Apelação Cível 0068588-56.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0068588-56.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:28

Petição

23/04/2026, 18:20

Publicação

18/04/2026, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: WALTER IVO PAIVA DE CARVALHO APELADO(A): ANA CATARINA DOS SANTOS FERREIRA Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068588-56.2022.8.17.2001 Intime-se a parte recorrente para, querendo, no prazo 5 dias úteis, manifestar-se especificamente acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) em contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 16:53

Mero expediente

09/04/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 18:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/03/2026, 10:49

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/03/2026, 10:49

Incompetência

20/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:57

Recebimento

09/02/2026, 18:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/02/2026, 18:21

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 18:21

Documentos

Intimação (Outros)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WALTER IVO PAIVA DE CARVALHO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068588-56.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CATARINA DOS SANTOS FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id. 216370245, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de reparação por danos morais, bem como o pedido deduzido em sede de reconvenção. Alega a embargante que a sentença padece de omissão, pois não teria se manifestado sobre o ponto essencial relativo à validade do termo de consentimento informado, o qual, segundo a autora, teria sido assinado após o procedimento cirúrgico e sob efeito de sedação. Deixo de determinar a intimação da parte contrária ante a impossibilidade de reforma do julgado. Os embargos são tempestivos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. No presente caso, não vislumbro a omissão ou contradição alegada. A embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que este juízo não teria enfrentado a tese de nulidade do termo de consentimento, que teria sido assinado sob efeito de anestesia. Contudo, a omissão alegada não se verifica. A questão foi expressa e devidamente analisada na sentença embargada, que, com base nas provas documental e testemunhal, concluiu pela regularidade do ato. Consta expressamente do julgado: “No que tange à alegada falha no dever de informação, a autora afirma ter assinado o termo de consentimento na saída do bloco cirúrgico, sob efeito de anestesia. Tal alegação, contudo, resta isolada e contrariada pelo conjunto probatório, consoante acima registrado (...) O Termo de Consentimento Informado também autoriza o médico a realizar o procedimento de HISTEROSCOPIA + DIU e que os benefícios esperados após a realização são: "dispositivo contraceptivo", estando em negrito registrado que “compreendi todas as explicações prestadas pelo médico que irá realizar o procedimento. (...) Em 08/11/21, às 16:45h. Cirurgia realizada sem intercorrências, das 17:50 às 18:20h (...) A prova testemunhal foi categórica ao afirmar que, no hospital em questão, não há possibilidade de o paciente ser encaminhado ao bloco cirúrgico sem a prévia assinatura do termo de consentimento. Assim, a alegação da autora não se sustenta, prevalecendo a prova documental e testemunhal de que o consentimento foi colhido de forma regular.” Como se vê, a sentença enfrentou diretamente a alegação da autora em conjunto com o acervo probatório, concluindo, de forma fundamentada, pela regularidade da coleta do consentimento. Todas as alegações da embargante se restringem ao mérito da ação, tendo a sentença embargada enfrentado todas as questões deduzidas no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada, de modo que a reputo devidamente fundamentada. Nesse sentido, os embargos de declaração opostos pela parte autora com o suposto escopo de sanar omissão, em verdade pretendem rediscutir o mérito da causa o que, apesar de possível, deve ser requerido por via recursal própria, qual seja, apelação. Considerando, pois, que o recurso apresentado pretende apenas rediscutir o mérito, não há omissão a ser sanada, tampouco efeitos infringentes que possam ser atribuídos ao inconformismo, sendo inafastável a aplicação da multa, eis que evidente o caráter protelatório dos Embargos, haja vista a questão ter sido expressamente enfrentada na sentença. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que consideram-se protelatórios os embargos de declaração que visem a rediscussão do julgado, invocando questões expressamente decididas, mostrando-se imperiosa a cominação de multa na hipótese. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, para em seguida rejeitá-los, mantendo-se a Sentença em seus exatos termos, e aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. RECIFE, 17 de novembro de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WALTER IVO PAIVA DE CARVALHO SENTENÇA ANA CATARINA DOS SANTOS FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de WALTER IVO PAIVA DE CARVALHO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico. Aduz a autora, em síntese, que, em junho de 2021, buscou os serviços do réu para tratamento de miomatose uterina. Narra que foi submetida a um procedimento de histeroscopia com implante de DIU em 08 de novembro de 2021, o qual não solucionou seu problema de saúde, ao contrário, agravou-o, com a persistência de sangramentos intensos. Alega que exames posteriores demonstraram que o mioma não fora retirado e que o DIU estava mal posicionado, em razão disso, necessitou submeter-se a uma nova cirurgia com outra profissional, em 21 de fevereiro de 2022, que resolveu seu quadro clínico, por isso, sustenta a ocorrência de erro médico por negligência ou imperícia, bem como falha no dever de informação, pois teria assinado o termo de consentimento após o procedimento, sob efeito de anestesia, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. À inicial, instruindo-a, juntou documentos pessoais, procuração e vasta documentação médica, incluindo exames de imagem e prontuários. Instada a comprovar a hipossuficiência, a autora optou por recolher as custas processuais. Dispensada a audiência de conciliação, foi determinada a citação do réu. Citado, o réu contestou (Id. 118794374), alegando, em síntese, que o procedimento realizado tinha finalidade diagnóstica (biópsia) e não de retirada de mioma, conforme indicavam os exames da época e a autorização do plano de saúde. Afirmou que o consentimento foi colhido de forma regular, antes da cirurgia, e que a autora abandonou o tratamento ao não comparecer à consulta de revisão. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, por ofensas à sua honra profissional. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, refutando os argumentos da defesa e o pedido reconvencional. Saneado o feito, as partes foram intimadas a especificar provas. O réu arrolou testemunhas. A autora manifestou-se intempestivamente, sendo reconhecida a preclusão de seu direito à produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento em 20/08/2024, foi constatada falha técnica que impediu a gravação do áudio (Id. 179786599). Em razão disso, foi designada nova data para reinquirição das testemunhas (Id. 193309648), havendo sido realizada no dia 29/07/2025 (Id. 211351337), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo réu. As partes apresentaram razões finais por memoriais. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, no que importa, DECIDO. O objeto do feito consiste em aferir a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico realizado pelo réu na autora, bem como a existência de falha no dever de informação, a fim de determinar a responsabilidade civil do demandado. Em sede de reconvenção, analisa-se se a conduta da autora ao ajuizar a demanda configurou ato ilícito passível de reparação por dano moral em favor do réu. A responsabilidade civil do profissional liberal é de natureza subjetiva, exigindo, para sua configuração, a demonstração do ato ilícito (conduta culposa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 951 do Código Civil. Ademais, a obrigação do médico, em regra, é de meio, e não de resultado. Compete-lhe empregar toda a técnica e diligência disponíveis para o tratamento do paciente, sem, contudo, garantir a cura. A responsabilidade surge não da ausência de sucesso no tratamento, mas da comprovação de que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia. No caso em tela, a autora imputa ao réu duas condutas principais: o erro na execução do procedimento cirúrgico e a falha no dever de informação. Quanto ao suposto erro cirúrgico, a controvérsia central reside na finalidade do ato praticado em 08/11/2021. A autora sustenta que o objetivo era a retirada de um mioma submucoso, o que não ocorreu. O réu, por sua vez, defende que se tratava de uma histeroscopia para biópsia dirigida, com fins investigativos. A prova documental favorece a tese defensiva. A guia de autorização do plano de saúde (Id. 118795391), documento que formaliza o escopo do serviço a ser prestado, descreve os procedimentos como "Histeroscopia cirúrgica com biópsia e/ou" e "Implante de dispositivo intra-uterino (DIU)". A Guia de Solicitação de Internação (118795391) evidencia a seguinte indicação clínica: paciente com sangramento uterino anormal, sem melhora a tratamento clínico. Desejo método contraceptivo. Solicito avaliação de cavidade endometrial e implante de DIU Mirena. E o procedimento descrito consta: Histeroscopia cirúrgica para biópsia dirigida. Lise de sinequias e retirada de corpo estranho. Implante de dispositivo intra-uterino (DIU) hormonal. Consta dos autos troca de mensagens entre a autora e o médico, no dia 15/10/2021, informando que “a histeroscopia e inserção do Mirena foram autorizados pelo plano de saúde, no Memorial São José. Para que data pode ser marcado o procedimento?”