Apelação Cível 0000553-85.2012.8.17.0290 - TJPE

Apelação Cível 0000553-85.2012.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

12/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ROBERTA FERNANDES FERREIRA CARDOSO APELADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. Bodocó-PE, data no sistema. LOCIO DO CARMO ROCHA Central Judiciária de Processamento Remoto do Primeiro Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000553-85.2012.8.17.0290

27/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:58

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:02

Publicação

24/01/2025, 00:11

Publicação

23/01/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberta Fernandes Ferreira Cardoso. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bodocó. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da justiça gratuita para a pessoa física deve ser deferido com a simples alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Como a recorrida não produziu prova em contrário, limitando-se a tecer comentários gerais sobre o ponto, mantem-se o deferimento da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. 5. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. 6. Apelação Cível desprovida. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-85.2012.8.17.0290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000553-85.2012.8.17.0290, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberta Fernandes Ferreira Cardoso. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bodocó. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da justiça gratuita para a pessoa física deve ser deferido com a simples alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Como a recorrida não produziu prova em contrário, limitando-se a tecer comentários gerais sobre o ponto, mantem-se o deferimento da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. 5. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. 6. Apelação Cível desprovida. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-85.2012.8.17.0290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000553-85.2012.8.17.0290, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 18:23

Expedição de documento

21/01/2025, 18:23

Não-Provimento

21/01/2025, 17:20

Mérito

21/01/2025, 15:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberta Fernandes Ferreira Cardoso. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Bodocó. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da justiça gratuita para a pessoa física deve ser deferido com a simples alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Como a recorrida não produziu prova em contrário, limitando-se a tecer comentários gerais sobre o ponto, mantem-se o deferimento da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. 5. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. 6. Apelação Cível desprovida. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-85.2012.8.17.0290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000553-85.2012.8.17.0290, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 05

22/01/2025, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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