Apelação Cível 0129912-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0129912-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:31

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): ROMULO GUERRA DE MENESES, ANA NERY FREIRE DE MENEZES INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 60592312, no prazo legal. Recife, 25 de maio de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0129912-76.2024.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:06

Publicação

18/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Apelados: ROMULO GUERRA DE MENESES E OUTROS Juízo de Origem: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa: Direito do consumidor e saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial atípico (“falso coletivo”). Reajuste abusivo. Aplicação dos índices autorizados pela ANS. Restituição de valores pagos a maior. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a natureza de plano individual/familiar em contrato denominado coletivo empresarial, determinando a limitação dos reajustes aos índices fixados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato firmado entre as partes configura plano coletivo empresarial ou plano familiar/individual (“falso coletivo”); e (ii) se são válidos os reajustes aplicados pela operadora com base em cláusulas de sinistralidade. III. Razões de decidir 3. O contrato, apesar de formalmente registrado como coletivo empresarial, conta com apenas duas vidas seguradas de um mesmo núcleo familiar, configurando “falso coletivo”. 4. A jurisprudência do STJ admite que, em hipóteses como a presente, os planos coletivos atípicos sejam tratados como individuais/familiares, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. 5. Nessa condição, somente podem ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS e os decorrentes de mudança de faixa etária, restando abusiva a cláusula que prevê aumentos baseados na sinistralidade. 6. Correta a restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à ação, conforme fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de beneficiários pertencentes ao mesmo grupo familiar configura ‘falso coletivo’ e deve ser tratado como plano individual/familiar. 2. Os reajustes aplicáveis são apenas os anuais autorizados pela ANS e os de faixa etária, sendo abusivos os aumentos fundados em sinistralidade. 3. Valores pagos a maior devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional trienal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.442/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.989.638/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.880.247/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Apelação Cível: 0129912-76.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0129912-76.2024.8.17.2001, em que figuram como partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Expedição de documento

14/05/2026, 09:56

Não-Provimento

11/05/2026, 07:20

Mérito

04/05/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 21:12

Adiado

26/03/2026, 12:21

Documentos

Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Apelados: ROMULO GUERRA DE MENESES E OUTROS Juízo de Origem: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa: Direito do consumidor e saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial atípico (“falso coletivo”). Reajuste abusivo. Aplicação dos índices autorizados pela ANS. Restituição de valores pagos a maior. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a natureza de plano individual/familiar em contrato denominado coletivo empresarial, determinando a limitação dos reajustes aos índices fixados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato firmado entre as partes configura plano coletivo empresarial ou plano familiar/individual (“falso coletivo”); e (ii) se são válidos os reajustes aplicados pela operadora com base em cláusulas de sinistralidade. III. Razões de decidir 3. O contrato, apesar de formalmente registrado como coletivo empresarial, conta com apenas duas vidas seguradas de um mesmo núcleo familiar, configurando “falso coletivo”. 4. A jurisprudência do STJ admite que, em hipóteses como a presente, os planos coletivos atípicos sejam tratados como individuais/familiares, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. 5. Nessa condição, somente podem ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS e os decorrentes de mudança de faixa etária, restando abusiva a cláusula que prevê aumentos baseados na sinistralidade. 6. Correta a restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à ação, conforme fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de beneficiários pertencentes ao mesmo grupo familiar configura ‘falso coletivo’ e deve ser tratado como plano individual/familiar. 2. Os reajustes aplicáveis são apenas os anuais autorizados pela ANS e os de faixa etária, sendo abusivos os aumentos fundados em sinistralidade. 3. Valores pagos a maior devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional trienal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.442/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.989.638/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.880.247/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Apelação Cível: 0129912-76.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0129912-76.2024.8.17.2001, em que figuram como partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

