Execução de Título Extrajudicial 0002412-46.2019.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002412-46.2019.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELISABETE FERREIRA LOPES EXECUTADO(A): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002412-46.2019.8.17.8227 Trata-se de análise da petição de ID 133559449, na qual a Caixa Econômica Federal solicita a liberação do depósito judicial realizado (ID 60347465), em susbtituição ao bloqueio judicial de ID 58976000. Conforme consta nos autos, a sentença proferida neste juízo reconheceu a incompetência para julgar a matéria e determinou o desbloqueio do valor e a restituição à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. A Caixa Econômica Federal juntou aos autos guia de depósito no valor de R$ 3.086,88, a fim de substituir o bloqueio judicial realizado em face da empresa EMGEA. Diante do exposto, verifica-se que o montante objeto do bloqueio, transferido para conta judical (ID 58976000), deve ser restituído à empresa pública EMGEA e o valor do deposito judicial em favor da Caixa Econômica Federal (ID 60347465). Assim sendo, DETERMINO: 1. Intimação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA e da Caixa Econômica Federal para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, os dados das contas bancárias para expedição dos respectivos alvarás de liberação dos valores. 2. Após o fornecimento dos dados bancários, expeçam-se os alvarás, com as cautelas de praxe, em favor das respectivas empresas, referentes ao desbloqueio judicial e ao valor constante da guia de depósito. 3. Intimação das partes, atentando-se para a habilitação dos respectivos patronos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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