Monitória 0096445-09.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0096445-09.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:22

Recebimento

14/04/2026, 12:54

Petição

14/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAYARA PEDROZA DA CONCEIÇÃO APELADO: CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 30 (i) - APELAÇÃO 0096445-09.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação que visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades escolares, inicialmente atribuídas ao curso de Administração. A sentença acolheu fundamentos introduzidos pela parte autora apenas em réplica, vinculados a curso diverso. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em saber se a modificação da causa de pedir em réplica, sem oportunidade de manifestação da parte ré, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, a justificar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir. 3. A autora alterou substancialmente a causa de pedir na réplica, sob argumento da ocorrência de erro material, ao atribuir o débito ao curso de Ciências Contábeis, divergindo do contrato inicial anexado à petição. 4. A sentença acolheu os novos fundamentos sem oportunizar à parte ré o contraditório. A ausência de manifestação prévia da parte ré sobre a nova tese acarreta nulidade absoluta por violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Autos retornam à origem para reabertura da fase instrutória com oportunidade de contraditório. “1. A sentença que decide com base em fundamentos não submetidos ao contraditório é nula.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 700, 701 e 702. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Desembargador Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Sala de Sessões, em Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:30

Petição (Contra-razões)

05/11/2025, 17:34

Publicação

16/10/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MAYARA PEDROZA DA CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de outubro de 2025. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096445-09.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 16:11

Petição (Apelação)

08/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:06

Mandado (entregue ao destinatário)

14/09/2025, 08:51

Documentos

Intimação (Outros)

