Apelação Cível 0064469-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0064469-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:31

Petição

15/04/2026, 18:00

Publicação

08/04/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA APELADO(A): ARMANDO JOSE PESSOA CAVALCANTI Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0064469-81.2024.8.17.2001 Intime-se a parte recorrente para, querendo, no prazo 5 dias úteis, manifestar-se especificamente acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) em contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 18:17

Mero expediente

30/03/2026, 21:44

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 10:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/03/2026, 11:04

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 11:04

Mudança de Assunto Processual

05/03/2026, 11:03

Incompetência

05/03/2026, 10:33

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

13/02/2026, 09:44

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

12/02/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 19:18

Documentos

Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220433060, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064469-81.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ARMANDO JOSE PESSOA CAVALCANTI ESPÓLIO - Vistos, etc. [...] É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito e está suficientemente instruída por prova documental, sendo, portanto, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Note-se que o pedido da ré de expedição de ofício à ANS não comporta deferimento. O exame PET-CT oncológico consta do Anexo II da RN nº 465/2021, sendo previsto para avaliação e estadiamento de neoplasias hepáticas com suspeita de disseminação metastática. O caso do autor, portanto, se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória, não havendo lacuna técnica a ser suprida por manifestação da ANS. De outro turno, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7265, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inseriu o §12 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, e reafirmou o caráter não taxativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. No julgamento, o STF fixou parâmetros objetivos e cumulativos, destinados a evitar tanto o arbítrio das operadoras quanto a expansão ilimitada das coberturas, estabelecendo que a inclusão judicial de procedimento não previsto no rol depende da observância dos seguintes requisitos: Comprovação da eficácia do tratamento ou exame à luz da medicina baseada em evidências, com respaldo técnico-científico reconhecido; Recomendação expressa de órgão técnico de renome nacional, como a CONITEC ou o NAT-Jus, ou de entidades internacionais de referência, como a FDA, EMA ou NICE; Inexistência de substituto terapêutico ou diagnóstico eficaz já incluído no rol da ANS; Demonstração da imprescindibilidade do procedimento para o quadro clínico específico do paciente, comprovada por relatório médico fundamentado. Esses critérios, estabelecidos pelo STF, não implicam exclusão de cobertura, mas constituem balizas de segurança científica e jurídica para orientar o controle judicial, harmonizando a regulação técnica da saúde suplementar com a proteção constitucional à saúde e à vida (arts. 6º e 196 da CF). No caso em exame, todos os requisitos estão preenchidos: O PET-CT oncológico é exame com eficácia amplamente comprovada e consolidada em protocolos clínicos nacionais e internacionais para detecção de metástases em pacientes com hepatocarcinoma (CID C22); Há recomendações favoráveis em pareceres técnicos do NAT-Jus Nacional e de órgãos estrangeiros de referência, reconhecendo sua relevância e precisão diagnóstica; Não existe substituto diagnóstico equivalente, com o mesmo grau de acurácia e segurança; E o relatório médico do Dr. Bruno Almeida Miranda comprova a imprescindibilidade do exame à definição terapêutica e à continuidade do tratamento oncológico, inclusive destacando o risco de agravamento do quadro sem sua realização. Dessa forma, à luz do entendimento vinculante da ADI 7265, é inequívoco que o exame prescrito se enquadra nos critérios técnicos exigidos pela legislação e pela Suprema Corte, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pela operadora ré. Nesse contexto, é obrigatória a cobertura do tratamento de todas as doenças listadas na CID-10, cabendo exclusivamente ao médico assistente a escolha do método diagnóstico mais adequado. A negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento de doença coberta pelo contrato viola o art. 421 do Código Civil, que impõe a função social dos contratos, e o art. 187, que veda o exercício abusivo de direito. Portanto, a conduta da ré, ao negar o exame, configura ilícito contratual e violação do dever de boa-fé objetiva, impondo-se sua responsabilização. A recusa indevida de cobertura de exame essencial à preservação da vida e da saúde do consumidor ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral presumido (in re ipsa). Nos termos da Súmula 35 do TJPE, “a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Considerando as peculiaridades do caso, a gravidade do quadro clínico do autor e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor compatível com os parâmetros desta Corte e do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARMANDO JOSÉ PESSOA CAVALCANTI, para: Confirmar a tutela de urgência e condenar a ré à autorização e custeio integral do exame PET-CT oncológico, conforme prescrição médica, em estabelecimento credenciado, no prazo de cinco dias; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. ANA CLAUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174081616, conforme segue transcrito abaixo: "Diante do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064469-81.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ARMANDO JOSE PESSOA CAVALCANTI ESPÓLIO - defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame PET CT requisitado pelo médico assistente do autor, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado ao montante máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se e cite-se a Ré, para oferecimento de contestação, em 15 (quinze) dias úteis, advertidas dos efeitos da revelia (art.344, Novo CPC). Atento ao teor da demanda, deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Sem prejuízo à ordem acima colimada, determino à parte autora para que promova a retificação do valor da causa, apresentando o valor estimado para o custeio do exame PET ONCOLÓGICO, de forma a respeitar a integralidade do conteúdo econômico da demanda. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por conseguinte, promova e comprove o devido recolhimento das custas complementares. Cumpra-se com urgência. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 21 de junho de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)