. O médico responde que vai agendar dia 25/10, à tarde e, no dia seguinte, a autora solicita que seja adiado para o início de novembro, por questões do seu trabalho. Marcado para o dia 08/11, foram fornecidas as orientações pré-operatórias para o procedimento HISTEROSCOPIA. Para além disso, o exame de ultrassom de 07/11/2020 (Id. 108548721) menciona um "aparente componente submucoso", tal achado não representa um diagnóstico definitivo, até porque na conclusão do referido exame consta a impressão diagnóstica “Nodulos miometriais, de provável linhagem leomiomatosa”, com a ressalva ao final de que “O relatório não deve ser considerado absoluto e definitivo, já que as doenças são evolutivas e podem modificar-se de acordo com a história natural da doença ou investigação mais profunda”. Como se vê, as expressões “aparente”; “provável” e a ressalva expressa de que não se trata de um diagnóstico definitivo, aliado à requisição enviada ao Plano de Saúde para realização do procedimento de histeroscopia com biópsia e implante de DIU permitem-me concluir que ainda não havia elementos suficientes para confirmar a existência de miomas nem que o médico teria prometido à autora que iria retirá-los como meio de cura para o sangramento que estava enfrentando. Se assim o fosse, o médico teria solicitado autorização ao Plano de Saúde para um procedimento específico, mais invasivo, com maior tempo de anestesia, etc. Implantar um DIU e retirar uma amostra de tecido para biópsia é muito mais simples e rápido do que a retirada do mioma, ainda que ambos sejam feitos por histeroscopia cirúrgica. Apesar da divergência de conceitos, finalidade e equipamentos necessários entre a histeroscopia diagnóstica e a histeroscopia cirúrgica, sendo certo também que os miomas submucosos podem ser retirados por meio da histeroscopia cirúrgica (o que, em tese, seria o caso da demandante), o fato é que os exames até então realizados não davam a certeza de que havia miomas. O réu justifica a necessidade de realizar a histeroscopia cirúrgica com biópsia (o que foi feito) para identificar com mais precisão a origem do sangramento que acometia a demandante e, a partir daí, definir o tratamento adequado. O procedimento realizado pelo réu ocorreu no dia 08/11/2021 e o prontuário médico (Id. 108548710) registra que o objetivo do internamento é para realizar HISTEROSCOPIA + DIU, estando a paciente com diagnósitco de Hiperemorragia. A ficha de admissão, preenchida às 16h, registra o mesmo procedimento, acrescentando “sem queixas ao exame”, “nega alergias e comorbidades” e hipótese diagnóstica “Hiperemorragia". O Termo de Consentimento Informado também autoriza o médico a realizar o procedimento de HISTEROSCOPIA + DIU e que os benefícios esperados após a realização são: "dispositivo contraceptivo", estando em negrito registrado que “compreendi todas as explicações prestadas pelo médico que irá realizar o procedimento. Concordo com os itens acima referidos e que me foi dada a oportunidade de expressão sobre os pontos com os quais não concordasse tendo ciência que a qualquer tempo poderei revogar o presente consentimento, desde que antes da data da realização do procedimento proposto”. Em 08/11/21, às 16:45h. Cirurgia realizada sem intercorrências, das 17:50 às 18:20h, “minimamente invasiva” e com alta programada para o mesmo dia, às 21h. Procedimento realizado: Histeroscopia Cirúrgica para Biopsia Guiada; Implante de Mirena. A parte autora não produziu prova de que iria ser submetida à miomectomia naquela ocasião. Pela dinâmica reproduzida nos autos, não havia dor extrema, nem urgência, nem certeza da existência de mioma, de modo que a própria demandante solicitou que o procedimento fosse adiado. A conduta de realizar uma histeroscopia investigativa com biópsia, antes de partir para uma miomectomia, mostra-se prudente e alinhada à boa prática médica, visando justamente confirmar a natureza e a exata localização da lesão antes de uma intervenção mais invasiva. Como bem explicitou a testemunha, médica ginecologista, existem miomas que se localizam na parte externa do útero, e, nesses casos, é necessário primeiramente realizar a histeroscopia com finalidade diagnóstica, a fim de que seja possível identificar com precisão a sua localização, junto com outros exames mais específicos. Existe um protocolo que precisa ser seguido a fim de que o paciente somente seja submetido a um procedimento mais invasivo se o anterior não for suficiente, mas daí não se pode afirmar que houve erro do