Apelação Cível 0006368-32.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0006368-32.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216357939, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual persistem pendências para a sua final extinção. Em retrospectiva, a decisão de ID 204247348 autorizou o levantamento de valores, o que resultou na expedição do Alvará Eletrônico nº 20250521101147075003. Contudo, o referido alvará foi certificado como "Pago Parcialmente", gerando a necessidade de esclarecimentos sobre a destinação dos pagamentos. Em atendimento a determinações judiciais anteriores, a Diretoria Cível, por meio da certidão de ID 214656464, finalmente pormenorizou a situação do alvará, informando que: a) Foi pago o valor de R$ 56.392,77 ao autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE; b) Permanece pendente de pagamento o valor de R$ 1.059,37, destinado ao advogado ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO a título de honorários, constando a solicitação como "Assinado". Adicionalmente, verifica-se que o autor, VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, apesar de intimado em diversas oportunidades, ainda não comprovou o recolhimento das custas finais do processo, no valor de R$ 764,17, requisito indispensável para o arquivamento do feito, conforme a NOTA TÉCNICA nº 001/2021 deste Tribunal. Por fim, a questão referente à transferência de valores à Justiça do Trabalho, objeto do Agravo de Instrumento nº 0010778-73.2025.8.17.9000, foi tratada como fato consumado por este juízo, uma vez que o pagamento do respectivo alvará (nº 20250605140728081704) ocorreu em 23/06/2025, antes mesmo da análise do mérito recursal, tendo sido expedidos ofícios à instância superior para comunicar o ocorrido. Ante o exposto, e com o objetivo de dar andamento final ao processo, DECIDO: i) DETERMINAR à Diretoria Cível que expeça, com urgência, um novo e específico Alvará de Pagamento Eletrônico, em favor de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (CPF 162.039.578-95), no valor exato de R$ 1.059,37, acrescido da correção monetária incidente desde a data do último cálculo até o efetivo levantamento, a título de honorários sucumbenciais. ii) INTIMAR, pela última vez, o autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, por meio de sua advogada constituída (ID 211416182), para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 764,17, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. iii) Uma vez comprovado o pagamento das custas e processado o alvará de que trata o item 1, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 15 de setembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1" RECIFE, 26 de setembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual persistem pendências para a sua final extinção. Em retrospectiva, a decisão de ID 204247348 autorizou o levantamento de valores, o que resultou na expedição do Alvará Eletrônico nº 20250521101147075003. Contudo, o referido alvará foi certificado como "Pago Parcialmente", gerando a necessidade de esclarecimentos sobre a destinação dos pagamentos. Em atendimento a determinações judiciais anteriores, a Diretoria Cível, por meio da certidão de ID 214656464, finalmente pormenorizou a situação do alvará, informando que: a) Foi pago o valor de R$ 56.392,77 ao autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE; b) Permanece pendente de pagamento o valor de R$ 1.059,37, destinado ao advogado ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO a título de honorários, constando a solicitação como "Assinado". Adicionalmente, verifica-se que o autor, VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, apesar de intimado em diversas oportunidades, ainda não comprovou o recolhimento das custas finais do processo, no valor de R$ 764,17, requisito indispensável para o arquivamento do feito, conforme a NOTA TÉCNICA nº 001/2021 deste Tribunal. Por fim, a questão referente à transferência de valores à Justiça do Trabalho, objeto do Agravo de Instrumento nº 0010778-73.2025.8.17.9000, foi tratada como fato consumado por este juízo, uma vez que o pagamento do respectivo alvará (nº 20250605140728081704) ocorreu em 23/06/2025, antes mesmo da análise do mérito recursal, tendo sido expedidos ofícios à instância superior para comunicar o ocorrido. Ante o exposto, e com o objetivo de dar andamento final ao processo, DECIDO: i) DETERMINAR à Diretoria Cível que expeça, com urgência, um novo e específico Alvará de Pagamento Eletrônico, em favor de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (CPF 162.039.578-95), no valor exato de R$ 1.059,37, acrescido da correção monetária incidente desde a data do último cálculo até o efetivo levantamento, a título de honorários sucumbenciais. ii) INTIMAR, pela última vez, o autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, por meio de sua advogada constituída (ID 211416182), para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 764,17, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. iii) Uma vez comprovado o pagamento das custas e processado o alvará de que trata o item 1, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 15 de setembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com valores depositados judicialmente pendentes de liberação. As decisões anteriores determinaram a expedição de alvarás para pagamento de honorários advocatícios e para levantamento de valores incontroversos em favor do autor, bem como a reserva de montante para garantir penhora no rosto dos autos oriunda da Justiça do Trabalho. Conforme certidão de ID 206244966, o Alvará Eletrônico nº 20250521101147075003 foi "Pago Parcialmente" em 03/06/2025. Contudo, não há nos autos informação detalhada sobre qual dos créditos (o principal do autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE ou os honorários de seu patrono) foi efetivamente satisfeito, ainda que parcialmente, o que impede o prosseguimento seguro da execução. Ademais, a decisão de ID 207122698, proferida em 12/06/2025, suspendeu a transferência do valor penhorado à Justiça do Trabalho, em razão da interposição de Agravo de Instrumento pelo autor. Por fim, persiste a pendência quanto ao recolhimento das custas finais, no valor de R$ 764,17, cuja quitação é condição para o levantamento de valores pelo autor, conforme NOTA TÉCNICA nº 001/2021 deste Tribunal. Ante o exposto, e com o fito de regularizar o feito para a sua final extinção, DETERMINO À Diretoria Cível que, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça certidão pormenorizada, informando: a) Qual o valor exato que foi pago por meio do Alvará nº 20250521101147075003 e a quem se destinou o pagamento (se ao autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE ou ao patrono ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO). b) O saldo remanescente disponível em cada uma das contas judiciais vinculadas a este processo, especificando o montante que ainda é devido a cada um dos beneficiários. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição de novos alvarás e demais providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 211420951) opostos em face da decisão de ID 210539104, sob a alegação de contradição. A parte embargante sustenta que a decisão, ao tratar a transferência de valores à Justiça do Trabalho como "fato consumado", contradiz decisão anterior que havia suspendido o ato. