Procedimento Comum Cível 0034326-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034326-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVALDA VIRGINIA DO NASCIMENTO PIO, AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., BANCO BRADESCO S/A, EVALDA VIRGINIA DO NASCIMENTO PIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0034326-22.2018.8.17.2001

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVALDA VIRGINIA DO NASCIMENTO PIO, AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., BANCO BRADESCO S/A, EVALDA VIRGINIA DO NASCIMENTO PIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0034326-22.2018.8.17.2001

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cosil Construções e Incorporações S.A (sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE LTDA) Embargada: Evalda Virgínia do Nascimento Pio Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Cosil Construções e Incorporações S.A (em Recuperação Judicial), sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE LTDA, opôs Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento aos recursos das construtoras e deu parcial provimento à apelação da Autora, condenando solidariamente os demandados a promoverem a baixa da hipoteca do imóvel quitado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A Embargante alega omissão quanto à indicação das provas que comprovaram a violação aos direitos da personalidade e quais direitos teriam sido violados para justificar a indenização por danos morais fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à indicação das provas que comprovaram a violação aos direitos da personalidade da Embargada e quais direitos teriam sido violados para justificar a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao direito violado, pois o acórdão embargado identificou expressamente que houve violação ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, em razão da manutenção indevida de gravame hipotecário sobre imóvel integralmente quitado. 4. Não há omissão quanto às provas do dano moral, pois o acórdão fundamentou que se trata de dano moral in re ipsa, categoria jurídica consolidada que dispensa a produção de prova específica do sofrimento ou abalo psicológico, sendo o dano presumido pela própria natureza do ato ilícito praticado. 5. Os Embargos de Declaração constituem recurso de estrita integração, destinado exclusivamente a aperfeiçoar a decisão judicial nos casos em que ela contenha vício interno, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou à modificação da conclusão do julgamento. 6. A Embargante busca, sob o pretexto de suposta omissão, rediscutir o mérito da demanda, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de indicação específica de provas quando o acórdão fundamenta a condenação por danos morais na teoria do dano in re ipsa, que dispensa prova do sofrimento; 2. a tentativa de rediscutir o mérito sob pretexto de omissão não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração." ====================================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: 00244004220148170001, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20/09/2023, 5ª Câmara Cível; Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível: 00248993020208172001, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 28/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 em que figuram, como Embargante, Cosil Construções e Incorporações S.A (sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE LTDA), e, como Embargada, Evalda Virgínia do Nascimento Pio. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVALDA VIRGINIA DO NASCIMENTO PIO, AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., BANCO BRADESCO S/A, EVALDA VIRGINIA DO NASCIMENTO PIO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 52371798, no prazo legal. Recife, 19 de setembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0034326-22.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA, Cosil Construções e Incorporações S.A e Evalda Virgínia do Nascimento Pio Apelados: Evalda Virgínia do Nascimento Pio, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO PELO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO E DA CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEMANDADAS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Evalda Virgínia do Nascimento Pio ajuizou ação ordinária contra Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A, requerendo a baixa de hipoteca de imóvel quitado integralmente, indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a baixa da hipoteca e condenando solidariamente as Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), indeferindo os lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A possuem legitimidade passiva para compor o polo da ação; (ii) saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira possui eficácia contra o adquirente do imóvel; (iii) saber se é devida a condenação solidária à baixa da hipoteca após a quitação do preço pela Autora; (iv) saber se estão configurados os danos morais em decorrência da manutenção do gravame hipotecário sobre o imóvel quitado; (v) saber se há comprovação dos lucros cessantes pleiteados. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos Réus foram rejeitadas, porquanto todos são responsáveis pela constituição e manutenção da hipoteca e pela não adoção das medidas necessárias à sua baixa, sendo beneficiários ou responsáveis pela sua instituição. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ, devendo ser cancelada após a quitação integral do preço pelo comprador. 5. A responsabilidade solidária decorre da relação de consumo e da obrigação das incorporadoras e do banco em garantir a entrega do imóvel livre de ônus após a quitação. 6. A manutenção indevida da hipoteca sobre imóvel quitado configura dano moral in re ipsa, caracterizando violação ao direito de propriedade e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 7. Ausente comprovação concreta dos danos materiais, não se acolhe o pedido de lucros cessantes formulado na apelação adesiva da Autora. 