médico, seja de diagnóstico, seja de execução do procedimento. Como não se tinha certeza da existência / localização de mioma, o implante do DIU hormonal é largamente utilizado para reduzir a intensidade do sangramento. Tal conclusão não exige conhecimentos médicos especializados, posto que advém das regras comuns de experiência, decorrentes da observação do que ordinariamente acontece. Também é de conhecimento notório a possibilidade de haver deslocamento do DIU, por isso que os médicos agendam uma consulta alguns dias após o seu implante, sendo necessário até realizar uma nova USG para avaliar sua localização. Mas a autora não compareceu à consulta. É incontroverso que a autora não retornou ao consultório do réu para a consulta de revisão, agendada para 14 dias após o procedimento. Tal consulta é etapa crucial do tratamento, momento em que o profissional avalia a recuperação do paciente e os resultados dos exames, como a biópsia, para definir os próximos passos. A quebra da continuidade do tratamento por parte da paciente, ainda que motivada por uma compreensível quebra de confiança subjetiva, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do médico e eventuais danos decorrentes da evolução posterior da doença. Não havia menção de que o procedimento indicado a ser realizado seria "miomectomia" ou retirada de mioma, seja qual for a técnica. Corroborando tal fato, o laudo histopatológico do material colhido na cirurgia (Id. 108548699) atesta o recebimento de "Fragmento de endométrio", concluindo tratar-se de "Endométrio de padrão proliferativo final", sem qualquer referência a tecido de leiomioma. Não é possível concluir que houve erro médico no primeiro procedimento fundamentando em exames posteriores (a ressonância magnética). Como antedito, exige-se uma sequência de exames para se chegar a um diagnóstico preciso e a autora não compareceu para continuidade da investigação / tratamento. Apenas após a ressonância magnética de 07/02/2022 (Id. 108550286), ou seja, vários meses depois, que indicou com maior precisão a "lesão no interior da cavidade endometrial com aspecto sugestivo de mioma submucoso", é que se teve a segurança diagnóstica para a realização da miomectomia pela segunda profissional. Portanto, não restou demonstrado erro na conduta técnica do réu. O procedimento realizado foi aquele para o qual havia indicação e autorização do plano de saúde, e a não de retirada do mioma naquela oportunidade não configura falha, pois não era o objetivo daquele ato cirúrgico específico. No que tange à alegada falha no dever de informação, a autora afirma ter assinado o termo de consentimento na saída do bloco cirúrgico, sob efeito de anestesia. Tal alegação, contudo, resta isolada e contrariada pelo conjunto probatório, consoante acima registrado, não havendo dúvida, até pelas mensagens trocadas, de que o procedimento realizado seria a histeroscopia e implante do DIU. A prova testemunhal foi categórica ao afirmar que, no hospital em questão, não há possibilidade de o paciente ser encaminhado ao bloco cirúrgico sem a prévia assinatura do termo de consentimento. Assim, a alegação da autora não se sustenta, prevalecendo a prova documental e testemunhal de que o consentimento foi colhido de forma regular. Ausente a prova da culpa do profissional e rompido o nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar. A improcedência do pedido inicial é, portanto, medida que se impõe. Quanto à reconvenção, o réu/reconvinte pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que a autora, ao ajuizar a demanda com alegações inverídicas, teria maculado sua honra e reputação profissional. O ajuizamento de uma ação judicial é, em regra, o exercício regular de um direito fundamental de acesso à justiça, garantido constitucionalmente. Para que tal exercício se converta em ato ilícito passível de indenização, é necessária a demonstração inequívoca do abuso desse direito, caracterizado pela má-fé, pelo dolo de prejudicar ou pela lide manifestamente temerária, nos termos dos artigos 187 e 188, I, do Código Civil. No caso dos autos, embora as teses da autora não tenham prosperado, não vislumbro elementos que configurem o abuso do direito de demandar. A autora, leiga em matéria médica, vivenciou uma situação de sofrimento físico, com agravamento de seus sintomas após um procedimento cirúrgico, e posterior resolução de seu quadro por outra profissional. Essa sequência fática, sob a ótica da paciente, tornou plausível a sua percepção de que houve uma falha na prestação do serviço, o que a legitimou a buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão analisada. Não há nos autos prova de que a autora agiu com o deliberado propósito de denegrir a imagem do réu, mas sim com o intuito de obter uma reparação que entendia devida. A mera improcedência do pedido não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé ou o ato ilícito. Dessa forma, a reconvenção também deve ser julgada improcedente. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068588-56.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CATARINA DOS SANTOS FERREIRA Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal. Da mesma forma, condeno o réu/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife, 15 de setembro de 2025. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: WALTER IVO PAIVA DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205588515, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068588-56.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CATARINA DOS SANTOS FERREIRA Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025 às 09:00. Cumpra-se, conforme determinado no despacho de ID174752298. Recife, 29 de maio de 2025. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito" despacho de ID174752298: "DESPACHO 1.Intimados para dizerem a respeito do interesse na produção de provas, o Demandado requereu designação de audiência de instrução e julgamento, indicando, desde logo, rol de testemunhas. A parte autora, por sua vez, não requereu a produção de novas provas, declarando ser suficiente a documentação já existente nos autos. Por cautela, apresentou rol de testemunhas. 2.Trata-se de ação de reparação de danos com fundamento em erro médico perpetrado pelo Demandado, que ao contestar o feito, ofertou reconvenção sobre a qual se manifestou a Demandante em petição conjunta com a réplica (ID123490640). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2024 às 9h. A audiência será realizada na 33ª vara Cível, no 1ª Andar, Ala Sul do Fórum Des. Rodolfo Aureliano. Nos termos do art. 455, do CPC, as testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das respectivas partes, a respeito do dia, hora e local da audiência designada, dispensando a Diretoria Cível de tal incumbência. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Advirta-se que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). A inércia na realização da intimação das testemunhas importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Fica a equipe deste juízo disponível para esclarecimento de dúvidas (07h às 13h) através do e-mail [email protected], dos telefones 3181-0494/0495 e do aplicativo TJPE atende. As partes e respectivos advogados, se desejarem, poderão participar do ato remotamente, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos, em até 24horas da data da audiência, ficando o dever de comparecimento pessoal restrito às testemunhas, a fim de que seja possível assegurar sua incomunicabilidade. Intimem-se as partes, por seus advogados, via PJe. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: WALTER IVO PAIVA DE CARVALHO DESPACHO 1.Intimados para dizerem a respeito do interesse na produção de provas, o Demandado requereu designação de audiência de instrução e julgamento, indicando, desde logo, rol de testemunhas. A parte autora, por sua vez, não requereu a produção de novas provas, declarando ser suficiente a documentação já existente nos autos. Por cautela, apresentou rol de testemunhas. 2.Trata-se de ação de reparação de danos com fundamento em erro médico perpetrado pelo Demandado, que ao contestar o feito, ofertou reconvenção sobre a qual se manifestou a Demandante em petição conjunta com a réplica (ID123490640). Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810494 Processo nº 0068588-56.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CATARINA DOS SANTOS FERREIRA designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2024 às 9h. A audiência será realizada na 33ª vara Cível, no 1ª Andar, Ala Sul do Fórum Des. Rodolfo Aureliano. Nos termos do art. 455, do CPC, as testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das respectivas partes, a respeito do dia, hora e local da audiência designada, dispensando a Diretoria Cível de tal incumbência. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Advirta-se que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). A inércia na realização da intimação das testemunhas importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Fica a equipe deste juízo disponível para esclarecimento de dúvidas (07h às 13h) através do e-mail [email protected], dos telefones 3181-0494/0495 e do aplicativo TJPE atende. As partes e respectivos advogados, se desejarem, poderão participar do ato remotamente, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos, em até 24horas da data da audiência, ficando o dever de comparecimento pessoal restrito às testemunhas, a fim de que seja possível assegurar sua incomunicabilidade. Intimem-se as partes, por seus advogados, via PJe. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

04/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(23)