Execução de Título Extrajudicial 0056355-56.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056355-56.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA, VERONICA MARIA CASTOR BATISTA SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0056355-56.2019.8.17.8201 Vistos etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de imóvel juntada pelo executado - CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA e VERONICA MARIA CASTOR BATISTA, alegando impenhorabilidade do bem e avaliação subvalorizada e abusividade de juros aplicados. Devidamente intimada, a parte exequente juntou resposta. Passo a decidir Nos termos do art. 1.715 do Código Civil, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família em relação à dívida ora discutida (despesas condominiais). Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Em relação à subvalorização do imóvel durante a penhora, o art. 873 do CPC esclarece que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Observo que o impugnante não trouxe qualquer fundamentação quanto à suposta subvalorização. De igual forma a suposta abusividade de juros, a qual deveria ter sido arguida quando da citação para oferecimentos de EMBARGOS À EXECUÇÃO quando os executados/ embargantes tomaram ciência da presente ação. Ainda assim, sequer trataram de juntar planilha com cálculos de valores que entendam devidos e sua detalhada e efetiva aplicação de juros. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Promova-se o leilão do imóvel penhorado. RECIFE, 22 de outubro de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito sm

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de .

Decorrido prazo de VERONICA MARIA CASTOR BATISTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

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