Apelação Cível 0036815-90.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0036815-90.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 10:31

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:30

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:02

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:02

Publicação

29/01/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:05

Publicação

27/01/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RÔMULO PEDRO DE LIMA APELADOS: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E COBARSA MOTOS LTDA. UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso versa sobre a alegada falha na prestação de serviços pela administradora de consórcio, em razão de suposta ausência de envio de boletos que teria inviabilizado o pagamento de parcelas contratuais. 2. Restou comprovado que o apelante estava inadimplente desde novembro de 2021 e que a administradora disponibilizou múltiplos meios para emissão e regularização dos boletos, como site, aplicativo, atendimento telefônico e concessionárias, conforme previsto contratualmente. 3. A ausência de envio de boletos não exime o consumidor de buscar meios para cumprir suas obrigações contratuais, não caracterizando falha suficiente para invalidar a negativação. 4. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil, sendo inexigível o reconhecimento de dano moral em face da ausência de ilicitude. 5. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036815-90.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RÔMULO PEDRO DE LIMA APELADOS: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E COBARSA MOTOS LTDA. UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso versa sobre a alegada falha na prestação de serviços pela administradora de consórcio, em razão de suposta ausência de envio de boletos que teria inviabilizado o pagamento de parcelas contratuais. 2. Restou comprovado que o apelante estava inadimplente desde novembro de 2021 e que a administradora disponibilizou múltiplos meios para emissão e regularização dos boletos, como site, aplicativo, atendimento telefônico e concessionárias, conforme previsto contratualmente. 3. A ausência de envio de boletos não exime o consumidor de buscar meios para cumprir suas obrigações contratuais, não caracterizando falha suficiente para invalidar a negativação. 4. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil, sendo inexigível o reconhecimento de dano moral em face da ausência de ilicitude. 5. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036815-90.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RÔMULO PEDRO DE LIMA APELADOS: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E COBARSA MOTOS LTDA. UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso versa sobre a alegada falha na prestação de serviços pela administradora de consórcio, em razão de suposta ausência de envio de boletos que teria inviabilizado o pagamento de parcelas contratuais. 2. Restou comprovado que o apelante estava inadimplente desde novembro de 2021 e que a administradora disponibilizou múltiplos meios para emissão e regularização dos boletos, como site, aplicativo, atendimento telefônico e concessionárias, conforme previsto contratualmente. 3. A ausência de envio de boletos não exime o consumidor de buscar meios para cumprir suas obrigações contratuais, não caracterizando falha suficiente para invalidar a negativação. 4. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil, sendo inexigível o reconhecimento de dano moral em face da ausência de ilicitude. 5. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036815-90.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento

23/01/2025, 15:19

Expedição de documento

23/01/2025, 15:19

Não-Provimento

23/01/2025, 10:58

Documentos

Intimação (Outros)

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RÔMULO PEDRO DE LIMA APELADOS: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E COBARSA MOTOS LTDA. UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso versa sobre a alegada falha na prestação de serviços pela administradora de consórcio, em razão de suposta ausência de envio de boletos que teria inviabilizado o pagamento de parcelas contratuais. 2. Restou comprovado que o apelante estava inadimplente desde novembro de 2021 e que a administradora disponibilizou múltiplos meios para emissão e regularização dos boletos, como site, aplicativo, atendimento telefônico e concessionárias, conforme previsto contratualmente. 3. A ausência de envio de boletos não exime o consumidor de buscar meios para cumprir suas obrigações contratuais, não caracterizando falha suficiente para invalidar a negativação. 4. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil, sendo inexigível o reconhecimento de dano moral em face da ausência de ilicitude. 5. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036815-90.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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