Apelação Cível 0013527-60.2015.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0013527-60.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:46

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 14:42

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 06:14

Publicação

18/07/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADO: Prisma Consultoria e Serviços LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. Conforme cláusula contratual expressa, a incidência da comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 2. A comissão de permanência pode ser cobrada após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1022; Súmula 472 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0013527-60.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0013527-60.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADO: Prisma Consultoria e Serviços LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. Conforme cláusula contratual expressa, a incidência da comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 2. A comissão de permanência pode ser cobrada após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1022; Súmula 472 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0013527-60.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0013527-60.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADO: Prisma Consultoria e Serviços LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. Conforme cláusula contratual expressa, a incidência da comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 2. A comissão de permanência pode ser cobrada após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1022; Súmula 472 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0013527-60.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0013527-60.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento

15/07/2025, 08:34

Expedição de documento

15/07/2025, 08:34

Não-Provimento

10/07/2025, 14:57

Petição

09/07/2025, 14:39

Documentos

Intimação (Outros)

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADO: Prisma Consultoria e Serviços LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. Conforme cláusula contratual expressa, a incidência da comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 2. A comissão de permanência pode ser cobrada após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1022; Súmula 472 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0013527-60.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0013527-60.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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