8. Os honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação são compatíveis com os critérios legais, não havendo razão para redução. IV. Dispositivo e tese 9. Desprovimento dos recursos das demandadas. Provido em parte o recurso da autora. Tese de julgamento: "A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra adquirentes do imóvel quitado, devendo ser cancelada solidariamente por construtora e instituição financeira; a manutenção indevida da hipoteca sobre imóvel quitado caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento; a condenação por lucros cessantes exige comprovação concreta dos prejuízos materiais alegados." ======================================================== Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417 e 1.499; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; TJ-PE - AI: 00168638520198179000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, j. 17/08/2020, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00751976020198172001, Rel. ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, j. 30/05/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0019829-71.2016.8.17.2001, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, j. 28/02/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00248993020208172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 28/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - Apelação Cível: 00587566720208172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 19/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00220393220158172001, Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, j. 04/06/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 em que figuram, como Apelantes, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA, Cosil Construções e Incorporações S.A e Evalda Virgínia do Nascimento Pio, e, como Apelados, Evalda Virgínia do Nascimento Pio, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da Autora, Evalda Virgínia do Nascimento Pio, e nega provimento aos recursos interpostos pelos Demandados, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A. Embargados: Banco Bradesco S.A. e Evalda Virgínia do Nascimento Pio Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A. contra decisão interlocutória de ID 43584655 que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. As Embargantes, em suas razões recursais, alegam omissão da decisão embargada, uma vez que a decisão monocrática não apreciou pedidos subsidiários, quais sejam: a) autorização para que o preparo recursal seja adimplido ao final do processo; ou b) deferimento do parcelamento das custas recursais, conforme art. 98, § 6º, do NCPC. Sustentam que a omissão configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Relatei brevemente, decido. Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da existência de omissão na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, especialmente quanto à falta de análise de pedidos subsidiários, relativos ao parcelamento do preparo recursal. As Embargantes sustentam que a decisão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de parcelamento das custas recursais, conforme previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da situação de recuperação judicial em que se encontram. As Embargantes, em suas razões recursais, alegam que a decisão interlocutória apresenta omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal. Em seu recurso de apelação, as Embargantes requereram, subsidiariamente, o parcelamento do preparo recursal, caso não fosse deferido o pedido principal de justiça gratuita. O pedido subsidiário não foi apreciado na decisão embargada, o que caracteriza omissão. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, permite o parcelamento das custas recursais, considerando a situação econômica da parte. A recuperação judicial das Embargantes demonstra sua condição de hipossuficiência para arcar com o pagamento integral das custas no momento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não descaracteriza a possibilidade de concessão da justiça gratuita ou do parcelamento do preparo. Considerando a omissão apontada e a situação de recuperação judicial das Embargantes, entendo que se deve deferir o pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal. Diante do exposto, reconheço a omissão apontada, ao tempo em que, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, defiro o pedido alternativo de parcelamento do preparo recursal, em 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 30 de cada mês. Intime-se Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA, Cosil Construções e Incorporações S.A e Evalda Virgínia do Nascimento Pio Apelados: Evalda Virgínia do Nascimento Pio, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas Apelantes Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A., sob o fundamento de que ambas se encontram em recuperação judicial, razão pela qual alegam não possuírem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de suas atividades. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação efetiva de que a parte requerente não possui condições financeiras para custear as despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. Não obstante a alegação de dificuldades financeiras em razão do processo de recuperação judicial, entendo que os documentos carreados aos autos pelas Apelantes não são hábeis a demonstrar, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, tampouco comprovaram o impacto negativo que este pagamento teria sobre suas finanças. Vale ressaltar que a recuperação judicial, por si só, não conduz à presunção de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que esse instituto visa garantir a continuidade das atividades empresariais, sem necessariamente exonerar a empresa de todas as suas obrigações financeiras. Para a concessão do benefício, exige-se que a parte demonstre efetivamente a incapacidade de suportar as custas do processo, o que não foi comprovado pelas Apelantes neste caso. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às Apelantes Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A Intimem-se as Apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do § 2.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, cumprida ou não a determinação, voltem-me conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2021, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 08:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 11:40

