um erro da parte ou de seu advogado, mas sim por uma determinação judicial equivocada que restringiu a publicidade dos atos a um único patrono. Dessa forma, a instauração deste incidente de cumprimento de sentença, embora agora reconhecido como nulo, não pode ser imputada como um ato culposo ou de responsabilidade do exequente. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda ou ao incidente. No presente caso, a causa primária que levou à instauração de uma execução nula foi a própria falha no serviço judiciário ao desatender o pleito de pluralidade de advogados para intimação. Assim, afigura-se injusto e contrário à boa-fé processual condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando este agiu no exercício regular de um direito que aparentava ser legítimo, induzido a erro por atos judiciais anteriores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para: DECLARAR A NULIDADE da sentença proferida nos autos da Ação Monitória (ID Num. 162748997), e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a certidão de trânsito em julgado (ID Num. 170998124). Em consequência, DECLARAR A NULIDADE E EXTINGUIR o presente Cumprimento de Sentença (processo nº 0000315-19.2017.8.17.2480), por ausência de título executivo judicial válido, o que faço com fundamento nos artigos 485, IV, e 803, I, do Código de Processo Civil. Determinar o imediato DESBLOQUEIO E A LIBERAÇÃO de todos os valores constritos em contas de titularidade do Executado, Banco do Nordeste do Brasil S/A, por meio do sistema SISBAJUD, notadamente o montante de R$ 12.405,01 (doze mil, quatrocentos e cinco reais e um centavo) bloqueado junto à BRL TRUST DTVM SA (ID Num. 180430494), expedindo-se o necessário. Determinar o retorno dos autos principais da Ação Monitória ao estado em que se encontravam antes da prolação do despacho de ID Num. 141332890, devendo a Secretaria proceder a uma nova intimação da parte autora, desta vez pessoalmente, para que dê andamento ao feito, sob as penas legais. Deixo de condenar o exequente/excepto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a instauração do presente cumprimento de sentença decorreu de erro imputável ao serviço judiciário, que restringiu indevidamente as intimações, induzindo o exequente a erro quanto à validade do título que buscava executar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. CARUARU, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IARA DE SOUZA LIMA - EPP, EDGAR DOS REIS EXECUTADO(A): BANCO DO NORDESTE DECISÃO ( com força de mandado/ofício) Após a sentença proferida em ID182613747, houve interposição de Embargos de Declaração ( ID182633130) pela parte Exequente, a qual, em seguida, antes da análise dos mencionados Embargos, apresentou desistência e informou a sua conta bancária para que os valores a disposição, via bloqueio judicial em ID182613749, pudessem ser transferidos, conforme havia sido determinado em sentença. Assim sendo, em virtude do pedido de desistência, deixo de apreciar os Embargos de Declaração (ID182633130) e determino que seja cumprida a sentença de ID182613747, com a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados em ID182613749, fls. 07. para a conta indicada pelo Exequente (ALDIVÂNIO LOPES MELO) em ID182859756. Em seguida, certifique-se se o Banco do Nordeste realizou o pagamento das custas processuais tanto do Processo de Conhecimento como deste Cumprimento de Sentença. Em caso de não ter havido o pagamento, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000315-19.2017.8.17.2480 intime-se o Banco para efetua-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso de prazo, em não havendo o pagamento determino, pois, a remessa dos autos ao contador judicial para que seja calculado o valor devido a título de custas processuais e taxa judiciária, após o que, independente de nova conclusão, intime-se o(s) devedor(es)/Executado, para adimplemento, no prazo de 15 (quinze dias). Havendo o pagamento, ARQUIVE-SE. Não havendo pagamento, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, nos termos do Art. 22 da Lei 17.116/2020, bem como, nos termos do Provimento nº 03/2022, haverá emissão de certidão de trânsito e julgado, encaminhando-a em conjunto com a planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente pelo e-mail - [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, caso em que deverá ser encaminhada também cópia da sentença e, se houver, acórdãos, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes ao cumprimento de sentença, nos termos da IN nº 13/2016, do TJPE. Em sendo o débito inferior a R$ 4.000,00 a certidão de trânsito em julgado e planilha de débito deve ser remetida ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente pelo e-mail eletrônico - [email protected]. Após, nos termos do art. 4º, do Provimento nº 03/2022, deve o Chefe de Secretaria emitir certidão em que explicitará: I – a existência das intimações e comunicações acerca do pagamento das custas e despesas processuais, II- a ausência de comunicação à PGE, em razão do débito ser inferior a R$ 4.000,00, se for o caso OU III- a ausência de valores de taxa judiciária e custas processuais a serem recolhidas, após o que SE ARQUIVE. Cumpra-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IARA DE SOUZA LIMA - EPP, EDGAR DOS REIS EXECUTADO(A): BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000315-19.2017.8.17.2480 Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que foi efetuado o SISBAJUD do valor integral da dívida com a intimação da promovida a qual não apresentou qualquer manifestação. É O RELATÓRIO. JULGO. O executado cumpriu com o pagamento de sua obrigação, conforme SISBAJUD efetuado e não impugnado. Assim, determino a transferência dos valores para conta judicial. Neste viés, considerando que a prestação questionada em juízo já se encontra integralmente satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto. Ante do exposto com fundamento no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. P.R.I. Condeno o Banco do Nordeste em custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se alvarás para conta de titularidade da parte autora e de seu advogado, ficando desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, acaso juntado o instrumento negocial, com expedição do respectivo valor para conta de titularidade do causídico. Acaso não sejam informadas as contas respectivas, intime-se para fazê-lo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. UMA VEZ APRESENTADAS AS CONTAS, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, acaso o causídico permaneça silente ou informe que não logrou êxito em contatar seu(s) cliente(s), intime-se pessoalmente o(a)(s) demandante(s) para informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui conta em seu nome e, em caso positivo, informar o número da conta respectiva ao Sr. Oficial de Justiça ou, não possuindo, comparecer a Secretaria da DCRA, no prazo de 5 dias, para receber pessoalmente o alvará respectivo para levantamento de valores, sob pena de arquivamento. Não logrado êxito na intimação ou não havendo comparecimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, sem prejuízo de seu desarquivamento tão logo fornecido os números de contas ou com o comparecimento da parte, ocasião em que DEVE(M) O(S) ALVARÁ(S) RESPECTIVO(S) SER(EM) IMEDIATAMENTE EXPEDIDO(S), independente de nova conclusão e, em seguida, novamente arquivados os autos. Considerando que o pagamento voluntário e a quitação do autor são incompatíveis com o interesse recursal, DECLARO NESTA DATA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. Cumpra-se e ARQUIVE-SE. Caruaru, data assinatura eletrônica. P. R. I. CARUARU, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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