Procedimento Comum Cível 0043018-10.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043018-10.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 20:42

Publicação

04/02/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 192035479, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). RECIFE, 31 de janeiro de 2025. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043018-10.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARCONIO NUNES MOREIRA

03/02/2025, 00:00

Definitivo

31/01/2025, 08:53

Expedição de documento

31/01/2025, 08:52

Recebimento

07/01/2025, 08:49

Custas

07/01/2025, 08:49

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:49

Recebimento

12/11/2024, 13:03

Petição

12/11/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco RECORRIDO: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ATIVAÇÃO DO CARTÃO VEM LIVRE ACESSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA REFERIDA TABELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DECISÃO POR MAIORIA EM JULGAMENTO EXPANDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0043018-10.2018.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em julgamento expandido, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCONIO NUNES MOREIRA APELADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 36926116, no prazo legal. Recife, 19 de junho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0043018-10.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)

20/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marconio Nunes Moreira Apelado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0043018-10.2018.8.17.2001 Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra a sentença de Id. 36834459, proferida pelo Juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Grande Recife Consórcio de Transportes, julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do cartão VEM Livre Acesso, condenando o Consórcio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (Id. 36834461), a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco apenas se insurgiu contra os honorários advocatícios, alegando que não foi observado o disposto no art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC. Contrarrazões apresentadas pela parte ré, pugnando pelo não provimento do recurso (Id. 36834464). Sem parecer da Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o Parquet já se manifestou, em processos análogos, pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Apelação nº 0033081-37.2019.8.17.2810). É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, V, ‘b’, do CPC, razão pela qual passo a julgar o feito monocraticamente. Na origem, Marconio Nunes Moreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra o Grande Recife Consórcio de Transportes, pretendendo a ativação do cartão VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) Livre Acesso, em virtude da sua condição de pessoa com deficiência. O Juízo de 1ª Instância julgou procedente o pedido e condenou o Consórcio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A Defensoria Pública apelou, aduzindo que a verba honorária deve ser majorada, pois não foi observado o disposto no art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC. Pois bem. De início, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002), decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Superada, portanto, a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”), ante o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.140.005 (tema 1.002 da repercussão geral). Quanto ao objeto do recurso (majoração da verba honorária), dispõe o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No ponto, o STJ, em julgamento do Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP), adotou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Transcreva-se, por oportuno, a ementa do REsp 1.850.512/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1.850.512/SP. STJ, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 16/03/2022, DJe 31/05/2022) No caso, o proveito econômico obtido pelo autor da ação é inestimável e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual se aplica à hipótese o entendimento firmado na tese nº 2 do Tema Repetitivo nº 1.076, de modo que o julgador fica autorizado a arbitrar os honorários por equidade. Por outro lado, não há que se observar a tabela da OAB, pois o STJ, no particular, entende que: “A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa”. (AgInt no AREsp n. 1.471.152/RS e AREsp n. 2.504.778). Por fim, considerando as particularidades do caso e os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, entendo que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO DE LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E TJPE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, a controvérsia recursal instaura-se na ausência de condenação do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. 2. A Magistrada a quo alega, na sentença, que a condenação não é cabível em virtude da confusão patrimonial entre credor e devedor, invocando, para tanto, a Súmula nº nº 421 do STJ, in verbis: “Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 3. Assiste razão à autora, ora apelante, pois o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, ainda que preste serviço público de caráter essencial, é pessoa jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira, conforme depreende-se do art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.235, que criou o referido consórcio público, nos termos abaixo transcritos: Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções constante do Anexo Único desta Lei, celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, para promover a gestão associada plena do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, através do consórcio público, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. § 1º Fica autorizada a criação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, sob a forma de Empresa Pública, nos termos previstos no Protocolo de Intenções mencionado no caput do presente artigo, pessoa jurídica de direito privado, multifederativa, com autonomia administrativa e financeira. (grifo nosso) (STJ - REsp: 1829436 DF 2019/0225281-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021) 4. Ademais, não há que se falar em confusão patrimonial quanto ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública, pelo ente federativo do qual faz parte. 5. Em recente julgado do RE nº 1140005 (Repercussão Geral – Tema 1002), publicado em 06/07/2023, o STF deu provimento ao referido recurso para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 6. Apelação a que se dá provimento à unanimidade para condenar o Consórcio demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à Defensoria Pública, com base no art. 85, § 8º do CPC. (Apelação Cível: 0053251-32.2019.8.17.2001, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 21/12/2023 - 3ª CDP) Firme nessas considerações, com fundamento no art. 932, V, ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença no ponto referente à verba honorária, fixando-a, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Intimações necessárias. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

05/06/2024, 00:00

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