Procedimento Comum Cível 0030370-27.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030370-27.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:19

Definitivo

09/06/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:14

Publicação

28/05/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( X ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) J S ALIMENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 35.534.197/0001-23 do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário (apenas CPF ou CNPJ). ( ) Dados bancários do beneficiário em razão da impossibilidade de pagamento via PIX de valor superior a R$ 50.000,00. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Dados bancários do beneficiário em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 26 de maio de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030370-27.2020.8.17.2001 AUTOR(A): J S ALIMENTACOES LTDA - ME

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:23

Reativação

26/05/2025, 15:14

Definitivo

21/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( X ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) J S ALIMENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 35.534.197/0001-23 do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário ____________ (apenas CPF ou CNPJ). ( ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da impossibilidade de pagamento via PIX de valor superior a R$ 50.000,00. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 26 de maio de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030370-27.2020.8.17.2001 AUTOR(A): J S ALIMENTACOES LTDA - ME

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J S Alimentacoes LTDA - ME APELADO: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA. PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDAS ESTATAIS RESTRITIVAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR DEMANDA CONTRATADA. 1. Para a caracterização da onerosidade excessiva, a legislação consumerista contenta-se com a simples existência de fatos supervenientes, que podem advir tanto de circunstâncias negociais internas, como de causas extrínsecas ao negócio jurídico, que causem o rompimento do equilíbrio contratual, agravando sobremodo a prestação de uma das partes e pondo-a em manifesta desvantagem. Nestes casos, o juiz deve intervir no contrato, em intromissão à autonomia da vontade, para restabelecer o equilíbrio contratual. 2. A pactuação por demanda contratada de energia elétrica tem como característica a garantia de um fornecimento mínimo e contínuo de energia pela concessionária – necessário para o regular funcionamento de certas unidades consumidoras – em troca do pagamento obrigatório pela unidade da quantia estipulada, independentemente do uso total da energia disponibilizada no período. 3. Em período de normalidade, o risco de pagar por aquilo que não consumiu é inerente ao contrato de energia elétrica por demanda. Nesse caso, a unidade é livre para decidir quanto vai consumir, desde que pague o valor mínimo estipulado. Essa voluntariedade, entretanto, é excluída a partir do momento que o consumidor é impedido de consumir o volume mínimo de energia adquirido, por fato superveniente, imprevisível e que não tem qualquer ingerência. 4. As medidas sanitárias adotadas pelo poder público que restringem o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais visando conter os efeitos da pandemia de COVID-19 acabam por frustrar a finalidade do contrato por demanda, alterando significativamente suas bases, porque, involuntariamente, impossibilitam que a unidade consumidora utilize livremente a energia contratada. Ao mesmo tempo, a imposição dessas medidas ocasiona, de forma inegável, uma queda significativa no faturamento das empresas, que termina se agravando pela necessidade de cumprir a obrigação anteriormente pactuada, que já não se revela mais adequada e proporcional ao contexto excepcional. 5. Por isso, visando restaurar o equilíbrio contratual, revela-se razoável a determinação de que, durante a determinação de paralisação ou suspensão de suas atividades, a unidade deva ser cobrada apenas pelo seu consumo efetivo, suspendendo-se o contrato por demanda. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030370-27.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Janduhy Finizola da Cunha Filho – 5ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0030370-27.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00

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