Procedimento Comum Cível 0004798-59.2012.8.17.0640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004798-59.2012.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004798-59.2012.8.17.0640 AUTOR(A): CARDIOLAB LTDA - EPP Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Cardiolab LTDA - EPP em face de Marcos José de Oliveira e Ana Claudia de Oliveira Gomes, na qual foi designada perícia judicial, com a nomeação do perito Bruno Maciel Silva de Abreu, conforme despacho anterior. Inicialmente, a nova perícia foi solicitada pela parte autora, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 6.500,00, com base na tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Pernambuco (IBAPE-PE), conforme justificativa apresentada pelo perito (ID 168152495). Entretanto, houve impugnação por ambas as partes quanto ao valor dos honorários. A parte ré argumenta que o valor fixado está acima do razoável, considerando que o trabalho pericial poderia ser realizado em tempo inferior ao estimado pelo perito, enquanto a parte autora pugna pela adequação dos valores e pelo rateio dos custos. Diante das impugnações, cumpre reavaliar a questão do ônus do pagamento dos honorários, à luz do Art. 95 do CPC, que determina que a parte que requereu a perícia deve arcar com os custos. No presente caso, tendo sido a nova perícia requerida pela parte autora, Cardiolab LTDA - EPP, o ônus do pagamento deve recair sobre ela. Quanto ao valor dos honorários periciais, o perito fundamentou sua proposta com base na tabela do IBAPE-PE, que fixa o valor da hora técnica em R$ 460,00, totalizando R$ 6.500,00, considerando as horas trabalhadas e os serviços de topografia necessários. O valor encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela entidade, não havendo elementos que justifiquem a redução solicitada pelos réus. O fato de a perícia ser supostamente simples, conforme defendido, não afasta a necessidade de o perito utilizar critérios objetivos para fixação dos honorários. Diante do exposto, determino: Que o ônus do pagamento dos honorários periciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, Cardiolab LTDA - EPP, em conformidade com o Art. 95 do CPC; A intimação da parte autora para proceder ao depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias; A intimação do perito para que, após o depósito do valor, inicie os trabalhos periciais, com o pagamento antecipado de 50% dos honorários, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Cumpra-se. Garanhuns, 02 de outubro de 2024. Bel. Márcio Bastos Sá Barretto Juiz de Direito. Mônica Lopes Vieira Assessora do Magistrado

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CARDIOLAB LTDA - EPP em 15/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)