Embargos à Execução 0008667-63.2016.8.17.0810 - TJPE

Embargos à Execução 0008667-63.2016.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:08

Mero expediente

06/11/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:54

Recebimento

12/05/2025, 18:23

Custas

12/05/2025, 18:23

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:05

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:14

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:18

Publicação

31/01/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EMBARGADO(A): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA MARGARETE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 186765732, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008667-63.2016.8.17.0810

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 08:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO: JCHS CONSTRUÇOES EIRELI RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. AUTOCOMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICADOS APENAS OS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. O ato sentencial pela parcial procedência dos embargos à execução, ante a presença de excesso de execução. O Município apelante opôs embargos à execução intentada pela parte apelada, em razão de dívidas de caráter contratual. Os embargos foram opostos sob os fundamentos da ocorrência de prescrição quinquenal, nulidade da execução por ausência de título e inexistência de trânsito em julgado, erro material na planilha de cálculos e excesso de execução. Definidos pelo juízo os parâmetros para atualização do montante devido (ID. 113013005 dos autos originários), a demanda foi remetida à contadoria judicial. Apresentados os cálculos (ID. 113013005 dos autos originários), constatou-se a presença de excesso do valor executado. O valor originalmente executado consistia em R$ 51.609.560,65 (cinquenta e um milhões, seiscentos e nove mil e quinhentos e sessenta reais, e sessenta e cinco centavos). Após o processamento dos presentes embargos, a dívida da municipalidade decaiu para R$ 15.673.494,39 (quinze milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). O excesso de execução é manifesto. Cabe a manutenção da parcial procedência dos embargos, devendo a sentença recorrida ser modificada apenas em seus fundamentos. Não há na presente lide a autocomposição das partes. A autocomposição é um instituto de resolução de conflitos que pressupõem concessões recíprocas das partes. Para a sua configuração, mostra-se necessária a renúncia do autor ao direito que substrata a ação, ou ao menos parte dele. O Município apelante em momento algum pautou sua conduta de tal modo, ao contrário, teve por reconhecida a sua alegação relativa à presença de excedente no valor cobrado. O julgamento parcialmente procedente advém, na verdade, do acolhimento de apenas uma das teses levantadas pelo embargante. A parcial procedência é derivada do fato de ter o Município alcançado apenas a diminuição do seu saldo devedor, e não a extinção completa da dívida, como inicialmente desejado. Inalterados os critérios de arbitramento dos honorários estipulados pela sentença recorrida no que consiste a aplicação das prescrições dos parágrafos 2° e 3° do artigo 85 do CPC. Negado provimento ao apelo interposto. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0008667-63.2016.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

01/08/2024, 00:00

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Custas

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