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém, a irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, e não entre esta e outros atos ou peças processuais. No caso em tela, a decisão embargada (ID 210539104) não contém vício intrínseco. Ela somente constatou um fato superveniente – o pagamento do alvará (ID 208420857), ocorrido em 23/06/2025 –, que alterou o panorama fático do processo. A decisão, portanto, não é contraditória em si; ela reflete a realidade documental dos autos no momento em que foi proferida. A aparente incongruência apontada pela parte embargante reside na sucessão de atos processuais, e não em um defeito lógico da decisão impugnada. Conforme apontado pelo embargante e comprovado pelas certidões de ID 208420856 e 208420857, o Alvará Eletrônico nº 20250605140728081704, determinando a transferência de R$ 36.808,30 para a Justiça do Trabalho, foi efetivamente pago em 23/06/2025. Uma vez que o pagamento foi processado e finalizado pela instituição financeira, constitui-se um fato consumado, sendo materialmente impossível suspender ou cancelar um ato já efetivado. A discussão, portanto, desloca-se da prevenção do ato para a gestão de suas consequências. O direito do autor de questionar o mérito da dívida trabalhista ou a responsabilidade pelo seu pagamento permanece intacto, porém, deverá ser exercido nas vias adequadas, seja perante a Justiça do Trabalho, que agora detém os valores, seja em ação própria de regresso contra a co-autora. Ante o exposto, não resta alternativa senão rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente as deliberações da decisão embargada, notadamente para: a) REITERAR a intimação do autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, agora por sua nova patrona, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a pendência das custas finais (R$ 764,17), nos termos já delineados no item "b" da decisão de ID 207122698; b) MANTER a determinação para que a Diretoria Cível certifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem se destinou o pagamento parcial do Alvará nº 20250521101147075003 e qual o saldo remanescente devido a cada beneficiário, conforme item "a" da decisão de ID 210539104; c) De ofício, determinar que se oficie ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 0010778-73.2025.8.17.9000, informando que o pagamento que o recurso visava impedir foi consumado em 23/06/2025, instruindo o ofício com cópia da certidão de ID 208420856, para subsidiar a análise de perda superveniente de objeto. Por fim, DEFIRO o pedido de renúncia do patrono Dr. Wellington Nascimento (OAB-PE 49.316), tendo em vista a constituição de nova advogada pelo autor (ID 211416182), na pessoa da Dr. Ana Cynthia Pereira Pinheiro de Souza,OAB/PE 61.709, o que supre a necessidade de comunicação prévia. Proceda a Secretaria às devidas anotações. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo: 5 dias. Recife (PE), 04 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Observo que a decisão de ID 203873113, complementada pela de ID 205163421, autorizou a expedição de alvarás para levantamento de valores, sendo um principal em favor do autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE (aprox. R$ 69.231,26) e outro a título de honorários sucumbenciais para o patrono ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (aprox. R$ 1.300,52), conforme detalhado no Alvará Eletrônico nº 20250521101147075003. Contudo, a certidão de ID 206244966 informa que o referido alvará foi "Pago Parcialmente". Subsequentemente, a decisão de ID 207122698 suspendeu o levantamento de qualquer saldo remanescente devido à ausência de recolhimento das custas finais pelo autor. A questão crucial, neste momento, é a ausência de informação clara sobre qual crédito foi satisfeito com o pagamento parcial. É imprescindível saber se o valor liberado foi destinado ao autor, ao seu patrono, ou a ambos, e qual o saldo remanescente exato para cada um. Ante o exposto, determino que: a) a Diretoria Cível certifique nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, qual o valor exato que foi pago através do Alvará nº 20250521101147075003, isto é, a quem se destinou o pagamento parcial (se ao autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE ou ao patrono ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO). c. Qual o saldo remanescente disponível na conta judicial, especificando o montante que ainda é devido a cada um dos beneficiários; b) Como é cediço, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista no CPC, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor (Art.112, caput). Tal regra é excepcionada pelo diploma processual quando a apesar da renúncia, persistir o mandato em favor de outros defensores que continuem a representar a parte em juízo. Nesse contexto, na forma do Art.112, §2º, do CPC, indefiro o pedido de renúncia, que fica condicionado a prova da comunicação à parte ou da apresentação de substabelecimento sem reservas a outro patrono. Desta feita, intime-se o autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE seja intimado por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a certidão e regularize a pendência das custas finais (R$ 764,17). c) QUANTO À TRANSFERÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, oficie-se o Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 0010778-73.2025.8.17.9000, comunicando a efetivação da transferência (fato consumado), para análise de eventual perda de objeto do recurso. Com o cumprimento integral dessas providências, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 23 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Foi noticiada a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0010778-73.2025.8.17.9000) pela parte autora em face da decisão de ID 206009760, que determinou a transferência de valores à Justiça do Trabalho. Por prudência e para evitar a prática de ato de difícil reversão, a suspensão da ordem de transferência é a medida adequada até o pronunciamento da instância superior. Adicionalmente, a Diretoria Cível certificou em ID 206435861 a ausência de recolhimento das custas finais. Verifico que a guia de cobrança respectiva (ID 187959309) foi emitida em nome do autor, VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$764,17. Constato ainda que a petição de ID 199316316, apresentada pelo próprio autor, não logrou êxito em comprovar a quitação, visto que o documento anexado não possuía a devida autenticação de pagamento. Nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quitação das custas processuais é condição para o levantamento de valores. A referida norma estabelece a "necessidade de retenção integral dos valores relativos às custas processuais e taxas judiciárias, em caso de expedição de alvará para levantamento de valores aos beneficiários". Constato que o alvará em favor do autor foi expedido e, segundo certidão de ID 206244966, consta como "Pago Parcialmente", o que contraria a norma administrativa e exige imediata regularização por este juízo. Ante o exposto, e com o poder geral de cautela, SUSPENDO: a) todo e qualquer pagamento ou levantamento de saldo remanescente vinculado ao Alvará Eletrônico nº 20250521101147075003, referente ao Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001, até