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MAYARA PEDROZA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215263001, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096445-09.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Vistos, etc. Cuida-se de embargos à ação monitória opostos por Mayara Pedroza da Conceição em face de monitória ajuizada por UNIFAFIRE, visando à cobrança de mensalidades escolares de 2019 (período letivo 2019.1), com valor da causa de R$ 3.485,51. A decisão inicial determinou a intimação da autora para responder aos embargos (art. 350, CPC) e consignou a gratuidade da justiça à ré. A embargante sustenta, em síntese: (i) que colou grau em 17/08/2018 no curso de Administração, razão pela qual não poderia ser cobrada por mensalidades de 2019; (ii) que os boletos juntados pela autora não se referem ao curso de Administração, mas a Ciências Contábeis, o que comprometeria a certeza e a liquidez da prova escrita exigida pela monitória (art. 700, CPC); (iii) requer a manutenção da justiça gratuita por hipossuficiência e a improcedência da monitória. Juntou diploma/histórico de Administração e documentação socioeconômica. A embargada, em resposta aos embargos, afirma ter havido erro material na juntada inicial do contrato (Administração), esclarecendo que a cobrança decorre de nova matrícula da ré, em Ciências Contábeis (noite), ingresso em 26/07/2018 como portadora de diploma, com disciplinas cursadas em 2018.2 e 2019.1 e abandono a partir de 2019.2. Requer a retificação/regularização documental e a improcedência dos embargos, com constituição do título (art. 702, §8º, CPC). Constam dos autos: (a) histórico escolar da embargante em Ciências Contábeis, matrícula 201828017 (2018.2 e 2019.1 cursados; “abandono” em 2019.2), com ingresso por portador de diploma; (b) boletos nominados “Antecipação das parcelas 3 a 6 – C. Contábeis 2019.1 – Bacharelado”, com vencimentos em 30/04/2019, 30/05/2019, 01/07/2019 e 30/07/2019, valor nominal de R$ 392,52 cada; (c) peça de resposta da UNIFAFIRE detalhando o equívoco e requerendo a correção formal. É o relatório. Decido. 1) Cabimento, efeito e dialeticidade Os embargos à monitória são cabíveis no prazo legal (arts. 701 e 702, CPC) e suspendem a eficácia do mandado monitório até o julgamento. A insurgência é tempestiva e suficientemente dialética, atacando a certeza/liquidez do crédito e a pertinência dos documentos. 2) Justiça gratuita A ré é assistida pela Defensoria Pública, tendo juntado documentação de hipossuficiência (comprovante de renda, benefício social, isenção de IR e comprovante de residência). A autora impugnou genericamente a benesse, sem infirmar os elementos acostados. Mantenho a gratuidade (arts. 98 e 99, CPC). 3) Prova escrita apta (art. 700, CPC) e correção de erro material A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie dívida líquida, certa e exigível (art. 700, caput). No caso, embora tenha havido erro material na juntada inicial do contrato (documento do curso de Administração), a autora esclareceu e regularizou o suporte probatório, demonstrando que a cobrança se refere ao curso de Ciências Contábeis (noite), com matrícula 201828017, ingresso 26/07/2018 “portador de diploma”, disciplinas cursadas em 2018.2 e 2019.1 e abandono em 2019.2 (histórico escolar). Os boletos de 2019.1 (abril a julho/2019) coincidem com o curso indicado no histórico (“C. Contábeis 2019.1 – Bacharelado”) e com a matrícula da ré, de modo coerente com a prestação do serviço. O equívoco formal na identificação inicial do curso não invalida a relação obrigacional subjacente, à luz da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e do poder-dever de saneamento (arts. 139, IX; 321; 435; 437, CPC), sobretudo quando inexistente prejuízo ao contraditório – como aqui, em que a ré foi ouvida, impugnou e pôde rebater o acervo documental corrigido. 4) Tese defensiva de “cobrança pós-colação” e “curso diverso” A tese central da ré – colação de grau em 2018 (Administração) – não elide a cobrança de 2019.1, pois os documentos evidenciam nova relação educacional em Ciências Contábeis, efetivamente cursada em 2018.2/2019.1. Logo, não se trata de cobrança posterior a um curso encerrado, mas de mensalidades de outro curso ao qual a ré se vinculou como portadora de diploma. O argumento de “curso diverso” revela-se improcedente exatamente porque a documentação da autora alinha-se a Ciências Contábeis, e o histórico da ré confirma a matrícula, a frequência e, depois, o abandono em 2019.2. 5) Liquidez, certeza, exigibilidade e ônus probatório Os boletos (abril, maio, julho/2019 – 2 vencimentos) são provas escritas idôneas da obrigação, contendo matrícula, curso, valores e vencimentos. A embargante não comprovou pagamento ou causa extintiva/modificativa da obrigação (art. 373, II, CPC). A divergência apontada quanto a “fevereiro/2019” não se sustenta frente à delimitação objetiva que a própria autora faz (abril a julho/2019) e aos boletos exibidos; eventual cobrança além do que se provou não será constituída como título. Assim, há liquidez e certeza ao menos quanto às mensalidades documentadas (nominais de R$ 392,52 cada), bem como a prestação do serviço em 2019.1 (histórico). Observação: a embargante ventilou nulidade dos títulos por alegada desconexão com o contrato. Superada a inadequação formal (juntada equivocada inicialmente), a convergência entre histórico e boletos restabelece a aderência fático-documental exigida pela monitória (art. 700, CPC). 6) Encargos, correção e juros Caracterizada a mora ex re em dívidas com vencimento certo (art. 397, CC), os juros moratórios incidem desde cada vencimento. Na ausência de disposição contratual probatória nos autos, adoto os juros legais do art. 406 do CC (conforme orientação jurisprudencial) e correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos, vedada a bis in idem quando aplicável a taxa legal que já englobe atualização. 7) Consequência do julgamento dos embargos Rejeitados os embargos (no que substancial), constitui-se o título executivo judicial (art. 702, §8º, CPC). Dada a litigância razoável da ré – que levantou questão formal efetivamente existente –, não há multa por má-fé. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700, 701 e 702 do CPC: 1. JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por Mayara Pedroza da Conceição; 2. CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da UNIFAFIRE, correspondente às mensalidades comprovadas por boletos de 2019.1 (abril, maio e julho/2019 – duas parcelas), no valor nominal de R$ 392,52 por parcela, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios legais (art. 406, CC) desde os respectivos vencimentos, além de eventual multa contratual e encargos previstos em cada boleto, se expressamente neles consignados; 3. MANTENHO a gratuidade da justiça deferida à ré; 4. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito constituído (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MAYARA PEDROZA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-181167276, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096445-09.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Vistos, etc. Considerando que a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência da dívida e a inadimplência das obrigações por parte da requerida, conforme demonstrado pelo contrato de prestação de serviços educacionais e os comprovantes de não pagamento das mensalidades especificadas, entendo que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 700 do Código de Processo Civil. Diante disso, defiro a tramitação da presente ação monitória. Assim, cite-se a parte ré, MAYARA PEDROZA DA CONCEIÇÃO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado da dívida, conforme pleiteado na inicial, ou apresente embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC, sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo judicial, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação. Ademais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ante os documentos apresentados que indicam limitação razoável dos recursos financeiros da parte autora, limitados, contudo, às custas iniciais. Expeçam-se os mandados de citação e intimação. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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