Execução de Título Extrajudicial 0002490-26.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002490-26.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:29

Documento (Certidão)

28/04/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:23

Publicação

22/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002490-26.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236083126, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Expeça-se alvará em favor do exequente, referente aos valores constantes em conta judicial vinculada aos presentes autos, considerando os devidos acréscimos legais. Após, intime-se o executado para cumprir integralmente a determinação de Id. 222712541, quanto à atualização e complementação dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias." RECIFE, 17 de abril de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002490-26.2021.8.17.2001

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:35

Expedição de documento

17/04/2026, 18:33

Outras Decisões

08/04/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:55

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:14

Publicação

18/11/2025, 00:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 02:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DIAS DE HOLANDA JO EXECUTADO(A): TASSUS SCARINCI BUCHABQUI ISSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002490-26.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial apresentada pelas partes, bem como incidente de impenhorabilidade interposto pelo executado. O executado apresentou incidente de impenhorabilidade (ID 177323073), alegando: (i) nulidade processual por falta de intimação de sua advogada dos atos processuais realizados pelo exequente; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por se tratarem de honorários de profissional liberal necessários ao seu sustento, invocando o art. 833, IV, do CPC; e (iii) impenhorabilidade por ser quantia inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do mesmo diploma legal. Ainda, apresentou petição impugnando os cálculos apresentados (ID 198628216). O exequente manifestou-se (ID 194771281), requerendo: (i) reconhecimento da preclusão da alegação de excesso de execução; (ii) rejeição dos argumentos defensivos ante a ausência de comprovação do excesso e da impenhorabilidade alegados; e (iii) condenação do executado por litigância de má-fé, por entender que este vem adotando conduta temerária e protelatória. É o relatório. Decido. i. Da alegada nulidade processual O executado sustenta a ocorrência de nulidade processual pela ausência de intimação de sua advogada dos atos processuais, requerendo a devolução de todos os prazos desde a petição que requereu a penhora via SISBAJUD. Contudo, analisando os autos, verifica-se que as intimações foram regularmente realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico, conforme sistema de comunicações processuais, não havendo qualquer comprovação de que a patrona do executado deixou de ser intimada dos atos processuais. Nos termos do art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial" e "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil". Não tendo o executado comprovado a ausência de publicação no diário oficial ou qualquer outro vício na intimação que lhe causasse prejuízo efetivo, conforme determinação do art. 282, § 1º do CPC, rejeito a alegação de nulidade processual. ii. Da impenhorabilidade de valores Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, o executado argumenta que se tratam de honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC) e que o montante seria inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, no presente caso, o executado sofreu bloqueios em suas contas, impugnando bloqueio. Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SISBAJUD. TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora. 1.1. A agravante alega, em suma, que o valor bloqueado se refere a verbas provenientes de ganho de trabalhador autônomo, por isso têm caráter alimentar e são absolutamente impenhoráveis. 2. O processo na origem trata de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requer o pagamento da quantia de R$ 21.695,94. 2.1. Ao ser realizada a penhora de valores em conta bancária, é imprescindível que a parte executada demonstre que a quantia bloqueada tem natureza alimentar. 2.2. A pesquisa Sisbajud resultou no bloqueio do total de R$ 833,69; entrementes, tal sistema não informa a conta corrente sobre a qual incidiu o bloqueio. 3. De acordo com o art. 854, § 3º, I, do CPC, ?é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo? ( 07476945420208070000, Relator: Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, DJe 28/07/2021). 3.1. No caso, a executada não se desincumbiu do ônus de provar que o valor encontrado possui caráter salarial ou que se refere à reserva financeira, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3.2. Não há qualquer comprovação de que o bloqueio incidente sobre a conta do NU PAGAMENTOS S.A atingiu verba salarial ou caderneta de poupança. Sequer foi apresentado extrato bancário que permitisse verificar a origem da quantia constrita, tendo a agravante se limitado a juntar notas promissórias e comprovantes de transferência, que nada demonstram. 