Apelação Cível 0000848-60.2020.8.17.3130 - TJPE

Apelação Cível 0000848-60.2020.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 18:17

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:34

Publicação

10/12/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alpargatas S/A Agravados: Cia dos Pés Comércio Atacadista de Calçados Ltda – ME, Marcos Antônio de Moura Pereira Lima e Luciana do Nascimento Pereira Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170 DO TJPE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A parte exequente interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação válida dos devedores e da omissão em requerer a citação por edital após intimação para regularização. 2. A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação com base na jurisprudência dominante e na Súmula 170 do TJPE, que dispõe: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado.” 3. O agravo interno sustenta que a matéria seria controvertida e não comportaria decisão monocrática, invocando os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa. 4. Rejeita-se a alegação, porquanto a decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência consolidada, sendo legítima nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A ausência de providência essencial para viabilizar a citação, após expressa intimação do patrono, caracteriza inércia processual e justifica a extinção do feito. 5. A alegação de conduta evasiva dos executados não exime a parte exequente de adotar os meios legais disponíveis para a prática do ato processual necessário, especialmente a citação por edital. 6. Agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000848-60.2020.8.17.3130 Comarca de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000848-60.2020.8.17.3130, ACORDAM os/as Desembargadores/as da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatora 09

Expedição de documento

05/12/2025, 11:54

Não-Provimento

25/11/2025, 16:41

Mérito

24/11/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 12:13

Decurso de Prazo

26/10/2025, 03:02

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/10/2025, 16:45

Publicação

04/10/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 15:50

Documentos

Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alpargatas S/A Apelados: Cia dos Pés Comércio Atacadista de Calçados Ltda – ME, Marcos Antônio de Moura Pereira Lima e Luciana do Nascimento Pereira Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0000848-60.2020.8.17.3130 Comarca de origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE Trata-se de recurso de apelação interposto por Alpargatas S/A, parte exequente, contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em desfavor de Cia dos Pés Comércio Atacadista de Calçados Ltda – ME e seus sócios. Na origem, a autora propôs execução de duplicatas não pagas, no valor de R$ 118.473,43. Foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados (id’s 72035103, 72070490, 79924586, 93063319, 93697877, 97813153, 125974026 e 150393385), todas infrutíferas. Intimada para indicar novo endereço, a exequente apenas reiterou endereço já diligenciado (id. 182081895), sem requerer citação por edital. Sobreveio sentença, por intermédio da qual o juízo de origem, extinguiu o processo com base no art. 485, IV, do CPC. Vejamos: “(...) Conforme se vislumbra nos presentes autos, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial, quedando-se inerte. Consoante previsão do art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, ao não indicar novo endereço da parte exequente para ser ela citada, a parte autora impede a formação da relação jurídica processual, por conseguinte deixa de preencher pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo de intimação pessoal. Nessa linha, o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 170: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Em consequência, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se". Inconformada, a autora interpôs apelação (id. 52229179), alegando que não houve inércia, pois diligenciou por vários meios na tentativa de localizar os executados, inclusive por pesquisas em sistemas oficiais. Sustenta que a extinção violou o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), defendendo que houve boa-fé e esforço legítimo. Ao final, requereu a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. É o relatório, no essencial. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é conferida ao relator a faculdade de negar provimento monocraticamente a recurso manifestamente improcedente, especialmente quando os fundamentos da decisão impugnada se mostram alinhados com a jurisprudência dominante. Trata-se de mecanismo voltado à racionalização da atividade jurisdicional, com vistas à promoção da celeridade e da eficiência processual, evitando a submissão ao colegiado de controvérsias cujo desfecho já se encontra firmemente sedimentado nos tribunais superiores. Essa hipótese se configura, de modo inequívoco, nos autos sob exame. Vejamos. Trata-se de apelação interposta por Alpargatas S.A. contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação válida dos executados, após sucessivas tentativas frustradas e sem o requerimento de citação por edital. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção do feito nos moldes em que proferida a sentença: diante da não localização dos executados, sem a efetivação da citação e sem que a parte autora requeresse a citação por edital, mesmo após expressa intimação judicial na pessoa do patrono da parte exequente. Consta dos autos que a parte exequente promoveu diversas tentativas de citação dos devedores, nos termos dos documentos de id. nºs 72035103, 72070490, 79924586, 93063319, 93697877, 97813153, 125974026 e 150393385, todas infrutíferas. Diante desse insucesso, o juízo intimou a exequente, por meio de seu patrono, a indicar novo endereço para prosseguimento do feito (despacho id 52229172). No entanto, conforme se verifica no documento id. 52229173 a parte apenas reiterou endereço já anteriormente diligenciado — sem apresentar novos elementos e sem formular pedido de citação por edital, mesmo diante do esgotamento das tentativas por via ordinária. A sentença de id. 52229175 reconheceu, com acerto, que tal conduta revela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dominante deste Tribunal, expressamente consolidado na Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado”. É fato que o autor realizou diligências iniciais. Contudo, quando intimado para regularizar a situação processual, deixou de adotar a providência legal adequada e disponível — o pedido de citação editalícia — revelando inércia relevante para fins processuais. Como cediço, o processo executivo exige iniciativa da parte para impulsionamento válido do feito. Não cabe ao juízo substituir a parte na condução de atos processuais de sua responsabilidade. E o prosseguimento da execução depende de pressupostos que só podem ser supridos mediante atuação efetiva do credor. Ressalte-se que o feito tramita há mais de cinco anos, sem que tenha havido sequer a constituição válida da relação processual. Em contexto como esse, a extinção atende não apenas à literalidade da norma processual, como também aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência da jurisdição. Logo, ao deixar de requerer a citação por edital, a parte exequente contribuiu decisivamente para a paralisação processual. Nessa hipótese, não se aplica a regra do art. 10 do CPC, pois houve expressa intimação do patrono, cumprindo-se a exigência da Súmula 170. Nesse sentido, vejamos julgado recente deste Egrégio Tribunal em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução de mérito por ausência de citação do executado, após tentativas frustradas e sem requerimento de citação por edital. 2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a intimação pessoal do exequente antes da extinção do processo por ausência de citação; (ii) se a extinção do processo, sem o requerimento de citação editalícia, encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC. 3. O art. 485, IV, do CPC, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como a citação. A Súmula 170 do TJPE dispensa a intimação pessoal do autor para a extinção do processo por ausência de citação, bastando a intimação do advogado. 4. A responsabilidade pela correta indicação do endereço do réu e pela adoção de medidas para a citação, como o requerimento de citação por edital, é do exequente. A ausência de citação, sem o requerimento de citação editalícia, configura inércia do exequente e justifica a extinção do processo. 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A extinção do processo por ausência de citação, após tentativas frustradas e sem requerimento de citação por edital, independe de intimação pessoal do autor, bastando a intimação do advogado, conforme Súmula 170 do TJPE. 2. É responsabilidade do exequente adotar as medidas necessárias para a citação do executado, incluindo o requerimento de citação por edital, quando cabível." (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00111815620238172810, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 21/04/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Diante disso, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual revela-se juridicamente adequada e proporcional, não havendo qualquer vício na decisão que justifique sua anulação ou reforma. Dessa forma, a sentença encontra-se alinhada com entendimento sumulado e jurisprudência dominante, autorizando, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, a negativa monocrática de provimento ao recurso. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fixação na instância de origem e da não apresentação de contrarrazões pela parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as anotações de praxe. Recife, data da certificação digital. Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatora 09

