Execução Fiscal 0000600-37.2012.8.17.0750 - TJPE

Execução Fiscal 0000600-37.2012.8.17.0750 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - TERCEIROS INTERESSADOS OTAVIO BEZERRA DO REGO BARROS E MARCIA ANITA LEITE ALMEIDA DO REGO BARROS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228604974, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000600-37.2012.8.17.0750 Vistos, Considerando o teor da Certidão da Oficiala de Justiça de ID 220612034, que atesta categoricamente que, ao resguardar a propriedade dos terceiros (Otávio e Marcia) conforme decisão anterior, esvazia-se o objeto da diligência, não restando área fática pertencente ao executado no local para cumprimento do mandado; Considerando que tal fato indica, em tese, a inexistência física do bem arrematado (74,28 ha) no patrimônio do devedor, o que inviabiliza a entrega da coisa; INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão na posse da casa residencial (ID 226378029), ante o risco de invasão de propriedade alheia e nulidade da arrematação. Intime-se a Arrematante, com urgência, para ciência da referida certidão negativa e para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive esclarecendo se pleiteia o desfazimento da arrematação com a imediata devolução dos valores depositados e da comissão do leiloeiro, evitando-se maiores prejuízos. Após, ouça-se a Fazenda Pública (Exequente) pelo mesmo prazo, Intimem-se também os terceiros interessados, Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Marcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros, apenas para ciência deste despacho. Expedientes necessários. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." ITAÍBA, 3 de fevereiro de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ARREMATANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228604974, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000600-37.2012.8.17.0750 Vistos, Considerando o teor da Certidão da Oficiala de Justiça de ID 220612034, que atesta categoricamente que, ao resguardar a propriedade dos terceiros (Otávio e Marcia) conforme decisão anterior, esvazia-se o objeto da diligência, não restando área fática pertencente ao executado no local para cumprimento do mandado; Considerando que tal fato indica, em tese, a inexistência física do bem arrematado (74,28 ha) no patrimônio do devedor, o que inviabiliza a entrega da coisa; INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão na posse da casa residencial (ID 226378029), ante o risco de invasão de propriedade alheia e nulidade da arrematação. Intime-se a Arrematante, com urgência, para ciência da referida certidão negativa e para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive esclarecendo se pleiteia o desfazimento da arrematação com a imediata devolução dos valores depositados e da comissão do leiloeiro, evitando-se maiores prejuízos. Após, ouça-se a Fazenda Pública (Exequente) pelo mesmo prazo, Intimem-se também os terceiros interessados, Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Marcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros, apenas para ciência deste despacho. Expedientes necessários. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." ITAÍBA, 3 de fevereiro de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 11:34

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2025, 08:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/10/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:01

Mandado

10/10/2025, 11:20

Expedição de documento (Mandado; Ofício)

