Procedimento Comum Cível 0053880-64.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053880-64.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ALEXSANDRO PINHEIRO CAMPOS, GROUP IMPERIO COMPRA E VENDAS DE VEICULOS LTDA DESPACHO Analisando os autos com a devida acuidade, a partir das provas e documentos acostados pelos contendores, denoto que o réu ALEXSANDRO PINHEIRO CAMPOS adquiriu o automóvel objeto da lide mediante financiamento com garantia fiduciária em favor da instituição OMNI S.A. CFI. Em seguida, o mesmo réu/reconvinte celebrou contrato de gaveta para repasse do automóvel para a empresa IMPÉRIO MULTIMARCAS COMPRA E VENDAS DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 42.180.358/0001-93), sem interveniência/anuência da instituição financeira, tendo a compradora assumido a obrigação de quitar o financiamento perante o banco credor fiduciário. De sua feita, a empresa intermediária também repassou o automóvel para a pessoa do autor/reconvindo ADALBERTO RODRIGUES, sem anuência do banco credor ou do devedor fiduciante. Neste viés, calha registrar que a ação principal foi extinta por sentença sem apreciação de mérito, a qual transitou em julgado (ID nº 176581253), estando pendente de apreciação a pretensão reconvencional do sr. ALEXSANDRO em face do sr. ADALBERTO. Ocorre que, em que pese a revelia do autor/reconvindo ADALBERTO na reconvenção (certidão de ID nº 142565304), a participação da intermediadora que aparentemente parece ter praticado conduta inapropriada no mercado comercial de veículos para com os contendores, se afigura imperativa e cogente, dada sua condição de litisconsorte passiva necessária, na forma do art. 114, CPC. Assim sendo, assino ao réu/reconvinte o prazo de dez (10) dias úteis para promover a citação da empresa intermediadora (art. 240, §2º, CPC), sob pena de extinção da reconvenção sem apreciação do mérito (art. 115, par. único, CPC). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0053880-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADALBERTO RODRIGUES DE LIMA Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADALBERTO RODRIGUES DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Comarca de Santana de Parnaíba-SP em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(30)