Apelação Cível 0032566-67.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0032566-67.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 227336585, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0032566-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EMANUEL GOMES DE MELO, EDIMILSON JOSE DA SILVA, DJALMA PRACA FIGUEIREDO NETO, WALTER FRANCA GOMES FILHO, ELDER NOBREGA GUERRA FILHO, EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA, JOSE LEONARDO NOBREGA GUERRA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por EMANUEL GOMES DE MELO e OUTROS em face de VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, objetivando o recebimento da quantia líquida apurada nos autos. No bojo da petição de cumprimento (ID 214208251), a parte exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), visando incluir no polo passivo o sócio ANTÔNIO JOSÉ GUEDES DE ARAÚJO LIMA NETO. Fundamenta o pedido na alegação de encerramento irregular das atividades da empresa executada (situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal) e na inexistência de bens da pessoa jurídica, invocando o art. 50 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Intimem-se as empresas executadas, na pessoa de seus advogados constituídos (ou pessoalmente, caso não os tenham e sejam revéis sem patrono), para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itambé, 19 de janeiro de 2026. Lina Marie Cabral Juíza de Direito em exercício cumulativo" ITAMBÉ, 24 de fevereiro de 2026. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0032566-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EMANUEL GOMES DE MELO, EDIMILSON JOSE DA SILVA, DJALMA PRACA FIGUEIREDO NETO, WALTER FRANCA GOMES FILHO, ELDER NOBREGA GUERRA FILHO, EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA, JOSE LEONARDO NOBREGA GUERRA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por EMANUEL GOMES DE MELO e OUTROS em face de VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, objetivando o recebimento da quantia líquida apurada nos autos. No bojo da petição de cumprimento (ID 214208251), a parte exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), visando incluir no polo passivo o sócio ANTÔNIO JOSÉ GUEDES DE ARAÚJO LIMA NETO. Fundamenta o pedido na alegação de encerramento irregular das atividades da empresa executada (situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal) e na inexistência de bens da pessoa jurídica, invocando o art. 50 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Intimem-se as empresas executadas, na pessoa de seus advogados constituídos (ou pessoalmente, caso não os tenham e sejam revéis sem patrono), para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itambé, 19 de janeiro de 2026. Lina Marie Cabral Juíza de Direito em exercício cumulativo

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para ré, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. ITAMBÉ, 25 de agosto de 2025. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0032566-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EMANUEL GOMES DE MELO, EDIMILSON JOSE DA SILVA, DJALMA PRACA FIGUEIREDO NETO, WALTER FRANCA GOMES FILHO, ELDER NOBREGA GUERRA FILHO, EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA, JOSE LEONARDO NOBREGA GUERRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. ITAMBÉ, 25 de agosto de 2025. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0032566-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EMANUEL GOMES DE MELO, EDIMILSON JOSE DA SILVA, DJALMA PRACA FIGUEIREDO NETO, WALTER FRANCA GOMES FILHO, ELDER NOBREGA GUERRA FILHO, EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA, JOSE LEONARDO NOBREGA GUERRA

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 06:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/07/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:00

