Apelação Cível 0055687-95.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0055687-95.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RILDA PENA SOBRAL DE LIMA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NEXO CAUSAL. ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE E LONGO HISTÓRICO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. A autora, costureira, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, patologia que gerou afastamento previdenciário por quase 20 anos. 3. Embora a perícia judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade no momento do exame, o juiz não está vinculado ao laudo, podendo decidir com base em outros elementos probatórios, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 479, CPC). 4. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho foi expressamente reconhecido pelo perito judicial, o que caracteriza a natureza acidentária do benefício, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91 e da Súmula 117/TJPE. 5. A segurada conta, atualmente, com idade avançada (aproximadamente 59 anos), possui baixa escolaridade e histórico profissional exclusivo em atividade braçal repetitiva. Seria utopia defender que uma pessoa nessas condições consiga se reinserir no mercado de trabalho após décadas de invalidez. 6. A jurisprudência do STJ e a Súmula 144 do TJPE orientam que o magistrado, ao analisar os requisitos para a aposentadoria por invalidez, deve considerar as circunstâncias socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado. A conjugação da limitação física crônica com as desfavoráveis condições sociais leva à conclusão de que a incapacidade da segurada é total e permanente. 7. Recurso de apelação da autora provido para restabelecer a aposentadoria por invalidez acidentária desde a cessação indevida. 8. Juros de mora e correção monetária definidos pelos Enunciados da Seção de Direito Público do TJPE. Honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055687-95.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0055687-95.2018.8.17.2001, acordam os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, datado e assinado eletronicamente. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 11:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 06:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 09:43

Petição

26/01/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) 3ª Câmara de Direito Público Processo nº - 0055687-95.2018.8.17.2001 Relatora: Des. Subst. Nalva Cristina B. Campello Santos DECISÃO O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, observada a satisfação dos requisitos legais dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, recebo os presentes recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo para o seu normal processamento. O presente feito versa sobre concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurado do Regime Geral da Previdência Social. Assim, por tratar de direito previdenciário, ramo da seguridade social, sistema previsto no rol de direitos sociais, ou fundamentais de 2ª dimensão, a sua concretização enseja a intervenção do Ministério Público, haja vista a existência de interesse público primário. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça (MPPE) com assento neste Tribunal, a fim de que ofereça sua judiciosa manifestação. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se Recife, datado e assinado eletronicamente. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 17:27

