Apelação Cível 0030961-91.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0030961-91.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030961-91.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241582629, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 237278227) opostos por RAFAEL FERREIRA GOMES GALINDO LIMA contra a sentença homologatória de Id. 232776418. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de vícios de contradição e omissão no decisum, notadamente no que concerne à revogação, de ofício, da gratuidade da justiça. Alega o recorrente que a decisão deixou de observar a coisa julgada material sobre o tema, a eficácia ex nunc de eventual revogação e a própria cláusula 5.4 do acordo homologado, que previa a isenção de custas. Considerando que a pretensão recursal veiculada busca expressamente a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) para afastar a ordem de recolhimento das custas processuais, impõe-se a observância do contraditório prévio, conforme determina o ordenamento processual civil vigente. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada (autora), por intermédio de seu patrono habilitado nos autos, para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento, apondo-se a etiqueta: julgar embargos de declaração. Recife (PE), data e assinatura eletrônicas. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2026. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0030961-91.2017.8.17.2001

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030961-91.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232776397, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de cumprimento provisório de sentença (0057968-14.2024.8.17.2001) proposta por RAFAEL FERREIRA GOMES GALINDO LIMA, qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, contra HELENO GOMES DE LIMA, igualmente qualificado, aduzindo o que se acha descrito na inicia (id. 172128768). Processo principal nº 0030961-91.2017.8.17.2001, ação de cobrança de honorários de intermediação imobiliária, julgada procedente para condenar os demandados (HELENO GOMES DE LIMA e ROBERTO BRITTO) a pagar uma comissão de R$ 90.000,00 ao autor (id. 87499648). A parte demandada recorreu, mas, à unanimidade de votos, DEU-SE provimento ao recurso de Roberto Brito para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação a esse réu e DEU-SE parcial provimento ao apelo de Heleno Lima apenas para retificar o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a data da citação, nos termos da Relatoria (id. 192428589 e 192428588). Ainda se encontrando a ação principal no 2º grau, eis que o demandado Heleno Gomes de Lima não satisfeito com o resultado do apelo interpôs recurso especial que não foi admitido ante a petição de acordo apresentada indicando incompatibilidade com a vontade de recorrer (id. 192428616). Trânsito em julgado em 19/12/2024 (id. 192428617). Retorno da ação principal para este juízo de origem para homologação do acordo realizado em ambos os processos (id. 192428615-Ação Principal e id. 185159782-Cumprimento Sentença). É o que importa relatar. Decido. As partes realizaram composição amigável e requereram a homologação judicial dos termos da transação extrajudicial (id. 192428615-Ação Principal e id. 185159782-Cumprimento Sentença). Como é cediço, a homologação de acordo realizado enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO formalizado entre as partes, nos termos constantes no documento identificado nos autos (id. 192428615-Ação Principal e id. 185159782-Cumprimento Sentença), conforme permissivo pelo CPC. Honorários advocatícios nos termos do referido acordo. Por oportuno, percebo que as custas processuais NÃO foram recolhidas por se encontrar a parte autora beneficiada da Justiça Gratuita (id. 21156453 da ação principal). Contudo, como o autor já recebeu o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme cláusula nº 3.2 do acordo realizado (id. 193114915, 193114916 e 193114919 dos autos do Cumprimento de Sentença), entendo que houve alteração do estado de hipossuficiência material do requerente, deixando-o com plenas condições de recolher aludidas custas processuais. Assim, revogo o benefício da gratuidade deferida no despacho retro, devendo recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que for expedida a guia de recolhimento pela DC, tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido (R$ 175.000,00). Advirto que a ausência de recolhimento, ensejará na aplicação da multa de 20%, consoante previsão do art. 22 da lei nº 17116/2020. Escoado o prazo de pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos com a incidência da multa de 20%, com o retorno da planilha atualizada, anote-se no SICAJUD - custas pendentes; oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para fins de cobrança fiscal, inclusive com a possibilidade de restrição da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, conforme permissivo legal do art. 782, § 3º, do CPC. No ofício, deverá constar cópia desta decisão, da petição de acordo, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos das custas processuais. Na hipótese de recolhimento efetuado ou inexistindo determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Recife (PE), 30 de março de 2026. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2026. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0030961-91.2017.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HELENO GOMES DE LIMA, ROBERTO BRITTO APELADO(A): RAFAEL FERREIRA GOMES GALINDO LIMA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 22 de janeiro de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030961-91.2017.8.17.2001

23/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/01/2025, 09:57

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 09:56

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:01

Publicação

30/11/2024, 00:01

Publicação

29/11/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HELENO GOMES DE LIMA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA GOMES GALINDO LIMA DECISÃO Recurso Especial (ID 35479420) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível. Por meio da petição de ID 42617102, a parte recorrente noticia a celebração de acordo - transação subscrita pelos litigantes, conforme termo de ID 185156522 acostado aos autos do cumprimento provisório nº 0057968-14.2024.8.17.2001-, ao tempo em que requer a sua homologação. Consoante disposto nos incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], o 1ª Vice-Presidente não tem competência para homologar transação e resolver o mérito do processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC[2]. Não obstante, considerando a petição da própria parte recorrente e a prática de ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC[3]), inadmito o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a superveniência de manifesta prejudicialidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se autos ao juízo de origem para medidas que entender cabíveis. Intimem-se. Ao CARTRIS, para adoção das providências necessárias. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente: [...] IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pela Seção Cível, pelas Câmaras Cíveis, pela Seção Criminal, pelas Câmaras Criminais e por Turma de Câmara Regional, ressalvados, quanto a esses, recursos interpostos nas causas da Fazenda Pública; V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 1ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]; III – homologar: [...] b) a transação; [...]. [3] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0030961-91.2017.8.17.2001

