Apelação Cível 0036501-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0036501-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:01

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 10:52

Publicação

11/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): J. L. M. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57907396, no prazo legal. Recife, 8 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0036501-76.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 21:31

Publicação

13/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: J. L. M. D. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA CAROLINA NATÉRCIA DA SILVA LIRA RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS COMO HEMOTERAPIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que a condenou a custear tratamento com o medicamento Imunoglobulina Humana, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do medicamento prescrito, com base na ausência expressa do nome do fármaco no rol da ANS, é legítima; (ii) determinar se a recusa da Operadora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS inclui o procedimento de hemoterapia no rol de cobertura obrigatória, abrangendo expressamente a imunoglobulina humana, hemoderivado utilizado no tratamento de imunodeficiências, sendo obrigatório seu custeio quando prescrito por médico assistente. 4. A negativa de cobertura com base na suposta ausência do medicamento no rol da ANS configura abusividade contratual, por contrariar a boa-fé objetiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A tese da Recorrente de exercício regular de direito não se aplica, pois a recusa de cobertura de procedimento incluído expressamente no rol da ANS excede os limites da boa-fé e da função social do contrato, caracterizando abuso de direito (CC, art. 187). 6. A jurisprudência consolidada do TJPE, consubstanciada na Súmula nº 35, reconhece o dever de indenizar por danos morais nas hipóteses de negativa abusiva de cobertura por cláusula contratual ilícita. 7. A situação concreta — negativa de tratamento essencial a menor internado em hospital da própria Operadora — extrapola o mero aborrecimento, gerando abalo moral reparável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, que cumpre função pedagógica e compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunoglobulina humana, enquanto hemoderivado, está incluída no rol da ANS como procedimento obrigatório na categoria de hemoterapia. 2. A recusa de cobertura de procedimento previsto no rol da ANS configura prática abusiva e não se enquadra como exercício regular de direito. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial a menor internado enseja indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 35 do TJPE. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 188, I; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 35. Acórdão Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036501-76.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0036501-76.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, e, como Apelado, J. L. M. D. S., representado por sua genitora Carolina Natércia da Silva Lira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

Expedição de documento

11/03/2026, 15:11

Não-Provimento

03/03/2026, 17:08

Petição

02/03/2026, 15:31

Mérito

02/03/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 20:00

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: J. L. M. D. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA CAROLINA NATÉRCIA DA SILVA LIRA RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS COMO HEMOTERAPIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que a condenou a custear tratamento com o medicamento Imunoglobulina Humana, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do medicamento prescrito, com base na ausência expressa do nome do fármaco no rol da ANS, é legítima; (ii) determinar se a recusa da Operadora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS inclui o procedimento de hemoterapia no rol de cobertura obrigatória, abrangendo expressamente a imunoglobulina humana, hemoderivado utilizado no tratamento de imunodeficiências, sendo obrigatório seu custeio quando prescrito por médico assistente. 4. A negativa de cobertura com base na suposta ausência do medicamento no rol da ANS configura abusividade contratual, por contrariar a boa-fé objetiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A tese da Recorrente de exercício regular de direito não se aplica, pois a recusa de cobertura de procedimento incluído expressamente no rol da ANS excede os limites da boa-fé e da função social do contrato, caracterizando abuso de direito (CC, art. 187). 6. A jurisprudência consolidada do TJPE, consubstanciada na Súmula nº 35, reconhece o dever de indenizar por danos morais nas hipóteses de negativa abusiva de cobertura por cláusula contratual ilícita. 7. A situação concreta — negativa de tratamento essencial a menor internado em hospital da própria Operadora — extrapola o mero aborrecimento, gerando abalo moral reparável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, que cumpre função pedagógica e compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunoglobulina humana, enquanto hemoderivado, está incluída no rol da ANS como procedimento obrigatório na categoria de hemoterapia. 2. A recusa de cobertura de procedimento previsto no rol da ANS configura prática abusiva e não se enquadra como exercício regular de direito. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial a menor internado enseja indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 35 do TJPE. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 188, I; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 35. Acórdão Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036501-76.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0036501-76.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, e, como Apelado, J. L. M. D. S., representado por sua genitora Carolina Natércia da Silva Lira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

