Apelação Cível 0000018-22.1997.8.17.0440 - TJPE

Apelação Cível 0000018-22.1997.8.17.0440 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3321583/PE (2026/0293892-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO - PE025948 AGRAVADO: CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PONTES DE FREITAS - PE023188 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:50

Outras Decisões

23/04/2026, 05:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:15

Petição

16/03/2026, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA APELADO(A): CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 20 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000018-22.1997.8.17.0440

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:31

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:01

Petição (Agravo em recurso especial)

11/02/2026, 15:56

Publicação

26/01/2026, 00:08

Publicação

26/01/2026, 00:08

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA RECORRIDO (A): CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE DECISÃO Recurso especial (id nº 48391060) interposto por DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (id nº 45002697). O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Configuração da prescrição intercorrente em virtude da inércia da exequente, que, após requerer a suspensão do processo para localização de bens da executada, permaneceu inerte por prazo superior a dez anos, sem adotar qualquer medida para o prosseguimento do feito. 2. Aplicação, ao caso, do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/RS, no qual se fixou a tese de que, na hipótese de suspensão da execução sem data definida para a retomada do curso procedimental, o prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir um ano depois da decisão que determinou a suspensão, independentemente de intimação pessoal do credor. 3. Recurso conhecido e não provido. O decisório foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 47422941, através do qual foram rejeitados os embargos de declaração, nos seguintes termos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA. contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.Alegação de contradição e omissão, sob os argumentos de inaplicabilidade do CPC/2015, ausência de inércia da exequente e desconsideração da jurisprudência do STJ quanto à suspensão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à fundamentação da prescrição intercorrente baseada no CPC/2015, quando o feito era regido pelo CPC/1973; (ii) à ausência de inércia da exequente, diante da suspensão processual determinada pelo juízo; (iii) à aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na inércia da exequente, nos termos do CPC/1973, que exige impulso oficial das partes. O fundamento utilizado decorreu da Súmula 150/STF e das normas do Código Civil. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ admite a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, independentemente de nova intimação da exequente. 7. A suspensão da execução para localização de bens não suspende indefinidamente o prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial pacificado de que as pretensões executórias não poderiam subsistir indefinidamente no tempo pois seria contrário à pacificação dos conflitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:“A prescrição intercorrente pode ser reconhecida na vigência do CPC/1973, independentemente de intimação específica da exequente, desde que configurada sua inércia por período superior ao prazo prescricional aplicável.” O recurso especial foi interposto com base nos seguintes fundamentos: (i) que a paralisação do feito decorreu de decisão judicial, e não de inércia da parte, o que afastaria a aplicação da prescrição intercorrente; (ii) que o acórdão recorrido violaria os artigos 791, III, e 2º do CPC/1973, bem como os artigos 202, parágrafo único, e 206 do Código Civil, e ainda os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015, ao aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sob a égide do novo Código em processo regido pelo CPC/1973; (iii) que houve negativa de prestação jurisdicional e omissões no acórdão, não sanadas pelos embargos de declaração (artigo 1022, II do CPC). A parte recorrida apresentou contrarrazões suscitando, em síntese, inadmissão do recurso especial. (id nº 49359690). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC Alega a parte recorrente, como fundamento do recurso especial, a existência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão proferido em sede de apelação teria incorrido em omissão e contradição, ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à aplicação do CPC/1973 e à alegada ausência de inércia da exequente durante o período de suspensão da execução. Todavia, não merece guarida a alegação de negativa de prestação jurisdicional. É consabido que a violação ao artigo 1.022 do CPC somente se configura quando, instado o órgão julgador por meio de embargos de declaração, persiste a omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a fundamentação da decisão, impedindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a interposição de recurso às instâncias superiores. Não é o que se verifica no caso concreto. O acórdão recorrido examinou de maneira minuciosa, clara e fundamentada todas as matérias relevantes para a solução da controvérsia. Em sede de embargos de declaração (id nº 46630598), esta Corte rechaçou expressamente a existência de omissão ou contradição, afirmando que: [...] A decisão embargada não padece de contradição. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na inércia da exequente, conforme preconiza o art. 2º do CPC/1973, o qual consagra o princípio da impulso oficial limitado, determinando que o processo somente será impulsionado por iniciativa das partes, salvo quando a lei dispuser em contrário. Além disso, a prescrição intercorrente decorre da aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, nos termos do art. 206 do Código Civil, aplicável ao caso, e do art. 202, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o decurso do tempo sem iniciativa da exequente acarreta a extinção da pretensão executiva pelo transcurso do prazo prescricional do direito material. O Código de Processo Civil de 1973 não previa expressamente a prescrição intercorrente, mas a doutrina e a jurisprudência sempre a admitiram, justamente para impedir a eternização dos processos executivos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ainda sob a vigência do CPC/1973, o reconhecimento da prescrição intercorrente não exige nova intimação do exequente após um longo período sem movimentação processual. No caso dos autos, a exequente permaneceu inerte por mais de 11 anos sem promover qualquer ato que impulsionasse o feito. A mera alegação de que a suspensão foi deferida pelo juízo não tem o condão de afastar a configuração da prescrição intercorrente, pois não há previsão legal de que a suspensão da execução suspenda o prazo prescricional por período indefinido superior a 11 anos. Com efeito, o art. 791 do CPC/1973 trata da possibilidade de suspensão da execução, mas não cria nova hipótese de interrupção do prazo prescricional, não podendo ser interpretado em descompasso com a Súmula 150 do STF e as normas do Código Civil que disciplinam a prescrição do direito material aplicável ao processo de execução. Portanto, não há contradição alguma na decisão embargada, tampouco omissão. A fundamentação utilizada para o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu unicamente da aplicação do CPC/1973 e da legislação civil vigente à época, e não de entendimento restrito ao CPC/2015, como alega a embargante. [...]. (id nº 46630598). O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem afirmado que não configura negativa de prestação jurisdicional o simples descontentamento da parte com a fundamentação adotada pela instância ordinária, desde que a decisão seja motivada e enfrente, ainda que implicitamente, as teses jurídicas deduzidas: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. (...). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. (...). (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Portanto, ao afirmar de forma inequívoca que a prescrição intercorrente foi reconhecida com base em elementos fáticos e jurídicos analisados à luz do CPC/1973 e da legislação civil vigente à época, o acórdão respondeu adequadamente aos pontos controvertidos, não havendo nulidade por omissão, contradição ou obscuridade. Assim, revela-se inexistente a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial neste particular fundamento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ Outrossim, o recurso especial não merece seguimento por esbarrar em óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a pretensão recursal exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência absolutamente vedada na via especial. Com efeito, o acórdão recorrido firmou, de maneira expressa e categórica, as seguintes premissas fáticas: (i) a execução foi suspensa a pedido da própria exequente; (ii) o feito permaneceu paralisado por período superior a 11 (onze) anos; (iii) não houve qualquer demonstração de diligência útil por parte da credora durante esse interregno; e (iv) tal circunstância caracterizou inércia injustificada, apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A partir dessa moldura fática — que se encontra definitivamente fixada pelas instâncias ordinárias — este Tribunal aplicou o direito à espécie, reconhecendo a prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao sustentar que não teria havido inércia, que a paralisação decorreu exclusivamente de decisão judicial ou que a suspensão impediria a fluência do prazo prescricional, a parte recorrente não aponta erro de direito, mas busca, em verdade, rediscutir a própria valoração dos fatos e das provas, pretendendo infirmar as conclusões alcançadas pelo órgão julgador local. Tal intento demandaria, inevitavelmente, a reapreciação de elementos probatórios, tais como: – a existência ou não de atos concretos de impulso processual; – a efetiva realização de diligências para localização de bens; – a caracterização, ou não, da inércia da exequente durante o período de suspensão. Essas questões são eminentemente fáticas, e sua rediscussão é incompatível com a natureza do recurso especial, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da