Apelação Cível 0099897-32.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0099897-32.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 08:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:09

Publicação

06/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA APELADO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS DOM LUIZ LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 4 de maio de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0099897-32.2021.8.17.2001

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 08:48

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:18

Petição (Recurso especial)

31/03/2026, 18:04

Publicação

16/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J. Oliveira Armarinho Ltda EMBARGADO/APELADO: Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO CLARA PARA PREPARO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a deserção de recurso, ao fundamento de que o preparo foi recolhido em valor inferior ao fixado judicialmente. A embargante alega omissão quanto à necessidade de nova intimação para complementação do preparo, contradição interna e omissão para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à necessidade de nova intimação para complementação do preparo; (ii) analisar a existência de contradição interna no acórdão embargado; (iii) definir se há omissão relevante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma expressa a questão relativa à intimação para preparo, assentando que houve determinação judicial clara e específica, bem como recolhimento em desacordo com tal comando, afastando a tese de mera insuficiência sanável. 4. A alegada contradição não se verifica, pois a fundamentação apresentada é coerente com a conclusão de deserção, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 5. O prequestionamento explícito não é exigido quando o julgado enfrenta adequadamente a matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados, conforme jurisprudência do STF e do STJ. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da decisão, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de nova intimação para complementação do preparo não configura omissão quando já houve determinação judicial expressa e específica quanto ao valor e forma de recolhimento; Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão guardam coerência lógica com a conclusão adotada; O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a matéria já foi suficientemente analisada no acórdão.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00099897-32.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital EMBARGANTE/

Expedição de documento

12/03/2026, 14:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 19:09

Documentos

Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J. Oliveira Armarinho Ltda EMBARGADO/APELADO: Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO CLARA PARA PREPARO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a deserção de recurso, ao fundamento de que o preparo foi recolhido em valor inferior ao fixado judicialmente. A embargante alega omissão quanto à necessidade de nova intimação para complementação do preparo, contradição interna e omissão para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à necessidade de nova intimação para complementação do preparo; (ii) analisar a existência de contradição interna no acórdão embargado; (iii) definir se há omissão relevante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma expressa a questão relativa à intimação para preparo, assentando que houve determinação judicial clara e específica, bem como recolhimento em desacordo com tal comando, afastando a tese de mera insuficiência sanável. 4. A alegada contradição não se verifica, pois a fundamentação apresentada é coerente com a conclusão de deserção, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 5. O prequestionamento explícito não é exigido quando o julgado enfrenta adequadamente a matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados, conforme jurisprudência do STF e do STJ. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da decisão, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de nova intimação para complementação do preparo não configura omissão quando já houve determinação judicial expressa e específica quanto ao valor e forma de recolhimento; Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão guardam coerência lógica com a conclusão adotada; O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a matéria já foi suficientemente analisada no acórdão.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00099897-32.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital EMBARGANTE/