15/05/2026, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196611946, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA com força de mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129912-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO GUERRA DE MENESES, ANA NERY FREIRE DE MENEZES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROMULO GUERRA DE MENESES e ANA NERY FREIRE DE MENESES, através de advogada constituída (IDs 188158845 e 188158846), em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados nos autos. À saída a parte autora manifesta desinteresse na realização de audiência e requer prioridade de tramitação processual, por se tratarem os autores de pessoas idosas, com 75 e 73 anos de idade, respectivamente, com esteio no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e no art. 1.048, I, do CPC/2015. Narram os requerentes que são beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial firmado entre a empresa UPGRADE TECNOLOGIA, SERVIÇOS E GESTÃO LTDA e a AMIL em julho de 2018, que sempre honraram com as mensalidades, e que o plano, apesar de denominado “coletivo empresarial”, configura-se como um "falso coletivo", pois congrega apenas duas vidas seguradas – o autor, um dos sócios-administrador da empresa (ID 188160550), como titular (ID 188160554) e sua esposa (a autora), como dependente (ID 188160556) – sem a existência de vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários. Afirmam, inclusive, que a pessoa jurídica contratante não mais exerce atividade comercial, conforme declaração emitida pelo contador (documento não juntado aos autos), e ressaltam que a AMIL, ao longo dos anos, aplicou reajustes anuais excessivos, atingindo em setembro de 2024 a ordem de 21,98%, sem qualquer demonstração atuarial ou justificativa plausível, muito acima do índice máximo de 6,93% fixado pela ANS para planos individuais/familiares, tornando a manutenção do plano inviável, visto que a mensalidade está no valor de R$ 9.951,46. Os autores alegam que notificaram extrajudicialmente a ré (ID 188160551), solicitando “os seguintes documentos e informações: a) histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato; b) reajustes aplicados no prêmio dos beneficiários, de forma individualizada, desde o início do contrato e até os dias atuais; c) cópia das condições gerais, e, por fim, em razão dos fatos acima narrados, requereram ainda d) a declaração ou equiparação do referido plano à rubrica de familiar, de modo a reduzir o valor do prêmio (usando-se dos reajustes aplicados aos planos individuais/familiares fixados anualmente pela ANS) e devolvendo-lhes o indevidamente pago, conforme jurisprudência pacífica do STJ”. No entanto, declaram que receberam apenas uma “carta resposta” (ID 188160561), na qual, genericamente informa os tipos de reajustes que incidem no contrato, porém sem qualquer informação específica acerca do contrato dos autores, que a carta informa um link (https://www.amil.com.br/institucional/#/pme/contrato-risco/relacao) de acesso aos supostos cálculos, mas não há nenhum dado que possa ser verificado pelos beneficiários. Diante disso, propõem a presente demanda. Pugnam pela concessão liminar da tutela provisória de urgência para compelir a ré a: (1) “equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo-se-lhes as mesmas condições do plano familiar, sem exclusões e cumprimento de novas carências, afastando-se o aumento de 21,98%, ocorrido em julho/2024 e determinando-se que a prestação mensal fique provisoriamente orçada no valor anteriormente pago, sem o reajuste abusivo aqui indicado, emitindo-se os prêmios vincendos nesses valores e VEDANDO-SE a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares”; (2) trazer aos autos (i) “o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas para cada um dos segurados, individualmente e desde o início do contrato e cópia da apólice e condições gerais celebradas e assinadas pelos autores”; e (ii) “os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS”. No mérito, requerem: (1) a confirmação da tutela antecipada, reconhecendo a obrigação da ré “a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições e sem cumprimento de novas carências e exclusões, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”, subsidiariamente, que “migre o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”; (2) que seja o reajuste aplicado aos autores substituído pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e familiares novos; (3) a revisão do valor da mensalidade, tendo em vista o reajuste anual indevidamente cobrado (com a substituição pelo índice da ANS); e (4) reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, considerando-se a prescrição trienal, bem como das prestações vincendas (art. 323 do CPC/2015). Atribuem à causa o valor de R$ 21.518,16, que corresponde a 12 vezes o valor da diferença entre a mensalidade paga antes do último (R$ 8.158,28) aumento indevido e a mensalidade com o reajuste (R$ 9. 