Documentos

Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cosil Construções e Incorporações S.A (sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE LTDA) Embargada: Evalda Virgínia do Nascimento Pio Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Cosil Construções e Incorporações S.A (em Recuperação Judicial), sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE LTDA, opôs Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento aos recursos das construtoras e deu parcial provimento à apelação da Autora, condenando solidariamente os demandados a promoverem a baixa da hipoteca do imóvel quitado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A Embargante alega omissão quanto à indicação das provas que comprovaram a violação aos direitos da personalidade e quais direitos teriam sido violados para justificar a indenização por danos morais fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à indicação das provas que comprovaram a violação aos direitos da personalidade da Embargada e quais direitos teriam sido violados para justificar a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao direito violado, pois o acórdão embargado identificou expressamente que houve violação ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, em razão da manutenção indevida de gravame hipotecário sobre imóvel integralmente quitado. 4. Não há omissão quanto às provas do dano moral, pois o acórdão fundamentou que se trata de dano moral in re ipsa, categoria jurídica consolidada que dispensa a produção de prova específica do sofrimento ou abalo psicológico, sendo o dano presumido pela própria natureza do ato ilícito praticado. 5. Os Embargos de Declaração constituem recurso de estrita integração, destinado exclusivamente a aperfeiçoar a decisão judicial nos casos em que ela contenha vício interno, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou à modificação da conclusão do julgamento. 6. A Embargante busca, sob o pretexto de suposta omissão, rediscutir o mérito da demanda, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de indicação específica de provas quando o acórdão fundamenta a condenação por danos morais na teoria do dano in re ipsa, que dispensa prova do sofrimento; 2. a tentativa de rediscutir o mérito sob pretexto de omissão não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração." ====================================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: 00244004220148170001, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20/09/2023, 5ª Câmara Cível; Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível: 00248993020208172001, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 28/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 em que figuram, como Embargante, Cosil Construções e Incorporações S.A (sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE LTDA), e, como Embargada, Evalda Virgínia do Nascimento Pio. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA, Cosil Construções e Incorporações S.A e Evalda Virgínia do Nascimento Pio Apelados: Evalda Virgínia do Nascimento Pio, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO PELO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO E DA CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEMANDADAS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Evalda Virgínia do Nascimento Pio ajuizou ação ordinária contra Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A, requerendo a baixa de hipoteca de imóvel quitado integralmente, indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a baixa da hipoteca e condenando solidariamente as Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), indeferindo os lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A possuem legitimidade passiva para compor o polo da ação; (ii) saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira possui eficácia contra o adquirente do imóvel; (iii) saber se é devida a condenação solidária à baixa da hipoteca após a quitação do preço pela Autora; (iv) saber se estão configurados os danos morais em decorrência da manutenção do gravame hipotecário sobre o imóvel quitado; (v) saber se há comprovação dos lucros cessantes pleiteados. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos Réus foram rejeitadas, porquanto todos são responsáveis pela constituição e manutenção da hipoteca e pela não adoção das medidas necessárias à sua baixa, sendo beneficiários ou responsáveis pela sua instituição. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ, devendo ser cancelada após a quitação integral do preço pelo comprador. 5. A responsabilidade solidária decorre da relação de consumo e da obrigação das incorporadoras e do banco em garantir a entrega do imóvel livre de ônus após a quitação. 6. A manutenção indevida da hipoteca sobre imóvel quitado configura dano moral in re ipsa, caracterizando violação ao direito de propriedade e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 7. Ausente comprovação concreta dos danos materiais, não se acolhe o pedido de lucros cessantes formulado na apelação adesiva da Autora. 8. Os honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação são compatíveis com os critérios legais, não havendo razão para redução. IV. Dispositivo e tese 9. Desprovimento dos recursos das demandadas. Provido em parte o recurso da autora. Tese de julgamento: "A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra adquirentes do imóvel quitado, devendo ser cancelada solidariamente por construtora e instituição financeira; a manutenção indevida da hipoteca sobre imóvel quitado caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento; a condenação por lucros cessantes exige comprovação concreta dos prejuízos materiais alegados." ======================================================== Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417 e 1.499; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; TJ-PE - AI: 00168638520198179000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, j. 17/08/2020, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00751976020198172001, Rel. ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, j. 30/05/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0019829-71.2016.8.17.2001, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, j. 28/02/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00248993020208172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 28/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - Apelação Cível: 00587566720208172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 19/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00220393220158172001, Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, j. 04/06/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 em que figuram, como Apelantes, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA, Cosil Construções e Incorporações S.A e Evalda Virgínia do Nascimento Pio, e, como Apelados, Evalda Virgínia do Nascimento Pio, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da Autora, Evalda Virgínia do Nascimento Pio, e nega provimento aos recursos interpostos pelos Demandados, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A. Embargados: Banco Bradesco S.A. e Evalda Virgínia do Nascimento Pio Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A. contra decisão interlocutória de ID 43584655 que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. As Embargantes, em suas razões recursais, alegam omissão da decisão embargada, uma vez que a decisão monocrática não apreciou pedidos subsidiários, quais sejam: a) autorização para que o preparo recursal seja adimplido ao final do processo; ou b) deferimento do parcelamento das custas recursais, conforme art. 98, § 6º, do NCPC. Sustentam que a omissão configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Relatei brevemente, decido. Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da existência de omissão na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, especialmente quanto à falta de análise de pedidos subsidiários, relativos ao parcelamento do preparo recursal. As Embargantes sustentam que a decisão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de parcelamento das custas recursais, conforme previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da situação de recuperação judicial em que se encontram. As Embargantes, em suas razões recursais, alegam que a decisão interlocutória apresenta omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal. Em seu recurso de apelação, as Embargantes requereram, subsidiariamente, o parcelamento do preparo recursal, caso não fosse deferido o pedido principal de justiça gratuita. O pedido subsidiário não foi apreciado na decisão embargada, o que caracteriza omissão. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, permite o parcelamento das custas recursais, considerando a situação econômica da parte. A recuperação judicial das Embargantes demonstra sua condição de hipossuficiência para arcar com o pagamento integral das custas no momento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não descaracteriza a possibilidade de concessão da justiça gratuita ou do parcelamento do preparo. Considerando a omissão apontada e a situação de recuperação judicial das Embargantes, entendo que se deve deferir o pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal. Diante do exposto, reconheço a omissão apontada, ao tempo em que, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, defiro o pedido alternativo de parcelamento do preparo recursal, em 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 30 de cada mês. Intime-se Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA, Cosil Construções e Incorporações S.A e Evalda Virgínia do Nascimento Pio Apelados: Evalda Virgínia do Nascimento Pio, Banco Bradesco S.A., Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Damião Severiano de Sousa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0034326-22.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas Apelantes Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A., sob o fundamento de que ambas se encontram em recuperação judicial, razão pela qual alegam não possuírem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de suas atividades. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação efetiva de que a parte requerente não possui condições financeiras para custear as despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. Não obstante a alegação de dificuldades financeiras em razão do processo de recuperação judicial, entendo que os documentos carreados aos autos pelas Apelantes não são hábeis a demonstrar, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, tampouco comprovaram o impacto negativo que este pagamento teria sobre suas finanças. Vale ressaltar que a recuperação judicial, por si só, não conduz à presunção de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que esse instituto visa garantir a continuidade das atividades empresariais, sem necessariamente exonerar a empresa de todas as suas obrigações financeiras. Para a concessão do benefício, exige-se que a parte demonstre efetivamente a incapacidade de suportar as custas do processo, o que não foi comprovado pelas Apelantes neste caso. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às Apelantes Ágata Incorporação SPE LTDA e Cosil Construções e Incorporações S.A Intimem-se as Apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do § 2.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, cumprida ou não a determinação, voltem-me conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

26/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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