Procedimento Comum Cível 0020943-40.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020943-40.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0020943-40.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA, RAFAEL DE SOUZA SILVA RECORRIDO(A): RAFAEL DE SOUZA SILVA, WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Compulsando os autos, verifico que a parte recorrida ainda não foi intimada para contrarrazões ao recurso adesivo interposto sob o id 53895068. Sendo assim, determino a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0020943-40.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA, RAFAEL DE SOUZA SILVA RECORRIDO(A): RAFAEL DE SOUZA SILVA, WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Compulsando os autos, verifico que a parte recorrida ainda não foi intimada para contrarrazões ao recurso adesivo interposto sob o id 53895068. Sendo assim, determino a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0020943-40.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA, RAFAEL DE SOUZA SILVA RECORRIDO(A): RAFAEL DE SOUZA SILVA, WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Compulsando os autos, verifico que a parte recorrida ainda não foi intimada para contrarrazões ao recurso adesivo interposto sob o id 53895068. Sendo assim, determino a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA, RAFAEL DE SOUZA SILVA APELADO(A): RAFAEL DE SOUZA SILVA, WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 8 de outubro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0020943-40.2019.8.17.2001

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA e RAFAEL DE SOUZA SILVA. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DO TÍTULO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. LIMITAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, e procedente a reconvenção com base em termo de confissão de dívida. Os autores (Washington e Jacilene) alegaram vício de consentimento no termo de confissão de dívida, firmado sob coação, e requereram indenização por prejuízos decorrentes da devolução do ponto comercial desabastecido. O réu (Rafael) insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de danos materiais, sob o argumento de insuficiência de provas documentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a validade da confissão de dívida frente à alegação de coação, bem como a suficiência da prova para fixação dos danos materiais decorrentes da devolução do ponto comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada coação na assinatura da confissão de dívida não foi comprovada por prova inequívoca, sendo insuficiente a simples alegação de má-fé ou temor reverencial. A confissão de dívida foi regularmente formalizada, assinada por partes capazes e acompanhada de representação processual, não se evidenciando vício de consentimento. O pedido de declaração de nulidade da confissão não foi formulado de forma autônoma nos autos, tampouco instruído com elementos probatórios mínimos. Quanto aos danos materiais, o juízo de origem fixou a indenização com base em documentos fiscais e na prova testemunhal, limitando-a ao período de reabastecimento do ponto comercial após sua devolução, entre novembro de 2018 e janeiro de 2019. Não comprovada a extensão maior dos prejuízos alegados, e ausente prova de má gestão ou desvio de mercadorias além do que já reconhecido, não se justifica majoração da indenização. 10. Sentença mantida em todos os seus termos, por estar devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A confissão de dívida regularmente firmada entre partes capazes goza de presunção de validade, não sendo afastada por meras alegações de coação desacompanhadas de prova robusta. A indenização por danos materiais exige comprovação documental mínima, não sendo possível sua ampliação por presunção ou alegações genéricas." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020943-40.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA, RAFAEL DE SOUZA SILVA APELADO(A): RAFAEL DE SOUZA SILVA, WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0020943-40.2019.8.17.2001 Intime-se a parte adversa, facultando-a manifestação sobre a novel documentação acoplada à última petição de ID nº 45442680 na forma do art. 437, §1º do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, DES. ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA, RAFAEL DE SOUZA SILVA APELADO(A): RAFAEL DE SOUZA SILVA, WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0020943-40.2019.8.17.2001 Intime-se o signatário da petição de ID nº 42704652 a fim de que colacione a documentação faltante referida no pleito no prazo derradeiro de dez dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, Desembargador Relator