12/03/2026, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172894159, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036501-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. L. M. D. S. REPRESENTANTE: CAROLINA NATERCIA DA SILVA LIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por J. L. M. D. S., neste ato representado por CAROLINA NATÉRCIA DA SILVA LIRA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em resumo, que é menor impúbere de 1 (um) ano de idade, que figura como beneficiário de plano de saúde da operadora ré e que sempre pagou em dia as mensalidades. Informa, que está internado no hospital da UNIMED RECIFE desde 12 de março de 2024, com quadro de mastoidite bilateral, que é uma infecção bacteriana das células aéreas da mastoide. Relata, que após a realização de exames, foi diagnosticado com hipogamaglobulinemia, que são distúrbios causados por baixos níveis de imunoglobulina e, assim, em virtude desse quadro, foi solicitado tratamento com o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G/100ML – 2FA 5% - IV, a cada 4 semanas. Esclarece que desde o dia 19/03/2024, o tratamento medicamentoso foi solicitado à demandada, no entanto não foi autorizado. Nestes termos ajuizou a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, que a seguradora ré fosse compelida a autorizar o tratamento com o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G/100ML – 2FA 5% - IV, a cada 4 semanas. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida através da decisão de Id n° 166462424. Citada, a promovida ofereceu contestação no Id n° 149332840, desacompanhada de preliminares. No mérito, afirma que agiu no exercício regular de um direito ao negar a autorização do internamento, pois aponta que o medicamento/insumo não consta do rol de eventos e procedimentos da ANS atualmente em vigor, logo, não possuiria cobertura obrigatória. Nestes termos, pugnou pela total improcedência da ação. Na petição de Id nº 172624708, a parte autora apresentou réplica e informou o descumprimento da liminar. Ressalta o autor que se encontra internado no Hospital da Unimed Recife desde 12 de março de 2024, mas, até a presente data, a medicação ainda não foi autorizada pelo plano. É o que importa relatar. DECIDO. Devo ressaltar, que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A controvérsia da lide se põe sobre a obrigação da demandada em autorizar/custear o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G/100ML – 2FA 5% - IV, a cada 4 semanas, para o reestabelecimento da saúde do autor, menor impúbere, que se encontra internado com quadro de mastoidite bilateral - infecção bacteriana das células aéreas da mastoide. A promovida, a seu turno, negou-se a autorizar a cobertura do medicamento/insumo, ao argumento de que este não consta do rol de eventos e procedimentos da ANS atualmente em vigor, logo, não possuiria cobertura obrigatória. Ocorre que, ponderando o caso concreto e levando em consideração os ditames do Código de Defesa do Consumidor, com destaque ao que prevê o seu art. 6, inciso VIII, em conjunto com o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, vejo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora não faria jus à cobertura do tratamento de emergência. Ressalta-se que, estando sob enfoque o direito à vida e à saúde, postulados constitucionais, ínsitos no art. 5º da Constituição Federal, não é lícito à ré pretender apenas as vantagens do negócio que explora, eximindo-se dos ônus que porventura decorram da atividade empresarial. Em verdade, é de se supor que quem procura um plano de saúde ou faz seguro saúde procura, na verdade, uma situação de tranquilidade financeira na ocasião da enfermidade. Almeja inteira proteção e não parcial, mesmo porque, a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. Cuida-se assegurar ao consumidor a efetiva proteção almejada ao ensejo da realização do contrato, de poder proteger sua vida, com os recursos que a medicina lhe oferta. Note-se que o medicamento possui registro na ANVISA e, de acordo com o médico assistente, o uso do fármaco é absolutamente necessário para a estabilização dos valores séricos de IgG do menor e tratamento da HD - Hipogamaglobulinemia transitória da Infância com infecções recorrentes e graves (CID D 80.7). Sendo assim, entende-se abusiva a conduta perpetrada pela ré quando imprime obstáculos ao fornecimento de medicação necessária ao manejo da saúde do menor, mesmo ciente de que o paciente apresenta “início precoce de sintomas, recorrência das infecções sinopulmonares (particularmente, as otites), falha de tratamento com antibioticoterapia profilática e hipogamaglobulinemia (IgG < p3)”, conforme laudo acostado no Id nº 166338105. Neste sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de utilização de IMONUGLOBULINA. Limitações constantes no contrato que se constituem prática abusiva em detrimento da defesa e do respeito ao usuário. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Súmulas 96 e 102 da Casa. Sentença mantida. Negado seguimento (CPC, art. 557). (TJ-SP - APL: 10688997320138260100 SP 1068899-73.2013.8.26.0100, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 03/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2014). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022). Em relação aos danos morais, entendo que restaram configurados in casu. Resta absolutamente evidente que a recusa da Ré em amparar o segurado na situação de necessidade e, mais importante, de urgência médica, que oferece sérios riscos à sua saúde, revela-se abusiva e, portanto, deve ser desencorajada. Não se deve oferecer serviço que é incapaz de atender, sob pena de desamparo dos seus clientes quanto em momento de vulnerabilidade e necessidade. Enfim, com a negativa de atendimento, o autor foi privado de gozar da justa expectativa que possui relativamente aos serviços contratados, com configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. Ato contínuo, mister notar que o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada a reparar o promovente pelos eventos narrados nos autos, bem assim atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se demonstrando além do porte econômico da requerida e nem capaz de causar o enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: Confirmar a tutela de urgência deferida através da decisão de Id n° Id n° 166462424, para condenar a Ré a autorizar e custear o tratamento com o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA (5G/100ML) – 2FA 5% - IV, a cada 4 semanas, conforme laudo médico de Id nº 166338105; Condenar a Ré no pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ensejar correção monetária pela tabela da ENCOGE, contados a partir da data da publicação da presente decisão e incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Noticiado o descumprimento da liminar, intime-se a requerida, por mandado, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir com o determinado na decisão de Id nº 166462424, confirmada por ocasião desta sentença. Em caso de não efetivação da referida Decisão, no prazo estabelecido, será considerado Ato atentatório a dignidade da justiça, ficando, desde já, a Ré advertida que contra ela poderá ser realizada penhora on-line para a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo recursal, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de junho de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

17/06/2024, 00:00