ulterior deliberação do juízo. b) INTIME-SE o autor, VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a pendência das custas finais (R$764,17), podendo optar por uma das seguintes vias: i. Comprovar nos autos o recolhimento integral do valor através da guia correspondente (ID 187959309), o que ensejará a imediata liberação do saldo bloqueado, se houver; OU ii. Requerer expressamente a dedução do valor das custas do montante que lhe é devido, autorizando este Juízo a promover a quitação por meio de alvará específico, com a posterior liberação do saldo remanescente. c) REITERO a suspensão da expedição de alvará em favor da Justiça do Trabalho, até o julgamento final do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 12 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Tendo em vista o recebimento do malote digital da Vara Única do Trabalho de Garanhuns (TRT-6ª Região), processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351, através dos documentos de rastreabilidade nºs 81720256658074, 81720256658075 e 81720256658076, nos quais a MM. Juíza do Trabalho SOHAD MARIA DUTRA CAHU solicita a transferência do valor penhorado para conta judicial específica, conforme boleto bancário anexo (ID 081430000002738282), passo a decidir. Conforme decisão anterior proferida em 16/05/2025, foi determinada a reserva do valor de R$ 30.099,12 (valor histórico), correspondente a aproximadamente R$ 36.808,30 com os acréscimos legais, destinado à penhora trabalhista. Verifico que a Vara do Trabalho de Garanhuns forneceu as instruções necessárias para a transferência, apresentando boleto bancário específico com vencimento em 16/06/2025, no valor de R$ 36.808,30, para depósito em conta judicial do Banco do Brasil S/A. DECIDO. DETERMINO à Diretoria Cível que proceda à transferência do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para a conta judicial indicada no boleto bancário anexo aos autos (ID 081430000002738282), conforme solicitação da Vara Única do Trabalho de Garanhuns. A transferência deverá ser efetivada utilizando-se os recursos reservados nas contas judiciais deste processo. Cumpridas as diligências e comprovada a transferência, e considerando que os alvarás em favor do autor e de seu patrono já foram expedidos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, conforme já ordenado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 02 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Tendo em vista o recebimento do malote digital da Vara Única do Trabalho de Garanhuns (TRT-6ª Região), processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351, através dos documentos de rastreabilidade nºs 81720256658074, 81720256658075 e 81720256658076, nos quais a MM. Juíza do Trabalho SOHAD MARIA DUTRA CAHU solicita a transferência do valor penhorado para conta judicial específica, conforme boleto bancário anexo (ID 081430000002738282), passo a decidir. Conforme decisão anterior proferida em 16/05/2025, foi determinada a reserva do valor de R$ 30.099,12 (valor histórico), correspondente a aproximadamente R$ 36.808,30 com os acréscimos legais, destinado à penhora trabalhista. Verifico que a Vara do Trabalho de Garanhuns forneceu as instruções necessárias para a transferência, apresentando boleto bancário específico com vencimento em 16/06/2025, no valor de R$ 36.808,30, para depósito em conta judicial do Banco do Brasil S/A. DECIDO. DETERMINO à Diretoria Cível que proceda à transferência do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para a conta judicial indicada no boleto bancário anexo aos autos (ID 081430000002738282), conforme solicitação da Vara Única do Trabalho de Garanhuns. A transferência deverá ser efetivada utilizando-se os recursos reservados nas contas judiciais deste processo. Cumpridas as diligências e comprovada a transferência, e considerando que os alvarás em favor do autor e de seu patrono já foram expedidos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, conforme já ordenado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 02 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de requerimento de levantamento de valores depositados judicialmente, formulado pelo autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, já autorizado por este Juízo em decisão anterior (ID 203873113). Conforme certidão da Diretoria Cível (ID 202939440), o SISCONDJ não possui ferramenta para cálculo de juros e correção monetária incidentes a partir de data diversa à data do depósito original, o que impossibilita o cumprimento da decisão nos exatos termos em que foi proferida. Verifica-se que, de acordo com a certidão de ID 202939440, os valores disponíveis nas contas judiciais são os seguintes: 1. Conta 4200121771260: R$ 8.144,59 (valor depositado: R$ 6.659,45) 2. Conta 5001213575000: R$ 57.363,60 (valor depositado: R$ 46.903,48) 3. Conta 4100121357858: R$ 37.223,08 (valor depositado: R$ 30.435,55) 4. Conta 4200121770916: R$ 4.345,09 (valor depositado: R$ 3.552,78) Total dos valores originalmente depositados: R$ 87.551,26 Total disponível atualizado: R$ 107.076,36 Considerando a necessidade de adequação da decisão anterior às limitações operacionais do sistema SISCONDJ, que exige a utilização dos valores históricos dos depósitos, mantendo-se, contudo, a mesma proporção de valores já determinada, passo a decidir. DECIDO. Para viabilizar a expedição dos alvarás pelo sistema SISCONDJ, DETERMINO a aplicação dos percentuais correspondentes a cada destinação de valores sobre os montantes originalmente depositados, da seguinte forma: a) Para VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE: 64,41% do valor total (proporção de R$ 68.968,06 em relação ao total de R$ 107.076,36), o que corresponde a R$ 56.392,77 dos valores originalmente depositados; b) Para ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, a título de honorários advocatícios sucumbenciais: 1,21% do valor total (proporção de R$ 1.300,00 em relação ao total de R$ 107.076,36), o que corresponde a R$ 1.059,37 dos valores originalmente depositados; c) Para RESERVA destinada à penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351): 34,38% do valor total (proporção de R$ 36.808,30 em relação ao total de R$ 107.076,36), o que corresponde a R$ 30.099,12 dos valores originalmente depositados. Os alvarás deverão ser expedidos com a observação de que os valores estão sujeitos aos acréscimos legais (juros e correção monetária) desde a data do depósito, na forma da Súmula 179 do STJ e da tese repetitiva firmada no REsp 1.348.640/RS. OFICIE-SE à Vara Única do Trabalho de Garanhuns (TRT-6ª Região) informando sobre a efetivação da penhora no valor de R$ 30.099,12 (valor histórico) que, com os acréscimos legais, corresponde a aproximadamente R$ 36.808,30, e solicitando instruções para transferência dos valores reservados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerão, até que se faça necessária a adoção de outras providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 16 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de requerimento de levantamento de valores depositados judicialmente, formulado pelo autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, que solicita, em caráter de urgência, a liberação da quantia de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Em decisão anterior (ID 200888611), este