Apelação Cível 0019513-20.2011.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0019513-20.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 15:19

Decurso de Prazo

04/05/2025, 00:10

Decurso de Prazo

04/05/2025, 00:10

Publicação

07/04/2025, 00:27

Publicação

07/04/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIELE DE ARROXELAS GALVAO MIRANDA APELADO: BANCO BRADESCO RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória referente a dívida oriunda de contrato de mútuo celebrado em 10/02/2010, rejeitando os embargos monitórios que alegavam prescrição devido à citação ter ocorrido apenas em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal da dívida, tendo em vista o decurso de mais de 14 anos entre a celebração do contrato e a citação da ré; (ii) saber se a demora na citação seria imputável ao credor, configurando prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória foi distribuída em 07/04/2011, portanto dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da celebração do contrato (10/02/2010). 4. As diversas paralisações processuais, que totalizaram aproximadamente 10 anos e 5 meses, são atribuíveis ao funcionamento do Poder Judiciário, pela ausência de impulso oficial, não à desídia da parte autora. 5. Conforme a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 6. O feito jamais ficou paralisado por mais de 5 anos ininterruptos por culpa da instituição bancária credora, afastando a configuração de prescrição intercorrente, conforme IAC nº 1 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando as paralisações processuais são imputáveis exclusivamente ao serviço judiciário, conforme art. 240, § 3º do CPC e Súmula 106 do STJ. 2. A prescrição intercorrente somente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado." _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 1); STJ, AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N° 0019513-20.2011.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0019513-20.2011.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, Des. Humberto Vasconcelos Relator

Expedição de documento

03/04/2025, 16:38

Expedição de documento

03/04/2025, 16:38

Não-Provimento

03/04/2025, 13:56

Petição

01/04/2025, 15:23

Mérito

01/04/2025, 15:12

Documentos

Intimação (Outros)

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIELE DE ARROXELAS GALVAO MIRANDA APELADO: BANCO BRADESCO RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória referente a dívida oriunda de contrato de mútuo celebrado em 10/02/2010, rejeitando os embargos monitórios que alegavam prescrição devido à citação ter ocorrido apenas em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal da dívida, tendo em vista o decurso de mais de 14 anos entre a celebração do contrato e a citação da ré; (ii) saber se a demora na citação seria imputável ao credor, configurando prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória foi distribuída em 07/04/2011, portanto dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da celebração do contrato (10/02/2010). 4. As diversas paralisações processuais, que totalizaram aproximadamente 10 anos e 5 meses, são atribuíveis ao funcionamento do Poder Judiciário, pela ausência de impulso oficial, não à desídia da parte autora. 5. Conforme a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 6. O feito jamais ficou paralisado por mais de 5 anos ininterruptos por culpa da instituição bancária credora, afastando a configuração de prescrição intercorrente, conforme IAC nº 1 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando as paralisações processuais são imputáveis exclusivamente ao serviço judiciário, conforme art. 240, § 3º do CPC e Súmula 106 do STJ. 2. A prescrição intercorrente somente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado." _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 1); STJ, AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N° 0019513-20.2011.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0019513-20.2011.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, Des. Humberto Vasconcelos Relator