Decurso de Prazo

21/07/2025, 07:06

Decurso de Prazo

21/07/2025, 07:06

Publicação

17/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:30

Publicação

17/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:30

Publicação

17/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, VILLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID172511851, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0032566-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EMANUEL GOMES DE MELO, EDIMILSON JOSE DA SILVA, DJALMA PRACA FIGUEIREDO NETO, WALTER FRANCA GOMES FILHO, ELDER NOBREGA GUERRA FILHO, EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA, JOSE LEONARDO NOBREGA GUERRA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida, inicialmente perante a 34ª Vara Cível da Comarca de Recife – PE, por EMANUEL GOMES DE MELO, EDMILSON JOSÉ DA SILVA, DJALMA PRAÇA FIGUEIREDO NETO, WALTER FRANCA GOMES FILHO, ÉLDER NÓBREGA GUERRA FILHO, EDUARDO EMANUEL NÓBREGA GUERRA e JOSÉ LEONARDO NÓBREGA GUERRA em face de VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA e da IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO. Os autores relataram que firmaram contratos de promessa de compra e venda com a primeira demandada, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, referentes à aquisição dos lotes da seguinte forma: O promovente EMANUEL GOMES DE MELO firmou o contrato de nº VI0229, para a aquisição do lote 16, na quadra D, no valor de R$ 21.210,00 (vinte e um mil, duzentos e dez reais; O autor EDMILSON JOSÉ DA SILVA firmou o contrato de nº VI0118, para a aquisição dos lotes 12 e 13, na quadra D, no valor de R$ 42.423,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais); O promovente ELDER NÓBREGA GUERRA FILHO firmou o contrato, para a aquisição do lote 09, na quadra E, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais); O promovente JOSÉ LEONARDO NÓBREGA GUERRA firmou o contrato nº VI0227, para a aquisição do lote 32, na quadra C, no valor de R$ 21.210,00 (vinte e um mil, duzentos e dez reais); O autor WALTER FRANCA GOMES FILHO firmou o contrato nº VI2013, para a aquisição do lote 33, na quadra C, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); O demandante EDUARDO EMANUEL NÓBREGA GUERRA firmou o contrato de nº VI0228, para a aquisição dos lotes 30 e 31, na quadra C, no valor de R$ 42.423,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais); O promovente DJALMA PRAÇA FIGUEIREDO NETO firmou o contrato nº VI0219, para a aquisição do lote 18, na quadra E, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); Alegaram que efetuaram os pagamentos nas formas contratadas e que, até o ajuizamento da ação, o empreendimento não teria sido entregue pelos demandados. Relataram que as ruas estão abandonadas, com muitos matos, sem calçamentos, eletrificação e que, sequer, foi efetuada a divisão dos lotes. Afirmaram, ainda, que a guarita de entrada do loteamento está abandonada e que não houve a construção e entrega da área de lazer e infraestrutura. Informaram que passados mais de 07 (sete) anos das contratações, as promovidas se recusam a resolver a questão ou a realizar qualquer acordo. Pugnaram pelas rescisões dos contratos de compra e venda objetos da presente ação; pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais; ao pagamento integral das quantias desembolsadas. Devidamente intimados, os autores efetuaram o pagamento das custas iniciais e aditaram a inicial, com a quantificação dos valores requeridos, a títulos de danos morais (ID 66102901). Efetuaram, ainda, a complementação dos valores das custas ao ID 72593920. Em sede de contestação (ID 117370322), a promovida, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA suscitou, preliminarmente, exceção de incompetência e informou que o foro eleito pelas partes no contrato foi o de Itambé-PE. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição trienal das pretensões de reparação civil. No mérito, aduziu que toda a infraestrutura do loteamento (água encanada, poço, postes com iluminação, ruas pavimentadas, drenagem, guarita, muros), encontra-se concluída e que os autores foram imitidos nas posses dos lotes. Afirmou que apenas a área de lazer está em fase de acabamento, o que não seria capaz de impedir que os adquirentes tomassem posse dos seus lotes e iniciassem as construções desejadas. Alegou que não praticou qualquer ato ilícito a fim de ensejar as rescisões contratuais, restituições dos valores pagos e indenizações por danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 121013495). Decisão decretando a revelia da IMOBI (ID 125212177). Intimados para indicar as provas que pretendem produzir, os autores requereram a realização de prova pericial e a designação de audiência de instrução. O autor ELDER NÓBREGA GUERRA FILHO reiterou o pedido de juntada, pelas demandadas, do instrumento contratual de promessa de compra e venda. Os demandados quedaram-se inertes. A IMOBI requereu habilitação ao ID 140787288. Decisão reconheceu válida a cláusula de eleição do foro e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Itambé – PE. É que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela não requer produção de provas, uma vez que os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Não obstante a decretação da sua revelia, constato que a demandada, IMOBI, atuou, apenas, como intermediadora na comercialização das unidades autônomas (lotes), não exercendo atividades de incorporação ou construção. Da análise dos contratos e do recibo que acompanham a exordial, infere-se que a demandada, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, figura como incorporadora e a demandada IMOBI, como corretora, sequer fazendo parte das avenças. De acordo com o entendimento do STJ (RESP 1.827.060 SP, Data de Julgamento 22.02.2022), a empresa que atuou na intermediação imobiliária não responde solidariamente com a incorporadora pelo atraso na entrega da obra, salvo nas hipóteses de falha do serviço de corretagem ou do envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção. A alegação de incidência de prescrição, pela demandada, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, não merece acolhimento, uma vez que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão do desfazimento de negócio jurídico, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Veja: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, APÓS A RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA NÃO JULGADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205, 206, § 3º, IV e V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio.2.