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030961-91.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232776397, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de cumprimento provisório de sentença (0057968-14.2024.8.17.2001) proposta por RAFAEL FERREIRA GOMES GALINDO LIMA, qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, contra HELENO GOMES DE LIMA, igualmente qualificado, aduzindo o que se acha descrito na inicia (id. 172128768). Processo principal nº 0030961-91.2017.8.17.2001, ação de cobrança de honorários de intermediação imobiliária, julgada procedente para condenar os demandados (HELENO GOMES DE LIMA e ROBERTO BRITTO) a pagar uma comissão de R$ 90.000,00 ao autor (id. 87499648). A parte demandada recorreu, mas, à unanimidade de votos, DEU-SE provimento ao recurso de Roberto Brito para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação a esse réu e DEU-SE parcial provimento ao apelo de Heleno Lima apenas para retificar o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a data da citação, nos termos da Relatoria (id. 192428589 e 192428588). Ainda se encontrando a ação principal no 2º grau, eis que o demandado Heleno Gomes de Lima não satisfeito com o resultado do apelo interpôs recurso especial que não foi admitido ante a petição de acordo apresentada indicando incompatibilidade com a vontade de recorrer (id. 192428616). Trânsito em julgado em 19/12/2024 (id. 192428617). Retorno da ação principal para este juízo de origem para homologação do acordo realizado em ambos os processos (id. 192428615-Ação Principal e id. 185159782-Cumprimento Sentença). É o que importa relatar. Decido. As partes realizaram composição amigável e requereram a homologação judicial dos termos da transação extrajudicial (id. 192428615-Ação Principal e id. 185159782-Cumprimento Sentença). Como é cediço, a homologação de acordo realizado enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO formalizado entre as partes, nos termos constantes no documento identificado nos autos (id. 192428615-Ação Principal e id. 185159782-Cumprimento Sentença), conforme permissivo pelo CPC. Honorários advocatícios nos termos do referido acordo. Por oportuno, percebo que as custas processuais NÃO foram recolhidas por se encontrar a parte autora beneficiada da Justiça Gratuita (id. 21156453 da ação principal). Contudo, como o autor já recebeu o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme cláusula nº 3.2 do acordo realizado (id. 193114915, 193114916 e 193114919 dos autos do Cumprimento de Sentença), entendo que houve alteração do estado de hipossuficiência material do requerente, deixando-o com plenas condições de recolher aludidas custas processuais. Assim, revogo o benefício da gratuidade deferida no despacho retro, devendo recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que for expedida a guia de recolhimento pela DC, tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido (R$ 175.000,00). Advirto que a ausência de recolhimento, ensejará na aplicação da multa de 20%, consoante previsão do art. 22 da lei nº 17116/2020. Escoado o prazo de pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos com a incidência da multa de 20%, com o retorno da planilha atualizada, anote-se no SICAJUD - custas pendentes; oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para fins de cobrança fiscal, inclusive com a possibilidade de restrição da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, conforme permissivo legal do art. 782, § 3º, do CPC. No ofício, deverá constar cópia desta decisão, da petição de acordo, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos das custas processuais. Na hipótese de recolhimento efetuado ou inexistindo determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Recife (PE), 30 de março de 2026. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2026. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0030961-91.2017.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HELENO GOMES DE LIMA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA GOMES GALINDO LIMA DECISÃO Recurso Especial (ID 35479420) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível. Por meio da petição de ID 42617102, a parte recorrente noticia a celebração de acordo - transação subscrita pelos litigantes, conforme termo de ID 185156522 acostado aos autos do cumprimento provisório nº 0057968-14.2024.8.17.2001-, ao tempo em que requer a sua homologação. Consoante disposto nos incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], o 1ª Vice-Presidente não tem competência para homologar transação e resolver o mérito do processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC[2]. Não obstante, considerando a petição da própria parte recorrente e a prática de ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC[3]), inadmito o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a superveniência de manifesta prejudicialidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se autos ao juízo de origem para medidas que entender cabíveis. Intimem-se. Ao CARTRIS, para adoção das providências necessárias. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente: [...] IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pela Seção Cível, pelas Câmaras Cíveis, pela Seção Criminal, pelas Câmaras Criminais e por Turma de Câmara Regional, ressalvados, quanto a esses, recursos interpostos nas causas da Fazenda Pública; V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 1ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]; III – homologar: [...] b) a transação; [...]. [3] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0030961-91.2017.8.17.2001

27/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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