Juízo determinou que a Diretoria Cível apresentasse certidão detalhada contendo os saldos atualizados das contas judiciais vinculadas ao processo, o valor total disponível e esclarecimentos sobre as divergências apontadas. Em resposta, a Diretoria Cível expediu certidão (ID 202940000) confirmando os seguintes valores disponíveis nas contas judiciais: 1. Conta 4200121771260: R$ 8.144,59 2. Conta 5001213575000: R$ 57.363,60 3. Conta 4100121357858: R$ 37.223,08 4. Conta 4200121770916: R$ 4.345,09 Total disponível: R$ 107.076,36 Com base nestas informações, verifica-se que o valor total de R$ 107.076,36 é superior ao anteriormente informado de R$ 105.207,09. Esta diferença se explica pela atualização monetária dos valores depositados. DECIDO. Considerando o requerimento de liberação de valores e a existência de saldo atualizado superior ao anteriormente calculado, DETERMINO: 1. A LIBERAÇÃO IMEDIATA do valor de R$ 68.968,06 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e seis centavos) em favor de VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, mediante transferência para a conta por ele indicada: Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A. (237); CPF 070.359.404-48; 2. A LIBERAÇÃO do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, mediante transferência para a conta por ele indicada: Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; CPF: 162.039.578-95; 3. A RESERVA do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir a penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351). EXPEÇAM-SE imediatamente os respectivos alvarás eletrônicos para transferência dos valores conforme determinado acima. Caso assim já não tenha sido feito, OFICIE-SE à Vara Única do Trabalho de Garanhuns (TRT-6ª Região) informando sobre a efetivação da penhora no valor de R$ 36.808,30 e solicitando instruções para transferência dos valores reservados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerão, até que se faça necessária a adoção de outras providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 13 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 211420951) opostos em face da decisão de ID 210539104, sob a alegação de contradição. A parte embargante sustenta que a decisão, ao tratar a transferência de valores à Justiça do Trabalho como "fato consumado", contradiz decisão anterior que havia suspendido o ato. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém, a irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, e não entre esta e outros atos ou peças processuais. No caso em tela, a decisão embargada (ID 210539104) não contém vício intrínseco. Ela somente constatou um fato superveniente – o pagamento do alvará (ID 208420857), ocorrido em 23/06/2025 –, que alterou o panorama fático do processo. A decisão, portanto, não é contraditória em si; ela reflete a realidade documental dos autos no momento em que foi proferida. A aparente incongruência apontada pela parte embargante reside na sucessão de atos processuais, e não em um defeito lógico da decisão impugnada. Conforme apontado pelo embargante e comprovado pelas certidões de ID 208420856 e 208420857, o Alvará Eletrônico nº 20250605140728081704, determinando a transferência de R$ 36.808,30 para a Justiça do Trabalho, foi efetivamente pago em 23/06/2025. Uma vez que o pagamento foi processado e finalizado pela instituição financeira, constitui-se um fato consumado, sendo materialmente impossível suspender ou cancelar um ato já efetivado. A discussão, portanto, desloca-se da prevenção do ato para a gestão de suas consequências. O direito do autor de questionar o mérito da dívida trabalhista ou a responsabilidade pelo seu pagamento permanece intacto, porém, deverá ser exercido nas vias adequadas, seja perante a Justiça do Trabalho, que agora detém os valores, seja em ação própria de regresso contra a co-autora. Ante o exposto, não resta alternativa senão rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente as deliberações da decisão embargada, notadamente para: a) REITERAR a intimação do autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, agora por sua nova patrona, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a pendência das custas finais (R$ 764,17), nos termos já delineados no item "b" da decisão de ID 207122698; b) MANTER a determinação para que a Diretoria Cível certifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem se destinou o pagamento parcial do Alvará nº 20250521101147075003 e qual o saldo remanescente devido a cada beneficiário, conforme item "a" da decisão de ID 210539104; c) De ofício, determinar que se oficie ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 0010778-73.2025.8.17.9000, informando que o pagamento que o recurso visava impedir foi consumado em 23/06/2025, instruindo o ofício com cópia da certidão de ID 208420856, para subsidiar a análise de perda superveniente de objeto. Por fim, DEFIRO o pedido de renúncia do patrono Dr. Wellington Nascimento (OAB-PE 49.316), tendo em vista a constituição de nova advogada pelo autor (ID 211416182), na pessoa da Dr. Ana Cynthia Pereira Pinheiro de Souza,OAB/PE 61.709, o que supre a necessidade de comunicação prévia. Proceda a Secretaria às devidas anotações. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo: 5 dias. Recife (PE), 04 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

05/08/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 4200121770960. RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Verifico que, após a decisão anterior (ID 200187172) que determinou a expedição de alvarás para levantamento de valores, a Diretoria Cível certificou nos autos que "os valores informados na decisão são inferiores aos registrados no sistema SISCONDJ" (ID 200560219). Constatou-se também que o valor de R$ 8.099,40 refere-se apenas à conta judicial 4200121771260, quando na verdade existem mais três contas vinculadas ao , 5001213577500 e 4100121357858. Ademais, observo que o ofício enviado à Vara Única do Trabalho de Garanhuns foi devolvido, conforme malote digital (81720256575335), com a justificativa de que o destinatário correto seria a Vara do Trabalho vinculada ao TRT-PE, e não o Tribunal de Justiça. Antes de proceder ao reenvio do ofício ao juízo trabalhista, é necessário esclarecer com precisão os valores existentes nos autos, para que se possa fornecer informação fidedigna ao juízo da Execução. Ante o exposto, DETERMINO que a Diretoria Cível apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão detalhada contendo: a) O saldo atualizado de cada uma das quatro contas judiciais vinculadas ao processo; b) O valor total disponível; c) Esclarecimento sobre as divergências apontadas entre os valores informados na decisão anterior e os constantes no sistema SISCONDJ. Após a juntada da certidão detalhada, voltem-me conclusos para decisão quanto ao reenvio do ofício à Vara do Trabalho com as informações corretas e precisas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 11 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, formulado pelo autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE (ID 199891290 e ID 200128332), que requer a liberação da quantia de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos) em seu favor, alegando que os valores são de caráter incontroverso. Em petição anterior (ID 199891290), o