951,46). Decisão interlocutória de ID 189191730: (i) defere a prioridade na tramitação processual; (ii) altera, de ofício, o valor da causa, com esteio no art. 292, §3º, do CPC/2015, para a quantia de R$ 119.417,52, equivalente a uma prestação anual do contrato (12 x R$ 9.951,46); (iii) determina a intimação da parte autora para recolhimento das custas complementares; (iv) reserva-se para apreciar o pedido de tutela em outro momento processual; (v) realizado o pagamento das custas complementares pela parte autora, ordena a citação da ré, por mandado, para ofertar contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, bem como atentar para o pedido de exibição incidental de documentos formulado no bojo desta ação. Pagamento das custas complementares no ID 190760670. A AMIL apresenta contestação asseverando, em síntese, o seguinte: (i) o prazo prescricional é trienal, anterior a propositura da ação, que deve ser respeitado em eventual hipótese de condenação; (ii) preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que a responsável contributiva é a pessoa jurídica estipulante, que arca com o pagamento da mensalidade do plano de saúde, competindo a ela pleitear eventual restituição de valor pago a maior, de modo que o titular do direito postulado é um terceiro, estranho a lide, competindo ser extinto o feito, sem apreciação meritória: (iii) preliminar de impugnação ao valor da causa; (iv) inaplicabilidade da tese de falso coletivo ao contrato firmado pela parte autora com a operadora de saúde, porquanto obedece a todos os requisitos normativos para sua classificação como contrato coletivo, atingindo uma coletividade de pessoas; (v) os reajustes anuais são autorizados pela Lei 9.656/98, art. 16, XI, para qualquer tipo de plano de saúde; (vi) os reajustes anuais no caso de planos coletivos são monitorados pela ANS, mas não por ela definidos (vii) a variação dos índices para os cálculos dos reajuste técnico se baseia na sinistralidade, estando expostos no parecer atuarial detalhado; (viii) nos moldes da jurisprudência do STJ é descabido a limitação dos reajustes anuais dos planos coletivos aos índices autorizados pela ANS, na medida em que essa autarquia reguladora não controla o percentual de reajuste desta modalidade de plano coletivo por adesão, restando demonstrada a regularidade do reajuste aplicado; (vi) obrigar a seguradora a reajustar em porcentagem não prevista no contrato, ocasionará o desequilíbrio contratual e poderá ocasionar o aumento no reajuste do valor do prêmio para todos os usuários do plano, bem como a insolvência da seguradora; (vii) assevera que não houve cobrança de valor indevido e nem pagamento a maior do que deveria ter sido entregue, de modo que não há que se falar em repetição do indébito; (viii) pontua a necessidade de realização de perícia, já que apresenta os laudos atuariais que justificam a aplicação do reajuste reclamado. Pugna, ao término, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, acaso ultrapassada, pela improcedência dos pedidos atriais. Réplica ofertada no ID 191990835. Posteriormente, informa não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 191990837) A parte ré, por seu turno, em que pese devidamente intimada, não se manifestou acerca das provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. À partida, observa-se que a parte ré, por ocasião da contestação, pugnou pela produção de prova pericial atuarial, a fim avaliar a adequação dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo da parte autora. Acontece, porém, que tal prova não merece acolhida, sendo desinfluente para o julgamento da presente lide, na medida em que o cerne do litígio gira em torno da equiparação do plano coletivo em individual/familiar, com substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados aos planos individuais. Enfim, que o plano coletivo passe a ser tratado como plano individual, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, com baixo número de vidas, vinculados por laços sanguíneos. Neste contexto, ante a causa de pedir apresentada, não se justifica a realização de perícia técnica atuarial. Deste modo, o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. Na verdade, o contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável. (cf, REsp 1705311/SP, data de julgamento 09/11/2017). Em conclusão: o usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora com o fim de discutir a validade de cláusulas de contrato, sendo tal matéria uniforme no âmbito da jurisprudência do STJ, merecendo destaque o REsp 1510697/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais.(...) 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido. (REsp 1510697/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) Rejeitada, pois, a prefacial em epígrafe. O cerne da questão ora posta em pretório centra-se em apreciar os seguintes pedidos: (i) equiparar o plano de saúde coletivo da parte autora à modalidade familiar, garantido as mesmas condições, coberturas e carências, com aplicação dos índices de reajuste anuais aplicados pela ANS para os planos individuais novos, em substituição aos já aplicados; (ii) reembolso dos valores já pagos em excesso até a propositura da ação, considerando a prescrição trienal, além das prestações que se venceram no curso da lide; (iii) revisão do valor da mensalidade, com exclusão dos índices aplicados anualmente, substituindo-os pelos autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. De proêmio, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. Há de se destacar, de início, que em julgamentos mais recentes o STJ tem destinado tratamento diferenciado aos planos coletivos com menos de 30 vidas, quando apresentam como usuários apenas membros de uma mesma família, reputando, então, ser possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Na hipótese, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas membros de uma mesma família, na quantidade de dois participantes, e, neste contexto, em se tratando de contrato que, malgrado formalmente coletivo, em verdade, deve ser regido como se fosse familiar, e os reajustes anuais a ele aplicados devem ser aqueles indicados pela ANS para planos familiares novos, na medida em que foi firmado em 12/07/201 (ID 188160556 - Pág. 1 e 188160554 - Pág. 1). É mesmo o caso de se aplicar, no lugar dos percentuais impugnados, relativos aos reajustes anuais para os planos coletivos até 30 vidas, os percentuais indicados pela ANS para os planos individuais e familiares novos, devendo, assim, ser atendido ao histórico dos reajustes autorizados para os planos individuais a incidir a partir do primeiro reajuste anual aplicado ao plano a partir de 12/07/2018 – data da celebração do contrato (primeiro mês de reajuste anual, após a celebração do contrato). A este respeito, conferir os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INDÍCIOS. MEMBROS DA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Hipótese em que existem indícios de cuidar de contrato de seguro de saúde plano familiar e não empresarial. Apólice que oferta coberta apenas aos membros da família do titular (esposa e filhos). Contratante que não obteve informações claras e precisas acerca do produto contratado (se contrato familiar ou empresarial) a que alude o art. 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e, como cediço, constitui corolário do princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso. (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TEMA 610 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. AGRUPAMENTO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA O CÁLCULO DO PERCENTUAL ÚNICO DE REAJUSTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS ATÍPICOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os apelantes possuem um plano de saúde coletivo empresarial celebrado, à época, para cobertura de 04 vidas. 2. O STJ fixou a tese de que a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), ou em três anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), quando se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Tema 610. 3. Considerando que a ação foi proposta em 28 de agosto de 2018, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28 de agosto de 2015 referente a restituição de valores cobrados a maior, não sendo alcançado pelo instituto da prescrição a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de eventual cláusula abusiva de reajuste, uma vez que o prazo é de 20 anos. 4. Os contratos grupais com menos de 30 (trinta) beneficiários apresentam características híbridas, pois possuem alguns comportamentos dos contratos individuais ou familiares, apesar de serem coletivos e para que haja reajuste faz-se necessária prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. 5. A ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. 6. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de aplicar, excepcionalmente, as regras previstas para os planos individuais/familiares quando se tratar de planos de saúde coletivos “atípicos”. 7. Considerando que o plano de saúde oferece cobertura para apenas duas vidas como confessado pela Seguradora de Saúde em sua contestação devem ser aplicados nas mensalidades dos apelantes os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, cabendo a restituição dos valores pagos a maior. 8.Apelação provida. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00428163320188172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Ao contrário do que sustenta a seguradora, o contrato em análise, muito embora firmado por pessoa jurídica, tem a natureza familiar, já que beneficia apenas duas vidas. Sendo assim, os reajustes em percentuais superiores aos autorizados pela ANS viola o artigo 51, IX e XI, do CDC, e provoca desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando a natureza do contrato. Parece evidente que, em razão do número reduzido de participantes, o contrato celebrado não atende ao princípio da mutualidade, em que há socialização dos prejuízos pelos integrantes da carteira. Portanto, devem ser aplicados nas mensalidades da parte autora os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, para planos de saúde individuais novos, com incidência dos reajustes autorizados para tal modalidade de planos a incidir a partir de julho/2019, já que o contrato foi firmado em 12/07/2018 (observando-se o mês de reajuste anual após tal data). Em conclusão: considerando que o plano de saúde oferece cobertura para apenas duas vidas como afirmado pela parte autora em sua inicial e não impugnado pela Seguradora de Saúde em sua contestação, então, trata-se de fato incontroverso, devendo ser aplicado nas mensalidades da parte demandante os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, cabendo a restituição dos valores pagos a maior. Enfim, dever ser restituído a parte autora os valores pagos a maior, com base no índice impugnado. Quanto ao pleito de restituição das quantias pagas a maior, a prescrição é trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), cabendo a restituição a partir de 12/11/2021, já que a ação foi proposta em 12/11/2024. Assim, reconhecida a abusividade dos índices de reajustes anuais, o pedido de restituição, prospera em relação aos valores pagos a maior pela parte autora, nos moldes do art. 884, do Código Civil, sendo devidos a partir de 12/11/2021. Ante a abusividade das cobranças em valores superiores aos devidos, impõe-se a repetição na forma simples, pois para que haja a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, além do pagamento indevido, deve haver a má-fé do credor, o que não se configurou na hipótese vertente. Sobre a matéria, transcrevo o julgado abaixo: Apelação cível. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Reajuste anual. Desrespeito ao dever de informação previsto pelo CDC. Cláusulas contratuais abusivas. Ausência de previsão da forma de cálculos dos reajustes. Cabimento da devolução simples dos valores pagos a maior. Recurso apelatório não provido por unanimidade. I - Embora os planos coletivos não se submetam aos reajustes definidos pela ANS, eventuais aumentos por sinistralidade devem ser comprovados de forma clara, em razão do dever de informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC) e da boa fé que deve nortear as relações contratuais, sob pena de restar caracterizada sua abusividade.II - Restou configurado o desrespeito ao dever de informação previsto pelo art. 6°, III, do CDC, pois o contrato em questão prevê formas de reajuste totalmente obscuras, de modo a impedir a exata compreensão por parte do consumidor. III - Não há nos autos estudos técnicos ou outros documentos capazes de justificar o reajuste anual que implicaram no aumento de 19,80% do valor do prêmio.IV - Devidamente reconhecida a ocorrência de pagamento a maior em virtude de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde da segurada, é evidente a necessidade de restituição simples dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da operadora. V - Recurso não provido por unanimidade. (Apelação 485234-80043317-80.2012.8.17.0001, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2018, DJe 26/02/2018) Neste contexto, é o caso de, excepcionalmente, seguindo o entendimento jurisprudencial do STJ, aplicar ao presente contrato coletivo empresarial as regras previstas para os planos individuais/familiares, no que tange aos percentuais de reajustes anuais estabelecidos pela ANS, por reputar que o mesmo é um plano de saúde coletivo atípico. Em menos palavras: ao contrato coletivo atípico se aplicam as regras do individual/familiar no que tange aos reajustes anuais, objeto desta demanda, cabendo apenas a aplicação das disposições atinentes aos planos individuais ou familiares. Ressalto que a abusividade dos reajustes anuais está sendo reconhecida a partir do ano 2019, ou seja, primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato, firmado em 12/07/2018, de sorte que a partir daí deverá haver a substituição pelos índices aplicados pelos da ANS. Assim, para elaboração dos cálculos, deverá ser levado em consideração o valor da mensalidade do mês anterior ao que foi aplicado o reajuste anual no ano de 2019, para a partir daí, substituir os reajustes anuais pelos da ANS para os planos individuais novos, até o ano de 2024. Registro, ainda, que de agora em diante os índices a serem aplicados ao plano da parte autora serão sempre os previstos e autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares novos. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: (a) JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para reconhecer que se trata de um plano falso coletivo, equiparando-o ao plano individual/familiar, garantido as mesmas condições, coberturas e carências, ao qual devem ser aplicados os reajustes anuais de conformidade com os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais novos, ao tempo em que, em sede de cognição exauriente, defiro a tutela antecipada para (i) reconhecer a abusividade dos reajustes anuais praticados com base nos índices aplicados, incidentes no período 2019 em diante (primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato em 12/07/2018), até 2024, para o fim de afastá-los e, em substituição, aplicar os índices de reajuste da ANS para os planos individuais novos, recalculando o valor mensal da prestação. Ademais, de agora em diante os índices a serem aplicados ao plano da parte autora serão sempre os previstos e autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares novos. Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da presente decisão, para cumprimento, sob pena de incorrer em multa por ato de descumprimento que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo haver a intimação pessoal da ré, com esteio na Súmula 410 do STJ. A multa resta limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (b) JULGO PROCEDENTE o pleito alusivo aos danos materiais, referente ao reajuste anual, e condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela parte autora, nos moldes do art. 884, do Código Civil, a partir do primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato, ou seja, a partir de julho/2019, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Cópia da presente sentença, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. O prazo para cumprimento da presente decisão correrá inclusive em dias não úteis, nos termos do art. 214, II, do Código de Processo Civil, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, que deverão ser restituídas a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e repetição do indébito), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. P. R. I. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Recife, 25 de fevereiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191726964, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129912-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO GUERRA DE MENESES, ANA NERY FREIRE DE MENEZES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROMULO GUERRA DE MENESES e ANA NERY FREIRE DE MENESES, através de advogada constituída (IDs 188158845 e 188158846), em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados nos autos. À saída a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência e requer prioridade de tramitação processual, por se tratarem os autores de pessoas idosas, com 75 e 73 anos de idade, respectivamente, com esteio no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e no art. 1.048, I, do CPC/2015. Narraram os requerentes que são beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial firmado entre a empresa UPGRADE TECNOLOGIA, SERVIÇOS E GESTÃO LTDA e a AMIL em julho de 2018, que sempre honraram com as mensalidades, e que o plano, apesar de denominado “coletivo empresarial”, configura-se como um "falso coletivo", pois congrega apenas duas vidas seguradas – o autor, um dos sócios-administrador da empresa (ID 188160550), como titular (ID 188160554) e sua esposa (a autora), como dependente (ID 188160556) – sem a existência de vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários. Afirmaram, inclusive, que a pessoa jurídica contratante não mais exerce atividade comercial, conforme declaração emitida pelo contador (documento não juntado aos autos), e ressaltam que a AMIL, ao longo dos anos, aplicou reajustes excessivos, atingindo em setembro de 2024 a ordem de 21,98%, sem qualquer demonstração atuarial ou justificativa plausível, muito acima do índice máximo de 6,93% fixado pela ANS para planos individuais/familiares, tornando a manutenção do plano inviável, visto que a mensalidade está no valor de R$ 9.951,46. Os autores alegaram que notificaram extrajudicialmente a ré (ID 188160551), solicitando “os seguintes documentos e informações: a) histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato; b) reajustes aplicados no prêmio dos beneficiários, de forma individualizada, desde o início do contrato e até os dias atuais; c) cópia das condições gerais, e, por fim, em razão dos fatos acima narrados, requereram ainda d) a declaração ou equiparação do referido plano à rubrica de familiar, de modo a reduzir o valor do prêmio (usando-se dos reajustes aplicados aos planos individuais/familiares fixados anualmente pela ANS) e devolvendo-lhes o indevidamente pago, conforme jurisprudência pacífica do STJ”. No entanto, declararam que receberam apenas uma “carta resposta” (ID 188160561), na qual, genericamente informa os tipos de reajustes que incidem no contrato, porém sem qualquer informação específica acerca do contrato dos autores, que a carta informa um link (https://www.amil.com.br/institucional/#/pme/contrato-risco/relacao) de acesso aos supostos cálculos, mas não há nenhum dado que possa ser verificado pelos beneficiários. Diante disso, propuseram a presente ação. Pugnaram pela concessão liminar da tutela provisória de urgência para compelir a ré a: (1) “equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo-se-lhes as mesmas condições do plano familiar, sem exclusões e cumprimento de novas carências, afastando-se o aumento de 21,98%, ocorrido em julho/2024 e determinando-se que a prestação mensal fique provisoriamente orçada no valor anteriormente pago, sem o reajuste abusivo aqui indicado, emitindo-se os prêmios vincendos nesses valores e VEDANDO-SE a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares”; (2) trazer aos autos (i) “o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas para cada um dos segurados, individualmente e desde o início do contrato e cópia da apólice e condições gerais celebradas e assinadas pelos autores”; e (ii) “os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS”. No mérito, requerem: (1) a confirmação da tutela antecipada, reconhecendo a obrigação da ré “a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições e sem cumprimento de novas carências e exclusões, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”, subsidiariamente, que “migre o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”; (2) que seja o reajuste aplicado aos autores substituído pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e familiares novos; (3) a revisão do valor da mensalidade, tendo em vista o reajuste anual indevidamente cobrado (com a substituição pelo índice da ANS); e (4) reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, considerando-se a prescrição trienal, bem como das prestações vincendas (art. 323 do CPC/2015). Atribuiram à causa o valor de R$ 21.518,16, que corresponde a 12 vezes o valor da diferença entre a mensalidade paga antes do último (R$ 8.158,28) aumento indevido e a mensalidade com o reajuste (R$ 9. 