Apelação Cível 0044705-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0044705-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 07:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:01

Petição

09/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Defensora Pública: Dra. Elizabete Aguiar Fonseca APELADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA/CTM Advogado: Dr. Horácio Neves Baptista Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 173, IV, DO RITJPE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044705-22.2018.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO com o objetivo de fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública de acordo com o item 4.1 da Tabela de honorários advocatícios da OAB/PE. Ato contínuo, as partes protocolaram a petição de ID 48117907, nas quais informam que transigiram acerca do objeto do presente recurso, pugnando pela devida homologação. Com efeito, compete ao Estado-Juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação entre partes, uma vez que esta atende ao interesse de ambos os envolvidos no litígio, o que nem sempre ocorre através do provimento jurisdicional. Desse modo, analisando o termo de transação e não encontrando nenhum impedimento que o invalide, na forma autorizada pelo art. 173, IV, do RITJPE, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos exatos termos em que formulada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 12:40

Expedição de documento

08/05/2025, 12:39

Expedição de documento

08/05/2025, 12:38

Homologação de Transação

08/05/2025, 11:58

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:42

Petição

18/03/2025, 12:18

Documentos

Intimação (Outros)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Defensor Público: Dr. Fernando Leite Rodrigues AGRAVADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Advogado: Dr. Horácio Neves Baptista Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. CARTÃO VEM. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. APLICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia versa acerca do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na ação de obrigação de fazer, que condenou o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA à emissão do VEM Livre Acesso para a parte autora. 2. Tema 1002 do STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 3. Tema 1076 do STF: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. É possível a adoção do critério equitativo de que trata o § 8° do art. 85 do CPC quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, e ainda quando o valor da causa for muito baixo, sendo o caso dos autos, tendo em vista o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). 5. Autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa nos moldes do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, segundo o qual, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 6. As tabelas de honorários da seccional da OAB deixaram de ter mera natureza informativa, devendo ser observados nos casos de fixação de honorários por apreciação equitativa, tal como ocorre no caso em espécie. 7. Atento aos critérios elencados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (v. §§ 8º e 8º-A do referido art. 85), entende-se que a verba honorária advocatícia deve ser estabelecida para o valor mínimo previsto na "Tabela de Honorários Advocatícios OAB/PE (Atualizada 2024)" para a categoria “4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa”, que é R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). 8. Agravo interno a que se dá provimento, em ordem a fixar os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, e no item 4.1 da tabela de honorários advocatícios editada pela OAB/PE para o exercício de 2024. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044705-22.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044705-22.2018.8.17.2001, em que figuram como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e como agravado CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo interno, em ordem a fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), com fundamento no artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Ritos em vigor e no item 4.1 da tabela de honorários advocatícios editada pela OAB/PE para o exercício de 2024, tudo na conformidade dos votos e do Relatório proferidos neste julgamento. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Advogado: Dr. Horácio Neves Baptista AGRAVADA: MARIA LUCIA DE SOUZA RAMOS Defensor Público: Dr. Fernando Leite Rodrigues Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CARTÃO VEM LIVRE ACESSO. TABELA DA OAB. INAPLICÁVEL. REGIME JURÍDICO DIVERSO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETITIVA. REVISÃO DO VALOR. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044705-22.2018.8.17.2001 Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática (ID 37888533) proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação, em ordem a fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 5.464,15 (cinco mil reais, quatrocentos e sessenta e quatro reais, quinze centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Irresignado com a decisão proferida, o agravante defende que o art. 85, §8º-A, do CPC não se aplica aos membros da Defensoria Pública, uma vez que a tabela elaborada unilateralmente pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode ser usada como referência para remuneração dos Defensores Públicos ou para decidir sobre os honorários de sucumbência, pois não há semelhança nos regimes jurídicos entre a advocacia e a Defensoria Pública. Sustenta, assim, que a fixação com base na tabela da OAB não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, destaca que a demanda é de baixa complexidade, não justificando os honorários arbitrados. Requer, assim, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam minorados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Instado a se manifestar, o agravado deixou o prazo transcorrer in albis. Eis o que importa relatar. DECIDO. O cerne da controvérsia versa acerca do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na ação de obrigação de fazer, que condenou o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA à emissão do VEM Livre Acesso para a parte autora. Pois bem. É cediço que, em sede da tese fixada no Tema 1.002 do STF, em 26/06/2023, a Corte Suprema fixou o seguinte entendimento: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Além disso, antes da fixação da referida tese vinculante, já havia entendimento consolidado no presente Tribunal de Justiça de que a súmula 421 do STJ deveria ser aplicada tão somente à Fazenda Pública, o que não inclui o Consórcio, que é Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei Federal n.