Apelação Cível 0116303-26.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0116303-26.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116303-26.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240172692, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pagamento espontâneo pela parte demandada e já tendo a parte demandante concordado expressamente com o valor depositado, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, conforme guia de depósito de ID 238321113, nos valores de: a) R$ 4.845,16 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente 99722-5, no Banco Itaú, agência 0402, de titularidade da demandante MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ(PIX): 43.877.658/0001-99; e b) R$ 2.444,77 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com os devidos acréscimos, a título de honorários sucumbenciais, para a conta corrente 50.622-2, no Banco do Brasil, agência 3613-7, de titularidade do escritório ALBUQUERQUE, VELOSO E LACERDA ADVOGADOS - CNPJ(PIX): 13.828.478/0001-56. 2. Intimem-se e, ao depois, em não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. 3. Cumpra-se, como devido;. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0116303-26.2024.8.17.2001

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116303-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 238321110. RECIFE, 29 de abril de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 13:52

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:52

Petição

27/04/2026, 20:49

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:08

Publicação

31/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA APÓS PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O contrato de fornecimento de energia elétrica possui natureza personalíssima, cessando os efeitos obrigacionais para o contratante após a solicitação formal e comprovada de desligamento da unidade consumidora. 2. Restando demonstrado que a parte autora solicitou, em 19/09/2024, o encerramento do contrato, e que a concessionária permaneceu inerte, emitindo faturas em nome da autora mesmo após o prazo informado para o processamento administrativo (30 dias), evidencia-se a falha na prestação do serviço. 3. É indevida a cobrança de valores relativos a período posterior à data do pedido de cancelamento, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, quando a restituição é limitada aos dias posteriores ao pedido, apurados proporcionalmente (pro rata die). 4. A restituição simples dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo comprovação de má-fé por parte da fornecedora. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço está disciplinada no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a prova de culpa para a configuração do dever de reparar. 6. A inversão do ônus da prova, embora não tenha sido expressamente decretada, é medida que pode decorrer da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em face da concessionária de serviço essencial, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0116303-26.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

