Apelação Cível 0004087-69.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0004087-69.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FRUTUOSO ADVOCACIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 13 de abril de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004087-69.2017.8.17.2001 AUTOR(A): GETULIO DA SILVA FIRMINO

14/04/2026, 00:00

Definitivo

19/03/2026, 15:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:11

Reativação

19/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3061682/PE (2025/0377163-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRUTUOSO ADVOCACIA ADVOGADO: ANDRÉ FRUTUOSO DE PAULA - PE029250 AGRAVADO: GETULIO DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: JARDEM CORREIA NETO - PE027822 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRUTUOSO ADVOCACIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRUTUOSO ADVOCACIA, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a informar que o número de origem está correto e trazendo a guia referente ao tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça, acostada à fl. 249. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3061682/PE (2025/0377163-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRUTUOSO ADVOCACIA ADVOGADO: ANDRÉ FRUTUOSO DE PAULA - PE029250 AGRAVADO: GETULIO DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: JARDEM CORREIA NETO - PE027822 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3061682/PE (2025/0377163-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRUTUOSO ADVOCACIA ADVOGADO: ANDRÉ FRUTUOSO DE PAULA - PE029250 AGRAVADO: GETULIO DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: JARDEM CORREIA NETO - PE027822 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:43

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 20:08

Outras Decisões

31/07/2025, 21:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3061682/PE (2025/0377163-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRUTUOSO ADVOCACIA ADVOGADO: ANDRÉ FRUTUOSO DE PAULA - PE029250 AGRAVADO: GETULIO DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: JARDEM CORREIA NETO - PE027822 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRUTUOSO ADVOCACIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRUTUOSO ADVOCACIA, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a informar que o número de origem está correto e trazendo a guia referente ao tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça, acostada à fl. 249. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: : FRUTUOSO ADVOCACIA Recorrido/a: GETULIO DA SILVA FIRMINO D E C I S Ã O recorrido: “A conduta negligente do apelante resultou na apreensão do veículo do apelado por um período de 86 dias, fato que lhe causou constrangimento e prejuízos financeiros, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos e que, por óbvio, excede o mero aborrecimento. Durante o período de apreensão, o apelado teve que locar outro veículo para continuar suas atividades laborativas, incorrendo em despesas que foram devidamente comprovadas” (ID 39097705). A alteração das conclusões adotadas pelo Colegiado, no tocante à ocorrência do dano e necessidade de responsabilização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: [...] “Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão recorrido entendeu que ficou comprovado o ato ilícito causador dos danos morais, materiais e estético, bem como o nexo de causalidade, de modo que, infirmar as conclusões do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.569.919/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 24/6/2020) – omissões e grifos nossos. Por fim, importa reter que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Confira-se: “[...] Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 835.843/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016) – omissis. DISPOSITIVO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0004087-69.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível, integrado pelo aresto dos aclaratórios, assim sumariado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE ACORDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Getúlio da Silva Firmino contra Frutuoso Advocacia, em razão de alegada negligência na condução de acordo firmado entre o apelado e o Banco Bradesco Financiamentos S/A em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. - Sentença de primeiro grau acolheu os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. - Recurso de apelação interposto por Frutuoso Advocacia, alegando que a responsabilidade pelo ocorrido seria do escritório contratado pelo banco. - Comprovado nos autos que o acordo foi protocolado com atraso significativo, resultando na apreensão do veículo do apelado. - A diligência necessária para a efetiva formalização do acordo é responsabilidade do advogado, devendo garantir que todos os atos processuais sejam realizados tempestivamente. - Restou evidenciada a negligência do apelante na condução do caso, não tomando as medidas necessárias para evitar a apreensão do veículo do apelado. - Conduta negligente resultou em danos morais e materiais ao apelado, que teve seu veículo apreendido por 86 dias e precisou locar outro veículo para suas atividades. - Jurisprudência pacífica sobre a responsabilidade civil dos advogados por atos praticados no exercício da profissão, quando comprovada culpa, nexo causal e dano. - Sentença de primeiro grau mantida, com condenação de Frutuoso Advocacia ao pagamento de R$ 6.590,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de majoração dos honorários de sucumbência recursais para 15% sobre o valor da condenação (ID 39100212). Em suas razões recursais (ID 41761327), o(a) recorrente aponta violação aos artigos 373, I, do CPC e 667 do CC, que tratam, respectivamente, do ônus da prova e das obrigações do mandatário. Argumenta, em síntese, que o advogado (recorrente) possui responsabilidade subjetiva, devendo a culpa ser efetivamente comprovada, o que não se observa no caso. Contrarrazões apresentadas (ID 43184441). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Quando à alegada violação, constato que a pretensão de fundo esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do STJ: Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isso porque o Colegiado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório colacionado aos autos, ao reconhecer que ficou comprovado o ato ilícito causador dos danos materiais e morais, mantendo indenização arbitrada dentro dos padrões de razoabilidade. Nesse viés, conforme se extrai do próprio acórdão Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRUTUOSO ADVOCACIA APELADO(A): GETULIO DA SILVA FIRMINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE ACORDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Getúlio da Silva Firmino contra Frutuoso Advocacia, em razão de alegada negligência na condução de acordo firmado entre o apelado e o Banco Bradesco Financiamentos S/A em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de primeiro grau acolheu os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso de apelação interposto por Frutuoso Advocacia, alegando que a responsabilidade pelo ocorrido seria do escritório contratado pelo banco. Comprovado nos autos que o acordo foi protocolado com atraso significativo, resultando na apreensão do veículo do apelado. A diligência necessária para a efetiva formalização do acordo é responsabilidade do advogado, devendo garantir que todos os atos processuais sejam realizados tempestivamente. Restou evidenciada a negligência do apelante na condução do caso, não tomando as medidas necessárias para evitar a apreensão do veículo do apelado. Conduta negligente resultou em danos morais e materiais ao apelado, que teve seu veículo apreendido por 86 dias e precisou locar outro veículo para suas atividades. Jurisprudência pacífica sobre a responsabilidade civil dos advogados por atos praticados no exercício da profissão, quando comprovada culpa, nexo causal e dano. Sentença de primeiro grau mantida, com condenação de Frutuoso Advocacia ao pagamento de R$ 6.590,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de majoração dos honorários de sucumbência recursais para 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004087-69.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Recife, data da assinatura digital. Des. Relator

05/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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