Apelação Cível 0075823-79.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0075823-79.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217120478, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Inicialmente, salienta-se que, nos termos da Resolução TJPE nº 572/2025: a) a 14ª Vara Cível da Capital, Seção A, foi transformada no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes; b) a 14ª Vara Cível da Capital, Seção B, foi transformada no 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Petrolina; c) a 16ª Vara Cível da Capital, Seção A, foi transformada na 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda; d) a 25ª Vara Cível da Capital, Seção B, foi transformada na 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista. Com isso, foram editados os Atos nº 894/2025, 895/2025, 901/2025 e 902/2025, que dispõem sobre a transferência de acervo das unidades judiciárias extintas em virtude da supramencionada Resolução para as demais Varas Cíveis da Capital. Em decorrência dos atos normativos supracitados, os presentes autos foram redistribuídos para esta 11ª Vara Cível da Capital, Seção B, conforme se depreende das movimentações processuais constantes no sistema PJe. Vieram-me conclusos. Passo a deliberar. Em face do que consta no relatório, evidentemente, este juízo ainda não teve oportunidade de apreciar a matéria em discussão nos autos, o que requer exame cauteloso acerca das petições apresentadas pelas partes e das decisões proferidas no curso do processo. Por outro lado, não seria razoável paralisar o andamento da demanda, tampouco prejudicar o processamento das demais ações que já compunham o acervo desta unidade judiciária de forma originária. Nesse sentido, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e considerando o dever do magistrado de estimular a autocomposição (art. 3º, §3º, do CPC), ferramenta essencial para a solução adequada dos litígios, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre a possibilidade de firmarem um acordo. Em caso de haver interesse, devem diligenciar com vistas à assinatura de um instrumento de transação a ser submetido a homologação deste juízo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075823-79.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

06/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/07/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 12:58

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:56

Publicação

29/05/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial, sem, contudo, observar que a anulação da sentença impede a fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em acórdão que apenas anula a sentença e determina o prosseguimento da instrução processual no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação da sentença com retorno do feito à fase instrutória impede a identificação das figuras de vencido e vencedor, condição indispensável à fixação da verba sucumbencial nos termos do art. 85, caput e § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido de que, ausente julgamento de mérito e reconhecido vício processual (error in procedendo), não se justifica a condenação em honorários, tampouco sua majoração em sede recursal. A incidência de honorários recursais pressupõe a existência de sucumbência previamente fixada, o que não ocorre em hipóteses de simples anulação da sentença e reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A anulação da sentença com retorno dos autos à fase instrutória impede a fixação de honorários sucumbenciais, por ausência de definição quanto à sucumbência. Não são cabíveis honorários recursais quando o acórdão apenas reconhece vício processual e anula a sentença, sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desembargadora Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti 3ª Câmara Cível da Capital Apelação nº 0075823-79.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Desembargadoras desta Câmara em acolher os embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para excluir a condenação em honorários sucumbenciais fixada em desfavor do embargante, uma vez que a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos para a fase instrutória impedem a caracterização de vencido e vencedor, requisito essencial à fixação da verba honorária. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