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO Nº 20943-40.2019.8.17.2001 DESPACHO Inicialmente, a fim de examinar a higidez do pedido de gratuidade de justiça renovado em ambos os recursos, determino o seguinte: Em relação à gratuidade judiciária mencionada por WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA: É necessário destacar que a gratuidade foi deferida tão somente com base em uma certidão negativa de débitos federais da época, o que, à evidência, é insuficiente para tangenciar a sua situação econômica e financeira, inclusive porque os próprios autos sinalizam que exerce atividade empresarial. Ademais, não dimana do caderno processual qualquer elemento que comprove a isenção de imposto de renda suscitada, sendo importante mencionar que a dispensa de pagamento de tributo, por si só, não implica, necessariamente, em impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Sendo assim, intime-se WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA para colacionar documentação atual e comprobatória de sua situação econômica e financeira no prazo de quinze dias. Do mesmo modo, a gratuidade da justiça deferida em prol de JACILENE MENDES DA SILVA não cotejou qualquer documentação contábil, financeira e patrimonial de JACILENE MENDES DA SILVA ME, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que faz jus à gratuidade nos termos da súmula 481 do STJ mediante a juntada de documentação atual e comprobatória de sua situação econômico e financeira no prazo de quinze dias. Por fim, malgrado o recorrente RAFAEL DE SOUZA DIAS alegue ser beneficiário da justiça gratuita, não se vislumbra que o pedido tenha sido acolhido. Sendo assim, também determino sua intimação para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita em quinze dias, juntando documentação atual e comprobatória pertinente. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Juiz Elio Braz Mendes Relator substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO Nº 20943-40.2019.8.17.2001 DESPACHO Inicialmente, a fim de examinar a higidez do pedido de gratuidade de justiça renovado em ambos os recursos, determino o seguinte: Em relação à gratuidade judiciária mencionada por WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA: É necessário destacar que a gratuidade foi deferida tão somente com base em uma certidão negativa de débitos federais da época, o que, à evidência, é insuficiente para tangenciar a sua situação econômica e financeira, inclusive porque os próprios autos sinalizam que exerce atividade empresarial. Ademais, não dimana do caderno processual qualquer elemento que comprove a isenção de imposto de renda suscitada, sendo importante mencionar que a dispensa de pagamento de tributo, por si só, não implica, necessariamente, em impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Sendo assim, intime-se WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA para colacionar documentação atual e comprobatória de sua situação econômica e financeira no prazo de quinze dias. Do mesmo modo, a gratuidade da justiça deferida em prol de JACILENE MENDES DA SILVA não cotejou qualquer documentação contábil, financeira e patrimonial de JACILENE MENDES DA SILVA ME, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que faz jus à gratuidade nos termos da súmula 481 do STJ mediante a juntada de documentação atual e comprobatória de sua situação econômico e financeira no prazo de quinze dias. Por fim, malgrado o recorrente RAFAEL DE SOUZA DIAS alegue ser beneficiário da justiça gratuita, não se vislumbra que o pedido tenha sido acolhido. Sendo assim, também determino sua intimação para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita em quinze dias, juntando documentação atual e comprobatória pertinente. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Juiz Elio Braz Mendes Relator substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO Nº 20943-40.2019.8.17.2001 DESPACHO Inicialmente, a fim de examinar a higidez do pedido de gratuidade de justiça renovado em ambos os recursos, determino o seguinte: Em relação à gratuidade judiciária mencionada por WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA: É necessário destacar que a gratuidade foi deferida tão somente com base em uma certidão negativa de débitos federais da época, o que, à evidência, é insuficiente para tangenciar a sua situação econômica e financeira, inclusive porque os próprios autos sinalizam que exerce atividade empresarial. Ademais, não dimana do caderno processual qualquer elemento que comprove a isenção de imposto de renda suscitada, sendo importante mencionar que a dispensa de pagamento de tributo, por si só, não implica, necessariamente, em impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Sendo assim, intime-se WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA para colacionar documentação atual e comprobatória de sua situação econômica e financeira no prazo de quinze dias. Do mesmo modo, a gratuidade da justiça deferida em prol de JACILENE MENDES DA SILVA não cotejou qualquer documentação contábil, financeira e patrimonial de JACILENE MENDES DA SILVA ME, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que faz jus à gratuidade nos termos da súmula 481 do STJ mediante a juntada de documentação atual e comprobatória de sua situação econômico e financeira no prazo de quinze dias. Por fim, malgrado o recorrente RAFAEL DE SOUZA DIAS alegue ser beneficiário da justiça gratuita, não se vislumbra que o pedido tenha sido acolhido. Sendo assim, também determino sua intimação para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita em quinze dias, juntando documentação atual e comprobatória pertinente. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Juiz Elio Braz Mendes Relator substituto