autor apresentou Escritura Pública de Divórcio Consensual firmada com a co-autora DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA em 25/04/2017, argumentando que, conforme o acordo de divórcio, cada um dos divorciandos assumiria pessoalmente a responsabilidade pelas obrigações ou dívidas por cada um contraídas após o divórcio. Com base nesse documento, requereu a anulação da decisão anterior que determinou a reserva de parte dos valores para garantir penhora trabalhista em nome da co-autora. DECIDO. Inicialmente, verifico que na decisão anterior (ID proferida em 02/04/2025), foi determinada a reserva do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351), em que figura como executada a co-autora DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA. Analisando a Escritura Pública de Divórcio Consensual apresentada, constato que o divórcio entre VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE e DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA foi formalizado em 25/04/2017, após o início deste processo judicial (2016). No referido documento, consta expressamente que "cada um dos divorciandos, por si, assumirá perante terceiros, pessoalmente, a responsabilidade pelas obrigações ou dívidas por cada um contraídas após o divórcio". No entanto, é necessário esclarecer que a cláusula contratual firmada entre os ex-cônjuges, embora válida entre as partes, não tem o condão de afastar a eficácia da penhora determinada por outro juízo, no caso, a Vara do Trabalho de Garanhuns. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, recai sobre eventual direito que a parte executada (DAYANE KELLY) tenha no processo, independentemente de acordos particulares firmados com terceiros. Conforme jurisprudência pacífica, a penhora no rosto dos autos constitui ordem judicial que deve ser cumprida pelo juízo onde tramita o processo em que a parte executada tem crédito a receber, não cabendo a este juízo avaliar o mérito da execução trabalhista. Desse modo, não obstante o divórcio ocorrido em 2017, a penhora determinada pela Justiça do Trabalho deve ser mantida, pois a co-autora DAYANE KELLY figura como parte no presente processo e, portanto, tem direito a parcela dos valores depositados judicialmente, sobre os quais recai a constrição judicial. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de anulação da decisão anterior que determinou a reserva do valor referente à penhora trabalhista; b) DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos) em favor de VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, mediante transferência para a seguinte conta bancária: Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A. (237); CPF 070.359.404-48; Favorecido: VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE; c) DEFIRO a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor do patrono do réu, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, mediante transferência para a seguinte conta bancária: Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; Titular: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO; CPF: 162.039.578-95; d) MANTENHO a reserva do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir a penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351). EXPEÇAM-SE imediatamente os respectivos alvarás judiciais eletrônicos para transferência dos valores conforme determinado acima, com as isenções e prioridades legais. OFICIE-SE à Vara Única do Trabalho de Garanhuns informando sobre a efetivação da penhora e solicitando instruções para transferência dos valores reservados, encaminhando cópia desta decisão. Considerando a manifestação do autor renunciando aos prazos recursais (ID 200128332), e não havendo outras questões pendentes, após o cumprimento integral desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de estilo, sem prejuízo do desarquivamento para adoação de eventuais providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 05 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, formulado pelo autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE (ID 199891290 e ID 200128332), que requer a liberação da quantia de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos) em seu favor, alegando que os valores são de caráter incontroverso. Em petição anterior (ID 199891290), o autor apresentou Escritura Pública de Divórcio Consensual firmada com a co-autora DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA em 25/04/2017, argumentando que, conforme o acordo de divórcio, cada um dos divorciandos assumiria pessoalmente a responsabilidade pelas obrigações ou dívidas por cada um contraídas após o divórcio. Com base nesse documento, requereu a anulação da decisão anterior que determinou a reserva de parte dos valores para garantir penhora trabalhista em nome da co-autora. DECIDO. Inicialmente, verifico que na decisão anterior (ID proferida em 02/04/2025), foi determinada a reserva do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351), em que figura como executada a co-autora DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA. Analisando a Escritura Pública de Divórcio Consensual apresentada, constato que o divórcio entre VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE e DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA foi formalizado em 25/04/2017, após o início deste processo judicial (2016). No referido documento, consta expressamente que "cada um dos divorciandos, por si, assumirá perante terceiros, pessoalmente, a responsabilidade pelas obrigações ou dívidas por cada um contraídas após o divórcio". No entanto, é necessário esclarecer que a cláusula contratual firmada entre os ex-cônjuges, embora válida entre as partes, não tem o condão de afastar a eficácia da penhora determinada por outro juízo, no caso, a Vara do Trabalho de Garanhuns. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, recai sobre eventual direito que a parte executada (DAYANE KELLY) tenha no processo, independentemente de acordos particulares firmados com terceiros. Conforme jurisprudência pacífica, a penhora no rosto dos autos constitui ordem judicial que deve ser cumprida pelo juízo onde tramita o processo em que a parte executada tem crédito a receber, não cabendo a este juízo avaliar o mérito da execução trabalhista. Desse modo, não obstante o divórcio ocorrido em 2017, a penhora determinada pela Justiça do Trabalho deve ser mantida, pois a co-autora DAYANE KELLY figura como parte no presente processo e, portanto, tem direito a parcela dos valores depositados judicialmente, sobre os quais recai a constrição judicial. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de anulação da decisão anterior que determinou a reserva do valor referente à penhora trabalhista; b) DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos) em favor de VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, mediante transferência para a seguinte conta bancária: Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A. (237); CPF 070.359.404-48; Favorecido: VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE; c) DEFIRO a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor do patrono do réu, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, mediante transferência para a seguinte conta bancária: Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; Titular: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO; CPF: 162.039.578-95; d) MANTENHO a reserva do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir a penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351). EXPEÇAM-SE imediatamente os respectivos alvarás judiciais eletrônicos para transferência dos valores conforme determinado acima, com as isenções e prioridades legais. OFICIE-SE à Vara Única do Trabalho de Garanhuns informando sobre a efetivação da penhora e solicitando instruções para transferência dos valores reservados, encaminhando cópia desta decisão. Considerando a manifestação do autor renunciando aos prazos recursais (ID 200128332), e não havendo outras questões pendentes, após o cumprimento integral desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de estilo, sem prejuízo do desarquivamento para adoação de eventuais providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 05 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo em fase de liberação de valores depositados judicialmente, no qual as partes foram intimadas para prestar esclarecimentos sobre os montantes depositados, honorários advocatícios, custas processuais e dados bancários. Conforme consta dos autos, a parte autora atendeu parcialmente às determinações anteriores, apresentando os extratos das contas judiciais que totalizam R$ 105.207,09 (cento e cinco mil, duzentos e sete reais e nove centavos), assim distribuídos: Conta 4200121771260: R$ 8.002,41 (oito mil e dois reais e quarenta e um centavos); Conta 4200121770916: R$ 4.269,23 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); Conta 500121357500: R$ 56.362,18 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos); Conta 4100121357858: R$ 36.573,27 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Quanto aos honorários advocatícios, restou esclarecido que o valor foi majorado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) conforme Acórdão. O réu BANCO SANTANDER indicou dados bancários para transferência desse valor em favor de seu patrono ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO. A parte autora informou seus dados bancários para transferência: Conta 522660-0, Agência 5639, Banco BRADESCO S.A., CPF 070.359.404-48, favorecido VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE. Verificou-se que a parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme petição datada de 28 de março de 2025. Entretanto, foi juntado aos autos MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS proveniente da Vara Única do Trabalho de Garanhuns, processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351, em que figura como exequente MARIA GYSLAINE MONTEIRO DA SILVA e como executada DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA (co-autora nestes autos), para garantir execução no valor de R$ 36.808,30, atualizado até 30/06/2024. Decido. 1. O art. 860 do CPC expressamente admite a possibilidade de penhora de direito litigioso. Segundo a doutrina, a penhora “no rosto dos autos”: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência do juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto da alienação do bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Ed. Jus Podium, 8ª edição, fl. 1181): O juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Nesse contexto, o ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, é realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por oficial de justiça. Nesse contexto, averbe-se a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), devendo A Diretoria Cível lavrar certidão circunstanciada indicando se a penhora recai sobre móvel, imóvel ou créditos, registrando, em qualquer hipótese, o valor e a data da garantia. 2. Considerando a penhora no rosto dos autos determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns em favor de MARIA GYSLAINE MONTEIRO DA SILVA, parte do valor a ser liberado deve ser reservado para garantir o crédito trabalhista. Verifico que o montante a ser liberado corresponde a R$ 105.207,09, do qual devem ser abatidos: R$ 1.300,00 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 36.808,30 referentes à penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça do Trabalho. Sob essa ótica, o rateio dos valores passaria a ser realizado da seguinte forma: 1. A expedição de alvará para transferência do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor do patrono do réu BANCO SANTANDER, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, para a conta por ele indicada (Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Código 748, Agência 3022, Conta Corrente 39437-0, CPF 162.039.578-95); 2. A reserva do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir a penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351), devendo a Secretaria oficiar àquele Juízo informando a efetivação da penhora e solicitando instruções para transferência dos valores; 3. A expedição de alvará para transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos), em favor de VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, para a conta por ele indicada (Conta 522660-0, Agência 5639, Banco BRADESCO S.A., CPF 070.359.404-48). Considerando que a co-autora DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA é a executada no processo trabalhista que originou a penhora, determino que seja ela intimada pessoalmente para ciência desta decisão. Cientifique-se a Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351) do teor desta decisão. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 02 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo em fase de liberação de valores depositados judicialmente, no qual as partes foram intimadas para prestar esclarecimentos sobre os montantes depositados, honorários advocatícios, custas processuais e dados bancários. Conforme consta dos autos, a parte autora atendeu parcialmente às determinações anteriores, apresentando os extratos das contas judiciais que totalizam R$ 105.207,09 (cento e cinco mil, duzentos e sete reais e nove centavos), assim distribuídos: Conta 4200121771260: R$ 8.002,41 (oito mil e dois reais e quarenta e um centavos); Conta 4200121770916: R$ 4.269,23 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); Conta 500121357500: R$ 56.362,18 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos); Conta 4100121357858: R$ 36.573,27 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Quanto aos honorários advocatícios, restou esclarecido que o valor foi majorado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) conforme Acórdão. O réu BANCO SANTANDER indicou dados bancários para transferência desse valor em favor de seu patrono ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO. A parte autora informou seus dados bancários para transferência: Conta 522660-0, Agência 5639, Banco BRADESCO S.A., CPF 070.359.404-48, favorecido VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE. Verificou-se que a parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme petição datada de 28 de março de 2025. Entretanto, foi juntado aos autos MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS proveniente da Vara Única do Trabalho de Garanhuns, processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351, em que figura como exequente MARIA GYSLAINE MONTEIRO DA SILVA e como executada DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA (co-autora nestes autos), para garantir execução no valor de R$ 36.808,30, atualizado até 30/06/2024. Decido. 