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PORTO DO MAR RESTAURANTE LTDA - ME, DANIELE DE ARROXELAS GALVAO MIRANDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188709778, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019513-20.2011.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc., HSBC BANK BRASIL S/A – Banco Múltiplo sucedido pelo BANCO BRADESCO S.A, qualificado nos autos, através de advogados regularmente habilitados, propôs Ação Monitória, nos termos dos arts. 700, 701 e 702, do Código de Processo Civil, contra PORTO DO MAR RESTAURANTE LTDA e DANIELE DE ARROXELAS GALVÃO MIRANDA, também qualificados, aduzindo as razões expostas na exordial. Alega o autor que celebrou com os réus contrato de mútuo na forma operacional de empréstimo integrada, datado de 10/02/2010, tendo o autor aberto um limite de crédito rotativo na forma de empréstimo em favor do réu. Afirma o autor que foi surpreendido com o não pagamento dos aludidos empréstimos concedidos, os quais totalizam o valor de R$ 86.406,27 (oitenta e seis mil quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos). Custas iniciais pagas – ID nº 123202368. Citada, a ré apresentou embargos monitórios, arguindo a prescrição da referida dívida, tendo em vistas que a obrigação está claramente prescrita uma vez que originadas em 2010, devendo ser considerada inexigível e a obrigação extinta, requerendo ao final a extinção do processo sem julgamento do mérito. Impugnação aos embargos monitórios – ID nº 181795040. É o relatório. Passo, então a decidir. De início defiro em favor da ré os benefícios a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O processo está em ordem e foram observados todos os pressupostos da existência e validade da relação jurídica e comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Art. 700 do CPC, disciplina que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” In casu, a peça inicial veio instruída com o contrato de mútuo celebrado entre as partes – ID nº 123202349, tal documento comprova os valores emprestados para a ré. Ora, a questão meritória ou de fundo, cumpre-se registrar que a Embargante em sua defesa não nega a dívida, contudo admite que a obrigação está prescrita, eis que originadas em 2010. Afirma ainda que caso o banco suscite que a ação foi proposta em ano de 2011, quando a prescrição da dívida ainda não havia ocorrido, a ré foi apenas citada em 2024, quando teve conhecimento acerca da mencionada ação de cobrança. Dispõe o art. 206, § 5º, I do CC, que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público e particular prescreve em cinco anos. Observa-se nos autos que o contrato foi firmado em 10/02/2010 e ação foi proposta em 07/04/2011, ou seja, dentro do prazo prescricional. Cumpre ainda mencionar que o autor adotou todas as medidas necessárias para promover a citação do réu, não podendo ser penalizado por ato processual de incumbência exclusiva do Judiciário, devendo ser aplicado neste caso o disposto no art. 240, § do CPC. A jurisprudência do TJPE tem assim decidido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO REFERENTE A PAGAMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRESA DEVERDORA CANCELADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. ART. 60 DA LEI Nº 8.934 /94. CANCELAMENTO QUE NÃO SE EQUIVALE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o apelante alega sua ilegitimidade passiva pela impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. De fato, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular. 3. Lado outro, também conforme jurisprudência do STJ, a destinação do patrimônio da empresa extinta, em caso de distrato, justifica a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento a demandas, contudo, no caso de sociedade limitada, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. Na hipótese dos autos, não há comprovação de desvio de finalidade, de confusão patrimonial, tampouco de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 5. Na verdade, conforme informa o apelante, a "empresa possui ativos, que por si só impede o redirecionamento da ação contra seus sócios". Isso porque a empresa foi cancelada, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 8934/94. Esta espécie de cancelamento é medida administrativa efetuada apenas no âmbito da própria Junta Comercial, o que enseja apenas a perda da proteção do nome empresarial, e nada mais. Portanto, o cancelamento administrativo, nesta hipótese, não se trata de extinção da pessoa jurídica, já que a empresa pode efetuar novo requerimento para reativar seu registro, mesmo que com outra denominação. 6. Registre-se, ainda, que em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa devedora encontra-se ativa e tem como atividade principal aluguel de imóveis próprios. 7. Nesse contexto, a situação cadastral da sociedade devedora como "cancelada" não pode ser entendida como ausência de personalidade jurídica e postulatória, uma vez que para ocorrer a extinção faz-se necessário o processo de liquidação da empresa. Logo, não se afigura possível concluir que houve a extinção definitiva da pessoa jurídica ainda que em situação irregular perante a Junta Comercial, pois se encontra com cadastro ativo na Receita Federal, indicando existência de ativos financeiros. 