951,46). Decisão inicial (ID 189191730): (1) deferiu a prioridade de tramitação processual (art. 1.048, I, do CPC/2015, e o art. 71 da Lei nº 10741/03); (2) retificou o valor da causa para R$ 119.417,52, equivalente a uma prestação anual do contrato (art. 292, II c/c §2º, do CPC/2015), determinando a intimação da parte autora para pagar as custas complementares; (3) reservou-se para apreciar o pedido de tutela em outro momento; e (4) determinou que, realizado o pagamento das custas complementares pela parte autora, a Diretoria Cível do 1º Grau certificasse e, em seguida, citasse a ré, por mandado, para ofertar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, bem como atentar para o pedido de exibição incidental de documentos formulado no bojo desta ação. À míngua de intimação, a parte ré peticionou (ID 189396318) pugnando pela habilitação e intimação exclusiva em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE nº 23.255, juntando atos constitutivos e instrumentos de procuração (IDs 189396314 a 189396319). Retificado o valor da causa (certidão de ID 190039760), intimou-se a parte autora para pagar as custas complementares (ID 190039765), ao que os requerentes apresentaram emenda sob ID 190760669, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas complementares (IDs 190760670 e 190760671), bem como reiteraram o pedido de tutela, colacionando, no bojo da petição, imagem de tela de consulta de cadastro de beneficiários, no intuito de demonstrar que constam apenas os dois autores como usuários do plano de saúde contratado. Em sequência, a parte ré ofertou contestação sob ID 191394708. Alegou preliminares de: (1) ilegitimidade ativa dos autores, em síntese, sob o argumento de que a parte legitima seria a empresa contratante, por ser ela a responsável contributiva; e (2) impugnação ao valor da causa, ao argumento de que este foi aleatório, requerendo sua retificação para R$ 1.000,00. No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando a natureza coletiva do contrato, nos termos da Resolução Normativa (RN) nº 557/2022 (art. 5º), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a legalidade do reajuste anual aplicado, nos termos da Lei nº 9.656/98 (arts. 16, XI, e 17-A, §2º,II), da RN 437/2017 da ANS (Anexo único), da RN 557/2022 da ANS (art. 25, §1º). No mais, sustentou a ausência de nexo causal para a repetição de indébito, e a prejudicial de mérito de prescrição trienal, no que tange a eventual restituição. Ao final, defendeu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Ademais, juntou documentos referentes ao contrato dos autores (IDs 191394711 a 191394725) e atos constitutivos e instrumentos de procuração (IDs 191394726 e 191396882). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. À partida, recebo a emenda à inicial de ID 190760669. Considerando a contestação ofertada sob ID 191394708, bem como os documentos colacionados nos IDs 191394711 a 191394725, reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência na sentença. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informarem se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 20 de dezembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 23 de janeiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189191730, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129912-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO GUERRA DE MENESES, ANA NERY FREIRE DE MENEZES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROMULO GUERRA DE MENESES e ANA NERY FREIRE DE MENESES, através de advogada constituída (IDs 188158845 e 188158846), em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados nos autos. À saída a parte autora manifesta desinteresse na realização de audiência e requer prioridade de tramitação processual, por se tratarem os autores de pessoas idosas, com 75 e 73 anos de idade, respectivamente, com esteio no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e no art. 1.048, I, do CPC/2015. Narram os requerentes que são beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial firmado entre a empresa UPGRADE TECNOLOGIA, SERVIÇOS E GESTÃO LTDA e a AMIL em julho de 2018, que sempre honraram com as mensalidades, e que o plano, apesar de denominado “coletivo empresarial”, configura-se como um "falso coletivo", pois congrega apenas duas vidas seguradas – o autor, um dos sócios-administrador da empresa (ID 188160550), como titular (ID 188160554) e sua esposa (a autora), como dependente (ID 188160556) – sem a existência de vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários. Afirmam, inclusive, que a pessoa jurídica contratante não mais exerce atividade comercial, conforme declaração emitida pelo contador (documento não juntado aos autos), e ressaltam que a AMIL, ao longo dos anos, aplicou reajustes excessivos, atingindo em setembro de 2024 a ordem de 21,98%, sem qualquer demonstração atuarial ou justificativa plausível, muito acima do índice máximo de 6,93% fixado pela ANS para planos individuais/familiares, tornando a manutenção do plano inviável, visto que a mensalidade está no valor de R$ 9.951,46. Os autores alegam que notificaram extrajudicialmente a ré (ID 188160551), solicitando “os seguintes documentos e informações: a) histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato; b) reajustes aplicados no prêmio dos beneficiários, de forma individualizada, desde o início do contrato e até os dias atuais; c) cópia das condições gerais, e, por fim, em razão dos fatos acima narrados, requereram ainda d) a declaração ou equiparação do referido plano à rubrica de familiar, de modo a reduzir o valor do prêmio (usando-se dos reajustes aplicados aos planos individuais/familiares fixados anualmente pela ANS) e devolvendo-lhes o indevidamente pago, conforme jurisprudência pacífica do STJ”. No entanto, declaram que receberam apenas uma “carta resposta” (ID 188160561), na qual, genericamente informa os