Procedimento Comum Cível 0054203-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054203-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO MASTER S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180660475, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054203-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCIO LOPES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GLÁUCIO LOPES DE SOUZA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados na petição inicial de ID 171134579. O autor alegou que ao consultar o seu contracheque, verificou em seu histórico de pagamento que vem sofrendo 2 (dois) descontos fixos mensais denominados “margens cartão benefício BANCO MASTER CT BENEFÍCIO”, sendo a primeira com inclusão em setembro/2022, no valor de R$ 24,17 (vinte e quatro reais e dezessete centavos) e a segunda, incluída em fevereiro/2022, no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos). Em sucedendo, argumenta que tais descontos não contêm data de histórico de pagamento final, o que os tornaria intermináveis. Outrossim, assevera que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que mostra a conduta abusiva da instituição financeira, quando impõe a reserva de margem consignável (RMC), imobilizando a parte disponível do valor do benefício do Autor para consignação. Pelo exposto, requer seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o Réu CESSE DE IMEDIATO OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, sob pena de multa diária. Gratuidade da justiça deferida nos autos. Em ID 177781063, a parte ré se manifesta acerca do pedido de tutela, tendo apresentado defesa em ID 179172838. É o que importa relatar. Decido. É o que importa relatar. Decido. Ao primeiro exame da questão, entendo não estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que não há nos autos elementos que subsidiem com segurança o pedido inicial, havendo a necessidade de uma maior dilação probatória, especialmente porque os pedidos de tutela se confundem com o mérito, devendo ser analisados por ocasião da apreciação do mesmo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Portanto, não vislumbro de imediato elementos capazes de embasar o pedido da tutela, havendo a necessidade de uma melhor análise dos fatos, especialmente do instrumento contratual acostado aos autos. Considerando a apresentação de defesa, intime-se a autora para apresentar réplica, bem como intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas. P. I. C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 4 de setembro de 2024. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCIO LOPES DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

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