8. Assim, os sócios não podem integrar o polo passivo da demanda, porquanto são parte ilegítima. 9. Ademais, no que pertine a prescrição, colhe-se dos autos que a parte autora ingressou com ação em face de pessoa jurídica para a cobrança de cheques referentes à confissão de dívida em 09/08/2010. Após várias tentativas frustradas, a autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica ante o cancelamento do registro da empresa devedora na junta Comercial. Posteriormente, através de buscas no Sistema Bacenjud, a empresa autora foi citada na pessoa de seu representante legal, em 09/09/2019, conforme certidão de fls. 73.10. Em que pese o grande lapso temporal, conclui-se deste breve relato que não houve inércia do exequente, e sim desídia do poder judiciário, que permitiu que o processo ficasse concluso, por anos, aguardando decisão judicial, o que atrai a incidência do art. 240, §3º, do CPC, segundo o qual "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". 11. De fato, a autora propôs a demanda antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil) e atendeu, tempestivamente, todas as intimações do juízo, não podendo ser penalizada pela não realização de um ato processual de incumbência exclusiva do Poder Judiciário. 12. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio apelante e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito em relação à empresa demandada, tendo em vista a citação de fls. 73. (Apelação Cível 563556-70042585-70.2010.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe 13/11/2023) O autor acostou aos autos prova cabal do empréstimo realizado, enquanto a embargante, apesar de ter apresentado defesa, se limitou a alegar a prescrição. Com efeito, procede o pleito contido na inicial. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITORIOS OPOSTOS, extinguindo-se o processo com solução do mérito, com arrimo no Art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar como condeno a Ré a pagar ao Autor, a quantia de R$ 86.406,27 (oitenta e seis mil quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos), referente ao contrato firmado, devidamente corrigida com a incidência, de correção monetária, de acordo com a índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da data da distribuição da ação e os juros de mora acordo com a taxa da Selic a partir da citação, possibilitando a Ré, a opção do pagamento parcelado do débito, desde que devidamente atualizado, nos termos do art. 916 do CPC. Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art.85, § 2º, III do CPC, contudo, resta suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. No caso de interposição de apelação, determino a intimação do apelado para responder no prazo legal de 15(quinze) dias úteis e posteriormente decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça e/ou no caso do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o decurso do prazo de 15(quinze) dias úteis para promoção do pedido de cumprimento de sentença ou o cumprimento espontâneo, arquive-se o processo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza. Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PORTO DO MAR RESTAURANTE LTDA - ME, DANIELE DE ARROXELAS GALVAO MIRANDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174635447, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019513-20.2011.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc., Atenta ao contido nos autos, constato que, em petição de ID nº 164202427, os antigos patronos da parte ré, Pedro Rosado Henriques Pimentel e Benoni Menelau Lins Neto, requerem a sua desabilitação nos autos, tendo em vista que não patrocinam mais o banco réu. Face ao exposto, e observando que a parte autora possui outros advogados habilitados nos autos, defiro os pedidos constantes na referida petição, determinando que a Diretoria Cível proceda com as exclusões necessárias. Ainda em análise, verifico que, em certidão de ID nº 161365259, a Oficiala de Justiça informa que manteve contato, através do telefone, com a ré, Sra. Daniele Arroxelas Galvão, a qual informou que desejava ser intimada pessoalmente tendo informado seu atual endereço, qual seja: Rua Desembargador Martins Pereira, nº 286, apto. 402, Graças, Recife-PE. Isto posto, cite-se a sócia, no endereço indicado no ID nº 161365259, para efetuar o pagamento exigido na inicial devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescidos de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze (15) dias, a contada da juntada do mandado aos autos, podendo ficar isenta do pagamento das custas processuais, no caso de cumprir o mandado no prazo. Cientifique-se a sócia da empresa que na ausência de pagamento ou de apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, tudo de acordo com as regras do art.701, §§ 1º e 2º, do CPC. Expeçam-se os competentes mandados Cumpra-se. Recife/PE, 02 de julho de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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