Expedição de documento

27/03/2026, 13:10

Não-Provimento

26/03/2026, 07:14

Mérito

02/03/2026, 16:12

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 09:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA APÓS PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O contrato de fornecimento de energia elétrica possui natureza personalíssima, cessando os efeitos obrigacionais para o contratante após a solicitação formal e comprovada de desligamento da unidade consumidora. 2. Restando demonstrado que a parte autora solicitou, em 19/09/2024, o encerramento do contrato, e que a concessionária permaneceu inerte, emitindo faturas em nome da autora mesmo após o prazo informado para o processamento administrativo (30 dias), evidencia-se a falha na prestação do serviço. 3. É indevida a cobrança de valores relativos a período posterior à data do pedido de cancelamento, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, quando a restituição é limitada aos dias posteriores ao pedido, apurados proporcionalmente (pro rata die). 4. A restituição simples dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo comprovação de má-fé por parte da fornecedora. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço está disciplinada no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a prova de culpa para a configuração do dever de reparar. 6. A inversão do ônus da prova, embora não tenha sido expressamente decretada, é medida que pode decorrer da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em face da concessionária de serviço essencial, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0116303-26.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213710215, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116303-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO 1. MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, também qualificada, objetivando: (a) concessão de tutela de urgência e posterior confirmação por sentença para que a DEMANDADA fosse compelida a cancelar imediatamente o contrato nº 7047761756 e a se abster de realizar novas cobranças; (b) declaração de inexistência de todos os débitos gerados após 19 de setembro de 2024; (c) a condenação da DEMANDADA à restituição do valor de R$ 10.314,62 (dez mil trezentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). 2. Aduziu, para tanto, em síntese, que: (a) a empresa DEMANDANTE era titular do contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7047761756, referente à sua antiga sede social, localizada na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nº 163, Boa Vista, Recife-PE; (b) em setembro de 2024, alterou seu endereço para o nº 233 da mesma rua, conforme alteração contratual anexa; (c) em razão da mudança, afirmou ter solicitado à DEMANDADA, em 19 de setembro de 2024, o desligamento definitivo da unidade consumidora e o consequente encerramento do contrato; (d) sustentou que, a despeito do requerimento administrativo, a DEMANDADA permaneceu inerte, deixando de efetuar o cancelamento e continuando a emitir faturas mensais de consumo para o endereço desocupado; (e) para evitar a inscrição se seu nome em cadastros de restrição ao crédito, foi compelida a quitar a fatura com vencimento em outubro de 2024, no valor de R$ 10.314,62, referente a consumo que não lhe pertencia, entendendo que tal valor deve ser restituído. 3. Em despacho de ID 185616541, este Juízo admitiu o processamento do feito e reservou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. 6. Devidamente citada (ID 186755554), a parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 188934341. Em sua defesa, sustentou, em resumo: (a) a regularidade de sua conduta; (b) ao receber a solicitação da DEMANDANTE, informou-lhe acerca da existência de um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do procedimento de rescisão contratual, conforme protocolo nº 1721875941; (c) a presente ação foi ajuizada prematuramente, apenas 9 (nove) dias após a sua resposta administrativa, antes do escoamento do prazo informado; (d) defendeu a legitimidade da cobrança da fatura de outubro de 2024, afirmando que se referia a consumo anterior ao pedido de desligamento, e que a procedência do pedido de restituição configuraria enriquecimento sem causa para a DEMANDANTE. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. 7. A parte DEMANDANTE apresentou réplica à contestação (ID 191248179), na qual rebateu os argumentos defensivos e reiterou que, mesmo após o decurso de mais de três meses da solicitação, o contrato permanecia ativo, com a geração de novas faturas indevidas por consumo de terceiros. 8. Instadas a se manifestar por despacho de ID 192696496, a parte DEMANDANTE informou que ocupava o imóvel anterior por meio de contrato de locação e que desconhece o atual ocupante (ID 213375656), enquanto a parte DEMANDADA regularizou sua representação processual (ID 193290066). 9. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: II – DA FUNDAMENTAÇÃO 10. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 11. A controvérsia central da lide reside em aferir a responsabilidade da concessionária DEMANDADA pela não efetivação do pedido de encerramento contratual formulado pela parte DEMANDANTE e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças emitidas após a referida solicitação. 12. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a DEMANDANTE, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela DEMANDADA. 13. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a parte DEMANDANTE logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Restou documentalmente demonstrado que, em 19 de setembro de 2024, em virtude da mudança de seu endereço comercial, a DEMANDANTE solicitou formalmente, via correio eletrônico, o desligamento definitivo da energia e a rescisão do contrato nº 7047761756. 14. O contrato de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica pessoal (intuitu personae), e não real (propter rem). Isso significa que as obrigações dele decorrentes vinculam as partes que o celebraram, não estando atreladas ao imóvel. Desse modo, uma vez comunicado o encerramento da relação contratual pelo titular da unidade consumidora, cessa a sua responsabilidade pelos débitos futuros, incumbindo à concessionária adotar as providências para a efetiva interrupção do serviço ou para a transferência de titularidade, caso um novo ocupante a solicite. 15. No caso em apreço, a DEMANDADA, em sua defesa, limita-se a argumentar que a ação foi ajuizada antes de findo o prazo administrativo de 30 (trinta) dias que informou para a conclusão do procedimento. Tal argumento, contudo, não se sustenta. Primeiramente, porque a própria DEMANDANTE demonstrou, com a juntada das faturas subsequentes (IDs 191250033 e 191250034), que mesmo após o escoamento do referido prazo, o contrato não foi encerrado e as cobranças continuaram a ser geradas em seu nome. A inércia da concessionária é, portanto, manifesta e prolongada, não encontrando amparo quer legal, quer jurídico. 16. A conduta da DEMANDADA em não proceder ao desligamento solicitado configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao se omitir, a concessionária assumiu o risco de que o fornecimento de energia continuasse a ser utilizado por terceiros, como de fato ocorreu, e não pode, agora, pretender imputar à antiga titular da unidade consumidora a responsabilidade por um consumo que não gerou. 17. Destarte, são inexigíveis da parte DEMANDANTE todos os débitos oriundos do contrato nº 7047761756 com fato gerador posterior à data da solicitação de cancelamento, qual seja, 19 de setembro de 2024. 