Apelação / Remessa Necessária 0064856-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.033.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

UNI SEIS COMERCIO REPRESENTACAO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE GONDIM BEZERRA

OAB/PE 23198·CPF·Representa: Autor

MATHEUS JOSE EMERY BEZERRA

OAB/PE 53553·CPF·Representa: Autor

TOMAS PIRES ACIOLI

OAB/PE 55761·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FURTADO CABRAL

OAB/PE 54174·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARNEIRO MACHADO

OAB/PE 18976·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

UNI SEIS COMERCIO REPRESENTACAO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GEORGE GONDIM BEZERRA

OAB/PE 23198·CPF·Representa: Autor

MATHEUS JOSE EMERY BEZERRA

OAB/PE 53553·CPF·Representa: Autor

TOMAS PIRES ACIOLI

OAB/PE 55761·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FURTADO CABRAL

OAB/PE 54174·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARNEIRO MACHADO

OAB/PE 18976·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUZ CHAVES

OAB/PE 58509·CPF·Representa: Autor

ROBSON CLAUDINO MARQUES

OAB/PE 24659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras Decisões

27/04/2026, 10:56

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:58

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:03

Alterada a parte

09/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2026, 22:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 12:12

Publicado Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 11:17

Expedição de intimação (outros).

10/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/12/2025, 00:30

Todas as movimentações(120)

Outras Decisões

27/04/2026, 10:56

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:58

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:03

Alterada a parte

09/03/2026, 08:59

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 10:56

Decisão

•09/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2026, 22:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 12:12

Publicado Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 11:17

Expedição de intimação (outros).

10/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/12/2025, 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 10:05

Expedição de intimação (outros).

14/11/2025, 08:52

Recurso Especial não admitido

09/11/2025, 11:30

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:59

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/10/2025, 14:46

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 25/08/2025.

27/08/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 09:53

Expedição de intimação (outros).

21/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)

15/08/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 07:03

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 15:23

Expedição de intimação (outros).

13/06/2025, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 15:22

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

11/06/2025, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/06/2025, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:47

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:08

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:45

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 10:07

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 20:54

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 16:38

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2025, 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2025, 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2025, 11:27

Expedição de intimação (outros).

30/03/2025, 11:27

Dados do processo retificados

30/03/2025, 11:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/03/2025, 11:25

Processo enviado para retificação de dados

30/03/2025, 11:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

26/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2025, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 11:29

Deliberado em Sessão - Retirado

25/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 09:16

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 17:11

Decorrido prazo de MARIA JOAO EVENTOS LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:23

Decorrido prazo de UNI SEIS EVENTOS E ENGENHARIA LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 08:05

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 14:37

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

05/12/2024, 00:24

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:59

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/12/2024, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 11:47

Expedição de intimação (outros).

02/12/2024, 11:47

Expedição de intimação (outros).

02/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:45

Dados do processo retificados

02/12/2024, 11:43

Alterada a parte

02/12/2024, 11:42

Processo enviado para retificação de dados

02/12/2024, 11:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2024, 06:26

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:51

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:15

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 09:15

Decisão\Acórdão

•11/06/2025, 17:15

Despacho

•28/04/2025, 13:04

Decisão\Acórdão

•26/03/2025, 17:09

Despacho

•14/12/2024, 08:05

Decisão

•01/12/2024, 06:26

Despacho

•26/02/2024, 10:15

Sentença (Outras)

•18/07/2023, 14:05

Sentença (Outras)

•30/11/2022, 15:20

Despacho

•04/04/2022, 19:24

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2022, 06:24

Despacho

•10/02/2022, 11:09

Despacho

•23/02/2021, 12:46

Despacho

•16/06/2020, 12:58

Todos os documentos(19)

Decisão

•27/04/2026, 10:56

Decisão

•09/11/2025, 11:30

Decisão\Acórdão

•11/06/2025, 17:15

Despacho

•28/04/2025, 13:04

Decisão\Acórdão

•26/03/2025, 17:09

Despacho

•14/12/2024, 08:05

Decisão

•01/12/2024, 06:26

Despacho

•26/02/2024, 10:15

Sentença (Outras)

•18/07/2023, 14:05

Sentença (Outras)

•30/11/2022, 15:20

Despacho

•04/04/2022, 19:24

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2022, 06:24

Despacho

•10/02/2022, 11:09

Despacho

•23/02/2021, 12:46

Despacho

•16/06/2020, 12:58

Despacho

•15/04/2020, 16:49

Despacho

•23/03/2020, 22:33

Despacho

•09/01/2020, 15:46

Despacho

•08/10/2019, 16:02