Execução de Título Extrajudicial 0036923-48.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036923-48.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO SIQUEIRA BRITO DA SILVA, LEONARDO MARIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189021639, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036923-48.1998.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta corrente do executado junto ao Banco Bradesco e conta poupança da Caixa Econômica Federal de sua titularidade ao argumento de que a verba bloqueada do primeiro se trata de conta onde recebera a sua aposentadoria e a segundo de conta poupança. Para comprovar que a verba bloqueada junto ao Banco Bradesco corresponde à verba de natureza alimentar/salarial o executado juntou extrato bancário no qual demonstra que sofreu a constrição, bem como extrato do INSS de recebimento da sua aposentadoria. Ademais, também possui valor bloqueado em conta poupança da Caixa Econômica Federal, o qual igualmente junta extrato bancário probatório - todos de sua titularidade. Diante da documentação anexada aos autos, resta comprovado que os valores bloqueados nas contas bancárias do executado referem-se à verba de natureza salarial/alimentar e poupança, consequentemente – sendo, portanto, impenhoráveis, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI e X do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, entendo que assiste ao executado, pelo que determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados R$ 1.133,21 (mil cento e trinta três reais e vinte um centavos) junto à conta corrente do Banco Bradesco e de R$ 81,27 (oitenta e um reais e vinte sete centavos), junto à conta poupança da Caixa Econômica Federal. Cumpra-se. Intime-se. Datado e Assinado eletronicamente." RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(32)