09/10/2025, 16:24

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

09/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ARREMATANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228604974, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000600-37.2012.8.17.0750 Vistos, Considerando o teor da Certidão da Oficiala de Justiça de ID 220612034, que atesta categoricamente que, ao resguardar a propriedade dos terceiros (Otávio e Marcia) conforme decisão anterior, esvazia-se o objeto da diligência, não restando área fática pertencente ao executado no local para cumprimento do mandado; Considerando que tal fato indica, em tese, a inexistência física do bem arrematado (74,28 ha) no patrimônio do devedor, o que inviabiliza a entrega da coisa; INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão na posse da casa residencial (ID 226378029), ante o risco de invasão de propriedade alheia e nulidade da arrematação. Intime-se a Arrematante, com urgência, para ciência da referida certidão negativa e para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive esclarecendo se pleiteia o desfazimento da arrematação com a imediata devolução dos valores depositados e da comissão do leiloeiro, evitando-se maiores prejuízos. Após, ouça-se a Fazenda Pública (Exequente) pelo mesmo prazo, Intimem-se também os terceiros interessados, Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Marcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros, apenas para ciência deste despacho. Expedientes necessários. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." ITAÍBA, 3 de fevereiro de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL TERCEIROS INTERESSADOS - OTAVIO BEZERRA DO REGO BARROS e MARCIA ANITA LEITE ALMEIDA DO REGO BARROS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207467166, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000600-37.2012.8.17.0750 Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Márcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros (ID 207087104) para: 1) Declarar a nulidade parcial da imissão na posse executada em 09/06/2025 (ID 206805909), na parte que abrange a área de 19,5648 hectares pertencente aos peticionantes, conforme escritura pública e georreferenciamento acostados. 2) Determinar o imediato restabelecimento da posse dos peticionantes sobre a referida área, expedindo-se o necessário mandado para desocupação da arrematante, caso ocupando-a. 3) Determinar a intimação da arrematante Quitéria Cristina Lopes, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias sobre a presente decisão, sob pena de preclusão. 4) Oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que certifique nos autos eventual desmembramento ou averbação posterior referente à matrícula nº 1825. 5) Intimem-se as partes. 6) Cumpra-se com urgência. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza de Direito" ITAÍBA, 9 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000600-37.2012.8.17.0750 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco contra Severino Pereira da Silva, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, no valor inicial de R$ 11.717,23. O executado foi devidamente citado, mas não adimpliu com a dívida, tampouco ofereceu bens à penhora. No curso da execução, restando frustradas as tentativas de constrição financeira por meio eletrônico, o exequente apresentou bem imóvel apto à execução, que seja, Sítio Lagoa do Bento, com área originalmente registrada de 95 hectares, mas já averbada e venda de uma área de 19,56 (ID. 88106923 - Pág. 3). A penhora do bem imóvel foi deferida conforme fls. 46 dos autos. O imóvel foi avaliado e levado à hasta pública, resultando em arrematação parcial (74,28 hectares) pela interessada Quitéria Cristina Lopes, cuja arrematação foi regularmente homologada por este Juízo (ID 190852400). A arrematante requereu e obteve a expedição de mandado de imissão na posse (ID 204130379), o qual foi cumprido no dia 09/06/2025 (ID 206805909). O laudo de avaliação correspondeu a área de 74,28h, conforme fls. 51, bem como a Certidão de teor do imóvel, consta a penhora realizada sobre uma parte da terra do Sítio lagoa Bento, com área de 74,28 hectares, visto que uma parte foi vendida, conforme registro no Cartório de Itaíba. O Edital de Leilão correspondeu ao Imóvel rural com área de 74,28ha (setenta e quatro e vinte e oito hectares), situado no Sítio Lagoa do Bento, Itaíba-PE (166935328 - Pág. 2). Posteriormente, ingressaram nos autos, na qualidade de terceiros, Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Márcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros, por meio da petição de ID 207087104, requerendo o chamamento do feito à ordem com o objetivo de anular a imissão de posse no tocante à parcela de 19,5648 hectares do imóvel rural, a qual afirmam ter sido adquirida em 17/07/2014, por meio de escritura pública lavrada antes da constrição judicial. É o relatório. Decido. Cinge-se à legalidade da imissão na posse em favor da arrematante Quitéria Cristina Lopes, especificamente quanto à eventual extensão indevida da medida à área de 19,5648 hectares, cuja propriedade é reclamada pelos terceiros Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Márcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros. Os peticionantes instruíram seu pedido com escritura pública de compra e venda lavrada em 17/07/2014 (ID 207087129), anterior à penhora efetivada nos autos, e com planta de georreferenciamento do imóvel (ID 207087130), que delimita a área adquirida. A aquisição ocorreu antes de qualquer ato de constrição judicial. Do exame do histórico processual e dos documentos constantes dos autos, constata-se que: O mandado de imissão de posse (ID 205131505) restringiu-se expressamente à fração de 74,28 hectares do imóvel rural “Sítio Lagoa do Bento”, e essa mesma metragem consta no laudo de avaliação e na descrição do bem no auto de arrematação. A certidão da Oficiala de Justiça (ID 206805909), por outro lado, aponta que a diligência resultou na retirada dos peticionantes da área que alegam ser de sua propriedade, o que caracteriza excesso no cumprimento do mandado judicial. Esses elementos, cotejados, revelam a plausibilidade do alegado, em relação à parcela de 19,5648 ha, cuja alienação foi formalizada anteriormente à penhora e à arrematação, e cujos limites parecem não ter sido observados no cumprimento do mandado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Otávio Bezerra do Rêgo Barros e Márcia Anita Leite Almeida do Rêgo Barros (ID 207087104) para: 1) Declarar a nulidade parcial da imissão na posse executada em 09/06/2025 (ID 206805909), na parte que abrange a área de 19,5648 hectares pertencente aos peticionantes, conforme escritura pública e georreferenciamento acostados. 2) Determinar o imediato restabelecimento da posse dos peticionantes sobre a referida área, expedindo-se o necessário mandado para desocupação da arrematante, caso ocupando-a. 3) Determinar a intimação da arrematante Quitéria Cristina Lopes, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias sobre a presente decisão, sob pena de preclusão. 4) Oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que certifique nos autos eventual desmembramento ou averbação posterior referente à matrícula nº 1825. 5) Intimem-se as partes. 6) Cumpra-se com urgência. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Ofício)

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

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