prescrição intercorrente — especialmente no que toca à análise da inércia do credor — encontra óbice direto na Súmula 7: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PARA DEBATER OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017068-12.2022.8.17.9000 Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto em execução de título extrajudicial, no qual a parte agravante alega violação aos arts. 924, V, e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade à tese firmada no incidente de assunção de competência nº 1 do STJ, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente em razão de inércia do exequente por mais de três anos, sem justificativa, e a necessidade de aplicação automática do prazo prescricional após suspensão do processo. Alega, ainda, ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, violando o art. 489, § 1º, do CPC/2015 e o art. 93, ix, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade do recurso especial quanto à ocorrência de prescrição intercorrente na execução, com alegação de violação a dispositivos do CPC/2015 e da CF/1988, ausência de prequestionamento, alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, a ausência de oposição de embargos de declaração na origem para debater omissão inviabiliza a análise, incidindo a súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos controvertidos, não configurando prestação jurisdicional defeituosa. 5. Os arts. 924, V, e 927, III, do CPC/2015, tidos por violados, não foram debatidos pela corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, com aplicação da súmula 282/STF. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia e desídia injustificada do exequente, o que não se verificou no caso, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a súmula 83/STJ. 7. A revisão das conclusões sobre a ausência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. IV - DISPOSITIVO 8. Não se conhece do agravo em recurso especial. (AREsp n. 2.798.172/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Desse modo, constatado que o inconformismo recursal se limita a questionar a valoração das circunstâncias fáticas e a conclusão extraída a partir delas, resta evidente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impõe a inadmissão do recurso especial, por fundamento autônomo e suficiente. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000018-22.1997.8.17.0440 COMARCA DE ORIGEM: Canhotinho RECORRENTE: DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA. RECORRIDO: CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) RELATÓRIO (04) Trata-se de apelação cível interposta por DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canhotinho que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000018-22.1997.8.17.0440, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. A decisão recorrida, lançada ao id 248886_048_Sentença_Lançada_Nos_Autos_590999318, extinguiu a execução com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do feito executivo, que tramitava desde 1997. O juízo de primeira instância entendeu que a suspensão do processo por 11 anos, a pedido da exequente, acarretou a consumação do prazo prescricional. Em suas razões recursais, a apelante, DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA., alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois não houve a caracterização da prescrição intercorrente. Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente se configura com a perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, o que não se aplicaria ao caso em tela. Argumenta que a suspensão do processo se deu por pedido da própria exequente, que buscava por bens passíveis de penhora da executada, o que demonstra sua diligência e afasta a alegada inércia. Defende a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ao caso, em razão do princípio do tempus regit actum. Afirma que a prescrição material não se consumou, tendo em vista que a propositura da ação executiva ocorreu dentro do prazo prescricional previsto para o título executivo (cheque). Ressalta que a citação válida interrompeu a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/1973. Alega que a suspensão do processo, a seu pedido, para localização de bens da executada, não pode ser considerada como inércia, mas sim como ato diligente para o prosseguimento do feito. Menciona que o processo permaneceu em arquivo provisório por determinação judicial e, ao ser desarquivado, a exequente deu prosseguimento às diligências necessárias. Aduz que o entendimento do juízo a quo contraria a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de inércia injustificada do credor para a caracterização da prescrição intercorrente. Sustenta que a suspensão do processo se deu com base no art. 791, III, do CPC/1973, que não prevê prazo limite, não havendo que se falar em inércia da apelante. Afirma que, ao ser intimada para dar prosseguimento ao feito, procedeu com o pedido de penhora online em contas da executada, o que demonstra sua diligência. Ressalta que, à época da suspensão do feito, não havia previsão legal ou doutrinária para a prescrição intercorrente, sendo matéria unicamente jurisprudencial. Defende que a suspensão da execução não pode penalizar a exequente, que diligenciou na busca de bens da executada. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Em contrarrazões, a apelada, CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE, defende a manutenção da sentença, argumentando que a suspensão da execução por quase doze anos demonstra a inércia da apelante em buscar a satisfação de seu crédito. Sustenta que a apelante, mesmo tendo a certeza do direito e o tempo a seu favor, deixou transcorrer prazo excessivo sem diligenciar o andamento do feito. Alega que a suspensão da execução não serve para penalizar o executado com um processo eterno, mas sim para que o exequente diligencie na busca por bens penhoráveis. Cita jurisprudência do STJ (REsp. n 1.522.092/MS) que reconhece a prescrição intercorrente em casos análogos, nos quais o exequente se mantém inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Defende a aplicação da tese fixada pelo STJ no IAC 1, no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é o dia seguinte ao término do prazo judicial de suspensão da execução, ou o prazo de um ano previsto pela Lei 6830/1980, caso não tenha havido estipulação de prazo pelo juízo. Por fim, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000018-22.1997.8.17.0440 COMARCA DE ORIGEM: Canhotinho RECORRENTE: DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA. RECORRIDO: CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) VOTO (04) Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em determinar se houve ou não a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise, a qual foi reconhecida pelo juízo a quo com base na suspensão do processo por 11 anos, a pedido da própria exequente. De início, impõe-se destacar que a presente ação executiva, ajuizada em 1997, é regida pelo Código de Processo Civil de 1973, em virtude do princípio do tempus regit actum. No que tange à prescrição intercorrente, cumpre asseverar que o Código de Processo Civil de 1973 não a disciplinava expressamente, sendo sua existência admitida pela doutrina e jurisprudência como forma de evitar a perpetuação de processos executivos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.121.618/SP, pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do credor na condução do processo executivo, após o decurso de um ano da última iniciativa útil do exequente ou da última manifestação do executado, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicável subsidiariamente aos processos de execução de título extrajudicial. No caso em apreço, verifica-se que a exequente, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da executada, requereu a suspensão do processo em 17/05/2000, o que foi deferido pelo juízo a quo. O processo permaneceu suspenso por 11 anos, sendo reativado somente em 2011, por provocação do juízo. Tenho que a suspensão do processo, por si só, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional. Isso porque, a suspensão da execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, visa, em verdade, à localização de bens penhoráveis, não podendo servir de subterfúgio para a perpetuação do processo executivo. Ademais, o decurso de prazo superior a 10 (dez) anos, sem qualquer iniciativa da exequente para a localização de bens da executada, evidencia a sua inércia e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA APELADO(A): CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/RS, no qual se fixou a tese de que, na hipótese de suspensão da execução sem data definida para a retomada do curso procedimental, o prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir um ano depois da decisão que determinou a suspensão, independentemente de intimação pessoal do credor. Saliento que, embora a exequente tenha requerido a suspensão do processo para localização de bens da executada, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva realização de diligências nesse sentido durante o período de 11 anos em que o processo permaneceu suspenso. APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA APELADO(A): CRISTIANE PONTES FREITAS ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Configuração da prescrição intercorrente em virtude da inércia da exequente, que, após requerer a suspensão do processo para localização de bens da executada, permaneceu inerte por prazo superior a dez anos, sem adotar qualquer medida para o prosseguimento do feito. 2. Aplicação, ao caso, do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/RS, no qual se fixou a tese de que, na hipótese de suspensão da execução sem data definida para a retomada do curso procedimental, o prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir um ano depois da decisão que determinou a suspensão, independentemente de intimação pessoal do credor. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000018-22.1997.8.17.0440 Diante do exposto, considerando a ausência de provas acerca da realização de diligências por parte da exequente durante o período de suspensão do processo, entendo que restou configurada a sua inércia e, consequentemente, a consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000018-22.1997.8.17.0440 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO]

24/01/2025, 00:00