Expedição de documento

19/01/2026, 17:27

Registro Processual

19/01/2026, 17:25

Mudança de Parte

19/01/2026, 17:24

Com efeito suspensivo

19/01/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:43

Retificação de Classe Processual

19/01/2026, 15:41

Documentos

Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0055687-95.2018.8.17.2001 AUTOR(A): RILDA PENA SOBRAL DE LIMA Vistos etc. RILDA PENA SOBRAL DE LIMA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) é portadora de diversas enfermidades incapacitantes, como artrite, síndrome do túnel do carpo, doenças cardíacas e reumáticas, o que a impossibilita de exercer sua atividade habitual de costureira; (II) em razão da incapacidade total e definitiva, recebeu aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho desde 13/08/1999; (III) entretanto, em 30/08/2018, teve o benefício cessado após perícia do INSS que concluiu inexistência de incapacidade; (IV) a parte autora sustenta que continua incapacitada e que a decisão administrativa foi arbitrária, baseada em avaliação superficial, sem considerar sua condição social, idade, baixa escolaridade e o mercado de trabalho desfavorável; (V) destaca-se que a cessação do benefício contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao segurado incapacitado. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS restabeleça imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com pagamento retroativo desde a data da cessação (30/08/2018), considerando a situação de extrema necessidade da autora, que se encontra sem meios de prover o próprio sustento. No mérito, pede: (a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (b) a citação do INSS para contestar a ação; (c) a dispensa da audiência de conciliação; (d) a produção de prova pericial médica; (e) o julgamento procedente do pedido, com restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação e pagamento dos valores em atraso com correção e juros; (f) caso constatada a necessidade de auxílio permanente, o acréscimo de 25% ao benefício (art. 45 da Lei 8.213/91); (g) intimações exclusivas em nome do advogado Hilton Sales da Silva Júnior; (h) retenção de 30% dos atrasados a título de honorários contratuais; (i) condenação do INSS em honorários de sucumbência. Decisão de ID nº 37264657, determinou a citação do INSS. Laudo Pericial apresentado pelo perito judicial FILIPE SALES FERREIRA MAIA (ID nº 198136684). O perito concluiu que a parte autora, Rilda Pena Sobral de Lima, apresentou incapacidade laboral total e temporária apenas durante o período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, sendo esse tempo considerado suficiente para sua melhora clínica e recuperação funcional. No exame atual, o perito constatou que não há déficit funcional ou incapacidade laboral. A autora demonstrou bom estado geral de saúde durante a perícia, sem sinais de atrofia, desuso ou limitações funcionais significativas. Em relação à síndrome do túnel do carpo, reconhecida como doença relacionada ao trabalho, o perito indicou que atualmente não há comprometimento funcional. Concluiu-se, portanto, que não há incapacidade laboral atual e não há limitações compatíveis com as descritas no anexo III do Decreto 3.048/99. O INSS apresentou contestação de ID nº 200936819, na qual requer a improcedência da ação. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial de ID nº 203991592. Alvará pago ao perito ao ID nº 204034279. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 2. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A parte requerida, em demandas similares, tem manifestado desinteresse na realização de audiência de instrução e julgamento, e, no presente caso, as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial. 4. A prova documental acostada aos autos, somada à perícia judicial conclusiva e à aplicação do princípio in dubio pro misero, revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova oral. Assim, a realização de audiência de instrução e julgamento, além de inútil, representaria medida protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 5. Ademais, a condução eficiente do processo, conforme preconizado pelos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, impõe ao Juízo a adoção de medidas que evitem a prática de atos processuais dispensáveis. 6. O processo deve ser compreendido como instrumento para efetivação do direito material, e não como um fim em si mesmo. 7. O art. 139, inciso II, do CPC, impõe ao magistrado o dever de velar pela rápida solução do litígio. 8. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. 9. DO MÉRITO. 10. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO JUDICIAL de ID nº 198136684, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. 11. O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. 12. Observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde da parte autora. 13. Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. 14. A parte autora, Rilda Pena Sobral de Lima, alega que é portadora de diversas doenças incapacitantes, como artrite, problemas cardíacos e síndrome do túnel do carpo, que a impedem de exercer sua atividade profissional de costureira. Relata que recebia aposentadoria por invalidez acidentária desde 1999, mas teve o benefício cessado pelo INSS em 2018, após perícia que concluiu pela inexistência de incapacidade. Sustenta que continua incapacitada para o trabalho, e que a suspensão do benefício foi indevida, desconsiderando sua condição social, idade e dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. 15. No caso dos autos, não foi constatada a existência de incapacidade laborativa total ou parcial para função habitual da autora decorrente do acidente, de acordo com a perícia oficial (ID nº 198136684), exame técnico detalhado presumivelmente imparcial à solução da demanda, ou seja, equidistante dos interesses das partes e, portanto, revestido de objetividade e legitimidade. 16. As conclusões do perito quanto à natureza da moléstia, impossibilita a concessão de benefício acidentário, eis que concluiu que a parte autora, não está incapacitada para sua atividade habitual e não apresenta redução da capacidade laborativa. 17. O benefício acidentário somente dever ser concedido quando comprovada, além do nexo causal, a incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laborativa, não bastando a simples notícia de diagnóstico da doença, ou mesmo a indicação da manutenção de eventual tratamento, uma vez que o que se repara não é a doença ou a lesão, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente. 18. Consoante legislação acidentária, não se indeniza a lesão ou a doença, não bastando à existência da patologia, sendo de rigor que esta promova objetiva e atual incapacidade para o trabalho habitualmente exercido, devendo assim repercutir de imediato na capacidade laborativa do obreiro, afastando-se a possibilidade de reparação em caráter preventivo, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. 19. Cabe ressaltar, por oportuno, que, muito embora o magistrado não esteja adstrito à perícia oficial, o entendimento nele consignado deve prevalecer quando inexistente acervo probatório robusto capaz de afastar a sua presunção de legitimidade/veracidade. 20. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO DIREITO. ATROPELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91. AUSENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. (...) Observa-se que o laudo judicial, por deter caráter público, goza das presunções de veracidade e legitimidade, cujo afastamento depende de provas ROBUSTAS em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois sequer foi colacionado ao caderno processual, exame ou laudo médico RECENTE atestando a existência da alegada limitação funcional. (...) 5. Agravo interno negado provimento à unanimidade. (TJPE. Ag nº 470146-0, Rel. Des. Itamar Pereira Da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/10/2017, DJe 17/10/2017) 21. Diante do exposto, ante a prova documental e laudo médico pericial carreado aos autos, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. 22. Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios. 23. In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o qual restou vencido na demanda. 24. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91) – ID nº 147723548. 25. O Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel. Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021). 26. Nesse contexto, DETERMINO que o Estado de Pernambuco promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do CPC e no Tema 1044 do STJ. 27. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 28. P.R.I. 29. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. 30. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. 31. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. 32. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. 33. Ciência ao Ministério Público. 34. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. 35. Cumpra-se, com urgência Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0055687-95.2018.8.17.2001 AUTOR(A): RILDA PENA SOBRAL DE LIMA Vistos etc. 1. NOMEIO o Dr. FILIPE SALES FERREIRA MAIA, CPF. 426.277.988-20, inscrito no CRM nº 33.690, para funcionar como perito médico no presente feito. 2. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 4. Considerando o depósito de HONORÁRIOS PERICIAIS ID 147723548, intime-se o perito médico judicial nomeado, para agendamento e realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Intime-se a parte autora, via PJE, para fornecer e-mail e whatsapp, a fim de viabilizar a marcação da perícia. 6. Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 7. Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 8. Em seguida, voltem-me conclusos. 9. Cumpra-se, com urgência. Recife, 20 de janeiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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