1. O art. 860 do CPC expressamente admite a possibilidade de penhora de direito litigioso. Segundo a doutrina, a penhora “no rosto dos autos”: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência do juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto da alienação do bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Ed. Jus Podium, 8ª edição, fl. 1181): O juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Nesse contexto, o ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, é realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por oficial de justiça. Nesse contexto, averbe-se a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), devendo A Diretoria Cível lavrar certidão circunstanciada indicando se a penhora recai sobre móvel, imóvel ou créditos, registrando, em qualquer hipótese, o valor e a data da garantia. 2. Considerando a penhora no rosto dos autos determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns em favor de MARIA GYSLAINE MONTEIRO DA SILVA, parte do valor a ser liberado deve ser reservado para garantir o crédito trabalhista. Verifico que o montante a ser liberado corresponde a R$ 105.207,09, do qual devem ser abatidos: R$ 1.300,00 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 36.808,30 referentes à penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça do Trabalho. Sob essa ótica, o rateio dos valores passaria a ser realizado da seguinte forma: 1. A expedição de alvará para transferência do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor do patrono do réu BANCO SANTANDER, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, para a conta por ele indicada (Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Código 748, Agência 3022, Conta Corrente 39437-0, CPF 162.039.578-95); 2. A reserva do valor de R$ 36.808,30 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) para garantir a penhora determinada pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351), devendo a Secretaria oficiar àquele Juízo informando a efetivação da penhora e solicitando instruções para transferência dos valores; 3. A expedição de alvará para transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 67.098,79 (sessenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos), em favor de VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, para a conta por ele indicada (Conta 522660-0, Agência 5639, Banco BRADESCO S.A., CPF 070.359.404-48). Considerando que a co-autora DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA é a executada no processo trabalhista que originou a penhora, determino que seja ela intimada pessoalmente para ciência desta decisão. Cientifique-se a Vara Única do Trabalho de Garanhuns (processo nº 0000993-64.2023.5.06.0351) do teor desta decisão. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 02 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE POSSÍVEIS LEILÕES, proposta por VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE e DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em decisão anterior (ID 194934186), este juízo determinou que as partes apresentassem: a) extrato da conta de depósito judicial para evidenciar o valor total depositado nos autos; b) esclarecimentos quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais; c) dados bancários dos beneficiários das ordens de levantamento; e d) manifestação do réu quanto ao pedido de levantamento formulado pelo autor. A parte autora, em atendimento parcial à determinação, apresentou petição (ID 195455444) com extratos das contas judiciais vinculadas ao processo, demonstrando os seguintes saldos atualizados: 1. Conta 4200121771260 - Saldo de R$ 8.002,41 (oito mil e dois reais e quarenta e um centavos); 2. Conta 4200121770916 - Saldo de R$ 4.269,23 (quatro mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); 3. Conta 500121357500 - Saldo de R$ 56.362,18 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos); 4. Conta 4100121357858 - Saldo de R$ 36.573,27 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). O montante total depositado, conforme os extratos apresentados, corresponde a R$ 105.207,09 (cento e cinco mil duzentos e sete reais e nove centavos). Quanto aos honorários advocatícios, o autor esclareceu que o valor foi majorado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme Acórdão dos Desembargadores. Além disso, informou os dados bancários para transferência dos valores: Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A.; CPF 070.359.404-48; Favorecido: VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE. Por sua vez, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sua manifestação (ID 194286436), requereu a liberação dos honorários advocatícios em favor de seu patrono, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, indicando os seguintes dados bancários: Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; Titular: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO; CPF: 162.039.578-95. Requereu ainda que as publicações e intimações referentes ao processo sejam feitas em nome do advogado mencionado. Da análise dos documentos ora juntados, verifica-se que foi apresentada memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, demonstrando que o valor atualizado da causa é de R$ 80.572,96, com custas processuais no total de R$ 917,00 (incluindo custas processuais de R$ 10,87 e taxa judiciária de R$ 906,13), com aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei nº 17.116/2020. Conforme Acórdão proferido pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais (ID 186744714), de 02/08/2019, foi determinado o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelos autores, tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que os autores exerceram o direito de preferência em arrematar o bem levado a leilão, realizado em 23/07/2018, com a devida quitação do débito. Na mesma decisão, o Desembargador determinou que o juiz de primeiro grau analisasse o pedido de alvará judicial para levantamento dos depósitos realizados em favor dos autores. Diante do exposto, a partir das informações prestadas pela parte autora, os valores a serem liberados nestes autos devem ser rateados da seguinte forma: a) Um alvará para transferência do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em favor do patrono do réu, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, para a conta indicada (Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; CPF: 162.039.578-95); b) Um alvará de transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 103.907,09 (cento e três mil, novecentos e sete reais e nove centavos), em favor do autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, para a conta indicada (Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A.; CPF 070.359.404-48), cuja expedição ficará condicionada a apresentação do comprovante de recolhimento das custas finais, no valor total de R$ 917,00; Considerando a necessidade de respeitar o contraditório substancial e evitar futuras alegações de nulidade DETERMINO a intimação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente quanto ao valor dos honorários advocatícios e ao rateio proposto, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência aos termos expostos na manifestação anterior. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas finais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Não havendo oposição, deverão ser expedidas as ordens de pagamento nos moldes desta decisão. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 21 de março de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE POSSÍVEIS LEILÕES, proposta por VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE e DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em decisão anterior (ID 194934186), este juízo determinou que as partes apresentassem: a) extrato da conta de depósito judicial para evidenciar o valor total depositado nos autos; b) esclarecimentos quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais; c) dados bancários dos beneficiários das ordens de levantamento; e d) manifestação do réu quanto ao pedido de levantamento formulado pelo autor. A parte autora, em atendimento parcial à determinação, apresentou petição (ID 195455444) com extratos das contas judiciais vinculadas ao processo, demonstrando os seguintes saldos atualizados: 1. Conta 4200121771260 - Saldo de R$ 8.002,41 (oito mil e dois reais e quarenta e um centavos); 2. Conta 4200121770916 - Saldo de R$ 4.269,23 (quatro mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); 3. Conta 500121357500 - Saldo de R$ 56.362,18 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos); 4. Conta 4100121357858 - Saldo de R$ 36.573,27 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). O montante total depositado, conforme os extratos apresentados, corresponde a R$ 105.207,09 (cento e cinco mil duzentos e sete reais e nove centavos). Quanto aos honorários advocatícios, o autor esclareceu que o valor foi majorado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme Acórdão dos Desembargadores. Além disso, informou os dados bancários para transferência dos valores: Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A.; CPF 070.359.404-48; Favorecido: VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE. Por sua vez, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sua manifestação (ID 194286436), requereu a liberação dos honorários advocatícios em favor de seu patrono, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, indicando os seguintes dados bancários: Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; Titular: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO; CPF: 162.039.578-95. Requereu ainda que as publicações e intimações referentes ao processo sejam feitas em nome do advogado mencionado. Da análise dos documentos ora juntados, verifica-se que foi apresentada memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, demonstrando que o valor atualizado da causa é de R$ 80.572,96, com custas processuais no total de R$ 917,00 (incluindo custas processuais de R$ 10,87 e taxa judiciária de R$ 906,13), com aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei nº 17.116/2020. Conforme Acórdão proferido pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais (ID 186744714), de 02/08/2019, foi determinado o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelos autores, tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que os autores exerceram o direito de preferência em arrematar o bem levado a leilão, realizado em 23/07/2018, com a devida quitação do débito. Na mesma decisão, o Desembargador determinou que o juiz de primeiro grau analisasse o pedido de alvará judicial para levantamento dos depósitos realizados em favor dos autores. Diante do exposto, a partir das informações prestadas pela parte autora, os valores a serem liberados nestes autos devem ser rateados da seguinte forma: a) Um alvará para transferência do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em favor do patrono do réu, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, para a conta indicada (Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Código 748; Agência: 3022; Conta Corrente: 39437-0; CPF: 162.039.578-95); b) Um alvará de transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 103.907,09 (cento e três mil, novecentos e sete reais e nove centavos), em favor do autor VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, para a conta indicada (Conta 522660-0; Agência 5639; Banco BRADESCO S.A.; CPF 070.359.404-48), cuja expedição ficará condicionada a apresentação do comprovante de recolhimento das custas finais, no valor total de R$ 917,00; Considerando a necessidade de respeitar o contraditório substancial e evitar futuras alegações de nulidade DETERMINO a intimação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente quanto ao valor dos honorários advocatícios e ao rateio proposto, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência aos termos expostos na manifestação anterior. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas finais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Não havendo oposição, deverão ser expedidas as ordens de pagamento nos moldes desta decisão. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 21 de março de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

24/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA APELADO(A)/EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0006368-32.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Bartolomeu Bueno APELANTE/ Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Santander contra a decisão terminativa exarada nos autos da apelação em referência. O Embargante, em suma, aduz que a decisão embargada foi omissa em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais. Requer, ainda, a utilização dos valores depositados judicialmente pela parte autora para pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Postula, ao final, o acolhimento dos embargos. Contrarrazões apresentadas pela rejeição do recurso (ID 29418190). Decido. No que diz respeito a questão dos honorários recursais, cuida-se que assiste razão ao embargante. Conforme a decisão terminativa embargada, o recurso de apelação restou prejudicado, implicando no seu não conhecimento. Segue trecho da decisão: “Vê-se que o julgamento do presente recurso se torna prejudicado, posto que tal informação e conduta se torna incompatível com a pretensão recursal, tendo-se em vista que os autores perderam o interesse em recorrer com a composição do litígio pelo exercício do direito de preferência em arrematar o bem levado à leilão, com a devida quitação do débito.” O entendimento do STJ, na hipótese de não conhecimento do recurso, é de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios. Observe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos.(STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021 – grifos nossos) Portanto, procede o pleito do embargante quanto a essa matéria. Por fim, no que se refere às questões aventadas nos presentes embargos, como também na petição de ID 14164861, relacionadas aos valores depositados em juízo pela parte autora, tais questões devem ser analisadas e decidas no 1º grau, vez que atinentes a essa instância. Diante de todo o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em razão do trabalho desenvolvido em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !!

03/10/2024, 00:00

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