18. No que tange ao pedido de restituição do valor de R$ 10.314,62, referente à fatura com vencimento em outubro de 2024 (ID 184965986), a análise dos autos impõe o seu acolhimento parcial. Conforme se depreende do referido documento, o período de consumo faturado compreende de 31/08/2024 a 30/09/2024. Dessa forma e considerando que a parte DEMANDANTE solicitou o cancelamento do contrato em 19/09/2024, sua responsabilidade pelo pagamento cessa nessa data, sendo, portanto, devido apenas o ressarcimento proporcional aos dias subsequentes posterior a data do pedido de cancelamento. Destarte, considerando um ciclo de faturamento de 30 dias, a restituição deve corresponder a 11 (onze) dias de consumo (dia 20/09/2024 a 30/09/2024), calculados pro rata die, a partir do valor total da fatura adimplida. Sendo assim, o valor de R$ 10.314,62 dividido por 30 dias resulta em R$ 343,82 por dia e considerando os 11 dias a serem restituídos, o valor total é de R$ 3.782,03. 19. A restituição do montante, deve se dar de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé da concessionária a ensejar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. 20. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando os fatos supervenientes, a parte DEMANDANTE trouxe aos autos faturas posteriores à sua solicitação e, inclusive, ao ajuizamento da demanda (IDs 191250033 e 191250034), evidenciando a recalcitrância da DEMANDADA em atender ao pleito de cancelamento e a continuidade da cobrança indevida. Sendo assim, entendo que restam evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta consubstanciada na prova inequívoca do pedido de rescisão contratual e na natureza pessoal da obrigação, que desvincula o consumidor dos débitos após a comunicação. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, diante da possibilidade de novas cobranças indevidas e da iminente negativação do nome da empresa DEMANDANTE, o que justifica a concessão da medida para determinar o imediato cancelamento do contrato e a sustação da exigibilidade das faturas vencidas e vincendas após 19/09/2024, o que inclui o cancelamento imediato das faturas de ID191250033 (competência de outubro de 2024, com vencimento em 12/11/2024, no valor de R$ 9.683,34) e 191250034 (competência de novembro de 2024, com vencimento em 10/12/2024, no valor de R$ 9.259,25) até o julgamento final da lide, sob pena de, assim não procedendo, incorrer em multa por descumprimento da tutela de urgência que fixo em R$10.000,00 (dez) mil reais por cada fatura que for incluída indevidamente em cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito ou levadas à protesto, em descumprimento a tutela de urgência ora concedida. 21. Por tais razões, concluo que a procedência, em parte, dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 22. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a DEMANDADA na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7047761756, vinculado ao CNPJ da parte DEMANDANTE; b) CONCEDO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR, COMO DETERMINADO FICA, o imediato cancelamento do contrato e a sustação da exigibilidade das faturas vencidas e vincendas após 19/09/2024, o que inclui o cancelamento imediato das faturas de ID191250033 (competência de outubro de 2024, com vencimento em 12/11/2024, no valor de R$ 9.683,34) e 191250034 (competência de novembro de 2024, com vencimento em 10/12/2024, no valor de R$ 9.259,25), sob pena de, assim não procedendo, incorrer em multa por descumprimento da tutela de urgência que fixo em R$10.000,00 (dez) mil reais por cada fatura que for incluída indevidamente em cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito ou levadas à protesto, em descumprimento a tutela de urgência ora concedida. c) DECLARAR a inexistência de todos os débitos faturados em nome da parte DEMANDANTE, MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, relativos ao contrato nº 7047761756, com fato gerador a partir de 19 de setembro de 2024, determinando que a DEMANDADA se abstenha de realizar novas cobranças ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por tais débitos; c) CONDENAR a DEMANDADA a restituir à parte DEMANDANTE o valor de R$ R$ 3.782,03 (três mil e setecentos e oitenta e dois reais e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (10/10/2024 - ID 184965987) e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) ao mês, a contar da citação (29/10/2024 - ID 186755554); 23. Em razão da sucumbência, CONDENO, AINDA, a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais, devendo, portanto, restituir à parte DEMANDANTE, as custas que, por ela, forem antecipadas; bem como CONDENO, TAMBÉM, a parte DEMANDADA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação de restituição de valores, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e mais R$1.500,00 (mil e quinhentos) reais englobando o pedido declaratório e de obrigação de fazer, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 24. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, querendo, ofertar as suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o citado prazo, com ou sem manifestação delas, parte apelada, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os meus cumprimentos. 25. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e, ao depois, com o trânsito em julgado deste provimento, arquivem-se os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. Recife/PE, 21 de agosto de 2025. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185616541, conforme segue transcrito abaixo: 1. De antemão, anoto que as custas processuais e a taxa judiciária iniciais devidas já foram recolhidas, conforme dão consta as informações constantes do SICAJUD. 2. No mais, ADMITO o(s) processamento(s) do(s) pedido(s) formulados na petição inicial, à vista dos dispostos nos arts. 319 e ss., do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em combinação com os dispositivos de lei de direito material que foram invocados pela parte DEMANDANTE como fundamentos de sua(s) pretensão(ões) esboçadas na referida peça de ingresso. 3. No tocante ao pedido de tutela de urgência, também formulado na supracitada petição inicial, RESERVO a sua análise e apreciação somente para depois de decorrido os prazos para contestação/reposta e para réplica, considerando que, ao que parece, no momento não haveria fatura em aberto (a ser paga), uma vez que ela, parte DEMANDANTE, requer o ressarcimento da última fatura - cujo vencimento ocorreu em 10/10/2024 - e, portanto, não se sabe se haverá cobrança ou não das faturas relativas aos meses posteriores, considerando que foi recepcionada a solicitação do pedido de rescisão contratual pelos canais de atendimento previstos. 4. DEIXO de designar a audiência prevista no art. 344, do CPC, considerando a não concessão da tutela de urgência, por ora, para assegurar a adoção de medidas que sejam necessárias para à sua efetivação, em sendo o caso de deferimento. Fica, contudo, facultada às partes a realização de composição extrajudicial para posterior homologação judicial ou a realização de audiência de conciliação no curso do processo, se ambas as partes assim requererem. 5. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116303-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAC RECIFE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Cite-se e intime-se a parte DEMANDADA, por Oficial de Justiça, para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo judicial estabelecido acima, e, também, para fins de apresentar contestação/reposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (CPC, art. 344). O prazo de contestação será contado a partir da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, n. III). 6. Em sendo apresentada manifestação ou decorrido o prazo judicial acima assinalado para que a parte DEMANDANTE fale sobre o pedido de tutela de urgência, retornem-me os autos conclusos para seus ulteriores fins, com a urgência necessária. 7. Cite-se, intimem-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 24 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Definitivo

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