Execução de Título Extrajudicial 0056355-56.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056355-56.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 16:11

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:06

Publicação

14/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA, VERONICA MARIA CASTOR BATISTA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: "[ DESPACHO Observo que o imóvel restou arrematado em hasta publica pelo valor de R$.287.500,00. Registre-se que expedimos alvará em favor do condomínio exequente no valor dizente a dívida desse autos id nº.225439315 e alvará em favor da municipalidade id nº.224166901. Outrossim, há noticia de outras ações de execução de débito condomínial em tramite no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital com pedido de penhora no rosto dos autos. Processo nº 0021829-39.2014.8.17.8201 débito informado de R$.74.811,77, id nº.215729370 Processo nº 0016281-47.2025.8.17.8201 débito informado de R$.50.277,51, id nº.227965415. Processo nº 0022927-15.2021.8.17.8201 débito informado de R$.27.861,32 id nº.227965426. Atente-se que o valor de R$.77.108,98, débito referente ao Processo nº 0021829-39.2014.8.17.8201, já restou transferido para NOVA conta judicial, conforme confirma-se do id nº 224755029. Determino: a) Transfira-se em favor do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital os valores solicitados - Processo nº 0016281-47.2025.8.17.8201 - débito informado de R$.50.277,51 (id nº.227965415); Processo nº 0022927-15.2021.8.17.8201 - débito informado de R$.27.861,32 (id nº.227965426). b) Após, dê-se conhecimento ao juízo do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. c) Em seguida, certifique-se o montante que permace a disposição desse juízo e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0056355-56.2019.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado - CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA e VERONICA MARIA CASTOR BATISTA - para informar dados bancários para levantamento do saldo remanescente. d) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. RECIFE, 5 de março de 2026 Juiz(a) de Direito ]". RECIFE, 10 de abril de 2026. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CHÁCARA DAS PALMEIRAS, AVENIDA GARANHUNS, 1000/PE1, CENTRO, PALMEIRINA - PE - CEP: 55310-000 Nome: VERONICA MARIA CASTOR BATISTA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CHÁCARA DAS PALMEIRAS, AVENIDA GARANHUNS, 1000/PE1, CENTRO, PALMEIRINA - PE - CEP: 55310-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