º 11.107/2005[1]. Superado o cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da Empresa agravante em favor da Defensoria Pública, resta definir o critério de fixação da referida verba. No que atine ao critério equitativo previsto no § 8º do art. 85 do CPC, este terá aplicação nas “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Importa registrar que o col.STJ, no Tema 1076, definiu a seguinte tese: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com efeito, na forma do entendimento repetitivo do STJ, é possível a adoção do critério equitativo de que trata o § 8° do art. 85 do CPC quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, e ainda quando o valor da causa for muito baixo, sendo o caso dos autos, tendo em vista o valor de R$ 1.100 (mil e cem reais). Entretanto, não se aplica à hipótese em questão a tabela de honorários da OAB, nos moldes do art. 85, §8º-A, do CPC[2]. Isso porque a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos, tendo sido, inclusive, firmado o seguinte entendimento no leading case RE n.º 1240999 (Tema 1.074 do STF): É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade e que se repete com grande frequência, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente questão cinge-se à verba honorária fixada na sentença em desfavor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. Com efeito, trata-se de demanda atinente ao restabelecimento do cartão VEM Livre acesso, cujo valor dado à causa foi de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 3. Restando o Consórcio sucumbente, o Juízo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, restando evidente o equívoco neste caso, já que se trata de demanda em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, pelo que, a verba deveria recair sobre o valor da causa. 4. Ocorre que, quando o valor da causa é muito baixo, como neste caso, a fixação dos honorários deve ser feita por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. Tratando-se de demanda de baixa complexidade, a verba honorária advocatícia deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. A propósito, nos termos do voto vogal do eminente Des. Jorge Américo Pereira de Lira em recentes julgados unânimes desta 1ª Câmara de Direito Público, ressalta-se “que se trata de feito que se repete com imensa frequência, sendo corriqueira a propositura de ações judiciais para restabelecimento do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso. Por diversas vezes, a Defensoria Pública limita-se a repetir a mesma petição em inúmeros feitos, apenas alterando o nome da parte e, por exemplo, a espécie de deficiência a justificar a concessão do benefício”. (AC 0000681-06.2018.8.17.2001 e AC 0057501-45.2018.8.17.2001, julgadas em 19/03/2024). 6. Apelo parcialmente provido, para modificar a sentença, em parte, no sentido de condenar o demandado ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública do Estado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do art. 85, parágrafos 2° e 8°, do CPC. Custas pelo Apelado. 7. Decisão Unânime. (TJPE, AC n.º 0026124-22.2019.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, data da publicação em 17/04/2024). (destacado) EMENTA: PROCESSO CIVIL. VERBA SUCUMBENCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VEM LIVRE ACESSO. AÇÃO EM FACE DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SECCIONAL OAB-PE (ART. 85, §8º-A, DO CPC). REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, a controvérsia recursal instaura-se apenas em relação ao valor atribuído a título de honorários advocatícios, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da causa, estipulado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), seria demasiadamente baixo. 2. Alega a Defensoria Pública que é imperativo afastar a aplicação da mencionada disposição do §3º e aplicar as disposições dos parágrafos 8º e 8º-A, do artigo 85, do CPC, as quais se revelam mais condizentes com a justiça e a equidade neste cenário específico. 3. Ao fim, requer que os honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, sejam fixados no valor atualizado descrito no Item 4.1 da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/PE. 4. Como se sabe, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o § 2º do art. 85 do CPC. 5. Somente quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, é admissível o uso da equidade para a fixação da verba honorária, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo a verba honorária poderá ser fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 7. Entretanto, não se aplica à hipótese em questão o item 4.1 da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OAB/PE, tendo em vista que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos, consoante julgamento do Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral) pelo STF. 8. Destarte, tendo em vista que a matéria tratada na ação é bastante repetitiva e não envolve uma maior complexidade jurídica, bem como a verba sucumbencial não se destina a remunerar o Defensor Público, mas apenas ao aparelhamento institucional, razoável a fixação dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), é o valor que vem se consolidando na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 9. Apelação a que se dá parcial provimento à unanimidade, para condenar o Consórcio demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à Defensoria Pública, com base no art. 85, §8º do CPC. (TJPE, AC n.