Apelação Cível 0003786-53.2010.8.17.0810 - TJPE

Apelação Cível 0003786-53.2010.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 08:20

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:26

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:02

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:02

Publicação

25/01/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:12

Publicação

23/01/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): SAO JOSE AGRO INDUSTRIAL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E TERMOS ADITIVOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TJLP E JUROS DE 4% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os encargos contratuais pactuados entre as partes incidem até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação monitória. No presente caso, restou comprovado que os contratos celebrados entre as partes previam a incidência de correção monetária pela TJLP e juros de 4% ao ano, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até o adimplemento integral da obrigação. A sentença deve ser reformada para aplicar os encargos contratuais desde o inadimplemento, conforme pactuado, sob pena de se desvirtuar a intenção das partes e favorecer o inadimplemento. Recurso de Apelação Provido. Sentença reformada para determinar a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e condenação em honorários recursais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003786-53.2010.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): SAO JOSE AGRO INDUSTRIAL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E TERMOS ADITIVOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TJLP E JUROS DE 4% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os encargos contratuais pactuados entre as partes incidem até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação monitória. No presente caso, restou comprovado que os contratos celebrados entre as partes previam a incidência de correção monetária pela TJLP e juros de 4% ao ano, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até o adimplemento integral da obrigação. A sentença deve ser reformada para aplicar os encargos contratuais desde o inadimplemento, conforme pactuado, sob pena de se desvirtuar a intenção das partes e favorecer o inadimplemento. Recurso de Apelação Provido. Sentença reformada para determinar a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e condenação em honorários recursais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003786-53.2010.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): SAO JOSE AGRO INDUSTRIAL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E TERMOS ADITIVOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TJLP E JUROS DE 4% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os encargos contratuais pactuados entre as partes incidem até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação monitória. No presente caso, restou comprovado que os contratos celebrados entre as partes previam a incidência de correção monetária pela TJLP e juros de 4% ao ano, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até o adimplemento integral da obrigação. A sentença deve ser reformada para aplicar os encargos contratuais desde o inadimplemento, conforme pactuado, sob pena de se desvirtuar a intenção das partes e favorecer o inadimplemento. Recurso de Apelação Provido. Sentença reformada para determinar a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e condenação em honorários recursais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003786-53.2010.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•21/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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