Procedimento Comum Cível 0056358-84.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056358-84.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, não há omissões ou obscuridades no acórdão que possam justificar a modificação ou esclarecimento pretendidos. O julgado analisou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura das terapias para beneficiários com TEA, fundamentando-se no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e em jurisprudência consolidada do STJ O rol de procedimentos da ANS foi considerado como exemplificativo, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, e a decisão embargada abordou corretamente a aplicação das normas pertinentes. Rejeitam-se os embargos, visto que se limita à repetição de argumentos já enfrentados no acórdão embargado. Não se aplica multa por embargos protelatórios, considerando o caráter aclaratório dos mesmos. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Vinícius Ferraz Salomão, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, não há omissões ou obscuridades no acórdão que possam justificar a modificação ou esclarecimento pretendidos. O julgado analisou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura das terapias para beneficiários com TEA, fundamentando-se no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e em jurisprudência consolidada do STJ O rol de procedimentos da ANS foi considerado como exemplificativo, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, e a decisão embargada abordou corretamente a aplicação das normas pertinentes. Rejeitam-se os embargos, visto que se limita à repetição de argumentos já enfrentados no acórdão embargado. Não se aplica multa por embargos protelatórios, considerando o caráter aclaratório dos mesmos. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Vinícius Ferraz Salomão, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): VINICIUS FERRAZ SALOMAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contra Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. IAC 0018952-81.2019.8.17.9000. REEMBO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. IAC 0018952-81.2019.8.17.9000. REEMBO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001

26/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de TAISA GUEDES NORONHA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/03/2024, 23:08

Decorrido prazo de VINICIUS FERRAZ SALOMAO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:57

Juntada de Petição de apelação

22/02/2024, 17:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/01/2024, 15:56

Julgado procedente o pedido

10/01/2024, 08:41

Conclusos para despacho

03/01/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 15:31

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2024, 08:41

DESPACHO

•21/11/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, não há omissões ou obscuridades no acórdão que possam justificar a modificação ou esclarecimento pretendidos. O julgado analisou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura das terapias para beneficiários com TEA, fundamentando-se no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e em jurisprudência consolidada do STJ O rol de procedimentos da ANS foi considerado como exemplificativo, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, e a decisão embargada abordou corretamente a aplicação das normas pertinentes. Rejeitam-se os embargos, visto que se limita à repetição de argumentos já enfrentados no acórdão embargado. Não se aplica multa por embargos protelatórios, considerando o caráter aclaratório dos mesmos. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Vinícius Ferraz Salomão, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAISA GUEDES NORONHA em 16/04/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de VINICIUS FERRAZ SALOMAO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)