Cumprimento de sentença 0051481-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051481-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184339162, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - APELADA: CONDOMÍNIO DO EDF. SOBRADO DO DERBY, RELATOR: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO §3º, DO ART.20, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UN NIME. I - A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima. II - Determinada a repetição de indébito na sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil vigente à época." (TJPE, Apelação Cível nº 0042156-30.2015.8.17.0001, Relator: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em 11/09/2018 - grifos nossos). Entendo que a cobrança da tarifa de esgoto apurada com base em estimativa do consumo (consumo potencial), diante da ausência de hidrômetro instalado, é prática ilegal, pois não corresponde ao serviço efetivamente consumido, impondo ao consumidor desvantagem exagerada; por outro lado, atribui à concessionária vantagem excessiva, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Outrossim, alega a demandada que após a instalação do hidrômetro, os valores medidos não registraram em nenhum momento perto de 120m³ como alega o autor. No entanto, verifica-se que a maioria dos valores medidos estão abaixo do valor cobrado por estimativa, de forma que a alegação da demandada não se sustenta, por não demonstrar que não se beneficiou de vantagem excessiva. Por conseguinte, no caso em tela, deve ser aplicada a tarifa mínima estabelecida no Decreto nº 18.521/94 (Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos), equivalente a 10m³ (dez metros cúbicos) por unidade, o que totaliza o montante de 120m³ (12 apartamentos), durante os anos em que a coleta de esgoto tenha sido faturada sem a respectiva medição do consumo efetivamente utilizado. Assim, legítimo o pleito autoral, pois resta evidente que a cobrança em valor estimado/presumido, revela-se como ilegal e arbitrária, impondo-se com isso a devida restituição. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, c/c o arts. 39, V e 51, IV do CDC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo sem resolução do mérito para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 120 m³ (12 apartamentos), no período a partir de maio de 2014; b) determinar à restituição dos valores cobrados em excesso a partir de maio de 2014 até maio de 2021, considerando como devida a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 120m³ (12 apartamentos), devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE e juros de 1% ao mês, observada a prescrição decenal. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Por oportuno, cabe ressaltar que os valores, objeto de restituição serão apurados, mediante simples cálculo aritmético, após a apresentação das faturas pela demandada. Ainda, apurado o montante, este corresponderá ao valor causa, devendo haver a complementação das custas processuais pelo Autor. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051481-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAMURU Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAMURU, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, propôs a presente ação contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, com o objetivo de declarar a ilegalidade dos valores cobrados a título de tarifa de esgoto, ressarcir os valores pagos indevidamente e atualizar a forma de cobrança. Alega a parte autora que a demandada, responsável pelos serviços de esgotamento sanitário, realizou cobrança de tarifa fixa, sem medição, durante o período de maio de 2014 a maio de 2021. Narrou que apenas em 2021 foi instalado um hidrômetro no imóvel, composto por 12 (doze) unidades residenciais, que deveria ter sido utilizado desde o início para apurar o consumo real. Sustentou a cobrança realizada foi com base em um consumo presumido de 192m³, enquanto o correto seria a multiplicação da tarifa mínima de 10m³ pelo número de unidades do condomínio (totalizando 120m³), resultando em uma cobrança excessiva. Defendeu que a cobrança realizada pela ré foi sem qualquer fundamento técnico ou medição, ou seja, não condizente com a realidade do consumo do condomínio autor. Por fim, requereu que seja declarada a ilegalidade dos parâmetros de cálculo utilizados pela COMPESA, determinando-se a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados desde o mês de maio de 2014 até maio de 2021, totalizando o valor de R$ 27.166,32 (vinte e um mil cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). Juntou procuração e documentos. Pagou custas. Regularmente citada, a COMPESA apresentou contestação de Id 170920332 em que, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que a cobrança com base em estimativa é legal e está amparada pela legislação vigente que o consumo estimado foi corretamente calculado com base nos atributos físicos do imóvel e que, mesmo após a instalação do hidrômetro em maio de 2021, o consumo real nunca se aproximou dos 120m³, o que comprovaria a correção dos valores cobrados. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A demandada apresentou contestação de Id 118225746, em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, sustentou, em resumo, que quando não há possibilidade de medição, o consumo é arbitrado com base em atributos físicos do imóvel ou em medição temporária e que atuou em conformidade com as normas de regência. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Réplica no Id 177920495. Intimadas a informar o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id 180609188), enquanto a parte ré nada requereu (Id 182607336). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito. Antes de adentrar o mérito, passo ao exame das questões processuais suscitadas em contestação. De início, não acolho a impugnação ao valor da causa. Como se sabe, nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve guardar relação direta com a estimativa econômica do pedido, o que ocorreu no caso em apreço, dando-se à causa o valor correspondente ao somatório da diferença entre o valor pago e o valor que entende o autor devido, mês a mês. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial. Em que pesem as arguições da parte ré, da leitura da inicial é possível se extrair a causa de pedir e os pedidos da parte autora, embasados nos documentos apresentados, tanto que a própria demandada apresentou defesa de forma suficiente, instruindo-a com os documentos que achou pertinentes, manifestando-se sobre vários aspectos apontados na exordial. Desta feita, não há que se falar em inépcia. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia nos autos diz respeito à ilegalidade de cobrança da tarifa de esgoto com base em volume estimado/presumido, em face da ausência de instalação de hidrômetro, bem como ao direito à restituição dos valores cobrados em excesso, no prazo prescricional de 10 anos. A relação existente entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, estando sob a égide da legislação protetiva do consumidor - Lei 8078/90, na qual o condomínio Autor figura como consumidor e a demandada como prestadora de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Nos moldes do Art. 22. caput e parágrafo único do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (...) Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Pretende a Autora que seja reconhecido como devido o faturamento do esgoto pela aplicação da tarifa mínima de 10m³ (dez metros cúbicos) por unidade residencial, que no caso em tela, corresponde ao montante total de 120m³ (12 apartamentos), durante os anos em que a coleta de esgoto tenha sido faturada, sem a respectiva medição de consumo. Neste diapasão, a demandada sustenta que as cobranças realizadas por estimativa beneficiaram o autor, vez que quando o consumo real passou a ser medido, as respectivas faturas aumentaram de valor. Além disso, que o autor não demonstrou qualquer interesse em requerer administrativamente a colocação do hidrômetro. No entanto, no caso em tela, penso que assiste razão ao autor. Não há justificativa plausível que legitime a cobrança de consumo potencial relativamente ao serviço de esgotamento sanitário, a uma porque não representa o serviço efetivamente utilizado pelo consumidor; a duas, porque a impossibilidade de medição, decorrente da ausência do equipamento (hidrômetro) se deu por conta de negligência da demandada. Por conseguinte, não é legítimo o critério para apuração do consumo, já que é incompatível com o real consumo do Condomínio Autor, sendo arbitrário e unilateral o modo de apuração, pois o Autor não teria como questionar os valores cobrados. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça há entendimento consolidado de que é ilegal a cobrança da taxa de esgoto calculada por mera estimativa de consumo, por ensejar o enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, a obrigação da instalação do respectivo hidrômetro é da prestadora de serviços, que ante a sua inexistência, deve cobrar do consumidor a tarifa mínima. Nesse sentido, o presente julgado em caso similar: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.” (REsp 1513218/RJ, Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 10/03/2015 - grifos nossos). Outrossim, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "SEXTA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0461639-1 intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), após o qual, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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