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: J. Oliveira Armarinho Ltda. AGRAVADA: Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A BASE DE CÁLCULO FIXADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por J. Oliveira Armarinho Ltda. contra decisão terminativa que não conheceu da Apelação Cível, ao reconhecer a deserção em razão do recolhimento insuficiente do preparo recursal. A decisão agravada fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial expressa que havia indeferido a gratuidade de justiça e fixado, de forma clara, o valor atualizado da execução como base de cálculo do preparo, com advertência quanto às consequências do descumprimento. O agravante defende a ausência de intimação específica para complementação, buscando a aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento da apelação quando a parte, ciente de decisão judicial que fixou critérios específicos para o recolhimento do preparo recursal, efetua recolhimento em valor inferior sem obedecer às diretrizes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão originária indeferiu expressamente a gratuidade de justiça e determinou que o preparo fosse recolhido com base no valor atualizado da execução, fixando prazo e advertindo sobre a possibilidade de deserção. 4. A parte agravante, embora regularmente intimada, recolheu o preparo em valor inferior ao determinado, descumprindo ordem judicial específica, não sendo aplicável a regra de complementação prevista no §2º do art. 1.007 do CPC. 5. O art. 1.007, §5º, do CPC, veda expressamente a complementação do preparo quando este for recolhido de forma parcial e em desacordo com decisão judicial que especifica a forma de cálculo. 6. O recurso apenas repete argumentos já enfrentados em embargos de declaração anteriores, sem inovar na fundamentação nem infirmar os fundamentos determinantes da decisão agravada. 7. A insistência em teses já afastadas evidencia o caráter meramente reiterativo do agravo, sem aptidão para modificar o entendimento consolidado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A insuficiência do preparo recursal, quando realizada em desconformidade com determinação judicial expressa que fixa a base de cálculo, atrai a aplicação do art. 1.007, §5º, do CPC, vedando-se a complementação posterior; A ausência de nova intimação para complementação não descaracteriza a deserção quando já existente decisão específica sobre a forma de recolhimento; A repetição de argumentos já apreciados em recursos anteriores, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza a reforma do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, §§ 2º e 5º; 1.026, §2º. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099897-32.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J. Oliveira Armarinho Ltda EMBARGADA/APELADA: Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0099897-32.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital EMBARGANTE/ Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. Oliveira Armarinho Ltda. em face da decisão terminativa que não conheceu do recurso de apelação, nos autos dos embargos à execução movidos contra Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda., em razão da deserção configurada pelo recolhimento insuficiente do preparo. A embargante alega que a decisão teria incorrido em omissão, porquanto não teria sido intimada para complementar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 7º, do CPC. Sem razão. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi expressa ao determinar que o preparo recursal deveria ser recolhido com base no valor atualizado da execução, fixando prazo para tanto e advertindo de forma clara que o descumprimento ensejaria a deserção. Ainda assim, a parte apelante não observou a determinação, recolhendo valor manifestamente inferior ao devido. Nessa hipótese, não há cabimento para nova intimação com o objetivo de possibilitar a complementação, como pretende fazer crer a embargante. Isso porque a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, que autoriza a complementação, refere-se ao ato da interposição do recurso, quando não houver determinação judicial expressa sobre a forma de recolhimento. No caso em exame, houve decisão anterior que, de modo específico, definiu a base de cálculo do preparo e advertiu quanto às consequências do descumprimento. Ademais, o § 5º do art. 1.007 do CPC é categórico ao vedar a complementação quando já houve insuficiência parcial do preparo em desacordo com determinação judicial expressa. Portanto, inexistindo omissão a ser sanada, os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido, revelando-se mero inconformismo da parte com a solução adotada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se íntegra a decisão terminativa embargada. Advirto o embargos que a reiteração de embargos como o mesmo tema poderá ensejar a multa prevista no art. 1026, § 2° do CPC. Publique-se. Intime-se Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J. Oliveira Armarinho Ltda APELADO: Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0099897-32.2021.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora/executada, J. Oliveira Armarinho Ltda, nos autos dos embargos à execução, processo n° 0099897-32.2021.8.17.2001, ajuizado contra a exequente Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda, insurgindo-se em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar, DECIDO. O presente apelo não merece ser processado. Com efeito, conforme decisão de ID 51268543 foi indeferido o pedido da gratuidade de justiça a ora apelante, tendo sido determinado o recolhimento do preparo recursal com base no valor atualizado da execução, de acordo com o art. 13, II c/c art. 11, IV da Lei de Custas, n° 17.116/2020 deste Tribunal, com comprovação nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar da regular intimação e ciente do inteiro teor do despacho, o apelante dele não recorreu, nem cumpriu a contento ordem ali estabelecida, eis que recolheu o preparo recursal sem atualizar o valor da causa, apesar do extenso lapso temporal (outubro de 2021), consoante demonstram as guias de recolhimento (ID 52015967). Assim, conforme determina o art. 1.007, §§ 2° e 5° do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido por deserção. “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2°. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Face ao exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade. Transcorrido o prazo recursal, baixe-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA - ME EMBARGADO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS DOM LUIZ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192784591, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. DO RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099897-32.2021.8.17.2001 Trata-se de embargos à execução ajuizados por J. Oliveira Armarinho Ltda em defesa ao processo de execução de título extrajudicial, distribuído sob o número 0082650-09.2019.8.17.2001, movido por Comercial de Alimentos Dom Luiz Ltda, todos devidamente qualificados na inicial. No mérito, o embargante pede o reconhecimento da nulidade da obrigação contida no título, argumentando a ausência de título apto à execução. Explica que o cheque, objeto da demanda executiva, foi dado como pagamento de um negócio jurídico e que tal negócio não foi cumprido pelo embargado. Afirma que tentou, verbalmente, por diversas vezes, manter o contrato estabelecido, com a devolução do cheque e posterior distrato formal, mas sem sucesso. Argumenta, ao final, que carece de executividade o título, ante a omissão do embargado em cumprir sua parte na obrigação. Defende, ainda, a deficiência no demonstrativo de débito colacionado na execução. Requer, ao final, o reconhecimento, por este juízo, do inadimplemento contratual da embargada, para declarar a nulidade da obrigação contida no cheque (título que lastreia a execução). Pede, ao final, o julgamento procedente dos embargos para extinguir a execução. Certidão de tempestividade (ID 99227390). As custas processuais foram devidamente pagas (ID 91444886). Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 140156085. Pede o indeferimento do pedido de deficiência no demonstrativo de débito, ao argumento de que foram devidamente juntados e observada a forma legal. No mérito, argumenta que o pedido do embargante de nulidade da obrigação não merece acolhimento, uma vez que o título que lastreia a execução é um cheque, não cabendo discussão sobre a causa debendi. Pugna pelo julgamento improcedente dos embargos para dar continuidade à execução (ID 140156085). É o relatório. DECIDO. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC, uma vez que as provas estão devidamente colacionadas aos autos por ambas as partes, não sendo necessária a realização de perícia ou outras provas para a análise do feito. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da nulidade da obrigação contida no título. Primeiramente, cumpre fazer algumas considerações. O cheque é uma ordem de pagamento à vista e representa uma obrigação autônoma e independente, conforme disposto nos arts. 13 e 32 da Lei nº 7.357/85. A autonomia do cheque garante a sua negociabilidade, não obrigando o portador a ter conhecimento dos direitos que originaram a sua emissão. A independência, por sua vez, indica que o cheque não necessita de outro documento para ter validade; ou seja, ele é suficiente por si só para constituir um crédito, não precisando de nenhum outro documento que o apoie. Além dessas características, o cheque é dotado de abstratividade, permitindo sua circulação sem estar vinculado diretamente ao negócio jurídico que lhe deu origem, e de cartularidade, que se refere à materialização do título de crédito, manifestada em papel. Por fim, há a literalidade, que se relaciona à descrição do valor de forma expressa no título. Tendo em vista tais considerações, ficou demonstrado que o cheque (título que lastreia a execução) possui as características acima mencionadas e que não se pode discutir a validade de um negócio jurídico anterior para validar a obrigação pertinente ao título. Isso porque a própria cártula, quando preenchidos os requisitos legais, possui autonomia. Logo, eventuais nulidades relacionadas ao negócio jurídico devem ser arguidas em ação própria que se discuta especificamente as condições em que se deram a expedição do cheque e seu não adimplemento. Vejamos a jurisprudência sobre o tema. COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. SUSTAÇÃO E ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1.O cheque é ordem de pagamento à vista a quem a cártula indicar ou ao portador, sendo que, a partir do momento em que entra em circulação, desvincula-se do negócio jurídico que provocou sua emissão, não se podendo opor exceções pessoais a terceiros de boa-fé portadores do título. 2.Compete ao credor a prova do fato constitutivo do direito afirmado com a causa e pedir e, ao devedor, a prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do credor. Inexistindo qualquer vício de vontade ou de forma no título e ausentes provas da alegada quitação da dívida, permanece exigível a obrigação inserta na cártula. 3.Não demonstrado o pagamento do débito inserto na cártula de cheque que lastreou a pretensão monitória, a conversão do mandado monitório em título executivo é medida impositiva. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20161610107309 DF 0013630-77.2016.8.07.0007, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: 553/562). Ademais, não se pode falar em ausência de direito por parte do embargante; o que ocorre é que a via escolhida foi inadequada. Em sede de execução de título extrajudicial, o título já nasce como exequível. Eventuais direitos ou reparações requeridas pelo embargante devem ser solicitadas por meio de ação autônoma contra a embargada, em um procedimento ordinário, no qual a produção de provas é ampla. Assim, é incabível o pedido de reconhecimento da inexecução da obrigação contratual da embargada em contrato que não corresponde ao título executivo. Portanto, indefiro o pedido de nulidade da obrigação contida no cheque. No que tange à alegação de que o demonstrativo de débito colacionado na execução pelo embargado estaria em desacordo, observo que não merece acolhimento. A planilha juntada no ID 54666457 - ExTiEx nº 0082650-09.2019.8.17.2001 atende aos requisitos do art. 798, I, parágrafo único, do CPC; logo, indefiro o pedido de extinção da execução requerido pelo embargante. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos requeridos pelo embargante. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, satisfeitas no id. 59193720. Condeno a embargante em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Havendo recurso de apelação intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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