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. EXECUTADO(A): CIA DOS PES COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA - ME, MARCOS ANTONIO DE MOURA PEREIRA LIMA, LUCIANA DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000848-60.2020.8.17.3130 Vistos. ALPARGATAS S.A., qualificada nos autos, por advogado legalmente constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID185146935, alegando que o oficial de justiça realizou apenas uma tentativa de citação, sem esgotar as diligências, tais como verificar com moradores locais ou porteiros a presença da parte ré, conforme previsto nas orientações gerais sobre citação. Pugnou pelo provimento do recurso, para que seja sanada a omissão alegada. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015). Marcus Vinícius Rios Gonçalves traz a seguinte lição: “De acordo com o art. 1.022 do CPC, são fundamentos dos embargos de declaração a existência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material na decisão. A redação originária incluía uma outra hipótese: a dúvida. Os embargos devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique. Não há necessidade de qualificação precisa. Os embargos não deixaram de ser acolhidos se o embargante chamar de contradição algo que seria mais bem designado por obscuridade, ou qualificar como tal uma omissão, porque nem sempre é fácil estabelecer os lindes precisos entre elas. Uma sentença contraditória ou omissa é quase sempre também obscura. Os fundamentos que ensejam a interposição dos embargos são: a) Obscuridade: é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser compreendidas por seus destinatários. Por isso, devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. Elas são obras humanas, passíveis de imperfeição. É possível que o juiz não tenha conseguido se expressar com clareza, ou o tenha feito de forma ambígua, capaz de despertar a dúvida no espírito do leitor. Pode ainda ocorrer um vício de linguagem, ou uma deficiência nos meios de expressão, que impeçam o destinatário de compreender o teor ou o alcance da decisão. Sempre que ela não ficar suficientemente clara, cabem os embargos. Isso pode ocorrer do uso de expressões com duplo sentido, de ambiguidades ou de expressões equívocas. b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo. c) Omissão: será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição. Por exemplo, em ação de cobrança, se o réu se defender alegando prescrição e compensação, o acolhimento da primeira defesa tornará despicienda a apreciação da segunda. Da mesma forma, se o juiz acolher alguma preliminar, e extinguir o processo sem resolução de mérito, não haverá apreciação dos fundamentos do pedido e da defesa. Nesse sentido: “Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou” (RTJ, 160:354). Também não haverá omissão se o julgador deixou de pronunciar-se sobre questão de somenos, ou que não teria influído no julgamento. Nesse sentido, vale lembrar o acórdão publicado em JTACSP, 47:106, e mencionado por Sonia Hase Baptista: “Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes”. A omissão da sentença, se não suprida pelos embargos, poderá ensejar sua nulidade. À parte que não embargou caberá apelar para anulá-la. Mas, se todos os elementos já estiverem nos autos, poderá o tribunal apreciar aquilo que foi omitido pela instância inferior (CPC, art. 1.013, § 3º), sem precisar anular o julgado. d) Erro material: a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer o recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar–lhe andamento, mas o cartórios, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Já na vigência do CPC de 1973, havia forte corrente jurisprudencial no sentido de que se poderiam atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que são deles desprovidos, nos casos de haver erro material, comprovável de plano. O CPC atual acolheu esse entendimento e acrescentou às hipóteses de embargos de declaração a correção de erro material. (Processo Civil - Novo Curso de Direito Processual Civil - Vol 3- Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 10 Ed – 2017).grifei Por tal razão, percebe-se que é incabível dar provimento aos Embargos de Declaração que questiona a Justiça da decisão, não se prestando, portanto, esta via para pedir a reconsideração do julgado. Portanto, incabível os Embargos de Declaração que visam corrigir error in judicando. Embora o expediente recursal utilizado pelo Embargante não possua qualquer fundamento, seja no aspecto instrumental ou substancial, opostos os embargos de declaração, dentro do prazo legal, com a simples alegação de um dos vícios constantes no artigo 535 do CPC, devem eles serem conhecidos, conforme lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou contradição. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade ou a contradição, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte cinge-se a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.” (Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – 11ª ed., 2013, pág. 199).grifei Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos para NEGAR PROVIMENTO. Intimem-se. P.R.I.C. PETROLINA, 20 de janeiro de 2025 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00