tipos de reajustes que incidem no contrato, porém sem qualquer informação específica acerca do contrato dos autores, que a carta informa um link (https://www.amil.com.br/institucional/#/pme/contrato-risco/relacao) de acesso aos supostos cálculos, mas não há nenhum dado que possa ser verificado pelos beneficiários. Diante disso, propõem a presente demanda. Pugnam pela concessão liminar da tutela provisória de urgência para compelir a ré a: (1) “equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo-se-lhes as mesmas condições do plano familiar, sem exclusões e cumprimento de novas carências, afastando-se o aumento de 21,98%, ocorrido em julho/2024 e determinando-se que a prestação mensal fique provisoriamente orçada no valor anteriormente pago, sem o reajuste abusivo aqui indicado, emitindo-se os prêmios vincendos nesses valores e VEDANDO-SE a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares”; (2) trazer aos autos (i) “o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas para cada um dos segurados, individualmente e desde o início do contrato e cópia da apólice e condições gerais celebradas e assinadas pelos autores”; e (ii) “os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS”. No mérito, requerem: (1) a confirmação da tutela antecipada, reconhecendo a obrigação da ré “a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições e sem cumprimento de novas carências e exclusões, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”, subsidiariamente, que “migre o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”; (2) que seja o reajuste aplicado aos autores substituído pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e familiares novos; (3) a revisão do valor da mensalidade, tendo em vista o reajuste anual indevidamente cobrado (com a substituição pelo índice da ANS); e (4) reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, considerando-se a prescrição trienal, bem como das prestações vincendas (art. 323 do CPC/2015). Atribuem à causa o valor de R$ 21.518,16, que corresponde a 12 vezes o valor da diferença entre a mensalidade paga antes do último (R$ 8.158,28) aumento indevido e a mensalidade com o reajuste (R$ 9. 951,46). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar. À partida, por verificar que os autores são pessoas idosas de 75 (ID 188158840) e 71 (ID 188158837) anos, respectivamente, defiro a prioridade de tramitação processual requerida, nos termos do art. 1.048, I, do CPC/2015, e o art. 71 da Lei nº 10741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo a Diretoria Cível do 1º Grau proceder com as anotações necessárias. Posto isto, observo que dentre os pedidos formulados pela parte autora consta “equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais”, ou, subsidiariamente, migrar o plano para a modalidade familiar, desde a origem, a importar, neste ponto, em alteração/modificação dos termos do contrato, de sorte que, por força do art. 292, II, c/c §2º[1], do CPC/2015, tal pretensão deve refletir no valor atribuído à causa. Deste modo, considerando que os autores informam o valor da mensalidade do seu plano de saúde, qual seja, R$ 9.951,46 (ID 188160552), de ofício, com esteio no art. 292, §3º, do CPC/2015, retifico o valor da causa para R$ 119.417,52, equivalente a uma prestação anual do contrato (12 x R$ 9.951,46). Assim, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau com a alteração do valor da causa no sistema PJE 1º Grau para a quantia de R$ 119.417,52 (cento e dezenove mil e quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e, em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290 e 485, IV e §3º, do CPC/2015). Noutra banda, dos documentos ora coligidos aos autos não se depreende com incontroverso que o contrato de plano de saúde objeto da demanda só assegura as duas vidas apontadas na inicial, note-se que os documentos juntados no ID 188160556 são, apenas, consulta a cadastro de beneficiários, não sendo possível concluir que estes sejam os únicos beneficiários existentes no contrato, tendo em vista, inclusive, que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 188160559), a empresa está ativa, assim, reservo-me para apreciar o pedido de tutela em outro momento, após a formação do contraditório. Por outro ângulo, no caso em epígrafe, observa-se que há pedido de apresentação/exibição incidental de documentos ao lado dos pedidos principais, inclusive de nulidades de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Neste contexto, havendo diversidade de procedimentos dos pedidos cumulados, nos termos do art. 327, §2º, do CPC, seguirá o rito comum. Dito isso, realizado o pagamento das custas complementares pela parte autora, certifique-se a Diretoria Cível do 1º Grau e, em seguida, ante o manifesto desinteresse dos autores na realização de audiência de conciliação, cite-se a ré, por mandado, para ofertar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, bem como atentar para o pedido de exibição incidental de documentos formulado no bojo desta ação – o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e as mensalidades pagas para cada um dos segurados, individualmente e desde o início do contrato; cópia da apólice e condições gerais celebradas e assinadas pelos autores; e os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informarem se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

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