Expedição de documento

27/05/2025, 14:39

Procedência

27/05/2025, 11:29

Petição

22/05/2025, 22:28

Mérito

22/05/2025, 22:20

Para julgamento de mérito

09/05/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 17:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial, sem, contudo, observar que a anulação da sentença impede a fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em acórdão que apenas anula a sentença e determina o prosseguimento da instrução processual no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação da sentença com retorno do feito à fase instrutória impede a identificação das figuras de vencido e vencedor, condição indispensável à fixação da verba sucumbencial nos termos do art. 85, caput e § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido de que, ausente julgamento de mérito e reconhecido vício processual (error in procedendo), não se justifica a condenação em honorários, tampouco sua majoração em sede recursal. A incidência de honorários recursais pressupõe a existência de sucumbência previamente fixada, o que não ocorre em hipóteses de simples anulação da sentença e reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A anulação da sentença com retorno dos autos à fase instrutória impede a fixação de honorários sucumbenciais, por ausência de definição quanto à sucumbência. Não são cabíveis honorários recursais quando o acórdão apenas reconhece vício processual e anula a sentença, sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desembargadora Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti 3ª Câmara Cível da Capital Apelação nº 0075823-79.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Desembargadoras desta Câmara em acolher os embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para excluir a condenação em honorários sucumbenciais fixada em desfavor do embargante, uma vez que a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos para a fase instrutória impedem a caracterização de vencido e vencedor, requisito essencial à fixação da verba honorária. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do honroso legado construído pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais ao longo de seus 43 anos de notável dedicação à magistratura pernambucana. Magistrado que, além de decano desta Corte, destacou-se como Vice-presidente e Corregedor Geral de Justiça, bem como na presidência da 3º Câmara Cível, do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da Seção Cível e da Comissão de Direitos Humanos, integrando também, como membro nato, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido, honrando assim o compromisso com a excelência jurisdicional que caracterizou a gestão anterior. Na esteira da excelência que marcou a gestão anterior, que, no período compreendido entre 03.2024 a 03.2025, alcançou resultados expressivos como a redução de 27,5% do acervo total (de 5.790 para 4.198 processos), diminuição de 69% nos processos conclusos há mais de 100 dias, queda de 87,5% nos processos com prioridade legal conclusos há mais de 100 dias e impressionante redução de 96% nos processos paralisados na secretaria (de 217 para apenas 9), buscamos implementar medidas estruturadas para estabelecer uma adequada gestão dos feitos, visando proporcionar uma prestação jurisdicional ainda mais célere e eficiente aos jurisdicionados. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) Processo nº 0075823-79.2019.8.17.2001 Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Juíza Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A INTEIRO TEOR Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS Relatório: RELATÓRIO APELANTE: JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO – DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Impende esclarecer que o laudo médico pericial, elaborado por perito do mutirão do TJPE, é o instrumento apto a constatação da existência ou não de dano causado em vitimados de acidente, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. 2. No caso em epígrafe, restaram consignado nos autos, que o apelante não foi intimado (id. 68620565) nos autos para que fosse submetido a perícia medica, uma vez que, a Lei do DPVAT prevê graus diferenciados referentes à extensão das lesões acometidas pelas vítimas, classificando-as em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, em caso de invalidez parcial do beneficiário a indenização será paga de forma proporcional ao grau da debilidade sofrida. É cediço que, em ações que cuidem de seguro DPVAT, a prova pericial é imprescindível para que se possa apurar o grau de invalidez da vítima e quantificar a lesão, sendo este, inclusive, o entendimento da jurisprudência nacional, senão vejamos: 4 - RECURSO PROVIDO, para reformar a sentença e determinar a realização da perícia médica para a fixação do quantum devido. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0075823-79.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro – DPVAT, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo a presente ação com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I do CPC. Condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso a exigibilidade, porquanto a parte litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais (Id. 15333806), do que se pode extrair do bojo de sua peça recursal, aduz o apelante que: a) não foi intimado para comparecer a perícia médica necessária ao deslinde da causa; Por fim, requer que seja o presente Recurso de Apelação conhecido e, ao final, plenamente provido, para que seja reformada a referida sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Peço Pauta. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Voto vencedor: VOTO RELATOR Compulsando os autos, percebe-se uma irresignação recursal acerca da não produção do Laudo Pericial do Tribunal. Impende esclarecer que o laudo médico pericial, elaborado por perito do mutirão do TJPE, é o instrumento apto a constatação da existência ou não de dano causado em vitimados de acidente, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Por certo, a prova é dirigida ao convencimento do juiz, entretanto no caso em apreço, entendo que deve prevalecer o laudo do mutirão do TJPE e todo enquadramento com relação ao valor da indenização do seguro DPVAT. Assim, para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial, e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. A Lei n° 6.194/74 diferencia o grau de invalidez ao dispor que, em caso de invalidez permanente, o valor indenizatório a ser alcançado corresponderá a até quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país ou até R$. 13.500,00. Essa questão, inclusive, já se encontra sumulada pelo STJ. Confira, in verbis: “Súmula 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No caso em tela, o acidente ensejador da demanda ocorreu em 06/02/2018. A regra em vigor àquela época é, portanto, a Lei nº 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do “tempus regit actum”. Assim, de acordo com a Lei vigente à época do sinistro, a cobertura do seguro DPVAT é devida no montante de até R$ 13.500,00. No caso em epígrafe, restaram consignado nos autos, que o apelante não foi intimado (id. 68620565) nos autos para que fosse submetido a perícia medica, uma vez que, a Lei do DPVAT prevê graus diferenciados referentes à extensão das lesões acometidas pelas vítimas, classificando-as em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, em caso de invalidez parcial do beneficiário a indenização será paga de forma proporcional ao grau da debilidade sofrida. É cediço que, em ações que cuidem de seguro DPVAT, a prova pericial é imprescindível para que se possa apurar o grau de invalidez da vítima e quantificar a lesão, sendo este, inclusive, o entendimento da jurisprudência nacional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.174/74 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.441/91 - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A realização do laudo pericial para quantificação das lesões é necessária a fim de melhor estabelecer o quantum indenizatório, mormente quando o Juiz que é o destinatário da prova entende necessária a realização da mencionada prova para melhor esclarecimento dos fatos. (AI 50807/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2010, Publicado no DJE 18/06/2010) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO- SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE. - O STJ, em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (Súmula 474) - Imprescindível a realização de perícia médica para se apurar o grau de invalidez da vítima de acidente de trânsito, pois é esta prova que permite o cálculo do valor da indenização complementar referente ao seguro obrigatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.266040-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 31/03/2016) (g.n) Mesmo assim, o Laudo Pericial não foi confeccionado conforme se extrai da sentença. “De início é de se frisar que em função de emergir suficiente a documentação constante dos autos à formação de convicção, tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova, circunstância que, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos, autoriza o julgamento antecipado da lide.” Por toda fundamentação acima, que tomo como razões para decidir, conheço do recurso por estarem presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade e VOTO pelo PROVIMENTO da apelação, em razão das peculiaridades do caso concreto, para reformar a sentença e determinar a realização da perícia médica para a fixação do quantum devido. Invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte apelada a pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa e nas custas processuais. É como voto. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0075823-79.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075823-79.2019.8.17.2001, em que figuram como Apelante JOSE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS e Apelado SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, na conformidade do relatório e voto anexo, que passam a integrar esse julgado. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO] RECIFE, 24 de janeiro de 2025 Magistrado

30/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(54)