Procedimento Comum Cível 0098846-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098846-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098846-78.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237052209, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Instada a se manifestar acerca do interesse na produção de provas, a Demandada requereu a realização de perícia médica. Compulsando os autos, entendo que o desline da demanda requer conhecimento técnico. Pois bem. Nomeio a perita médica LAIS LEITE DE SOUZA, CPF nº 051.878.094-58, ligada à pessoa jurídica CPF/CNPJ49.369.736/0001-20, Telefone (81) 9980-23765, Email [email protected], cadastrada no Siajus. Aceito o encargo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários. Não havendo oposição quanto a estimativa apresentada, intime-se a Executada, em seguida, para, em 5 (cinco) dias, depositar em juízo os honorários periciais, tendo em vista que o ônus do pagamento recairá na parte que requereu a prova. As partes, se ainda não indicaram assistentes, nem formularam quesitos, poderão fazê-lo, observando o prazo comum de 15 (quinze) dias a partir da intimação deste despacho. Reservo-me a formular perguntas ao Perito após a manifestação das partes. Após, intime-se o perito para a execução do trabalho, com a indicação da data e hora para a realização da perícia, possibilitando-se a intimação das partes pela Secretaria (art. 474 do CPC). Cumpra-se. Recife, 16 de abril de 2026" RECIFE, 28 de abril de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0098846-78.2024.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:44

Expedição de documento

28/04/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:41

Mudança de Parte

28/04/2026, 10:40

Perito

20/04/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:00

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 07:37

Petição (Replica)

18/12/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:27

Publicação

27/11/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 04:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNICCA BEM ESTAR LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0098846-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ALDO DE OLIVEIRA LINS Vistos etc... O Demandante postula o benefício da justiça gratuita e, instado a comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, acostou aos autos cópia de seu comprovante de renda (junho a agosto/2024) e da declaração do Imposto de renda 2023/2024. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 1.060, de 05.02.1950 estabelece que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§ 1o. do art. 4o.). Contudo, ao se interpretar a norma constante do art. 4º da mencionada Lei, não se pode deixar de observar o comando constante do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Desse modo, ainda que diante da afirmação de pobreza proferida pela parte, é dever do Juiz indeferir o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte, desde que disponha elementos suficientes para infirmar a declaração de pobreza que instruiu o pedido de gratuidade, com a consciência de que o deferimento da assistência judiciária produz efeitos que vão além da órbita de interesses individuais das partes, diante da natureza tributária da taxa judiciária, fazendo com que a concessão da gratuidade processual implique necessariamente a dispensa de recolhimento de tributo, configurando evasão de receitas tributárias o seu deferimento àqueles que não atendam aos requisitos dispostos em lei e, principalmente, na Constituição Federal. Muitos parâmetros, todos objetivos, já são fornecidos por leis para definir, com segurança e justiça, na imensa maioria das situações, quem é ou não necessitado. Exemplifico: é necessitado aquele que sobrevive de salário mínimo ou de seguro-desemprego (art. 7º, II e IV CR); está vinculado ao INSS e se sustenta com benefício previdenciário e ou se enquadra no rol de pessoas alcançadas pela assistência social; é cadastrado no programa federal Bolsa Família / Auxílio emergencial / Auxílio Brasil; foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º da Lei 10.188, de 2001); é consumidor residencial de eletricidade com Tarifa Social, havendo uma gama de documentos aptos a comprovar necessidade: faturas de água, luz, e telefone; carnê do IPTU; CTPS (últimos salários); cartão de benefícios da assistência social; declaração de isento do IRPF; histórico de créditos de beneficiário do RGPS; etc. Consideradas as premissas acima assinaladas, observo que da análise dos documentos apresentados, não resta demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária com fundamento no Agravo de Instrumento n. 415.773-9 do E. TJPE, cuja parte final segue transcrita: ”Portanto, mantenho a decisão agravada por ter verificado que o agravante não trouxe qualquer argumento ou prova capaz de modificar a decisão recorrida, cujo teor está em consonância com a jurisprudência do STJ. As custas judiciais destinam-se a aprimorar os serviços prestados aos jurisdicionados, garantindo maior transparência e celeridade à justiça, beneficiando a sociedade. Dessa forma, a falta de recolhimento das custas judiciárias por aqueles capazes de pagá-las, prejudica o amplo acesso à Justiça a todos, e, sobretudo aos mais necessitados, por não haver como aprimorar este acesso. Face ao exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, em face de sua manifesta improcedência. Publique-se. Recife, 4.12.2015. EDUARDO SERTÓRIO Desembargador Relator” Em consulta ao sistema SICAJUD, observo que o valor das custas iniciais é de R$ R$ 1.099,24. Assim, intime-se a parte autora, para providenciar o recolhimento dos valores, podendo fazê-lo na forma parcelada, em até 03 vezes, diante do valor atribuído à causa, cujas guias iniciais serão geradas pela Diretoria Cível de 1º grau. Após a emissão da primeira parcela, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, devendo a primeira ser comprovada no prazo de 5 (cinco) dias e as demais acostadas mensalmente aos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da Lei de Custas Estadual, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor (Art. 19, § 6º, Lei 17.116/2020). Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 30 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

31/01/2025, 00:00

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