27/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 17:41

Petição (Contra-razões)

11/06/2024, 23:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 14:12

Documentos

Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA, JACILENE MENDES DE LIMA e RAFAEL DE SOUZA SILVA. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DO TÍTULO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. LIMITAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, e procedente a reconvenção com base em termo de confissão de dívida. Os autores (Washington e Jacilene) alegaram vício de consentimento no termo de confissão de dívida, firmado sob coação, e requereram indenização por prejuízos decorrentes da devolução do ponto comercial desabastecido. O réu (Rafael) insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de danos materiais, sob o argumento de insuficiência de provas documentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a validade da confissão de dívida frente à alegação de coação, bem como a suficiência da prova para fixação dos danos materiais decorrentes da devolução do ponto comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada coação na assinatura da confissão de dívida não foi comprovada por prova inequívoca, sendo insuficiente a simples alegação de má-fé ou temor reverencial. A confissão de dívida foi regularmente formalizada, assinada por partes capazes e acompanhada de representação processual, não se evidenciando vício de consentimento. O pedido de declaração de nulidade da confissão não foi formulado de forma autônoma nos autos, tampouco instruído com elementos probatórios mínimos. Quanto aos danos materiais, o juízo de origem fixou a indenização com base em documentos fiscais e na prova testemunhal, limitando-a ao período de reabastecimento do ponto comercial após sua devolução, entre novembro de 2018 e janeiro de 2019. Não comprovada a extensão maior dos prejuízos alegados, e ausente prova de má gestão ou desvio de mercadorias além do que já reconhecido, não se justifica majoração da indenização. 10. Sentença mantida em todos os seus termos, por estar devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A confissão de dívida regularmente firmada entre partes capazes goza de presunção de validade, não sendo afastada por meras alegações de coação desacompanhadas de prova robusta. A indenização por danos materiais exige comprovação documental mínima, não sendo possível sua ampliação por presunção ou alegações genéricas." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020943-40.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO Nº 20943-40.2019.8.17.2001 DESPACHO Inicialmente, a fim de examinar a higidez do pedido de gratuidade de justiça renovado em ambos os recursos, determino o seguinte: Em relação à gratuidade judiciária mencionada por WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA: É necessário destacar que a gratuidade foi deferida tão somente com base em uma certidão negativa de débitos federais da época, o que, à evidência, é insuficiente para tangenciar a sua situação econômica e financeira, inclusive porque os próprios autos sinalizam que exerce atividade empresarial. Ademais, não dimana do caderno processual qualquer elemento que comprove a isenção de imposto de renda suscitada, sendo importante mencionar que a dispensa de pagamento de tributo, por si só, não implica, necessariamente, em impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Sendo assim, intime-se WASHINGTON LUIZ LUCAS CIRIACO DA SILVA para colacionar documentação atual e comprobatória de sua situação econômica e financeira no prazo de quinze dias. Do mesmo modo, a gratuidade da justiça deferida em prol de JACILENE MENDES DA SILVA não cotejou qualquer documentação contábil, financeira e patrimonial de JACILENE MENDES DA SILVA ME, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que faz jus à gratuidade nos termos da súmula 481 do STJ mediante a juntada de documentação atual e comprobatória de sua situação econômico e financeira no prazo de quinze dias. Por fim, malgrado o recorrente RAFAEL DE SOUZA DIAS alegue ser beneficiário da justiça gratuita, não se vislumbra que o pedido tenha sido acolhido. Sendo assim, também determino sua intimação para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita em quinze dias, juntando documentação atual e comprobatória pertinente. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Juiz Elio Braz Mendes Relator substituto

20/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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