10/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 15:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA, VERONICA MARIA CASTOR BATISTA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: "[ DESPACHO Observo que o imóvel restou arrematado em hasta publica pelo valor de R$.287.500,00. Registre-se que expedimos alvará em favor do condomínio exequente no valor dizente a dívida desse autos id nº.225439315 e alvará em favor da municipalidade id nº.224166901. Outrossim, há noticia de outras ações de execução de débito condomínial em tramite no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital com pedido de penhora no rosto dos autos. Processo nº 0021829-39.2014.8.17.8201 débito informado de R$.74.811,77, id nº.215729370 Processo nº 0016281-47.2025.8.17.8201 débito informado de R$.50.277,51, id nº.227965415. Processo nº 0022927-15.2021.8.17.8201 débito informado de R$.27.861,32 id nº.227965426. Atente-se que o valor de R$.77.108,98, débito referente ao Processo nº 0021829-39.2014.8.17.8201, já restou transferido para NOVA conta judicial, conforme confirma-se do id nº 224755029. Determino: a) Transfira-se em favor do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital os valores solicitados - Processo nº 0016281-47.2025.8.17.8201 - débito informado de R$.50.277,51 (id nº.227965415); Processo nº 0022927-15.2021.8.17.8201 - débito informado de R$.27.861,32 (id nº.227965426). b) Após, dê-se conhecimento ao juízo do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. c) Em seguida, certifique-se o montante que permace a disposição desse juízo e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0056355-56.2019.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado - CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA e VERONICA MARIA CASTOR BATISTA - para informar dados bancários para levantamento do saldo remanescente. d) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. RECIFE, 5 de março de 2026 Juiz(a) de Direito ]". RECIFE, 10 de abril de 2026. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CHÁCARA DAS PALMEIRAS, AVENIDA GARANHUNS, 1000/PE1, CENTRO, PALMEIRINA - PE - CEP: 55310-000 Nome: VERONICA MARIA CASTOR BATISTA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CHÁCARA DAS PALMEIRAS, AVENIDA GARANHUNS, 1000/PE1, CENTRO, PALMEIRINA - PE - CEP: 55310-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA ADVOGADO(A): VANESSA MATIAS DI WILLYAM PONZI - OAB PE029035-D EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO JOSÉ GONÇALVES FERREIRA - OAB PE020157-D ADVOGADO(A): VICTOR SILVA PINTO - OAB PE60153 Executada: VERONICA MARIA CASTOR BATISTA ADVOGADO(A): VICTOR SILVA PINTO - OAB PE60153 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias A Juíza de Direito Titular do 16º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, DR.ª MARIA BETÂNIA BELTRÃO GONDIM, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 08/07/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 15/07/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 1.403 (hum mil quatrocentos e três) localizado no 14º pavimento tipo do Edifício Arribaçã, em construção no lote de terreno de marinha (direitos de ocupação), nº 7-A da quadra D, componente do loteamento Sítio do Meio, situado na Rua Desembargador João Paes de Andrade, nº 446, em Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE, resultante do remembramento dos lotes de nºs 7 e 9 da mesma quadra e loteamento, confrontando-se pela FRENTE com a Rua Desembargador João Paes de Andrade; pelo LADO DIREITO com os lotes 12, 13 e 14, situados na Avenida Hélio Falcão; pelo LADO ESQUERDO com os lotes 01, 02 e 03ª, situados na Avenida Fernando Simões Barbosa; e, finalmente pelos FUNDOS limita-se com lote 11A, situado à Rua Carlos Pereira Falcão, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra e loteamento. O apartamento de início mencionado, terá direito a um local para estacionamento de um veículo tipo passeio de porte médio, e área privativa real de 70,31m², área comum real de 40,09m², perfazendo a área total real de 110,40m², área privativa equivalente de 70,31m², área comum equivalente de 27,74m², perfazendo a área total de 98,05m², e uma fração ideal de 0,0153576 da totalidade do terreno onde se constrói o citado edifício. SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR: Apartamento 1403, do Condomínio do Edf. Arribaçã, situado na Rua Desembargador João Paes, 446, Boa Viagem, Recife/PE, com seguintes cômodos: sala de estar e jantar, WC social, 02 quartos, sendo 01 suíte, cozinha, área de serviço, dependência de empregada, sem banheiro, em bom estado de conservação, com área privativa de 70,31m². INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº 6.1835.060.03.0131.0055.6. AVALIAÇÃO: R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) MATRÍCULA: 01º Registro de Imóveis do Recife /PE sob o registro nº 78456. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: Imóvel registrado em nome de terceiros. Contudo, existe nos autos uma Escritura Particular de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre o “proprietário registral” e os demandados da presente execução. Segundo Contrato de Compra e Venda: CÔMODOS: Todos os apartamentos do Edifício Arribaçã tem, cada um deles, uma varanda, uma sala destinada a dois ambientes, estar e jantar, circulação, dois quartos sociais, um WC social, um quarto de serviço reversível, cozinha, área de serviço e um WC de serviço, e ainda direito a um local para estacionamento de um veículo tipo passeio de porte médio. LOCALIZAÇÃO DOS APTOS: os apartamentos de numeração terminada pela desinência 03 têm a sua frente com uma varanda voltada para a Av. Fernando Simões Barbosa, limitando-se pelo lado direito com o apto de desinência final 02, no mesmo pavimento, pelo lado esquerdo com o apto de desinência final 04, no mesmo pavimento, e nos fundos voltado para a Av. Hélio Falcão. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis). INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6). 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na BANCO DO BRASIL, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 29 de maio de 2025. Eu, Lúcia Valéria Xavier BArbosa, Supervisora - DIREJESP, fiz digitar e subscrevo. (assinado digitalmente) MARIA BETÂNIA BELTRÃO GONDIM JUÍZA DE DIREITO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0056355-56.2019.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA, VERONICA MARIA CASTOR BATISTA INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno manhã 07h às 13h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 08/07/2025 às 13h00h, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 15/07/2025 às 13h00h, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais)IMÓVEL QUE SERÁ LEVADO À HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 1.403 (hum mil quatrocentos e três) localizado no 14º pavimento tipo do Edifício Arribaçã, situado na Rua Desembargador João Paes de Andrade, nº 446, Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro RECIFE, 30 de maio de 2025. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais VIA DJEN Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA Nome: CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA Nome: VERONICA MARIA CASTOR BATISTA A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0056355-56.2019.8.17.8201

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIBACA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA, VERONICA MARIA CASTOR BATISTA SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0056355-56.2019.8.17.8201 Vistos etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de imóvel juntada pelo executado - CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA e VERONICA MARIA CASTOR BATISTA, alegando impenhorabilidade do bem e avaliação subvalorizada e abusividade de juros aplicados. Devidamente intimada, a parte exequente juntou resposta. Passo a decidir Nos termos do art. 1.715 do Código Civil, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família em relação à dívida ora discutida (despesas condominiais). Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Em relação à subvalorização do imóvel durante a penhora, o art. 873 do CPC esclarece que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Observo que o impugnante não trouxe qualquer fundamentação quanto à suposta subvalorização. De igual forma a suposta abusividade de juros, a qual deveria ter sido arguida quando da citação para oferecimentos de EMBARGOS À EXECUÇÃO quando os executados/ embargantes tomaram ciência da presente ação. Ainda assim, sequer trataram de juntar planilha com cálculos de valores que entendam devidos e sua detalhada e efetiva aplicação de juros. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Promova-se o leilão do imóvel penhorado. RECIFE, 22 de outubro de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito sm

01/11/2024, 00:00

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