3.3. No caso, não é possível saber se os créditos que estão discriminados na conta são provenientes do seu trabalho como autônoma (vendedora de roupas online). 3.4. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: ?(...) cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) 2. À míngua de comprovação de que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada pelo devedor e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via BACENJUD. 3. Recurso não provido.? ( 07284902420208070000, Relator: Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 12/5/2021). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07343677120228070000 1667545, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) No caso em apreço, o executado limita-se a afirmar que os valores bloqueados seriam provenientes de honorários profissionais e destinados ao seu sustento, mas não apresenta qualquer prova documental que demonstre a origem dos recursos constritos ou sua imprescindibilidade para subsistência própria e familiar. De igual sorte, não juntou extrato de que o valor se encontra em conta poupança, como prescrito no artigo 833, X, do CPC. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de provas, não é suficiente para obstar a penhora realizada. Diante disso, rejeito alegação de impenhorabilidade. iii. Dos cálculos Quanto às impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial apresentadas por ambas as partes, verifica-se que foram suscitadas questões técnicas relevantes que demandam análise específica. O exequente apontou equívocos na aplicação de juros e correção monetária, detalhando-os em sua petição (ID 194771281), enquanto o executado alega que não teria sido considerado o pagamento extrajudicial no valor de R$ 4.950,00. A fim de assegurar a exatidão dos cálculos e o regular prosseguimento do feito, torna-se necessário que a Contadoria Judicial se manifeste acerca das impugnações apresentadas pelas partes, apresentando novo parecer, caso entenda necessário. iv. Da litigância de má-fé O exequente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, com base no art. 80, incisos II, IV, V e VI, do CPC, por entender que este vem adotando postura temerária e protelatória durante o processo. A litigância de má-fé é instituto de aplicação excepcional, que exige a demonstração inequívoca do dolo da parte em prejudicar o andamento do processo ou violar os deveres processuais. No caso dos autos, verifica-se que as manifestações do executado, ainda que reiteradas e sem elementos novos, consistem no exercício regular do direito de defesa, garantido constitucionalmente. Assim, não restando evidenciado dolo específico do executado, mas apenas o exercício - ainda que reiterado - do direito de defesa, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto: a) rejeito o incidente de impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 833, incisos IV e X, do CPC; b) determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre as impugnações apresentadas pelas partes, juntando nova planilha de cálculos caso entenda necessário; c) indefiro o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, por não verificar, nas circunstâncias dos autos, a configuração das hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC. Após a manifestação da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DIAS DE HOLANDA JO EXECUTADO(A): TASSUS SCARINCI BUCHABQUI ISSI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002490-26.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com citação válida, depósito judicial e posterior penhora complementar. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a execução foi proposta pelo valor certo, líquido e exigível de R$ 10.468,42, em janeiro de 2021 e, após citação e decisão de penhora dos ativos financeiros, a parte executada apresentou depósito judicial de R$ 12.149,97, efetuado em 15/02/2022, olvidando que esse era o valor histórico. Abram-se parênteses para destacar que o executado peticionou informando a intenção de impugnar os cálculos, depositou o valor histórico em conta judicial, mas não manejou a defesa por meio próprio (embargos à execução), fazendo com que o depósito fosse reconhecido como pagamento do valor devido, e não como garantia para fins de impugnação. O fato é que, a parte exequente tem promovido a atualização do seu crédito com a aplicação de juros e correção monetária, o que, em certo modo, nos leva a uma tênue linha entre a necessidade de recomposição da moeda em decorrência das perdas inflacionárias e, de outro, a desobrigação moratória quando do depósito judicial. A controvérsia acerca da incidência da mora nas hipóteses de depósito judicial do valor executado ou bloqueio de numerário em conta bancária do devedor é tema de longa data, que gerou significativas discussões no âmbito jurisprudencial. Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça demonstrava divergências entre suas turmas (3ª e 4ª), especificamente sobre a aplicação da mora. Tal controvérsia, contudo, foi superada com a nova redação do enunciado do Tema 677 do STJ. A fim de contextualizar, o STJ já havia editado as Súmulas 179 e 271, limitando-se a tratar da correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais. As referidas súmulas estabeleceram que a correção monetária era de responsabilidade da instituição financeira depositária, sem qualquer menção expressa aos juros moratórios. Posteriormente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.640/RS, afetado ao Tema 677, o STJ firmou a tese de que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. No entanto, essa tese não resolveu definitivamente a questão da mora no adimplemento da obrigação perante o credor. Em razão disso, o próprio STJ revisou o tema 677, recentemente concluído no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, consagrando expressamente que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta os efeitos da mora, devendo, no momento da efetiva entrega do dinheiro ao credor, ser deduzido do saldo final devido o valor depositado judicialmente, acrescido dos encargos previstos no título executivo. Em suma, a recente revisão do tema não altera substancialmente o entendimento anterior, mas reforça a tese de que o depósito judicial para garantia do juízo, ou decorrente de penhora, não faz cessar os efeitos da mora, em consonância com o artigo 904, I, do Código de Processo Civil, que preceitua que a satisfação do credor se dá apenas com a entrega efetiva do dinheiro. Contudo, em respeito ao princípio da cooperação, caberá também ao credor agir com diligência para promover o levantamento dos valores depositados, sob pena de o retardamento converter-se, em certos casos, em modalidade de investimento para o credor, com incidência de correção monetária e juros de mora que superam os rendimentos de aplicações financeiras. Portanto, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial efetuado com a finalidade de pagamento extingue a mora até o limite da quantia depositada, enquanto o depósito para garantia do juízo mantém os efeitos da mora até a efetiva satisfação da obrigação. No caso, a despeito da juntada de peça de embargos e o argumento de discussão de eventual excesso, não houve distribuição de ação de embargos à execução, ficando o depósito como pagamento parcial do quantum debeatur. Desse modo, e com vistas a permitir a este Juízo maior segurança, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do saldo exequendo, devendo o cálculo ser elaborado da seguinte maneira: atualize-se o valor histórico de R$ 12.149,97, a partir de janeiro de 2021, devendo sofrer correção pela tabela não expurgada do Encoge do TJPE e juros de 1% ao mês, até a data do depósito judicial – 15/02/2022. Do resultado obtido, subtraia-se o valor depositado, e do saldo proceda-se a nova atualização monetária e juros, com os mesmo índices acima expostos, até a data do cálculo. Com a devolução dos cálculos, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DIAS DE HOLANDA JO EXECUTADO(A): TASSUS SCARINCI BUCHABQUI ISSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002490-26.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Luiz Henrique Dias de Holanda Jó contra Tassus Scarini Buchabqui Issi, com penhora integral do saldo remanescente e posterior impugnação. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, houve a penhora do valor total de R$ 3.517,72, bloqueado em contas do executado. Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, proventos, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2a Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019) No entanto, o executado não conseguiu demonstrar cabalmente que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência ou que se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade (natureza de poupança). Dessa forma, não há como acolher a impugnação à penhora apresentada pelo executado. No que se refere à alegação de litigância de má-fé, o exequente argumenta que o executado está tentando induzir o juízo em erro ao alegar impenhorabilidade indevida e omitir informações relevantes sobre sua situação financeira. Todavia, não verifico nos autos elementos suficientes que comprovem a intenção deliberada do executado de alterar a verdade dos fatos ou proceder de maneira temerária. A caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta da intenção maliciosa da parte de proceder de forma desleal ou alterar a verdade dos fatos, significando dizer que o exercício de defesas ou apresentação de impugnações não configuram má-fé processual, salvo de houver reiterações com objetivo de arrefecer o andamento do processo. Portanto, não estando presentes os requisitos para a configuração da litigância de má-fé, afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado e indefiro o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé. Proceda-se à transferência de R$ 3.188,22 (três mil cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) para conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo, desbloqueando-se o excedente. Após o decurso de prazo de eventual insurgência recursal, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, com os acréscimos legais, observando a DIRCIVET os mesmos dados da conta corrente do alvará de ID 152073773. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se há saldo pendente a executar. Em caso positivo, na mesma oportunidade deverá apresentar planilha de cálculo atualizado do saldo remanescente, abatendo-se as quantias já percebidas. Decorrido o prazo acima sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

25/07/2024, 00:00

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Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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