- A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do mesmo diploma. 3.- Recurso Especial improvido (REsp 1297607/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 04/04/2013). As pretensões autorais estão fundadas no descumprimento do prazo de entrega da obra previsto em contrato. Incumbia à demandada, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, provar que efetuou a entrega dos lotes com toda a infraestrutura no prazo estabelecido no contrato (art. 373, II, NCPC). Todavia, não obteve êxito em seu intento, limitando-se a anexar fotos que não foram suficientes para comprovar, até a presente data, a conclusão das obras de infraestrutura e de lazer do empreendimento. Nesses casos, quando a parte autora alega descumprimento contratual, por atraso na entrega do empreendimento, passa a ser da parte demandada o ônus de comprovar a conclusão da obra. No entanto, como se vê, a demandada não anexou qualquer documento que comprove a entrega do empreendimento, com as obras de infraestrutura. A promovida também não questionou os valores pagos, recibos e contratos anexados pelos autores. Ademais, embora não tenha sido anexado o contrato de promessa de compra e venda do autor, ELDER NÓBREGA GUERRA FILHO, verifica-se que foram acostadas, na exordial, proposta de compra e venda e autorização para escritura pública assinadas pela demandada, documentos estes que não foram impugnados. De acordo com as cláusulas 09.01 dos contratos, a conclusão das obras da área comum do empreendimento e a entrega da posse dos lotes, serão efetivadas em até 18 meses contados de dezembro de 2011, sendo admitida uma tolerância de 120 dias. Da análise das fotos anexadas pelos autores, infere-se que o empreendimento está inacabado e aparentemente abandonado. Resta claro, da análise do caso em tela, que a demandada, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, descumpriu o prazo de entrega dos imóveis objetos de compromissos de compra e venda, computado o período de tolerância, estabelecido no contrato, qual seja, outubro de 2013. O cumprimento da obrigação da ré, assumida no compromisso, pressupõe a entrega de toda a infraestrutura do loteamento e não a liberação de unidades (lotes) para quem deseje iniciar a construção sem a conclusão do loteamento. Resta inquestionável a mora da ré, não sendo suficiente para excluir o dever de indenizar, a liberação para a escritura dos lotes, sem que as obras de infraestrutura tenham sido completamente concluídas e entregues, já que do empreendimento como um todo, não poderão os adquirentes usufruir. Sabe-se que a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica é princípio mitigado, uma vez que a sua aplicação está condicionada a outros fatores, dentre os quais, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. Assim, as rescisões dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda de imóveis, firmados entre as partes, não viola o princípio do pacta sunt servanda, apenas lhe confere efetividade, nos casos em que a ruptura se dá diante da mora que torna impossível às partes contratantes voltar ao estado anterior. A rescisão contratual, no presente caso, não se submete à cláusula 07.02.03, devendo ensejar o disposto na Súmula 543 do STJ, que estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Considerando que as rescisões contratuais pretendidas pelos autores decorrem de culpa exclusiva da demandada (VILLAS), em razão do atraso na entrega do empreendimento, devidamente comprovado nos autos, os valores desembolsados pelos demandantes, para a aquisição dos lotes, devem ser restituídos em sua integralidade, em parcelas únicas. Os requerimentos de indenização por danos morais, todavia, não merecem prosperar, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me filio, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o abalo moral não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018). Dessa forma, não comprovados os alegados abalos morais sofridos pelos autores, não há que se falar em condenação da demandada em indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, REJEITO OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À IMOBI, e ACOLHO, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a demandada, VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA a: a) Rescindir os contratos de promessa de compra e venda objetos da presente ação; b) Restituir ao autor, EMANUEL GOMES DE MELO, o valor de R$ 21.210,00; a EDMILSON JOSÉ DA SILVA, o valor de R$ 42.423,00; a DJALMA PRAÇA FIGUEIREDO NETO, o valor de R$ 24.000,00; a WALTER FRANCA GOMES FILHO, o valor de R$ 30.000,00; a ELDER NÓBREGA GUERRA FILHO, o valor de R$ 39.900,00; a EDUARDO EMANUEL NÓBREGA GUERRA, o valor de R$ 42.423,00 e a JOSÉ LEONARDO NÓBREGA GUERRA o valor de R$ 21.210,00, em parcelas únicas, devidamente corrigidas pelo índice estabelecido no contrato (IGP-M) até a citação válida e a partir daí pela taxa SELIC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Rejeito os pedidos de indenização por danos morais. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itambé - PE, 04 de junho de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 27 de janeiro de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/01/2025, 00:00

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