Apelação Cível 0061433-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0061433-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231054933, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061433-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SILVON DANTAS TEIXEIRA Vistos etc. O Requerente apresentou pedido de cumprimento de Sentença, com planilha de cálculos (ID nº 221282602). O Requerido não apresentou impugnação ao valor perquirido, conforme petição de ID nº 221282602. O exequente, por sua vez, através da petição de ID nº 222880412, renunciou expressamente ao montante que exceder o limite de 40 salários mínimos. DECIDO. Inicialmente, determino que a Diretoria proceda a alteração de classe no PJE, fazendo constar Cumprimento de Sentença Definitivo. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Requerente. Atente-se a renúncia firmada pelo exequente ao montante que exceder o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos da petição de ID nº 222880412. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Após, expeçam-se os RPV (s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Sem honorários. Sem custas. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Sendo o cumprimento de sentença na forma aqui tratada uma imposição legal e decorrente do processo de conhecimento. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Recife, 05 de março de 2026. ASSINADO ELETRONICAMENTE. José André Machado Barbosa Pinto, Juiz de Direito. Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. " RECIFE, 18 de março de 2026. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/07/2025, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:51

Decurso de Prazo

18/07/2025, 07:24

Decurso de Prazo

18/07/2025, 07:24

Petição (Resposta)

15/06/2025, 17:39

Publicação

26/05/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE Embargado: SILVON DANTAS TEIXEIRA Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. No caso, verifica-se que a pretensão do embargante decorre de inconformismo com o resultado do julgamento e não propriamente de omissão do julgado, não se prestando os embargos de declaração à mera rediscussão de matéria já apreciada. 3. Ademais, no tocante ao prequestionamento da matéria, impende ressaltar que tal propósito não acarreta o acolhimento dos aclaratórios se não restarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação nº 0061433-70.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0061433-70.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os presentes embargos, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registada no sistema. Des. Carlos Moraes

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 11:30

Expedição de documento

20/05/2025, 11:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 17:26

Petição

12/05/2025, 16:27

Mérito

12/05/2025, 16:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165274061, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061433-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SILVON DANTAS TEIXEIRA Vistos etc. SILVON DANTAS TEIXEIRA, qualificado na inicial, por advogado habilitado, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c de Danos Materiais, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, visando os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, o recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas, referentes ao 2.º e ao 3º decênios, alegando, em síntese, que prestou serviços à Polícia Militar do Estado de Pernambuco durante 30 (trinta) anos. Juntou documentos e fez os demais pedidos de estilo. Citado, o réu contestou, nos termos da petição de ID nº 88552288. Réplica (ID nº 109315692). O Ministério Público apresentou cota no ID nº 126213164. Instados a manifestar sobre a pretensão de produção de novas provas, a parte autora (ID nº 137739544) e a parte ré (ID nº 136650953) dispensaram a produção de novas provas. DECIDO. INICIALMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante através da peça de ingresso, com espeque no artigo 99, § 1º, do CPC, vez que vigora o princípio da presunção da veracidade quanto à declaração de hipossuficiência quando esta for formulada por pessoa natural. Ademais, registre-se que não houve impugnação da parte ré sobre o benefício pleiteado, o que torna incólume o direito da parte. MÉRITO A conversão em pecúnia da licença-prêmio pressupõe que, além de não ter sido gozada, o benefício não tenha sido contado para quaisquer outros efeitos, inclusive abono de permanência. Atendidos os pressupostos, e considerando-se a ampla vedação do enriquecimento sem causa no ordenamento brasileiro, admite-se a percepção em pecúnia dos períodos não computados para quaisquer finalidades, evitando-se a duplicação do pagamento. O cerne da controvérsia especificamente tratada nos presentes autos diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de licenças especiais (licenças-prêmio) não gozadas pelo autor quando em atividade, referentes aos decênios complementos na Polícia Militar do Estado de Pernambuco durante o segundo e terceiro decênios. Pois bem. A ECE nº 16/99 alterou o § 7º do artigo 131 da Constituição Estadual, passando a vedar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas. Vejamos: Art. 131, § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; A partir da referida previsão constitucional, por conseguinte, admite-se a conversão em pecúnia do benefício em comento, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da ECE nº 16/99. Nesse trilhar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprovou e fez editar enunciado sumular com o seguinte teor: Súmula nº 61/TJPE. O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/99, já havia completado o período aquisitivo do benefício. Volvendo-me precisamente aos elementos fáticos que guarnecem os autos, percebo que o requerente, aposentado, ingressou no serviço específico na carreira de PMPE em 26.02.1986, conforme documento de ID nº 68579548. A propósito, colaciono os seguintes Arestos oriundos do E. TJPE: CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ECE Nº 16/99. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO POR FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, passou a ser vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada por servidor, militar ou empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro, salvo por motivo de falecimento do servidor em atividade. 2. Admite-se a conversão em pecúnia de licença especial (licença-prêmio) não gozada em atividade, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da ECE nº 16/99. Precedentes do TJPE. 3. Hipótese em que o Autor não faz jus ao recebimento em pecúnia das licenças especiais pleiteadas, porquanto não preenchidos os requisitos autorizativos para tanto antes da vigência da emenda constitucional em tela.(...) (TJPE - Apelação Cível 537196-80057056-86.2013.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/1999 - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE - CABIMENTO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) II - No momento da edição da Emenda Constitucional nº 16/99, que suprimiu a previsão de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o militar ainda não possuía direito à percepção da 2ª e 3ª licenças (ainda não cumpria os requisitos para seu gozo), o que conduz à improcedência de seu pleito nesse ponto. Precedentes deste e. TJPE. (...) (TJPE. Apelação 428452-0. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Data do Julgamento: 25/10/2016. Data da Publicação: 24/11/2016). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RESERVA REMUNERADA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO FAZENDÁRIO PREJUDICADO. 1. Aplica-se à espécie o entendimento firmado do julgamento dos EI nº 1337197, realizado pelo 1º Grupo de Câmara Cível (DJ de 21/03/2012), segundo o qual "tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999" (com ressalva do entendimento pessoal do relator). 3. No caso dos autos, quando da edição da Emenda Constitucional do Estado de Pernambuco nº 16/99, o apelado já havia adquirido o direito a uma licença-prêmio, tendo direito o autor/apelado, portanto, à conversão em pecúnia de seis meses do 1º decênio, conforme decidido na sentença. 4. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. (TJPE - Apelação / Remessa Necessária 479672-10002677-40.2009.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017). (Original sem os grifos). No caso dos autos, o postulante completou 20 anos de efetivo serviço em 26.02.2006 e completou 30 anos de efetivo serviço em 26.02.2016 (ID nº 68579548), ou seja, em períodos posteriores à entrada em vigor da ECE 16/99, restando prejudicada a sua pretensão, ante a ausência de direito adquirido com a extinção da licença, como dito alhures. ISTO POSTO e por tudo o que mais dos autos consta julgo improcedentes os pleitos autorais, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, em favor da Fazenda Pública, no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, 4º, III, do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC (gratuidade da justiça) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas devidas. P.R.I. Recife, 26 de março de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública " RECIFE, 9 de julho de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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