º 0108816-73.2022.8.17.2001, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Waldemir Tavares de Albuquerque, data da publicação em 14/06/2024). (destacado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA SUCUMBENCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SECCIONAL OAB-PE (ART. 85, §8º-A, DO CPC). REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito à incidência da aplicação do Art. 85, §8º-A, do CPC no estabelecimento de parâmetros mínimos na condenação em honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento na repercussão Geral e pacificar o Tema 1074 (RE 1240999), firmou a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil". No mesmo julgado, foi fixada a tese segundo a qual a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos diversos, portanto, não se confundindo. 3. Ao incluir o § 8º-A no art. 85 do Código de Processo Civil, o legislativo procurou fixar limites legais para determinar os honorários advocatícios através de uma avaliação justa. 4. Prevalência do entendimento do STJ, conforme julgamento do Tema Repetitivo 1076/STJ segundo o qual se determina a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 5. À mingua da semelhança entre os institutos jurídicos da advocacia com o múnus exercido pela Defensoria Pública, descabida a utilização da Tabela de honorários da OAB-PE para fins de estipulação dos honorários sucumbenciais, afastando-se a aplicação do Art. 85, §8º-A do CPC no presente feito. 6. Observa-se que a DPE foi beneficiada com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo juízo de piso, valor que se revela razoável e proporcional. 7. Negado provimento à Apelação Cível para manter a sentença que arbitrou a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 8. Decisão unânime. (TJPE, AC n.º 0060012-79.2019.8.17.2001, 4ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, data da publicação em 29/02/2024). (destacado) (destacado) Diante do exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intime-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06 [1] Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. [2] § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (destacado)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUCIA DE SOUZA RAMOS Defensor Público: Dr. Fernando Leite Rodrigues APELADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. – CTM Advogado: Dr. Horácio Neves Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421/STJ. CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. VEM LIVRE ACESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO §§ 8º e 8º- A DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044705-22.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Prolator: Dr. Marcos Garcez de Menezes Júnior Cuida-se de Apelação, em face de Sentença (ID 36556466) que – nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida MARIA LUCIA DE SOUZA RAMOS contra o GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE – julgou procedente o pedido para conceder em favor da Autora a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Ainda, condenou a parte Ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 36556467), a Defensoria Pública sustenta, em síntese, o equívoco da Sentença ao condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em montante manifestamente reduzido, contrariando o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Aduz que o valor atribuído à causa é irrisório não podendo servir como parâmetro para fixação de honorários sucumbenciais. Requer, assim, a fixação dos honorários por apreciação equitativa e sua consequente majoração para o valor constante da tabela de honorários da OAB/PE de 2024. Em sede de contrarrazões à Apelação (ID 36556472) o apelado pugna pelo não provimento do recurso. Parecer ministerial pela ausência de interesse no feito. Eis o que importa relatar. DECIDO. No que atine ao critério equitativo previsto no § 8º do art. 85 do CPC, este terá aplicação nas “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Importa registrar que o col.STJ, no Tema 1076, definiu a seguinte tese: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com efeito, na forma do entendimento repetitivo do STJ, é possível a adoção do critério equitativo de que trata o § 8° do art. 85 do CPC quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, e ainda quando o valor da causa for muito baixo. No presente caso, o valor atribuído à causa é baixo, corresponde a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Assim, autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa nos moldes do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, segundo o qual, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. Isso porque, consoante entendimento assente no c. STJ, o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios é a data da sentença (v. REsp n. 1.465.535/SP). E, no caso, a sentença foi prolatada em 31.10.2023, sob a égide do art. 85 do CPC/2015, com a alteração conferida pelo seu atual § 8º-A. Assim, com a inclusão do referido dispositivo no CPC, importa registrar que, segundo o STJ, as tabelas de honorários da seccional da OAB deixaram de ter mera natureza informativa, devendo ser observados nos casos de fixação de honorários por apreciação equitativa, tal como ocorre no caso em espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 8º-A. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076. 2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios". 2.1. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários aprovada pela OAB/RN. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.789.203/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Em hipótese parelha, esta 1ª Câmara de Direito Público/TJPE, em acórdãos relatados pelos Desembargadores Jorge Américo Pereira de Lira e Erik Simões, ao enfrentar idêntica controvérsia posta nestes autos, posicionou-se pela aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC ao caso. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421/STJ. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1140005. TEMA 1002. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A matéria devolvida ao conhecimento desta instância ad quem cinge-se à irresignação da apelante por não ter sido o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fundamentando-se, a magistrada, na Súmula 421 do STJ no sentido de que sendo a Defensoria Pública a destinatária da verba de sucumbência, não há cabimento na sua condenação em razão da confusão patrimonial. Reza o enunciado da Súmula 421 do STJ que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. De início, houve toda uma digressão a respeito da natureza jurídica do Consórcio apelado para justificar sua condenação em honorários advocatícios quando sucumbente na demanda, chegando-se à conclusão de que ele não faz parte do conceito de Fazenda Pública por se constituir como pessoa jurídica de direito privado. Naquele contexto, essa 1ª Câmara de Direito Público passou a decidir, à unanimidade de votos, que não havia confusão patrimonial a se estabelecer a incidência da Súmula 421 do STJ. Em suma, o tema foi abordado, chegando-se ao entendimento de que o Consórcio é Empresa Pública dotada de personalidade jurídica deDireito Privado, não integrando, portanto,a Administração Indiretado Estado de Pernambuco, pois, conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei Federal nº11.107/2005,apenas o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Em que pese não haver aplicação da referida Súmula 421 do STJ, por não haver confusão patrimonial, pelo fato de o Consórcio não integrar o conceito de “Fazenda Pública”, há de ser ressaltado que deve o apelado ser condenado à verba sucumbencial por uma razão ainda maior. Isso porque, no dia 23/6/2023, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1140005, estabelecendo o Tema nº 1002, de repercussão geral, cuja questão foi assim delineada: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Desta feita, deve ser revista a aplicação do teor da Súmula nº 421 do STJ, passando a viger o entendimento consolidado no Tema nº 1002 do STF, que determina o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representar parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Tornou-se inócua, portanto, a discussão acerca da natureza jurídica do Consórcio apelante, tendo em vista que, independente da discussão acerca da confusão patrimonial, os honorários serão devidos à Defensoria Pública. A verba honorária advocatícia deve ser arbitrada no valor mínimo previsto na referida tabela da OAB para o ano de 2023 na categoria“2.2.10.1 Ação judicial (proposição e atuação)”-por simetria -, que é R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais). Apelo Provido para modificar a sentença, apenas para fazer dela constar a condenação do demandado ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública do Estado, fixado em R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais), considerando o valor mínimo estabelecido na tabela da OAB/PE, nos moldes do art. 85, parágrafos 2°, 8°, 8º-A do CPC. Decisão Unânime.(APELAÇÃO CÍVEL 0000749-19.2019.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 21/11/2023, DJe ) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DE ENTE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. ART. 6º, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Questão posta a deslinde recursal que se cinge ao cabimento, ou não, da condenação do Consórcio apelante ao pagamento da verba de patrocínio, fixada em favor da Defensoria Pública do Estado, à luz do disposto na Súmula nº 421/STJ, que se encontra erigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 2. Aplicação do entendimento firmado pela Corte de Cidadania que demanda análise acerca da natureza jurídica do apelante, a fim de que se possa constatar a sua inclusão, ou não, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. 3. Consórcio público firmado entre o Estado de Pernambuco, o Município do Recife e o Município de Olinda, visando a gestão associada dos serviços públicos de transporte de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, dotado de personalidade jurídica de direito privado, nos termos do respectivo Contrato Social. 4. À luz do art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, apenas o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 5. Manutenção da condenação ao pagamento da verba honorária por não se configurar, in casu, hipótese de confusão patrimonial, haja vista não integrarem as partes a mesma fazenda pública estadual. 6. Redução da verba honorária, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC (v. §§ 8º e 8º-A do referido art. 85). 7. Recurso de Apelação parcialmente provido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0016424-54.2018.8.17.2810, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 05/12/2023) Desse modo, atento aos critérios elencados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (v. §§ 8º e 8º-A do referido art. 85), entendo que a verba honorária advocatícia deve ser estabelecida para o valor mínimo previsto na "Tabela de Honorários Advocatícios OAB/PE (Atualizada 2024)" para a categoria “4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa”, que é R$ 5.464,15. Diante do exposto, na forma autorizada pelo art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença, em ordem a fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 5.464,15, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC, mantendo incólume os demais comandos sentenciais. Publique-se. Intime-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

05/07/2024, 00:00

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