Procedimento Comum Cível 0056358-84.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056358-84.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO(A): VINICIUS FERRAZ SALOMAO DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 43357598. Razões recursais sob o ID 44168232. Contrarrazões não apresentadas (ID 46077761). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. o STJ determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III do CPC. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0056358-84.2019.8.17.2001

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO(A): VINICIUS FERRAZ SALOMAO DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 43357598. Razões recursais sob o ID 44168232. Contrarrazões não apresentadas (ID 46077761). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. o STJ determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III do CPC. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0056358-84.2019.8.17.2001

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): VINICIUS FERRAZ SALOMAO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 31 de janeiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0056358-84.2019.8.17.2001

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, não há omissões ou obscuridades no acórdão que possam justificar a modificação ou esclarecimento pretendidos. O julgado analisou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura das terapias para beneficiários com TEA, fundamentando-se no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e em jurisprudência consolidada do STJ O rol de procedimentos da ANS foi considerado como exemplificativo, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, e a decisão embargada abordou corretamente a aplicação das normas pertinentes. Rejeitam-se os embargos, visto que se limita à repetição de argumentos já enfrentados no acórdão embargado. Não se aplica multa por embargos protelatórios, considerando o caráter aclaratório dos mesmos. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Vinícius Ferraz Salomão, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, não há omissões ou obscuridades no acórdão que possam justificar a modificação ou esclarecimento pretendidos. O julgado analisou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura das terapias para beneficiários com TEA, fundamentando-se no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e em jurisprudência consolidada do STJ O rol de procedimentos da ANS foi considerado como exemplificativo, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, e a decisão embargada abordou corretamente a aplicação das normas pertinentes. Rejeitam-se os embargos, visto que se limita à repetição de argumentos já enfrentados no acórdão embargado. Não se aplica multa por embargos protelatórios, considerando o caráter aclaratório dos mesmos. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Vinícius Ferraz Salomão, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): VINICIUS FERRAZ SALOMAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 39268637, no prazo legal. Recife, 1 de agosto de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. IAC 0018952-81.2019.8.17.9000. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), faz-se necessária a cobertura de tratamentos multidisciplinares, incluindo terapia ocupacional AVD, fonoaudiologia, psicologia comportamental e psicoterapia ABA, conforme prescrição médica, inclusive em ambiente domiciliar, dadas as particularidades do contexto em que está inserido o autor. As teses firmadas pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, determinam a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos para beneficiários com TEA quando prescritos por médico assistente e executados por profissional apto, mesmo fora da rede credenciada, em caso de inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada. A operadora de plano de saúde não comprovou a existência de profissionais aptos em sua rede credenciada para fornecer os tratamentos prescritos ao beneficiário, configurando-se a indisponibilidade da rede credenciada e obrigando o custeio dos tratamentos na rede particular, mediante reembolso integral das despesas. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, nos termos do relatório, voto e ementa que passam a integrar o presente julgado. Recife, (data da certificação digital). Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. IAC 0018952-81.2019.8.17.9000. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), faz-se necessária a cobertura de tratamentos multidisciplinares, incluindo terapia ocupacional AVD, fonoaudiologia, psicologia comportamental e psicoterapia ABA, conforme prescrição médica, inclusive em ambiente domiciliar, dadas as particularidades do contexto em que está inserido o autor. As teses firmadas pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, determinam a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos para beneficiários com TEA quando prescritos por médico assistente e executados por profissional apto, mesmo fora da rede credenciada, em caso de inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada. A operadora de plano de saúde não comprovou a existência de profissionais aptos em sua rede credenciada para fornecer os tratamentos prescritos ao beneficiário, configurando-se a indisponibilidade da rede credenciada e obrigando o custeio dos tratamentos na rede particular, mediante reembolso integral das despesas. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, nos termos do relatório, voto e ementa que passam a integrar o presente julgado. Recife, (data da certificação digital). Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

26/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2024, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 07:29

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 23:08

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:57

Petição (Apelação)

22/02/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:56

Documentos

Intimação (Outros)

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, não há omissões ou obscuridades no acórdão que possam justificar a modificação ou esclarecimento pretendidos. O julgado analisou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura das terapias para beneficiários com TEA, fundamentando-se no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e em jurisprudência consolidada do STJ O rol de procedimentos da ANS foi considerado como exemplificativo, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, e a decisão embargada abordou corretamente a aplicação das normas pertinentes. Rejeitam-se os embargos, visto que se limita à repetição de argumentos já enfrentados no acórdão embargado. Não se aplica multa por embargos protelatórios, considerando o caráter aclaratório dos mesmos. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Vinícius Ferraz Salomão, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: VINICIUS FERRAZ SALOMÃO COMARCA: RECIFE/PE – 20ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. IAC 0018952-81.2019.8.17.9000. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), faz-se necessária a cobertura de tratamentos multidisciplinares, incluindo terapia ocupacional AVD, fonoaudiologia, psicologia comportamental e psicoterapia ABA, conforme prescrição médica, inclusive em ambiente domiciliar, dadas as particularidades do contexto em que está inserido o autor. As teses firmadas pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, determinam a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos para beneficiários com TEA quando prescritos por médico assistente e executados por profissional apto, mesmo fora da rede credenciada, em caso de inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada. A operadora de plano de saúde não comprovou a existência de profissionais aptos em sua rede credenciada para fornecer os tratamentos prescritos ao beneficiário, configurando-se a indisponibilidade da rede credenciada e obrigando o custeio dos tratamentos na rede particular, mediante reembolso integral das despesas. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056358-84.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0056358-84.2019.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, nos termos do relatório, voto e ementa que passam a integrar o presente julgado. Recife, (data da certificação digital). Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

26/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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